ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 55 de 101)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026

UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6614 - Processo nº: 10840.901693/2025-88 - Recorrente: INSTITUICAO
UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6615 - Processo nº: 10840.901695/2025-77 - Recorrente: INSTITUICAO
UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6616 - Processo nº: 10840.901697/2025-66 - Recorrente: INSTITUICAO
UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6617 - Processo nº: 10840.901699/2025-55 - Recorrente: INSTITUICAO
UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6618 - Processo nº: 10840.901701/2025-96 - Recorrente: INSTITUICAO
UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6619 - Processo nº: 10840.924970/2024-40 - Recorrente: AUTO POSTO
ALAMEDA TRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6620 - Processo nº: 10840.926421/2024-18 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6621 - Processo nº: 10840.926423/2024-07 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6622 - Processo nº: 10840.926425/2024-98 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6623 - Processo nº: 10840.926427/2024-87 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6624 - Processo nº: 10840.926429/2024-76 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6625 - Processo nº: 10840.926431/2024-45 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6626 - Processo nº: 10840.926433/2024-34 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6627 - Processo nº: 10840.926435/2024-23 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6628 - Processo nº: 10840.926437/2024-12 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6629 - Processo nº: 10840.926439/2024-10 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6630 - Processo nº: 10840.926441/2024-81 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6631 - Processo nº: 10840.926443/2024-70 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6632 - Processo nº: 10840.926445/2024-69 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6633 - Processo nº: 10840.926447/2024-58 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6634 - Processo nº: 10840.926449/2024-47 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6635 - Processo nº: 10840.926451/2024-16 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6636 - Processo nº: 10840.926453/2024-13 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6637 - Processo nº: 10840.926455/2024-02 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6638 - Processo nº: 10840.926457/2024-93 - Recorrente: TRANSPORTADORA
CIDADE IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6639 - Processo nº: 10840.926514/2024-34 - Recorrente: CARISMA COMERCIO
DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6640 - Processo nº: 10840.926580/2024-12 - Recorrente: CONIMEL EMPRESA
DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6641 - Processo nº: 10840.926582/2024-01 - Recorrente: CONIMEL EMPRESA
DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6642 - Processo nº: 10840.927731/2024-41 - Recorrente: AUTO POSTO
ALAMEDA MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6643 - Processo nº: 10840.927828/2024-54 - Recorrente: AUTO POSTO
ALAMEDA TRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6644 - Processo nº: 10840.927831/2024-78 - Recorrente: ATHENAS
CONSULTORIA AGRICOLA E LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6645 - Processo nº: 10840.927833/2024-67 - Recorrente: ATHENAS
CONSULTORIA AGRICOLA E LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6646 - Processo nº: 10840.928318/2024-02 - Recorrente: MAVEL VEICULOS
MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6647 - Processo nº: 10840.928320/2024-73 - Recorrente: MAVEL VEICULOS
MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6648 - Processo nº: 10840.928322/2024-62 - Recorrente: MAVEL VEICULOS
MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6649 - Processo nº: 10840.928324/2024-51 - Recorrente: MAVEL VEICULOS
MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6650 - Processo nº: 10840.928326/2024-41 - Recorrente: MAVEL VEICULOS
MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6651 - Processo nº: 10840.928328/2024-30 - Recorrente: MAVEL VEICULOS
MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6652 - Processo nº: 10840.928330/2024-17 - Recorrente: MAVEL VEICULOS
MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6653 - Processo nº: 10840.928332/2024-06 - Recorrente: MAVEL VEICULOS
MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6654 - Processo nº: 10840.928334/2024-97 - Recorrente: MAVEL VEICULOS
MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6655 - Processo nº: 10840.928336/2024-86 - Recorrente: MAVEL VEICULOS
MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6656 - Processo nº: 10840.928475/2024-18 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6657 - Processo nº: 10840.928479/2024-98 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6658 - Processo nº: 10840.928967/2024-03 - Recorrente: RAPIDO RIBEIRAO
PRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6659 - Processo nº: 10840.929117/2024-14 - Recorrente: CONIMEL EMPRESA
DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6660 - Processo nº: 10840.929195/2024-19 - Recorrente: SMF-CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6661 - Processo nº: 10840.929197/2024-16 - Recorrente: SMF-CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6662 - Processo nº: 10845.900233/2025-92 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA,
SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6663 - Processo nº: 10845.900235/2025-81 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA,
SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6664 - Processo nº: 10845.900237/2025-71 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA,
SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6665 - Processo nº: 10845.900239/2025-60 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA,
SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6666 - Processo nº: 10845.900241/2025-39 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA,
SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6667 - Processo nº: 10845.900243/2025-28 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA,
SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6668 - Processo nº: 10845.900245/2025-17 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA,
SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6669 - Processo nº: 10845.900247/2025-14 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA,
SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6670 - Processo nº: 10845.900249/2025-03 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA,
SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6671 - Processo nº: 10845.900251/2025-74 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA,
SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6672 - Processo nº: 10845.900366/2025-69 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6673 - Processo nº: 10845.900368/2025-58 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6674 - Processo nº: 10845.900370/2025-27 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6675 - Processo nº: 10845.900372/2025-16 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6676 - Processo nº: 10845.900374/2025-13 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6677 - Processo nº: 10845.900376/2025-02 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6678 - Processo nº: 10845.900378/2025-93 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6679 - Processo nº: 10845.900380/2025-62 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6680 - Processo nº: 10845.900382/2025-51 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6681 - Processo nº: 10845.900384/2025-41 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6682 - Processo nº: 10845.900386/2025-30 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6683 - Processo nº: 10845.900388/2025-29 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6684 - Processo nº: 10845.900390/2025-06 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6685 - Processo nº: 10845.900392/2025-97 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6686 - Processo nº: 10845.900394/2025-86 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6687 - Processo nº: 10845.900396/2025-75 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6688 - Processo nº: 10845.900398/2025-64 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6689 - Processo nº: 10845.900400/2025-03 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6690 - Processo nº: 10845.900402/2025-94 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6691 - Processo nº: 10845.900404/2025-83 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6692 - Processo nº: 10845.900406/2025-72 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6693 - Processo nº: 10845.900408/2025-61 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6694 - Processo nº: 10845.900410/2025-31 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6695 - Processo nº: 10845.900412/2025-20 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6696 - Processo nº: 10845.900414/2025-19 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6697 - Processo nº: 10845.900416/2025-16 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6698 - Processo nº: 10845.900418/2025-05 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6699 - Processo nº: 10845.900420/2025-76 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6700 - Processo nº: 10845.900422/2025-65 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6701 - Processo nº: 10845.900476/2025-21 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6702 - Processo nº: 10845.900478/2025-10 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6703 - Processo nº: 10845.900480/2025-99 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6704 - Processo nº: 10845.900482/2025-88 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6705 - Processo nº: 10845.900484/2025-77 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6706 - Processo nº: 10845.900486/2025-66 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6707 - Processo nº: 10845.900488/2025-55 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6708 - Processo nº: 10845.900490/2025-24 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6709 - Processo nº: 10845.900492/2025-13 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6710 - Processo nº: 10845.900494/2025-11 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6711 - Processo nº: 10845.900496/2025-00 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6712 - Processo nº: 10845.900498/2025-91 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6713 - Processo nº: 10845.900500/2025-21 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6714 - Processo nº: 10845.900502/2025-11 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6715 - Processo nº: 10845.914063/2024-42 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6716 - Processo nº: 10845.914065/2024-31 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6717 - Processo nº: 10845.914067/2024-21 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6718 - Processo nº: 10845.914069/2024-10 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6719 - Processo nº: 10845.914071/2024-99 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6720 - Processo nº: 10845.914073/2024-88 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6721 - Processo nº: 10845.914075/2024-77 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6722 - Processo nº: 10845.914077/2024-66 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6723 - Processo nº: 10845.914079/2024-55 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6724 - Processo nº: 10845.914081/2024-24 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6725 - Processo nº: 10845.914083/2024-13 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6726 - Processo nº: 10845.914085/2024-11 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6727 - Processo nº: 10845.914087/2024-00 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6728 - Processo nº: 10845.914089/2024-91 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA
VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6729 - Processo nº: 10845.914119/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO FUSION
HOME & OFFICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6730 - Processo nº: 10845.914152/2024-99 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6731 - Processo nº: 10845.914254/2024-12 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6732 - Processo nº: 10845.914256/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6733 - Processo nº: 10845.914258/2024-92 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6734 - Processo nº: 10845.914260/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6735 - Processo nº: 10845.914262/2024-51 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6736 - Processo nº: 10845.914264/2024-40 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6737 - Processo nº: 10845.914266/2024-39 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6738 - Processo nº: 10845.914268/2024-28 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6739 - Processo nº: 10845.914270/2024-05 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6740 - Processo nº: 10845.914274/2024-85 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6741 - Processo nº: 10845.915224/2024-15 - Recorrente: NN - RECUPERACAO
DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6742 - Processo nº: 10845.915446/2024-38 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6743 - Processo nº: 10845.915448/2024-27 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6744 - Processo nº: 10845.915450/2024-04 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6745 - Processo nº: 10845.915452/2024-95 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6746 - Processo nº: 10845.915454/2024-84 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6747 - Processo nº: 10845.915568/2024-24 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6748 - Processo nº: 10845.915570/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6749 - Processo nº: 10845.915572/2024-92 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6750 - Processo nº: 10845.915574/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
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6751 - Processo nº: 10845.915576/2024-71 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
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6752 - Processo nº: 10845.915578/2024-60 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
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6753 - Processo nº: 10845.915580/2024-39 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
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6754 - Processo nº: 10845.915584/2024-17 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
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6755 - Processo nº: 10845.915586/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
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6756 - Processo nº: 10845.915588/2024-03 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
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6757 - Processo nº: 10845.915590/2024-74 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
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6758 - Processo nº: 10845.915592/2024-63 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
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6759 - Processo nº: 10845.915594/2024-52 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO
LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6760 - Processo nº: 10850.900213/2025-42 - Recorrente: COZIMAX MOVEIS
MIRASSOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6761 - Processo nº: 10850.900215/2025-31 - Recorrente: COZIMAX MOVEIS
MIRASSOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6762 - Processo nº: 10850.901139/2025-81 - Recorrente: ALLMA NOBRE
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6763 - Processo nº: 10850.901141/2025-51 - Recorrente: ALLMA NOBRE
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6764 - Processo nº: 10850.901143/2025-40 - Recorrente: ALLMA NOBRE
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6765 - Processo nº: 10850.901145/2025-39 - Recorrente: ALLMA NOBRE
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6766 - Processo nº: 10850.901147/2025-28 - Recorrente: ALLMA NOBRE
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6767 - Processo nº: 10850.915556/2024-21 - Recorrente: LEGUS
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6768 - Processo nº: 10850.915558/2024-10 - Recorrente: LEGUS
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6769 - Processo nº: 10850.915560/2024-99 - Recorrente: LEGUS
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6770 - Processo nº: 10850.916537/2024-11 - Recorrente: MERCANZIA
COMERCIO DE PRODUTOS PARA RESTAURANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6771 - Processo nº: 10855.900310/2025-95 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6772 - Processo nº: 10855.900312/2025-84 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6773 - Processo nº: 10855.900314/2025-73 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6774 - Processo nº: 10855.900316/2025-62 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6775 - Processo nº: 10855.900318/2025-51 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6776 - Processo nº: 10855.900320/2025-21 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6777 - Processo nº: 10855.900322/2025-10 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6778 - Processo nº: 10855.900324/2025-17 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6779 - Processo nº: 10855.900326/2025-06 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6780 - Processo nº: 10855.900328/2025-97 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6781 - Processo nº: 10855.900330/2025-66 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6782 - Processo nº: 10855.900332/2025-55 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6783 - Processo nº: 10855.900334/2025-44 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6784 - Processo nº: 10855.900336/2025-33 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6785 - Processo nº: 10855.900338/2025-22 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6786 - Processo nº: 10855.900340/2025-00 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6787 - Processo nº: 10855.900342/2025-91 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6788 - Processo nº: 10855.900344/2025-80 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6789 - Processo nº: 10855.900346/2025-79 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6790 - Processo nº: 10855.900348/2025-68 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6791 - Processo nº: 10855.900476/2025-10 - Recorrente: JOB VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6792 - Processo nº: 10855.900500/2025-11 - Recorrente: ENGECOMP
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6793 - Processo nº: 10855.900661/2025-04 - Recorrente: SHOPPING PATIO
CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6794 - Processo nº: 10855.901129/2025-04 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND
E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6795 - Processo nº: 10855.901131/2025-75 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND
E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6796 - Processo nº: 10855.901133/2025-64 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND
E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6797 - Processo nº: 10855.901135/2025-53 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND
E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6798 - Processo nº: 10855.901137/2025-42 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND
E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6799 - Processo nº: 10855.901139/2025-31 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND
E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6800 - Processo nº: 10855.901141/2025-19 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND
E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6801 - Processo nº: 10855.901143/2025-08 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND
E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6802 - Processo nº: 10855.901145/2025-99 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND
E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6803 - Processo nº: 10855.901147/2025-88 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND
E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6804 - Processo nº: 10855.901225/2025-44 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL
DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6805 - Processo nº: 10855.901227/2025-33 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL
DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6806 - Processo nº: 10855.901229/2025-22 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL
DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6807 - Processo nº: 10855.901363/2025-23 - Recorrente: ORGANIZACAO
SOROCABANA SEOL EMPREEND.DE LUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6808 - Processo nº: 10855.901365/2025-12 - Recorrente: ORGANIZACAO
SOROCABANA SEOL EMPREEND.DE LUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6809 - Processo nº: 10855.921289/2024-81 - Recorrente: SANTA ROSALIA
CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6810 - Processo nº: 10855.921291/2024-50 - Recorrente: SANTA ROSALIA
CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6811 - Processo nº: 10855.921293/2024-49 - Recorrente: SANTA ROSALIA
CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6812 - Processo nº: 10855.921305/2024-35 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS
ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6813 - Processo nº: 10855.921307/2024-24 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS