UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6614 - Processo nº: 10840.901693/2025-88 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6615 - Processo nº: 10840.901695/2025-77 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6616 - Processo nº: 10840.901697/2025-66 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6617 - Processo nº: 10840.901699/2025-55 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6618 - Processo nº: 10840.901701/2025-96 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6619 - Processo nº: 10840.924970/2024-40 - Recorrente: AUTO POSTO ALAMEDA TRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6620 - Processo nº: 10840.926421/2024-18 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6621 - Processo nº: 10840.926423/2024-07 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6622 - Processo nº: 10840.926425/2024-98 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6623 - Processo nº: 10840.926427/2024-87 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6624 - Processo nº: 10840.926429/2024-76 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6625 - Processo nº: 10840.926431/2024-45 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6626 - Processo nº: 10840.926433/2024-34 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6627 - Processo nº: 10840.926435/2024-23 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6628 - Processo nº: 10840.926437/2024-12 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6629 - Processo nº: 10840.926439/2024-10 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6630 - Processo nº: 10840.926441/2024-81 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6631 - Processo nº: 10840.926443/2024-70 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6632 - Processo nº: 10840.926445/2024-69 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6633 - Processo nº: 10840.926447/2024-58 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6634 - Processo nº: 10840.926449/2024-47 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6635 - Processo nº: 10840.926451/2024-16 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6636 - Processo nº: 10840.926453/2024-13 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6637 - Processo nº: 10840.926455/2024-02 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6638 - Processo nº: 10840.926457/2024-93 - Recorrente: TRANSPORTADORA CIDADE IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6639 - Processo nº: 10840.926514/2024-34 - Recorrente: CARISMA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6640 - Processo nº: 10840.926580/2024-12 - Recorrente: CONIMEL EMPRESA DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6641 - Processo nº: 10840.926582/2024-01 - Recorrente: CONIMEL EMPRESA DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6642 - Processo nº: 10840.927731/2024-41 - Recorrente: AUTO POSTO ALAMEDA MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6643 - Processo nº: 10840.927828/2024-54 - Recorrente: AUTO POSTO ALAMEDA TRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6644 - Processo nº: 10840.927831/2024-78 - Recorrente: ATHENAS CONSULTORIA AGRICOLA E LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6645 - Processo nº: 10840.927833/2024-67 - Recorrente: ATHENAS CONSULTORIA AGRICOLA E LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6646 - Processo nº: 10840.928318/2024-02 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6647 - Processo nº: 10840.928320/2024-73 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6648 - Processo nº: 10840.928322/2024-62 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6649 - Processo nº: 10840.928324/2024-51 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6650 - Processo nº: 10840.928326/2024-41 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6651 - Processo nº: 10840.928328/2024-30 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6652 - Processo nº: 10840.928330/2024-17 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6653 - Processo nº: 10840.928332/2024-06 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6654 - Processo nº: 10840.928334/2024-97 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6655 - Processo nº: 10840.928336/2024-86 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6656 - Processo nº: 10840.928475/2024-18 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6657 - Processo nº: 10840.928479/2024-98 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6658 - Processo nº: 10840.928967/2024-03 - Recorrente: RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6659 - Processo nº: 10840.929117/2024-14 - Recorrente: CONIMEL EMPRESA DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6660 - Processo nº: 10840.929195/2024-19 - Recorrente: SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6661 - Processo nº: 10840.929197/2024-16 - Recorrente: SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6662 - Processo nº: 10845.900233/2025-92 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6663 - Processo nº: 10845.900235/2025-81 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6664 - Processo nº: 10845.900237/2025-71 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6665 - Processo nº: 10845.900239/2025-60 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6666 - Processo nº: 10845.900241/2025-39 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6667 - Processo nº: 10845.900243/2025-28 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6668 - Processo nº: 10845.900245/2025-17 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6669 - Processo nº: 10845.900247/2025-14 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6670 - Processo nº: 10845.900249/2025-03 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6671 - Processo nº: 10845.900251/2025-74 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6672 - Processo nº: 10845.900366/2025-69 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6673 - Processo nº: 10845.900368/2025-58 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6674 - Processo nº: 10845.900370/2025-27 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6675 - Processo nº: 10845.900372/2025-16 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6676 - Processo nº: 10845.900374/2025-13 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6677 - Processo nº: 10845.900376/2025-02 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6678 - Processo nº: 10845.900378/2025-93 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6679 - Processo nº: 10845.900380/2025-62 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6680 - Processo nº: 10845.900382/2025-51 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6681 - Processo nº: 10845.900384/2025-41 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6682 - Processo nº: 10845.900386/2025-30 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6683 - Processo nº: 10845.900388/2025-29 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6684 - Processo nº: 10845.900390/2025-06 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6685 - Processo nº: 10845.900392/2025-97 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6686 - Processo nº: 10845.900394/2025-86 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6687 - Processo nº: 10845.900396/2025-75 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6688 - Processo nº: 10845.900398/2025-64 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6689 - Processo nº: 10845.900400/2025-03 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6690 - Processo nº: 10845.900402/2025-94 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6691 - Processo nº: 10845.900404/2025-83 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6692 - Processo nº: 10845.900406/2025-72 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6693 - Processo nº: 10845.900408/2025-61 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6694 - Processo nº: 10845.900410/2025-31 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6695 - Processo nº: 10845.900412/2025-20 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6696 - Processo nº: 10845.900414/2025-19 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6697 - Processo nº: 10845.900416/2025-16 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6698 - Processo nº: 10845.900418/2025-05 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6699 - Processo nº: 10845.900420/2025-76 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6700 - Processo nº: 10845.900422/2025-65 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6701 - Processo nº: 10845.900476/2025-21 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6702 - Processo nº: 10845.900478/2025-10 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6703 - Processo nº: 10845.900480/2025-99 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6704 - Processo nº: 10845.900482/2025-88 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6705 - Processo nº: 10845.900484/2025-77 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6706 - Processo nº: 10845.900486/2025-66 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6707 - Processo nº: 10845.900488/2025-55 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6708 - Processo nº: 10845.900490/2025-24 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6709 - Processo nº: 10845.900492/2025-13 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6710 - Processo nº: 10845.900494/2025-11 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6711 - Processo nº: 10845.900496/2025-00 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6712 - Processo nº: 10845.900498/2025-91 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6713 - Processo nº: 10845.900500/2025-21 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6714 - Processo nº: 10845.900502/2025-11 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6715 - Processo nº: 10845.914063/2024-42 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6716 - Processo nº: 10845.914065/2024-31 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6717 - Processo nº: 10845.914067/2024-21 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6718 - Processo nº: 10845.914069/2024-10 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6719 - Processo nº: 10845.914071/2024-99 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6720 - Processo nº: 10845.914073/2024-88 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6721 - Processo nº: 10845.914075/2024-77 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6722 - Processo nº: 10845.914077/2024-66 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6723 - Processo nº: 10845.914079/2024-55 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6724 - Processo nº: 10845.914081/2024-24 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6725 - Processo nº: 10845.914083/2024-13 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6726 - Processo nº: 10845.914085/2024-11 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6727 - Processo nº: 10845.914087/2024-00 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6728 - Processo nº: 10845.914089/2024-91 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6729 - Processo nº: 10845.914119/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO FUSION HOME & OFFICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6730 - Processo nº: 10845.914152/2024-99 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6731 - Processo nº: 10845.914254/2024-12 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6732 - Processo nº: 10845.914256/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6733 - Processo nº: 10845.914258/2024-92 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6734 - Processo nº: 10845.914260/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6735 - Processo nº: 10845.914262/2024-51 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6736 - Processo nº: 10845.914264/2024-40 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6737 - Processo nº: 10845.914266/2024-39 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6738 - Processo nº: 10845.914268/2024-28 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6739 - Processo nº: 10845.914270/2024-05 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6740 - Processo nº: 10845.914274/2024-85 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6741 - Processo nº: 10845.915224/2024-15 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6742 - Processo nº: 10845.915446/2024-38 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6743 - Processo nº: 10845.915448/2024-27 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6744 - Processo nº: 10845.915450/2024-04 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6745 - Processo nº: 10845.915452/2024-95 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6746 - Processo nº: 10845.915454/2024-84 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6747 - Processo nº: 10845.915568/2024-24 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6748 - Processo nº: 10845.915570/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6749 - Processo nº: 10845.915572/2024-92 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6750 - Processo nº: 10845.915574/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6751 - Processo nº: 10845.915576/2024-71 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6752 - Processo nº: 10845.915578/2024-60 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6753 - Processo nº: 10845.915580/2024-39 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6754 - Processo nº: 10845.915584/2024-17 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6755 - Processo nº: 10845.915586/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6756 - Processo nº: 10845.915588/2024-03 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6757 - Processo nº: 10845.915590/2024-74 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6758 - Processo nº: 10845.915592/2024-63 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6759 - Processo nº: 10845.915594/2024-52 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6760 - Processo nº: 10850.900213/2025-42 - Recorrente: COZIMAX MOVEIS MIRASSOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6761 - Processo nº: 10850.900215/2025-31 - Recorrente: COZIMAX MOVEIS MIRASSOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6762 - Processo nº: 10850.901139/2025-81 - Recorrente: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6763 - Processo nº: 10850.901141/2025-51 - Recorrente: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6764 - Processo nº: 10850.901143/2025-40 - Recorrente: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6765 - Processo nº: 10850.901145/2025-39 - Recorrente: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6766 - Processo nº: 10850.901147/2025-28 - Recorrente: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6767 - Processo nº: 10850.915556/2024-21 - Recorrente: LEGUS AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6768 - Processo nº: 10850.915558/2024-10 - Recorrente: LEGUS AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6769 - Processo nº: 10850.915560/2024-99 - Recorrente: LEGUS AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6770 - Processo nº: 10850.916537/2024-11 - Recorrente: MERCANZIA COMERCIO DE PRODUTOS PARA RESTAURANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6771 - Processo nº: 10855.900310/2025-95 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6772 - Processo nº: 10855.900312/2025-84 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6773 - Processo nº: 10855.900314/2025-73 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6774 - Processo nº: 10855.900316/2025-62 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6775 - 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Processo nº: 10855.900336/2025-33 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6785 - Processo nº: 10855.900338/2025-22 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6786 - Processo nº: 10855.900340/2025-00 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6787 - Processo nº: 10855.900342/2025-91 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6788 - Processo nº: 10855.900344/2025-80 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6789 - Processo nº: 10855.900346/2025-79 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6790 - Processo nº: 10855.900348/2025-68 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6791 - Processo nº: 10855.900476/2025-10 - Recorrente: JOB VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6792 - Processo nº: 10855.900500/2025-11 - Recorrente: ENGECOMP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6793 - Processo nº: 10855.900661/2025-04 - Recorrente: SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6794 - Processo nº: 10855.901129/2025-04 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6795 - Processo nº: 10855.901131/2025-75 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6796 - Processo nº: 10855.901133/2025-64 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6797 - Processo nº: 10855.901135/2025-53 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6798 - Processo nº: 10855.901137/2025-42 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6799 - Processo nº: 10855.901139/2025-31 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6800 - Processo nº: 10855.901141/2025-19 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6801 - Processo nº: 10855.901143/2025-08 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6802 - Processo nº: 10855.901145/2025-99 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6803 - Processo nº: 10855.901147/2025-88 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6804 - Processo nº: 10855.901225/2025-44 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6805 - Processo nº: 10855.901227/2025-33 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6806 - Processo nº: 10855.901229/2025-22 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6807 - Processo nº: 10855.901363/2025-23 - Recorrente: ORGANIZACAO SOROCABANA SEOL EMPREEND.DE LUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6808 - Processo nº: 10855.901365/2025-12 - Recorrente: ORGANIZACAO SOROCABANA SEOL EMPREEND.DE LUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6809 - Processo nº: 10855.921289/2024-81 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6810 - Processo nº: 10855.921291/2024-50 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6811 - Processo nº: 10855.921293/2024-49 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6812 - Processo nº: 10855.921305/2024-35 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6813 - Processo nº: 10855.921307/2024-24 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 55 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026