ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 54 de 101)

MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6417 - Processo nº: 10830.900872/2025-17 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6418 - Processo nº: 10830.900874/2025-14 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6419 - Processo nº: 10830.900876/2025-03 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6420 - Processo nº: 10830.900878/2025-94 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6421 - Processo nº: 10830.900880/2025-63 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6422 - Processo nº: 10830.901009/2025-87 - Recorrente: CONSTRUTEQ
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6423 - Processo nº: 10830.901011/2025-56 - Recorrente: CONSTRUTEQ
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6424 - Processo nº: 10830.901013/2025-45 - Recorrente: CONSTRUTEQ
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6425 - Processo nº: 10830.901015/2025-34 - Recorrente: CONSTRUTEQ
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6426 - Processo nº: 10830.901017/2025-23 - Recorrente: CONSTRUTEQ
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6427 - Processo nº: 10830.901174/2025-39 - Recorrente: QUALITECH
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6428 - Processo nº: 10830.901176/2025-28 - Recorrente: QUALITECH
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6429 - Processo nº: 10830.901184/2025-74 - Recorrente: QUALITECH
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6430 - Processo nº: 10830.901413/2025-51 - Recorrente: VH PAPER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6431 - Processo nº: 10830.901415/2025-40 - Recorrente: VH PAPER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6432 - Processo nº: 10830.901419/2025-28 - Recorrente: VH PAPER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6433 - Processo nº: 10830.901421/2025-05 - Recorrente: VH PAPER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6434 - Processo nº: 10830.901423/2025-96 - Recorrente: VH PAPER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6435 - Processo nº: 10830.901425/2025-85 - Recorrente: VH PAPER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6436 - Processo nº: 10830.901427/2025-74 - Recorrente: VH PAPER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6437 - Processo nº: 10830.925539/2024-30 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6438 - Processo nº: 10830.925541/2024-17 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6439 - Processo nº: 10830.925543/2024-06 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6440 - Processo nº: 10830.925545/2024-97 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6441 - Processo nº: 10830.925547/2024-86 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6442 - Processo nº: 10830.925549/2024-75 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6443 - Processo nº: 10830.925551/2024-44 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6444 - Processo nº: 10830.926592/2024-58 - Recorrente: SERVIR INDUSTRIA E
COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6445 - Processo nº: 10830.926629/2024-48 - Recorrente: FESAP CONSULTORES
EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6446 - Processo nº: 10830.926753/2024-11 - Recorrente: VH PAPER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6447 - Processo nº: 10830.926755/2024-01 - Recorrente: VH PAPER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6448 - Processo nº: 10830.926757/2024-91 - Recorrente: VH PAPER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6449 - Processo nº: 10830.926759/2024-81 - Recorrente: VH PAPER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6450 - Processo nº: 10830.926869/2024-42 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6451 - Processo nº: 10830.926871/2024-11 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6452 - Processo nº: 10830.926873/2024-19 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6453 - Processo nº: 10830.926875/2024-08 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6454 - Processo nº: 10830.926877/2024-99 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6455 - Processo nº: 10830.926879/2024-88 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6456 - Processo nº: 10830.926881/2024-57 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6457 - Processo nº: 10830.926883/2024-46 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6458 - Processo nº: 10830.926885/2024-35 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6459 - Processo nº: 10830.926887/2024-24 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6460 - Processo nº: 10830.926889/2024-13 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6461 - Processo nº: 10830.926893/2024-81 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6462 - Processo nº: 10830.926895/2024-71 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6463 - Processo nº: 10830.926897/2024-60 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6464 - Processo nº: 10830.926899/2024-59 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6465 - Processo nº: 10830.926901/2024-90 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6466 - Processo nº: 10830.926903/2024-89 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6467 - Processo nº: 10830.926905/2024-78 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6468 - Processo nº: 10830.926907/2024-67 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6469 - Processo nº: 10830.926909/2024-56 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6470 - Processo nº: 10830.926911/2024-25 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6471 - Processo nº: 10830.926913/2024-14 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6472 - Processo nº: 10830.926915/2024-11 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6473 - Processo nº: 10830.926917/2024-01 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6474 - Processo nº: 10830.927688/2024-33 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6475 - Processo nº: 10830.927690/2024-11 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6476 - Processo nº: 10830.927692/2024-00 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6477 - Processo nº: 10830.927694/2024-91 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6478 - Processo nº: 10830.927696/2024-80 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6479 - Processo nº: 10830.927698/2024-79 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6480 - Processo nº: 10830.927700/2024-18 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6481 - Processo nº: 10830.927702/2024-07 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6482 - Processo nº: 10830.927704/2024-98 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6483 - Processo nº: 10830.927706/2024-87 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6484 - Processo nº: 10830.927710/2024-45 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6485 - Processo nº: 10830.927712/2024-34 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6486 - Processo nº: 10830.927714/2024-23 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6487 - Processo nº: 10830.927716/2024-12 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6488 - Processo nº: 10830.927718/2024-10 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6489 - Processo nº: 10830.927720/2024-81 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6490 - Processo nº: 10830.927722/2024-70 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6491 - Processo nº: 10830.927724/2024-69 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6492 - Processo nº: 10830.927726/2024-58 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6493 - Processo nº: 10830.927728/2024-47 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6494 - Processo nº: 10830.927730/2024-16 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6495 - Processo nº: 10830.927732/2024-13 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6496 - Processo nº: 10830.927942/2024-01 - Recorrente: INVEST SERVICE -
SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6497 - Processo nº: 10830.928164/2024-60 - Recorrente: SERVIR INDUSTRIA E
COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6498 - Processo nº: 10830.928166/2024-59 - Recorrente: SERVIR INDUSTRIA E
COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6499 - Processo nº: 10830.928168/2024-48 - Recorrente: SERVIR INDUSTRIA E
COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6500 - Processo nº: 10830.928193/2024-21 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6501 - Processo nº: 10830.928208/2024-51 - Recorrente: FESAP CONSULTORES
EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6502 - Processo nº: 10830.928210/2024-21 - Recorrente: FESAP CONSULTORES
EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6503 - Processo nº: 10830.928212/2024-10 - Recorrente: FESAP CONSULTORES
EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6504 - Processo nº: 10830.928214/2024-17 - Recorrente: FESAP CONSULTORES
EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6505 - Processo nº: 10830.928397/2024-62 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6506 - Processo nº: 10830.928399/2024-51 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6507 - Processo nº: 10830.928401/2024-92 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6508 - Processo nº: 10830.928403/2024-81 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6509 - Processo nº: 10830.928405/2024-71 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6510 - Processo nº: 10830.928407/2024-60 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6511 - Processo nº: 10830.928409/2024-59 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6512 - Processo nº: 10830.928411/2024-28 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6513 - Processo nº: 10830.928413/2024-17 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6514 - Processo nº: 10830.928415/2024-14 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6515 - Processo nº: 10830.928417/2024-03 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6516 - Processo nº: 10830.928419/2024-94 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6517 - Processo nº: 10830.928421/2024-63 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6518 - Processo nº: 10830.928423/2024-52 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6519 - Processo nº: 10830.928425/2024-41 - Recorrente: LAR LONG STAY
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6520 - Processo nº: 10830.928691/2024-74 - Recorrente: INVEST CLEAN -
SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6521 - Processo nº: 10830.929076/2024-85 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6522 - Processo nº: 10830.929078/2024-74 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6523 - Processo nº: 10830.929080/2024-43 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6524 - Processo nº: 10830.929082/2024-32 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6525 - Processo nº: 10830.929084/2024-21 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6526 - Processo nº: 10830.929086/2024-11 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6527 - Processo nº: 10830.929088/2024-18 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6528 - Processo nº: 10830.929113/2024-55 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6529 - Processo nº: 10830.929115/2024-44 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6530 - Processo nº: 10830.929117/2024-33 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6531 - Processo nº: 10830.929119/2024-22 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6532 - Processo nº: 10830.929121/2024-00 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6533 - Processo nº: 10830.929123/2024-91 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6534 - Processo nº: 10830.929125/2024-80 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6535 - Processo nº: 10830.929127/2024-79 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6536 - Processo nº: 10830.929129/2024-68 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6537 - Processo nº: 10830.929131/2024-37 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6538 - Processo nº: 10830.929133/2024-26 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6539 - Processo nº: 10830.929135/2024-15 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6540 - Processo nº: 10830.929253/2024-23 - Recorrente: MANOEL QUINTANA
RODRIGUES TRANSPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6541 - Processo nº: 10830.929255/2024-12 - Recorrente: MANOEL QUINTANA
RODRIGUES TRANSPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6542 - Processo nº: 10830.929257/2024-10 - Recorrente: MANOEL QUINTANA
RODRIGUES TRANSPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6543 - Processo nº: 10830.929276/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO ED
L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6544 - Processo nº: 10830.929278/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO ED
L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6545 - Processo nº: 10830.929280/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO ED
L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6546 - Processo nº: 10830.929282/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO ED
L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6547 - Processo nº: 10830.929284/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO ED
L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6548 - Processo nº: 10830.929286/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO ED
L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6549 - Processo nº: 10830.929288/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO ED
L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6550 - Processo nº: 10830.929290/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO ED
L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6551 - Processo nº: 10830.929292/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO ED
L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6552 - Processo nº: 10830.929294/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO ED
L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6553 - Processo nº: 10835.900781/2025-31 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6554 - Processo nº: 10835.900783/2025-21 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6555 - Processo nº: 10835.900785/2025-10 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6556 - Processo nº: 10835.900787/2025-17 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6557 - Processo nº: 10835.900789/2025-06 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6558 - Processo nº: 10835.900791/2025-77 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6559 - Processo nº: 10835.900793/2025-66 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6560 - Processo nº: 10835.900795/2025-55 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6561 - Processo nº: 10835.900797/2025-44 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6562 - Processo nº: 10835.900799/2025-33 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6563 - Processo nº: 10835.900801/2025-74 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6564 - Processo nº: 10835.900803/2025-63 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6565 - Processo nº: 10835.900805/2025-52 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6566 - Processo nº: 10835.900807/2025-41 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6567 - Processo nº: 10835.900809/2025-31 - Recorrente: UNIMED DE
ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6568 - Processo nº: 10835.900950/2025-33 - Recorrente: TARAMPS
ELECTRONICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6569 - Processo nº: 10835.901258/2025-22 - Recorrente: REGINA INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6570 - Processo nº: 10840.900059/2025-28 - Recorrente: GN JOB FACILITIES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6571 - Processo nº: 10840.900067/2025-74 - Recorrente: GN JOB FACILITIES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6572 - Processo nº: 10840.900077/2025-18 - Recorrente: GN JOB FACILITIES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6573 - Processo nº: 10840.900079/2025-07 - Recorrente: GN JOB FACILITIES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6574 - Processo nº: 10840.900274/2025-29 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6575 - Processo nº: 10840.900276/2025-18 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6576 - Processo nº: 10840.900278/2025-15 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6577 - Processo nº: 10840.900280/2025-86 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6578 - Processo nº: 10840.900282/2025-75 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6579 - Processo nº: 10840.900284/2025-64 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6580 - Processo nº: 10840.900286/2025-53 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6581 - Processo nº: 10840.900288/2025-42 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6582 - Processo nº: 10840.900290/2025-11 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6583 - Processo nº: 10840.900292/2025-19 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6584 - Processo nº: 10840.900294/2025-08 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6585 - Processo nº: 10840.900296/2025-99 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6586 - Processo nº: 10840.900298/2025-88 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6587 - Processo nº: 10840.900300/2025-19 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6588 - Processo nº: 10840.900302/2025-16 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6589 - Processo nº: 10840.900304/2025-05 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6590 - Processo nº: 10840.900306/2025-96 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6591 - Processo nº: 10840.900308/2025-85 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6592 - Processo nº: 10840.900310/2025-54 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6593 - Processo nº: 10840.900312/2025-43 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO
& BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6594 - Processo nº: 10840.900315/2025-87 - Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CHOPEIRAS RIBEIRAO PRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6595 - Processo nº: 10840.901306/2025-11 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6596 - Processo nº: 10840.901308/2025-01 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6597 - Processo nº: 10840.901310/2025-71 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6598 - Processo nº: 10840.901312/2025-61 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6599 - Processo nº: 10840.901314/2025-50 - Recorrente: ALLMA MOTOR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6600 - Processo nº: 10840.901349/2025-99 - Recorrente: ALAMEDA COFFEE &
FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6601 - Processo nº: 10840.901351/2025-68 - Recorrente: ALAMEDA COFFEE &
FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6602 - Processo nº: 10840.901353/2025-57 - Recorrente: ALAMEDA COFFEE &
FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6603 - Processo nº: 10840.901355/2025-46 - Recorrente: ALAMEDA COFFEE &
FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6604 - Processo nº: 10840.901584/2025-61 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6605 - Processo nº: 10840.901586/2025-50 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6606 - Processo nº: 10840.901588/2025-49 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6607 - Processo nº: 10840.901590/2025-18 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6608 - Processo nº: 10840.901592/2025-15 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6609 - Processo nº: 10840.901594/2025-04 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6610 - Processo nº: 10840.901596/2025-95 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6611 - Processo nº: 10840.901598/2025-84 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6612 - Processo nº: 10840.901600/2025-15 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6613 - Processo nº: 10840.901691/2025-99 - Recorrente: INSTITUICAO