ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 53 de 101)

6224 - Processo nº: 10820.900109/2025-13 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6225 - Processo nº: 10820.900111/2025-84 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6226 - Processo nº: 10820.900113/2025-73 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6227 - Processo nº: 10820.900115/2025-62 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6228 - Processo nº: 10820.900117/2025-51 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6229 - Processo nº: 10820.900119/2025-41 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6230 - Processo nº: 10820.900121/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6231 - Processo nº: 10820.900123/2025-17 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6232 - Processo nº: 10820.900125/2025-06 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6233 - Processo nº: 10820.900127/2025-97 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6234 - Processo nº: 10820.900129/2025-86 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6235 - Processo nº: 10820.900463/2025-30 - Recorrente: ALTA NOROESTE
SINALIZACAO VIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6236 - Processo nº: 10820.900711/2025-42 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6237 - Processo nº: 10820.900713/2025-31 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6238 - Processo nº: 10820.900715/2025-21 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6239 - Processo nº: 10820.900717/2025-10 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6240 - Processo nº: 10820.900719/2025-17 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6241 - Processo nº: 10820.900721/2025-88 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6242 - Processo nº: 10820.900723/2025-77 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6243 - Processo nº: 10820.900725/2025-66 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6244 - Processo nº: 10820.900727/2025-55 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6245 - Processo nº: 10820.900729/2025-44 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6246 - Processo nº: 10820.909601/2024-65 - Recorrente: CONSTRUART
ARACATUBA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6247 - Processo nº: 10820.909915/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6248 - Processo nº: 10820.909977/2024-70 - Recorrente: REDE DE FARMACIAS
PRINCESA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6249 - Processo nº: 10820.909979/2024-69 - Recorrente: REDE DE FARMACIAS
PRINCESA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6250 - Processo nº: 10820.909981/2024-38 - Recorrente: REDE DE FARMACIAS
PRINCESA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6251 - Processo nº: 10820.909993/2024-62 - Recorrente: FARMACIA PRINCESA
BIRIGUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6252 - Processo nº: 10820.910139/2024-49 - Recorrente: CONSTRUART
ARACATUBA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6253 - Processo nº: 10820.910249/2024-19 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6254 - Processo nº: 10820.910251/2024-80 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6255 - Processo nº: 10820.910253/2024-79 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6256 - Processo nº: 10820.910255/2024-68 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6257 - Processo nº: 10820.910257/2024-57 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6258 - Processo nº: 10820.910259/2024-46 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6259 - Processo nº: 10820.910261/2024-15 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6260 - Processo nº: 10820.910263/2024-12 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6261 - Processo nº: 10820.910265/2024-01 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6262 - Processo nº: 10820.910267/2024-92 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6263 - Processo nº: 10820.910269/2024-81 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6264 - Processo nº: 10820.910271/2024-51 - Recorrente: COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6265 - Processo nº: 10820.910280/2024-41 - Recorrente: FARMACIA PRINCESA
PORANGABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6266 - Processo nº: 10825.900136/2025-38 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO
POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6267 - Processo nº: 10825.900138/2025-27 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO
POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6268 - Processo nº: 10825.900142/2025-95 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO
POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6269 - Processo nº: 10825.900144/2025-84 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO
POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6270 - Processo nº: 10825.900146/2025-73 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO
POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6271 - Processo nº: 10825.900148/2025-62 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO
POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6272 - Processo nº: 10825.900152/2025-21 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO
POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6273 - Processo nº: 10825.900154/2025-10 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO
POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6274 - Processo nº: 10825.900156/2025-17 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO
POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6275 - Processo nº: 10825.900158/2025-06 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO
POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6276 - Processo nº: 10825.901244/2025-28 - Recorrente: PRODALIM BRASIL,
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6277 - Processo nº: 10825.901246/2025-17 - Recorrente: PRODALIM BRASIL,
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6278 - Processo nº: 10825.901248/2025-14 - Recorrente: PRODALIM BRASIL,
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6279 - Processo nº: 10825.901701/2025-84 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6280 - Processo nº: 10825.901703/2025-73 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6281 - Processo nº: 10825.901705/2025-62 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6282 - Processo nº: 10825.901707/2025-51 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6283 - Processo nº: 10825.901709/2025-41 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6284 - Processo nº: 10825.901711/2025-10 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6285 - Processo nº: 10825.901715/2025-06 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6286 - Processo nº: 10825.918558/2024-89 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6287 - Processo nº: 10825.918560/2024-58 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6288 - Processo nº: 10825.918562/2024-47 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6289 - Processo nº: 10825.918564/2024-36 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6290 - Processo nº: 10825.918566/2024-25 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6291 - Processo nº: 10825.918568/2024-14 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6292 - Processo nº: 10825.918570/2024-93 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6293 - Processo nº: 10825.918572/2024-82 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6294 - Processo nº: 10825.918574/2024-71 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6295 - Processo nº: 10825.918576/2024-61 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6296 - Processo nº: 10825.918578/2024-50 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6297 - Processo nº: 10825.918580/2024-29 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6298 - Processo nº: 10825.918582/2024-18 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6299 - Processo nº: 10825.918584/2024-15 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6300 - Processo nº: 10825.918586/2024-04 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6301 - Processo nº: 10825.918588/2024-95 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6302 - Processo nº: 10825.918590/2024-64 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6303 - Processo nº: 10825.918592/2024-53 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6304 - Processo nº: 10825.918594/2024-42 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6305 - Processo nº: 10825.918596/2024-31 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6306 - Processo nº: 10825.918626/2024-18 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6307 - Processo nº: 10825.918628/2024-07 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6308 - Processo nº: 10825.918630/2024-78 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6309 - Processo nº: 10825.918632/2024-67 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6310 - Processo nº: 10825.918636/2024-45 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6311 - Processo nº: 10825.918638/2024-34 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6312 - Processo nº: 10825.918640/2024-11 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6313 - Processo nº: 10825.918642/2024-01 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6314 - Processo nº: 10825.918644/2024-91 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6315 - Processo nº: 10825.918646/2024-81 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6316 - Processo nº: 10825.918648/2024-70 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6317 - Processo nº: 10825.918650/2024-49 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6318 - Processo nº: 10825.918652/2024-38 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6319 - Processo nº: 10825.918654/2024-27 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6320 - Processo nº: 10825.919640/2024-21 - Recorrente: VERTICO BAURU
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6321 - Processo nº: 10825.919642/2024-10 - Recorrente: VERTICO BAURU
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6322 - Processo nº: 10825.919644/2024-17 - Recorrente: VERTICO BAURU
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6323 - Processo nº: 10825.919646/2024-06 - Recorrente: VERTICO BAURU
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6324 - Processo nº: 10825.919648/2024-97 - Recorrente: VERTICO BAURU
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6325 - Processo nº: 10825.919650/2024-66 - Recorrente: VERTICO BAURU
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6326 - Processo nº: 10825.919652/2024-55 - Recorrente: VERTICO BAURU
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6327 - Processo nº: 10825.919654/2024-44 - Recorrente: VERTICO BAURU
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6328 - Processo nº: 10825.919855/2024-41 - Recorrente: DROGARIA
MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6329 - Processo nº: 10825.919857/2024-31 - Recorrente: DROGARIA
MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6330 - Processo nº: 10825.919859/2024-20 - Recorrente: DROGARIA
MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6331 - Processo nº: 10825.919861/2024-07 - Recorrente: DROGARIA
MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6332 - Processo nº: 10825.919865/2024-87 - Recorrente: DROGARIA
MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6333 - Processo nº: 10825.919867/2024-76 - Recorrente: DROGARIA
MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6334 - Processo nº: 10825.919869/2024-65 - Recorrente: DROGARIA
MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6335 - Processo nº: 10825.919871/2024-34 - Recorrente: DROGARIA
MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6336 - Processo nº: 10825.920012/2024-98 - Recorrente: BIOMECANICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6337 - Processo nº: 10825.920014/2024-87 - Recorrente: INSTITUTO DE
TOMOGRAFIA AXIAL COMPUTADORIZADA DE BAURU LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6338 - Processo nº: 10825.920689/2024-26 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6339 - Processo nº: 10825.920695/2024-83 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6340 - Processo nº: 10825.920707/2024-70 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6341 - Processo nº: 10825.920812/2024-17 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6342 - Processo nº: 10825.920818/2024-86 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6343 - Processo nº: 10825.920820/2024-55 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6344 - Processo nº: 10825.920822/2024-44 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6345 - Processo nº: 10825.920824/2024-33 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6346 - Processo nº: 10825.920826/2024-22 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6347 - Processo nº: 10825.920828/2024-11 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6348 - Processo nº: 10825.920830/2024-91 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6349 - Processo nº: 10825.920832/2024-80 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6350 - Processo nº: 10825.920834/2024-79 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6351 - Processo nº: 10825.920836/2024-68 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6352 - Processo nº: 10825.921958/2024-71 - Recorrente: BIOMECANICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6353 - Processo nº: 10830.900141/2025-71 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6354 - Processo nº: 10830.900143/2025-61 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6355 - Processo nº: 10830.900145/2025-50 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6356 - Processo nº: 10830.900147/2025-49 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6357 - Processo nº: 10830.900149/2025-38 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6358 - Processo nº: 10830.900151/2025-15 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6359 - Processo nº: 10830.900153/2025-04 - Recorrente: TRANSCELESTIAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6360 - Processo nº: 10830.900155/2025-95 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6361 - Processo nº: 10830.900157/2025-84 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6362 - Processo nº: 10830.900159/2025-73 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6363 - Processo nº: 10830.900161/2025-42 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6364 - Processo nº: 10830.900163/2025-31 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6365 - Processo nº: 10830.900167/2025-10 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6366 - Processo nº: 10830.900171/2025-88 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6367 - Processo nº: 10830.900175/2025-66 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6368 - Processo nº: 10830.900177/2025-55 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6369 - Processo nº: 10830.900179/2025-44 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6370 - Processo nº: 10830.900181/2025-13 - Recorrente: VIVA MOTORS
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6371 - Processo nº: 10830.900183/2025-11 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6372 - Processo nº: 10830.900185/2025-00 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6373 - Processo nº: 10830.900187/2025-91 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6374 - Processo nº: 10830.900189/2025-80 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6375 - Processo nº: 10830.900191/2025-59 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6376 - Processo nº: 10830.900193/2025-48 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6377 - Processo nº: 10830.900195/2025-37 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6378 - Processo nº: 10830.900197/2025-26 - Recorrente: VIVA MOTORS
VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6379 - Processo nº: 10830.900400/2025-64 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6380 - Processo nº: 10830.900402/2025-53 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6381 - Processo nº: 10830.900404/2025-42 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6382 - Processo nº: 10830.900406/2025-31 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6383 - Processo nº: 10830.900408/2025-21 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6384 - Processo nº: 10830.900410/2025-08 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6385 - Processo nº: 10830.900412/2025-99 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6386 - Processo nº: 10830.900414/2025-88 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6387 - Processo nº: 10830.900416/2025-77 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6388 - Processo nº: 10830.900439/2025-81 - Recorrente: INVEST SERVICE -
SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6389 - Processo nº: 10830.900441/2025-51 - Recorrente: INVEST SERVICE -
SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6390 - Processo nº: 10830.900443/2025-40 - Recorrente: INVEST SERVICE -
SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6391 - Processo nº: 10830.900445/2025-39 - Recorrente: INVEST SERVICE -
SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6392 - Processo nº: 10830.900447/2025-28 - Recorrente: INVEST SERVICE -
SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6393 - Processo nº: 10830.900449/2025-17 - Recorrente: INVEST SERVICE -
SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6394 - Processo nº: 10830.900451/2025-96 - Recorrente: INVEST SERVICE -
SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6395 - Processo nº: 10830.900596/2025-97 - Recorrente: LS - SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6396 - Processo nº: 10830.900598/2025-86 - Recorrente: LS - SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6397 - Processo nº: 10830.900600/2025-17 - Recorrente: LS - SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6398 - Processo nº: 10830.900602/2025-14 - Recorrente: LS - SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6399 - Processo nº: 10830.900604/2025-03 - Recorrente: LS - SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6400 - Processo nº: 10830.900606/2025-94 - Recorrente: LS - SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6401 - Processo nº: 10830.900608/2025-83 - Recorrente: LS - SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6402 - Processo nº: 10830.900610/2025-52 - Recorrente: LS - SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6403 - Processo nº: 10830.900844/2025-08 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6404 - Processo nº: 10830.900846/2025-99 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6405 - Processo nº: 10830.900848/2025-88 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6406 - Processo nº: 10830.900850/2025-57 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6407 - Processo nº: 10830.900852/2025-46 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6408 - Processo nº: 10830.900854/2025-35 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6409 - Processo nº: 10830.900856/2025-24 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL
MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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