ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 52 de 101)

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6028 - Processo nº: 10783.901519/2025-67 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6029 - Processo nº: 10783.901521/2025-36 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6030 - Processo nº: 10783.902060/2025-19 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6031 - Processo nº: 10783.902062/2025-16 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6032 - Processo nº: 10783.902064/2025-05 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6033 - Processo nº: 10783.902066/2025-96 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6034 - Processo nº: 10783.902068/2025-85 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6035 - Processo nº: 10783.902070/2025-54 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6036 - Processo nº: 10783.902072/2025-43 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6037 - Processo nº: 10783.902074/2025-32 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6038 - Processo nº: 10783.902076/2025-21 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6039 - Processo nº: 10783.902078/2025-11 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6040 - Processo nº: 10783.902080/2025-90 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6041 - Processo nº: 10783.902082/2025-89 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6042 - Processo nº: 10783.902084/2025-78 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6043 - Processo nº: 10783.902086/2025-67 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6044 - Processo nº: 10783.902088/2025-56 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6045 - Processo nº: 10783.902090/2025-25 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6046 - Processo nº: 10783.902096/2025-01 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6047 - Processo nº: 10783.902098/2025-91 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6048 - Processo nº: 10783.904708/2025-91 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6049 - Processo nº: 10783.904710/2025-61 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6050 - Processo nº: 10783.904712/2025-50 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6051 - Processo nº: 10783.904728/2025-62 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6052 - Processo nº: 10783.904734/2025-10 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6053 - Processo nº: 10783.904736/2025-17 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6054 - Processo nº: 10783.904740/2025-77 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6055 - Processo nº: 10783.904746/2025-44 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6056 - Processo nº: 10783.904752/2025-00 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6057 - Processo nº: 10783.904756/2025-80 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6058 - Processo nº: 10783.904758/2025-79 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6059 - Processo nº: 10783.904762/2025-37 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6060 - Processo nº: 10783.904764/2025-26 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6061 - Processo nº: 10783.904770/2025-83 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6062 - Processo nº: 10783.904937/2025-14 - Recorrente: ORVEL - ORLETTI
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6063 - Processo nº: 10783.905248/2025-19 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6064 - Processo nº: 10783.905252/2025-87 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6065 - Processo nº: 10783.905260/2025-23 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6066 - Processo nº: 10783.905301/2025-81 - Recorrente: UNIMED VITORIA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6067 - Processo nº: 10783.905573/2025-81 - Recorrente: GUARAPARI
EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6068 - Processo nº: 10783.905575/2025-71 - Recorrente: GUARAPARI
EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6069 - Processo nº: 10783.905577/2025-60 - Recorrente: GUARAPARI
EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6070 - Processo nº: 10783.905579/2025-59 - Recorrente: GUARAPARI
EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6071 - Processo nº: 10783.905581/2025-28 - Recorrente: GUARAPARI
EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6072 - Processo nº: 10783.931088/2024-82 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
FIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6073 - Processo nº: 10783.931092/2024-41 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
FIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6074 - Processo nº: 10783.931166/2024-49 - Recorrente: CLINICA
ODONTOLOGICA DENTEPRIDE SERRA ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6075 - Processo nº: 10783.931249/2024-38 - Recorrente: MILL SERVICES
CORPORATION FAB. SERVICOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6076 - Processo nº: 10783.932019/2024-96 - Recorrente: ENGESSIS
ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6077 - Processo nº: 10783.932228/2024-30 - Recorrente: CS3 MARMORES E
GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6078 - Processo nº: 10783.932230/2024-17 - Recorrente: CS3 MARMORES E
GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6079 - Processo nº: 10783.932232/2024-06 - Recorrente: CS3 MARMORES E
GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6080 - Processo nº: 10783.932244/2024-22 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6081 - Processo nº: 10783.932246/2024-11 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6082 - Processo nº: 10783.932248/2024-19 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6083 - Processo nº: 10783.932250/2024-80 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6084 - Processo nº: 10783.932252/2024-79 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6085 - Processo nº: 10783.932694/2024-15 - Recorrente: FOUR TOWERS
HOTELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6086 - Processo nº: 10783.932696/2024-12 - Recorrente: FOUR TOWERS
HOTELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6087 - Processo nº: 10783.932824/2024-10 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6088 - Processo nº: 10783.932826/2024-17 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6089 - Processo nº: 10783.932828/2024-06 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6090 - Processo nº: 10783.932830/2024-77 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6091 - Processo nº: 10783.932832/2024-66 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6092 - Processo nº: 10783.932834/2024-55 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6093 - Processo nº: 10783.932836/2024-44 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6094 - Processo nº: 10783.932838/2024-33 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6095 - Processo nº: 10783.932840/2024-11 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6096 - Processo nº: 10783.932842/2024-00 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6097 - Processo nº: 10783.932844/2024-91 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6098 - Processo nº: 10783.932846/2024-80 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6099 - Processo nº: 10783.932848/2024-79 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6100 - Processo nº: 10783.932850/2024-48 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6101 - Processo nº: 10783.932852/2024-37 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6102 - Processo nº: 10783.932854/2024-26 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR
RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6103 - Processo nº: 10805.900293/2025-81 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6104 - Processo nº: 10805.900295/2025-71 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6105 - Processo nº: 10805.900504/2025-86 - Recorrente: STAR GRILL
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6106 - Processo nº: 10805.900506/2025-75 - Recorrente: STAR GRILL
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6107 - Processo nº: 10805.901475/2025-70 - Recorrente: PRODUFLEX
INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6108 - Processo nº: 10805.901477/2025-69 - Recorrente: PRODUFLEX
INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6109 - Processo nº: 10805.901479/2025-58 - Recorrente: PRODUFLEX
INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6110 - Processo nº: 10805.901481/2025-27 - Recorrente: PRODUFLEX
INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6111 - Processo nº: 10805.901865/2025-40 - Recorrente: RESIPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6112 - Processo nº: 10805.902131/2025-88 - Recorrente: HARD-TOOLS
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6113 - Processo nº: 10805.902139/2025-44 - Recorrente: HARD-TOOLS
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6114 - Processo nº: 10805.902145/2025-00 - Recorrente: HARD-TOOLS
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6115 - Processo nº: 10805.902147/2025-91 - Recorrente: HARD-TOOLS
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6116 - Processo nº: 10805.902165/2025-72 - Recorrente: HARD-TOOLS
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6117 - Processo nº: 10805.902173/2025-19 - Recorrente: HARD-TOOLS
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6118 - Processo nº: 10805.903884/2025-19 - Recorrente: UNOTECH
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6119 - Processo nº: 10805.903886/2025-08 - Recorrente: UNOTECH
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6120 - Processo nº: 10805.903888/2025-99 - Recorrente: UNOTECH
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6121 - Processo nº: 10805.903890/2025-68 - Recorrente: UNOTECH
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6122 - Processo nº: 10805.903892/2025-57 - Recorrente: SIEMENS INDUSTRY
SOFTWARE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6123 - Processo nº: 10805.903894/2025-46 - Recorrente: SIEMENS INDUSTRY
SOFTWARE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6124 - Processo nº: 10805.924378/2024-74 - Recorrente: ANPRACO
METALURGICA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6125 - Processo nº: 10805.924380/2024-43 - Recorrente: ANPRACO
METALURGICA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6126 - Processo nº: 10805.924382/2024-32 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6127 - Processo nº: 10805.924420/2024-57 - Recorrente: SACOLAO SARAIVA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6128 - Processo nº: 10805.924541/2024-07 - Recorrente: PLASCOMCOR
INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6129 - Processo nº: 10805.924543/2024-98 - Recorrente: PLASCOMCOR
INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6130 - Processo nº: 10805.924547/2024-76 - Recorrente: SERVIDEI POINT
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6131 - Processo nº: 10805.924551/2024-34 - Recorrente: SERVIDEI POINT
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6132 - Processo nº: 10805.924589/2024-15 - Recorrente: PRACA DOS
BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6133 - Processo nº: 10805.924599/2024-42 - Recorrente: PRACA DOS
BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6134 - Processo nº: 10805.924605/2024-61 - Recorrente: PRACA DOS
BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6135 - Processo nº: 10805.925871/2024-10 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6136 - Processo nº: 10805.925873/2024-09 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6137 - Processo nº: 10805.925875/2024-90 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6138 - Processo nº: 10805.925877/2024-89 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6139 - Processo nº: 10805.925879/2024-78 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6140 - Processo nº: 10805.925881/2024-47 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6141 - Processo nº: 10805.925996/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO
RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6142 - Processo nº: 10805.925998/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO
RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6143 - Processo nº: 10805.926000/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO
RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6144 - Processo nº: 10805.926002/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO
RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6145 - Processo nº: 10805.926004/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO
RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6146 - Processo nº: 10805.926006/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO
RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6147 - Processo nº: 10805.926046/2024-24 - Recorrente: CTN CLINICA DE
NEFROLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6148 - Processo nº: 10805.926048/2024-13 - Recorrente: CTN CLINICA DE
NEFROLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6149 - Processo nº: 10805.926050/2024-92 - Recorrente: DIGIRAD -
RADIOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6150 - Processo nº: 10805.926120/2024-11 - Recorrente: DIADEMA CENTRO DE
ORTODONTIA E SAUDE BUCAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6151 - Processo nº: 10805.926144/2024-61 - Recorrente: CAMPOS SALES -
CENTRO DE ORTODONTIA E SAUDE BUCAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6152 - Processo nº: 10805.926148/2024-40 - Recorrente: CAMPOS SALES -
CENTRO DE ORTODONTIA E SAUDE BUCAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6153 - Processo nº: 10805.926294/2024-75 - Recorrente: DIAVERUM SANTO
ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6154 - Processo nº: 10805.926296/2024-64 - Recorrente: DIAVERUM SANTO
ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6155 - Processo nº: 10805.926298/2024-53 - Recorrente: DIAVERUM SANTO
ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6156 - Processo nº: 10805.926300/2024-94 - Recorrente: DIAVERUM SANTO
ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6157 - Processo nº: 10805.926302/2024-83 - Recorrente: DIAVERUM SANTO
ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6158 - Processo nº: 10805.926304/2024-72 - Recorrente: DIAVERUM SANTO
ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6159 - Processo nº: 10805.926306/2024-61 - Recorrente: DIAVERUM SANTO
ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6160 - Processo nº: 10805.926308/2024-51 - Recorrente: DIAVERUM SANTO
ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6161 - Processo nº: 10805.926310/2024-20 - Recorrente: DIAVERUM SANTO
ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6162 - Processo nº: 10805.926312/2024-19 - Recorrente: DIAVERUM SANTO
ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6163 - Processo nº: 10805.926314/2024-16 - Recorrente: DIAVERUM SANTO
ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6164 - Processo nº: 10805.926401/2024-65 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6165 - Processo nº: 10805.926403/2024-54 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6166 - Processo nº: 10805.926405/2024-43 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6167 - Processo nº: 10805.926407/2024-32 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6168 - Processo nº: 10805.926409/2024-21 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6169 - Processo nº: 10805.927417/2024-95 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6170 - Processo nº: 10805.927419/2024-84 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6171 - Processo nº: 10805.927421/2024-53 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6172 - Processo nº: 10805.927423/2024-42 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6173 - Processo nº: 10805.927425/2024-31 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6174 - Processo nº: 10805.927427/2024-21 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6175 - Processo nº: 10805.927429/2024-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6176 - Processo nº: 10805.927431/2024-99 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6177 - Processo nº: 10805.927433/2024-88 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6178 - Processo nº: 10805.927435/2024-77 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6179 - Processo nº: 10805.927437/2024-66 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6180 - Processo nº: 10805.927443/2024-13 - Recorrente: UNOTECH
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6181 - Processo nº: 10805.927500/2024-64 - Recorrente: SACOLAO SARAIVA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6182 - Processo nº: 10805.927704/2024-03 - Recorrente: PLASCOMCOR
INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6183 - Processo nº: 10805.927706/2024-94 - Recorrente: PLASCOMCOR
INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6184 - Processo nº: 10805.927708/2024-83 - Recorrente: PLASCOMCOR
INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6185 - Processo nº: 10805.927710/2024-52 - Recorrente: PLASCOMCOR
INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6186 - Processo nº: 10805.927790/2024-46 - Recorrente: PRACA DOS
BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6187 - Processo nº: 10805.927792/2024-35 - Recorrente: PRACA DOS
BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6188 - Processo nº: 10805.927796/2024-13 - Recorrente: PRACA DOS
BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6189 - Processo nº: 10805.927798/2024-11 - Recorrente: PRACA DOS
BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6190 - Processo nº: 10805.927800/2024-43 - Recorrente: PRACA DOS
BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6191 - Processo nº: 10805.927802/2024-32 - Recorrente: PRACA DOS
BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6192 - Processo nº: 10805.927804/2024-21 - Recorrente: PRACA DOS
BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6193 - Processo nº: 10805.927806/2024-11 - Recorrente: PRACA DOS
BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6194 - Processo nº: 10805.927831/2024-02 - Recorrente: STAR GRILL
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6195 - Processo nº: 10805.927833/2024-93 - Recorrente: STAR GRILL
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6196 - Processo nº: 10805.927835/2024-82 - Recorrente: STAR GRILL
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6197 - Processo nº: 10805.927837/2024-71 - Recorrente: STAR GRILL
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6198 - Processo nº: 10805.927839/2024-61 - Recorrente: STAR GRILL
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6199 - Processo nº: 10805.927843/2024-29 - Recorrente: STAR GRILL
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6200 - Processo nº: 10805.927845/2024-18 - Recorrente: STAR GRILL
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6201 - Processo nº: 10805.927847/2024-15 - Recorrente: STAR GRILL
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6202 - Processo nº: 10805.927849/2024-04 - Recorrente: STAR GRILL
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6203 - Processo nº: 10805.927851/2024-75 - Recorrente: STAR GRILL
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6204 - Processo nº: 10805.928162/2024-88 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6205 - Processo nº: 10805.928166/2024-66 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6206 - Processo nº: 10805.928168/2024-55 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6207 - Processo nº: 10805.928170/2024-24 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6208 - Processo nº: 10805.928172/2024-13 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6209 - Processo nº: 10805.928742/2024-75 - Recorrente: M BIGUCCI COMERCIO
E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6210 - Processo nº: 10805.928744/2024-64 - Recorrente: M BIGUCCI COMERCIO
E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6211 - Processo nº: 10805.928746/2024-53 - Recorrente: M BIGUCCI COMERCIO
E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6212 - Processo nº: 10805.928817/2024-18 - Recorrente: PAPELARIA LUPAPEL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6213 - Processo nº: 10805.928819/2024-15 - Recorrente: PAPELARIA LUPAPEL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6214 - Processo nº: 10805.928821/2024-86 - Recorrente: PAPELARIA LUPAPEL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6215 - Processo nº: 10805.928991/2024-61 - Recorrente: PLASTIFAMA
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6216 - Processo nº: 10805.929083/2024-94 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6217 - Processo nº: 10805.929085/2024-83 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6218 - Processo nº: 10805.929089/2024-61 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6219 - Processo nº: 10805.929091/2024-31 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6220 - Processo nº: 10805.929093/2024-20 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6221 - Processo nº: 10805.929128/2024-21 - Recorrente: COMERCIAL RIBEIRAO
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6222 - Processo nº: 10820.900105/2025-27 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6223 - Processo nº: 10820.900107/2025-16 - Recorrente: CONDOMINIO
ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL