FAZENDA NACIONAL 5828 - Processo nº: 10735.917622/2024-13 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5829 - Processo nº: 10735.917634/2024-48 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5830 - Processo nº: 10735.917636/2024-37 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5831 - Processo nº: 10735.917638/2024-26 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5832 - Processo nº: 10735.917640/2024-03 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5833 - Processo nº: 10735.917642/2024-94 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5834 - Processo nº: 10735.917644/2024-83 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5835 - Processo nº: 10735.917646/2024-72 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5836 - Processo nº: 10735.917648/2024-61 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5837 - Processo nº: 10735.917650/2024-31 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5838 - Processo nº: 10735.917652/2024-20 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5839 - Processo nº: 10735.917654/2024-19 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5840 - Processo nº: 10735.917656/2024-16 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5841 - Processo nº: 10735.917658/2024-05 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5842 - Processo nº: 10735.917660/2024-76 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5843 - Processo nº: 10735.917662/2024-65 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5844 - Processo nº: 10735.917739/2024-05 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5845 - Processo nº: 10735.917769/2024-11 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5846 - Processo nº: 10735.917771/2024-82 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5847 - Processo nº: 10735.917773/2024-71 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5848 - Processo nº: 10735.917775/2024-61 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5849 - Processo nº: 10735.917777/2024-50 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5850 - Processo nº: 10735.917779/2024-49 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5851 - Processo nº: 10735.917781/2024-18 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5852 - Processo nº: 10735.917783/2024-15 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5853 - Processo nº: 10735.917785/2024-04 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5854 - Processo nº: 10735.917787/2024-95 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5855 - Processo nº: 10735.917789/2024-84 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5856 - Processo nº: 10735.917791/2024-53 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5857 - Processo nº: 10735.917793/2024-42 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5858 - Processo nº: 10735.917795/2024-31 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5859 - Processo nº: 10735.917797/2024-21 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5860 - Processo nº: 10735.917801/2024-51 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5861 - Processo nº: 10735.917803/2024-40 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5862 - Processo nº: 10746.900027/2025-09 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5863 - Processo nº: 10746.900029/2025-90 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5864 - Processo nº: 10746.900031/2025-69 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5865 - Processo nº: 10746.900033/2025-58 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5866 - Processo nº: 10746.900035/2025-47 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5867 - Processo nº: 10746.900037/2025-36 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5868 - Processo nº: 10746.900110/2025-70 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5869 - Processo nº: 10746.900112/2025-69 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5870 - Processo nº: 10746.900114/2025-58 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5871 - Processo nº: 10746.900116/2025-47 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5872 - Processo nº: 10746.900118/2025-36 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5873 - Processo nº: 10746.900120/2025-13 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5874 - Processo nº: 10746.900396/2025-93 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5875 - Processo nº: 10746.900398/2025-82 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5876 - 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Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5885 - Processo nº: 10746.900418/2025-15 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5886 - Processo nº: 10746.900420/2025-94 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5887 - Processo nº: 10746.900422/2025-83 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5888 - Processo nº: 10746.900424/2025-72 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5889 - Processo nº: 10746.900426/2025-61 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5890 - Processo nº: 10746.900428/2025-51 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5891 - Processo nº: 10746.900430/2025-20 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5892 - Processo nº: 10746.900607/2025-98 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5893 - 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Processo nº: 10746.900813/2025-06 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5903 - Processo nº: 10746.900815/2025-97 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5904 - Processo nº: 10746.900817/2025-86 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5905 - Processo nº: 10746.900819/2025-75 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5906 - Processo nº: 10746.900821/2025-44 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5907 - Processo nº: 10746.900823/2025-33 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5908 - Processo nº: 10746.900848/2025-37 - Recorrente: COMERCIAL SUPER BIG DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5909 - Processo nº: 10746.900852/2025-03 - Recorrente: COMERCIAL SUPER BIG DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5910 - Processo nº: 10746.900978/2025-70 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5911 - Processo nº: 10746.900984/2025-27 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5912 - Processo nº: 10746.900986/2025-16 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5913 - Processo nº: 10746.900988/2025-13 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5914 - Processo nº: 10746.900990/2025-84 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5915 - Processo nº: 10746.900992/2025-73 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5916 - Processo nº: 10746.900994/2025-62 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5917 - Processo nº: 10746.900996/2025-51 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5918 - Processo nº: 10746.901000/2025-25 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5919 - Processo nº: 10746.901057/2025-24 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5920 - Processo nº: 10746.901059/2025-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5921 - Processo nº: 10746.901061/2025-92 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5922 - Processo nº: 10746.901063/2025-81 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5923 - Processo nº: 10746.901065/2025-71 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5924 - Processo nº: 10746.901067/2025-60 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5925 - Processo nº: 10746.901069/2025-59 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5926 - Processo nº: 10746.901071/2025-28 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5927 - Processo nº: 10746.901073/2025-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5928 - Processo nº: 10746.901075/2025-14 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5929 - Processo nº: 10746.901077/2025-03 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5930 - Processo nº: 10746.901079/2025-94 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5931 - Processo nº: 10746.901081/2025-63 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5932 - Processo nº: 10746.901083/2025-52 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5933 - Processo nº: 10746.901085/2025-41 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5934 - Processo nº: 10746.901087/2025-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5935 - Processo nº: 10746.901089/2025-20 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5936 - Processo nº: 10746.901091/2025-07 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5937 - Processo nº: 10746.901095/2025-87 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5938 - Processo nº: 10746.901097/2025-76 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5939 - Processo nº: 10746.901101/2025-04 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5940 - Processo nº: 10746.901103/2025-95 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5941 - Processo nº: 10746.901105/2025-84 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5942 - Processo nº: 10746.901109/2025-62 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5943 - Processo nº: 10746.901173/2025-43 - Recorrente: DO SANTO ALIMENTOS - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5944 - Processo nº: 10746.901185/2025-78 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5945 - Processo nº: 10746.901187/2025-67 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5946 - Processo nº: 10746.901191/2025-25 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5947 - Processo nº: 10746.901193/2025-14 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5948 - Processo nº: 10746.901195/2025-11 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5949 - Processo nº: 10746.901197/2025-01 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5950 - Processo nº: 10746.901201/2025-22 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5951 - Processo nº: 10746.901203/2025-11 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5952 - Processo nº: 10746.901205/2025-19 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5953 - Processo nº: 10746.901207/2025-08 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5954 - Processo nº: 10746.901264/2025-89 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5955 - Processo nº: 10746.901266/2025-78 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5956 - Processo nº: 10746.901268/2025-67 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5957 - Processo nº: 10746.901270/2025-36 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5958 - Processo nº: 10746.901276/2025-11 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5959 - Processo nº: 10746.901280/2025-71 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5960 - Processo nº: 10746.901282/2025-61 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5961 - Processo nº: 10746.901286/2025-49 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5962 - Processo nº: 10746.901288/2025-38 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5963 - Processo nº: 10746.901354/2025-70 - Recorrente: COCENO - CONSTRUTORA CENTRO NORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5964 - Processo nº: 10746.902123/2025-83 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5965 - Processo nº: 10746.902125/2025-72 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5966 - Processo nº: 10746.902127/2025-61 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5967 - Processo nº: 10746.902129/2025-51 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5968 - Processo nº: 10746.902131/2025-20 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5969 - Processo nº: 10746.902133/2025-19 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5970 - Processo nº: 10746.902137/2025-05 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5971 - Processo nº: 10746.902543/2025-60 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5972 - Processo nº: 10746.902547/2025-48 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5973 - Processo nº: 10746.902551/2025-14 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5974 - Processo nº: 10746.902555/2025-94 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5975 - Processo nº: 10746.902559/2025-72 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5976 - Processo nº: 10746.902573/2025-76 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5977 - Processo nº: 10746.902864/2025-64 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5978 - Processo nº: 10746.902866/2025-53 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5979 - Processo nº: 10746.902868/2025-42 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5980 - Processo nº: 10746.902870/2025-11 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5981 - Processo nº: 10746.902874/2025-08 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5982 - Processo nº: 10746.902876/2025-99 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5983 - Processo nº: 10746.902878/2025-88 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5984 - Processo nº: 10746.902880/2025-57 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5985 - Processo nº: 10746.902882/2025-46 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5986 - Processo nº: 10746.903042/2025-09 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5987 - Processo nº: 10746.903044/2025-90 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5988 - Processo nº: 10746.903046/2025-89 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5989 - Processo nº: 10746.903048/2025-78 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5990 - Processo nº: 10746.903050/2025-47 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5991 - Processo nº: 10746.903052/2025-36 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5992 - Processo nº: 10746.903054/2025-25 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5993 - Processo nº: 10746.903056/2025-14 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5994 - Processo nº: 10746.903058/2025-11 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5995 - Processo nº: 10746.903060/2025-82 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5996 - Processo nº: 10746.908264/2024-29 - Recorrente: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5997 - Processo nº: 10746.908266/2024-18 - Recorrente: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5998 - Processo nº: 10746.908784/2024-31 - Recorrente: JORIMA SEGURANCA PRIVADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5999 - Processo nº: 10746.909708/2024-43 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6000 - Processo nº: 10746.909710/2024-12 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6001 - Processo nº: 10746.909712/2024-10 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6002 - Processo nº: 10783.900254/2025-80 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6003 - Processo nº: 10783.900258/2025-68 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6004 - Processo nº: 10783.900260/2025-37 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6005 - Processo nº: 10783.900262/2025-26 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6006 - Processo nº: 10783.900268/2025-01 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6007 - Processo nº: 10783.900276/2025-40 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6008 - Processo nº: 10783.900278/2025-39 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6009 - Processo nº: 10783.900280/2025-16 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6010 - Processo nº: 10783.900282/2025-05 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6011 - Processo nº: 10783.900717/2025-11 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6012 - Processo nº: 10783.900725/2025-50 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6013 - Processo nº: 10783.900781/2025-94 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6014 - Processo nº: 10783.900787/2025-61 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6015 - Processo nº: 10783.900789/2025-51 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6016 - Processo nº: 10783.900793/2025-19 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6017 - Processo nº: 10783.900797/2025-05 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6018 - Processo nº: 10783.900799/2025-96 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6019 - Processo nº: 10783.900801/2025-27 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6020 - Processo nº: 10783.900807/2025-02 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6021 - Processo nº: 10783.900809/2025-93 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6022 - Processo nº: 10783.900817/2025-30 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6023 - Processo nº: 10783.900825/2025-86 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6024 - Processo nº: 10783.900827/2025-75 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6025 - Processo nº: 10783.901475/2025-75 - Recorrente: VIVERE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6026 - Processo nº: 10783.901477/2025-64 - Recorrente: VIVERE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6027 - Processo nº: 10783.901517/2025-78 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 51 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026