5639 - Processo nº: 10730.926096/2024-22 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5640 - Processo nº: 10730.926100/2024-52 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5641 - Processo nº: 10730.926102/2024-41 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5642 - Processo nº: 10730.926104/2024-31 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5643 - Processo nº: 10730.926106/2024-20 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5644 - Processo nº: 10730.926108/2024-19 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5645 - Processo nº: 10730.926110/2024-98 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5646 - Processo nº: 10730.926112/2024-87 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5647 - Processo nº: 10730.926210/2024-14 - Recorrente: MEDIVAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5648 - Processo nº: 10730.926214/2024-01 - Recorrente: MEDIVAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5649 - Processo nº: 10730.926216/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5650 - Processo nº: 10730.926218/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5651 - Processo nº: 10730.926220/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5652 - Processo nº: 10730.926222/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5653 - Processo nº: 10730.926224/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5654 - Processo nº: 10730.926226/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5655 - Processo nº: 10730.926228/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5656 - Processo nº: 10730.926230/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5657 - Processo nº: 10730.926232/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5658 - Processo nº: 10730.926234/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5659 - Processo nº: 10730.926731/2024-71 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5660 - Processo nº: 10730.926895/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5661 - Processo nº: 10730.926897/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5662 - Processo nº: 10730.926899/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5663 - Processo nº: 10730.926901/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5664 - Processo nº: 10730.926903/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5665 - Processo nº: 10730.926905/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5666 - Processo nº: 10730.926907/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5667 - Processo nº: 10730.926909/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5668 - Processo nº: 10730.926911/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5669 - Processo nº: 10730.926913/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5670 - Processo nº: 10730.926915/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5671 - Processo nº: 10730.926917/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5672 - Processo nº: 10730.927000/2024-43 - Recorrente: NCORES TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5673 - Processo nº: 10730.927722/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5674 - Processo nº: 10730.927724/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5675 - Processo nº: 10730.927726/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5676 - Processo nº: 10730.927728/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5677 - Processo nº: 10730.927730/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5678 - Processo nº: 10730.927886/2024-25 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5679 - Processo nº: 10730.927888/2024-14 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5680 - Processo nº: 10730.927896/2024-61 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5681 - Processo nº: 10730.927900/2024-91 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5682 - Processo nº: 10730.927902/2024-80 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5683 - Processo nº: 10730.927910/2024-26 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5684 - Processo nº: 10730.927916/2024-01 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5685 - Processo nº: 10730.927928/2024-28 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5686 - Processo nº: 10730.927930/2024-05 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5687 - Processo nº: 10730.927932/2024-96 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5688 - Processo nº: 10730.927934/2024-85 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5689 - Processo nº: 10730.927936/2024-74 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5690 - Processo nº: 10730.927940/2024-32 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5691 - Processo nº: 10730.927942/2024-21 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5692 - Processo nº: 10730.928303/2024-83 - Recorrente: ENGEPLANFER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5693 - Processo nº: 10730.928392/2024-68 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5694 - Processo nº: 10730.928909/2024-19 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5695 - Processo nº: 10730.929064/2024-89 - Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5696 - Processo nº: 10730.929425/2024-97 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5697 - Processo nº: 10730.929427/2024-86 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5698 - Processo nº: 10730.929429/2024-75 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5699 - Processo nº: 10730.929661/2024-11 - Recorrente: MEDIVAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5700 - Processo nº: 10730.929668/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5701 - Processo nº: 10730.929670/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5702 - Processo nº: 10730.929672/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5703 - Processo nº: 10735.900171/2025-66 - Recorrente: WORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5704 - Processo nº: 10735.900302/2025-13 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5705 - Processo nº: 10735.900306/2025-93 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5706 - Processo nº: 10735.900310/2025-51 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5707 - Processo nº: 10735.900316/2025-29 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5708 - Processo nº: 10735.900328/2025-53 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5709 - Processo nº: 10735.900330/2025-22 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5710 - Processo nº: 10735.900332/2025-11 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5711 - Processo nº: 10735.900354/2025-81 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5712 - Processo nº: 10735.900358/2025-60 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5713 - Processo nº: 10735.900362/2025-28 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5714 - Processo nº: 10735.900742/2025-62 - Recorrente: CHACO VACO TRANSPORTES COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5715 - Processo nº: 10735.901649/2025-75 - Recorrente: SEQUOIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5716 - Processo nº: 10735.901651/2025-44 - Recorrente: SEQUOIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5717 - Processo nº: 10735.901653/2025-33 - Recorrente: SEQUOIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5718 - Processo nº: 10735.901655/2025-22 - Recorrente: SEQUOIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5719 - Processo nº: 10735.901657/2025-11 - Recorrente: SEQUOIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5720 - Processo nº: 10735.901715/2025-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDILICIO DO TERESOPOLIS SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5721 - Processo nº: 10735.901717/2025-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDILICIO DO TERESOPOLIS SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5722 - Processo nº: 10735.903011/2025-79 - Recorrente: FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5723 - Processo nº: 10735.903013/2025-68 - Recorrente: FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5724 - Processo nº: 10735.903015/2025-57 - Recorrente: FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5725 - Processo nº: 10735.904030/2025-12 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5726 - Processo nº: 10735.904032/2025-10 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5727 - Processo nº: 10735.904034/2025-09 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5728 - Processo nº: 10735.904036/2025-90 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5729 - Processo nº: 10735.904038/2025-89 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5730 - Processo nº: 10735.904040/2025-58 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5731 - Processo nº: 10735.904042/2025-47 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5732 - Processo nº: 10735.904102/2025-21 - Recorrente: NORTEC QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5733 - Processo nº: 10735.904104/2025-11 - Recorrente: NORTEC QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5734 - Processo nº: 10735.904110/2025-78 - Recorrente: NORTEC QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5735 - Processo nº: 10735.904467/2025-56 - Recorrente: SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5736 - Processo nº: 10735.904469/2025-45 - Recorrente: SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5737 - Processo nº: 10735.904478/2025-36 - Recorrente: ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5738 - Processo nº: 10735.914941/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5739 - Processo nº: 10735.914943/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5740 - Processo nº: 10735.914945/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5741 - Processo nº: 10735.914947/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5742 - Processo nº: 10735.914949/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5743 - Processo nº: 10735.914951/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5744 - Processo nº: 10735.914953/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5745 - Processo nº: 10735.914955/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5746 - Processo nº: 10735.915699/2024-59 - Recorrente: TRES FLASHS - COLETAS E ENTREGAS RAPIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5747 - Processo nº: 10735.915861/2024-39 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5748 - Processo nº: 10735.915863/2024-28 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5749 - Processo nº: 10735.915865/2024-17 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5750 - Processo nº: 10735.915867/2024-14 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5751 - Processo nº: 10735.915869/2024-03 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5752 - Processo nº: 10735.915871/2024-74 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5753 - Processo nº: 10735.915888/2024-21 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5754 - Processo nº: 10735.915890/2024-09 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5755 - Processo nº: 10735.915892/2024-90 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5756 - Processo nº: 10735.915894/2024-89 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5757 - Processo nº: 10735.915900/2024-06 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5758 - Processo nº: 10735.915902/2024-97 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5759 - Processo nº: 10735.915904/2024-86 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5760 - Processo nº: 10735.915906/2024-75 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5761 - Processo nº: 10735.915908/2024-64 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5762 - Processo nº: 10735.915910/2024-33 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5763 - Processo nº: 10735.915982/2024-81 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5764 - Processo nº: 10735.915984/2024-70 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5765 - Processo nº: 10735.915986/2024-69 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5766 - Processo nº: 10735.915988/2024-58 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5767 - Processo nº: 10735.915990/2024-27 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5768 - Processo nº: 10735.915992/2024-16 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5769 - Processo nº: 10735.915994/2024-13 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5770 - Processo nº: 10735.915996/2024-02 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5771 - Processo nº: 10735.916004/2024-56 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5772 - Processo nº: 10735.916010/2024-11 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5773 - Processo nº: 10735.916012/2024-01 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5774 - Processo nº: 10735.916014/2024-91 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5775 - Processo nº: 10735.916016/2024-81 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5776 - Processo nº: 10735.916018/2024-70 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5777 - Processo nº: 10735.916020/2024-49 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5778 - Processo nº: 10735.916022/2024-38 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5779 - Processo nº: 10735.916024/2024-27 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5780 - Processo nº: 10735.916026/2024-16 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5781 - Processo nº: 10735.916028/2024-13 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5782 - Processo nº: 10735.916030/2024-84 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5783 - Processo nº: 10735.916155/2024-12 - Recorrente: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5784 - Processo nº: 10735.916341/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5785 - Processo nº: 10735.916343/2024-32 - Recorrente: AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5786 - Processo nº: 10735.916398/2024-42 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5787 - Processo nº: 10735.916400/2024-83 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5788 - Processo nº: 10735.916402/2024-72 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5789 - Processo nº: 10735.916404/2024-61 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5790 - Processo nº: 10735.916406/2024-51 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5791 - Processo nº: 10735.916756/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO PONTA DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5792 - Processo nº: 10735.916758/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO PONTA DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5793 - Processo nº: 10735.916898/2024-84 - Recorrente: WORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5794 - Processo nº: 10735.916900/2024-15 - Recorrente: WORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5795 - Processo nº: 10735.916902/2024-12 - Recorrente: WORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5796 - Processo nº: 10735.916919/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABRAAO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5797 - Processo nº: 10735.916921/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABRAAO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5798 - Processo nº: 10735.916923/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABRAAO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5799 - Processo nº: 10735.916946/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5800 - Processo nº: 10735.916948/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5801 - Processo nº: 10735.916950/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5802 - Processo nº: 10735.916952/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5803 - Processo nº: 10735.916954/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5804 - Processo nº: 10735.916956/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5805 - Processo nº: 10735.916960/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5806 - Processo nº: 10735.916962/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5807 - Processo nº: 10735.917020/2024-66 - Recorrente: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5808 - Processo nº: 10735.917422/2024-61 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5809 - Processo nº: 10735.917428/2024-38 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5810 - Processo nº: 10735.917430/2024-15 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5811 - Processo nº: 10735.917434/2024-95 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5812 - Processo nº: 10735.917438/2024-73 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5813 - Processo nº: 10735.917440/2024-42 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5814 - Processo nº: 10735.917444/2024-21 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5815 - Processo nº: 10735.917446/2024-10 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5816 - Processo nº: 10735.917448/2024-17 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5817 - Processo nº: 10735.917450/2024-88 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5818 - Processo nº: 10735.917562/2024-39 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5819 - Processo nº: 10735.917598/2024-12 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5820 - Processo nº: 10735.917600/2024-53 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5821 - Processo nº: 10735.917602/2024-42 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5822 - Processo nº: 10735.917604/2024-31 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5823 - Processo nº: 10735.917606/2024-21 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5824 - Processo nº: 10735.917608/2024-10 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5825 - Processo nº: 10735.917610/2024-99 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5826 - Processo nº: 10735.917612/2024-88 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5827 - Processo nº: 10735.917614/2024-77 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado:
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 50 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026