CABRAL SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5440 - Processo nº: 10680.910911/2025-55 - Recorrente: FMM RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5441 - Processo nº: 10680.978263/2024-53 - Recorrente: 3778 GESTAO EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5442 - Processo nº: 10680.978265/2024-42 - Recorrente: 3778 GESTAO EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5443 - Processo nº: 10680.978267/2024-31 - Recorrente: 3778 GESTAO EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5444 - Processo nº: 10680.978430/2024-66 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5445 - Processo nº: 10680.981735/2024-55 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5446 - Processo nº: 10680.981737/2024-44 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5447 - Processo nº: 10680.981835/2024-81 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5448 - Processo nº: 10680.981871/2024-45 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5449 - Processo nº: 10680.981873/2024-34 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5450 - Processo nº: 10680.981875/2024-23 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5451 - Processo nº: 10680.981895/2024-02 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5452 - Processo nº: 10680.981897/2024-93 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5453 - Processo nº: 10680.981899/2024-82 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5454 - Processo nº: 10680.981901/2024-13 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5455 - Processo nº: 10680.981903/2024-11 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5456 - Processo nº: 10680.981942/2024-18 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5457 - Processo nº: 10680.982024/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5458 - Processo nº: 10680.982026/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5459 - Processo nº: 10680.982028/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5460 - Processo nº: 10680.982030/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5461 - Processo nº: 10680.982032/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5462 - Processo nº: 10680.982034/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5463 - Processo nº: 10680.982036/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5464 - Processo nº: 10680.982038/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5465 - Processo nº: 10680.982040/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5466 - Processo nº: 10680.984566/2024-13 - Recorrente: 3778 GESTAO EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5467 - Processo nº: 10680.984660/2024-64 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5468 - Processo nº: 10680.984842/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO EMPRESARIAL INCONFIDENTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5469 - Processo nº: 10680.984974/2024-67 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5470 - Processo nº: 10680.984976/2024-56 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5471 - Processo nº: 10680.984978/2024-45 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5472 - Processo nº: 10680.984980/2024-14 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5473 - Processo nº: 10680.984982/2024-11 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5474 - Processo nº: 10680.984984/2024-01 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5475 - Processo nº: 10680.984986/2024-91 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5476 - Processo nº: 10680.984988/2024-81 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5477 - Processo nº: 10680.984990/2024-50 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5478 - Processo nº: 10680.984992/2024-49 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5479 - Processo nº: 10680.984994/2024-38 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5480 - Processo nº: 10680.984996/2024-27 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5481 - Processo nº: 10680.984998/2024-16 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5482 - Processo nº: 10680.985000/2024-09 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5483 - Processo nº: 10680.985582/2024-15 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5484 - Processo nº: 10680.985584/2024-12 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5485 - Processo nº: 10680.986442/2024-64 - Recorrente: DROGARIA WANESSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5486 - Processo nº: 10680.986546/2024-79 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5487 - Processo nº: 10680.986548/2024-68 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5488 - Processo nº: 10680.986550/2024-37 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5489 - Processo nº: 10680.986552/2024-26 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5490 - Processo nº: 10680.986554/2024-15 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5491 - Processo nº: 10680.986556/2024-12 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5492 - Processo nº: 10680.986655/2024-96 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5493 - Processo nº: 10680.986657/2024-85 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5494 - Processo nº: 10680.986659/2024-74 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5495 - Processo nº: 10680.986661/2024-43 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5496 - Processo nº: 10680.986726/2024-51 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5497 - Processo nº: 10680.986728/2024-40 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5498 - Processo nº: 10680.986730/2024-19 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5499 - Processo nº: 10680.987431/2024-00 - Recorrente: 3C CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5500 - Processo nº: 10680.987433/2024-91 - Recorrente: 3C CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5501 - Processo nº: 10680.987435/2024-80 - Recorrente: 3C CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5502 - Processo nº: 10680.987470/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5503 - Processo nº: 10680.987472/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5504 - Processo nº: 10680.987474/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5505 - Processo nº: 10680.987476/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5506 - Processo nº: 10680.987478/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5507 - Processo nº: 10680.987480/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5508 - Processo nº: 10680.987941/2024-79 - Recorrente: MAXXNET SERVICOS DE INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5509 - Processo nº: 10680.988141/2024-75 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5510 - Processo nº: 10680.988143/2024-64 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5511 - Processo nº: 10680.988145/2024-53 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5512 - Processo nº: 10680.988147/2024-42 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5513 - Processo nº: 10680.988149/2024-31 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5514 - Processo nº: 10680.988151/2024-19 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5515 - Processo nº: 10680.988153/2024-08 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5516 - Processo nº: 10680.988155/2024-99 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5517 - Processo nº: 10680.988157/2024-88 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5518 - Processo nº: 10680.988159/2024-77 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5519 - Processo nº: 10680.988161/2024-46 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5520 - Processo nº: 10680.988163/2024-35 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5521 - Processo nº: 10680.988165/2024-24 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5522 - Processo nº: 10680.988167/2024-13 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5523 - Processo nº: 10680.988169/2024-11 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5524 - Processo nº: 10680.988171/2024-81 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5525 - Processo nº: 10680.988173/2024-71 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5526 - Processo nº: 10680.988175/2024-60 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5527 - Processo nº: 10680.988503/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA STELGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5528 - Processo nº: 10680.988507/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA STELGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5529 - Processo nº: 10730.901546/2025-55 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5530 - Processo nº: 10730.901548/2025-44 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5531 - Processo nº: 10730.901550/2025-13 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5532 - Processo nº: 10730.901552/2025-11 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5533 - Processo nº: 10730.901554/2025-00 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5534 - Processo nº: 10730.901556/2025-91 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5535 - Processo nº: 10730.901558/2025-80 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5536 - Processo nº: 10730.901560/2025-59 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5537 - Processo nº: 10730.901562/2025-48 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5538 - Processo nº: 10730.901564/2025-37 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5539 - Processo nº: 10730.901929/2025-23 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5540 - Processo nº: 10730.901931/2025-01 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5541 - Processo nº: 10730.901933/2025-91 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5542 - Processo nº: 10730.901935/2025-81 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5543 - Processo nº: 10730.901937/2025-70 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5544 - Processo nº: 10730.901939/2025-69 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5545 - Processo nº: 10730.901941/2025-38 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5546 - Processo nº: 10730.901943/2025-27 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5547 - Processo nº: 10730.901945/2025-16 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5548 - Processo nº: 10730.901947/2025-13 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5549 - Processo nº: 10730.901949/2025-02 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5550 - Processo nº: 10730.901951/2025-73 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5551 - Processo nº: 10730.901953/2025-62 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5552 - Processo nº: 10730.901955/2025-51 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5553 - Processo nº: 10730.902714/2025-20 - Recorrente: SERVICO DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA DE ARARUAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5554 - Processo nº: 10730.905663/2025-98 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO BR 101 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5555 - Processo nº: 10730.905886/2025-55 - Recorrente: QUEM VEM EM MURY GAMA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5556 - Processo nº: 10730.905892/2025-11 - Recorrente: QUEM VEM EM MURY GAMA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5557 - Processo nº: 10730.906089/2025-95 - Recorrente: G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5558 - Processo nº: 10730.906500/2025-22 - Recorrente: PRO FERTIL CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5559 - Processo nº: 10730.906502/2025-11 - Recorrente: PRO FERTIL CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5560 - Processo nº: 10730.906882/2025-94 - Recorrente: METHA CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5561 - Processo nº: 10730.906884/2025-83 - Recorrente: METHA CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5562 - Processo nº: 10730.907741/2025-99 - Recorrente: YAMOTOR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5563 - Processo nº: 10730.907745/2025-77 - Recorrente: YAMOTOR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5564 - Processo nº: 10730.907796/2025-07 - Recorrente: MJP NITEROI RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5565 - Processo nº: 10730.907798/2025-98 - Recorrente: MJP NITEROI RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5566 - Processo nº: 10730.907800/2025-29 - Recorrente: MJP NITEROI RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5567 - Processo nº: 10730.907802/2025-18 - Recorrente: MJP NITEROI RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5568 - Processo nº: 10730.907863/2025-85 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5569 - Processo nº: 10730.907865/2025-74 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5570 - Processo nº: 10730.907867/2025-63 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5571 - Processo nº: 10730.907869/2025-52 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5572 - Processo nº: 10730.923323/2024-68 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5573 - Processo nº: 10730.923325/2024-57 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5574 - Processo nº: 10730.923327/2024-46 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5575 - Processo nº: 10730.923329/2024-35 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5576 - Processo nº: 10730.923331/2024-12 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5577 - Processo nº: 10730.923333/2024-01 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5578 - Processo nº: 10730.923335/2024-92 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5579 - Processo nº: 10730.923337/2024-81 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5580 - Processo nº: 10730.923487/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5581 - Processo nº: 10730.923591/2024-80 - Recorrente: NCORES TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5582 - Processo nº: 10730.923661/2024-08 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5583 - Processo nº: 10730.923663/2024-99 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5584 - Processo nº: 10730.923719/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5585 - Processo nº: 10730.923721/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5586 - Processo nº: 10730.923723/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5587 - Processo nº: 10730.924044/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5588 - Processo nº: 10730.924046/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5589 - Processo nº: 10730.924048/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5590 - Processo nº: 10730.925162/2024-47 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5591 - Processo nº: 10730.925164/2024-36 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5592 - Processo nº: 10730.925166/2024-25 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5593 - Processo nº: 10730.925168/2024-14 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5594 - Processo nº: 10730.925170/2024-93 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5595 - Processo nº: 10730.925172/2024-82 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5596 - Processo nº: 10730.925174/2024-71 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5597 - Processo nº: 10730.925176/2024-61 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5598 - Processo nº: 10730.925178/2024-50 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5599 - Processo nº: 10730.925180/2024-29 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5600 - Processo nº: 10730.925182/2024-18 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5601 - Processo nº: 10730.925184/2024-15 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5602 - Processo nº: 10730.925186/2024-04 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5603 - Processo nº: 10730.925188/2024-95 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5604 - Processo nº: 10730.925190/2024-64 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5605 - Processo nº: 10730.925192/2024-53 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5606 - Processo nº: 10730.925194/2024-42 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5607 - Processo nº: 10730.925196/2024-31 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5608 - Processo nº: 10730.925198/2024-21 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5609 - Processo nº: 10730.925294/2024-79 - Recorrente: SERD SERV SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5610 - Processo nº: 10730.925296/2024-68 - Recorrente: SERD SERV SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5611 - Processo nº: 10730.925298/2024-57 - Recorrente: SIT MACAE TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5612 - Processo nº: 10730.925576/2024-76 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5613 - Processo nº: 10730.925578/2024-65 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5614 - Processo nº: 10730.925580/2024-34 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5615 - Processo nº: 10730.925582/2024-23 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5616 - Processo nº: 10730.925584/2024-12 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5617 - Processo nº: 10730.925586/2024-10 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5618 - Processo nº: 10730.925588/2024-09 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5619 - Processo nº: 10730.925590/2024-70 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5620 - Processo nº: 10730.925592/2024-69 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5621 - Processo nº: 10730.925594/2024-58 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5622 - Processo nº: 10730.925596/2024-47 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5623 - Processo nº: 10730.925598/2024-36 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5624 - Processo nº: 10730.925689/2024-71 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5625 - Processo nº: 10730.925691/2024-41 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5626 - Processo nº: 10730.925693/2024-30 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5627 - Processo nº: 10730.925695/2024-29 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5628 - Processo nº: 10730.925697/2024-18 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5629 - Processo nº: 10730.925699/2024-15 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5630 - Processo nº: 10730.925701/2024-48 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5631 - Processo nº: 10730.925703/2024-37 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5632 - Processo nº: 10730.925705/2024-26 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5633 - Processo nº: 10730.925707/2024-15 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5634 - Processo nº: 10730.925709/2024-12 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5635 - Processo nº: 10730.925711/2024-83 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5636 - Processo nº: 10730.925713/2024-72 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5637 - Processo nº: 10730.925715/2024-61 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5638 - Processo nº: 10730.925717/2024-51 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 49 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026