Interessado: FAZENDA NACIONAL 507 - Processo nº: 11000.742586/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 508 - Processo nº: 11000.742587/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 509 - Processo nº: 11000.742588/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 510 - Processo nº: 11000.742589/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 511 - Processo nº: 11000.742590/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 512 - Processo nº: 11000.742591/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 513 - Processo nº: 11000.742592/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 514 - Processo nº: 11000.742593/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 515 - Processo nº: 11000.742594/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 516 - Processo nº: 11000.742595/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 517 - 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Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 549 - Processo nº: 11000.742628/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 550 - Processo nº: 11000.742629/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 551 - Processo nº: 11000.742630/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 552 - Processo nº: 11000.742631/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 553 - Processo nº: 11000.742632/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 554 - Processo nº: 11000.742633/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 555 - Processo nº: 11000.742634/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 556 - Processo nº: 11000.742635/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 557 - Processo nº: 11000.742636/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 558 - Processo nº: 11000.742637/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 559 - Processo nº: 11000.742638/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 560 - Processo nº: 11000.742639/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 561 - Processo nº: 11000.742640/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 562 - Processo nº: 11000.742641/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 563 - Processo nº: 11000.742642/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 564 - Processo nº: 11000.742643/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 565 - Processo nº: 11000.742644/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 566 - Processo nº: 11000.742645/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 567 - Processo nº: 11000.742646/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 568 - Processo nº: 11000.742647/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 569 - Processo nº: 11000.742648/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 570 - Processo nº: 11000.742649/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 571 - Processo nº: 11000.742650/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 572 - Processo nº: 11000.742651/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 573 - Processo nº: 11000.742652/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 574 - Processo nº: 11000.742653/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 575 - Processo nº: 11000.742654/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 576 - Processo nº: 11000.742655/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 577 - Processo nº: 11000.742656/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 578 - Processo nº: 11000.742657/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 579 - Processo nº: 11000.742658/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 580 - Processo nº: 11000.742659/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 581 - Processo nº: 11000.742660/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 582 - Processo nº: 11000.742661/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 583 - Processo nº: 11000.742662/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 584 - Processo nº: 11000.742663/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 585 - Processo nº: 11000.742664/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 586 - Processo nº: 11000.742665/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 587 - Processo nº: 11000.742666/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 588 - Processo nº: 11000.742667/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 589 - Processo nº: 11000.742668/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 590 - Processo nº: 11000.742669/2022-11 - 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Processo nº: 11000.742680/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 602 - Processo nº: 11000.742681/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 603 - Processo nº: 11000.742682/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 604 - Processo nº: 11000.742683/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 605 - Processo nº: 11000.742684/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 606 - Processo nº: 11000.742685/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 607 - Processo nº: 11000.742686/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 608 - Processo nº: 11000.742687/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 609 - Processo nº: 11000.742688/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 610 - Processo nº: 11000.742689/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 611 - Processo nº: 11000.742690/2022-16 - 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Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 654 - Processo nº: 11000.742733/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 655 - Processo nº: 11000.742734/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 656 - Processo nº: 11000.742735/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 657 - Processo nº: 11000.742736/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 658 - Processo nº: 11000.742737/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 659 - Processo nº: 11000.742738/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 660 - Processo nº: 11000.742739/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 661 - Processo nº: 11000.742740/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 662 - Processo nº: 11000.742741/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 663 - Processo nº: 11000.742742/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 664 - Processo nº: 11000.742743/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 665 - Processo nº: 11000.742744/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 666 - Processo nº: 11000.742745/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 667 - Processo nº: 11000.742746/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 668 - Processo nº: 11000.742747/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 669 - Processo nº: 11000.742748/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 670 - Processo nº: 11000.742749/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 671 - Processo nº: 11000.742750/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 672 - Processo nº: 11000.742751/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 673 - Processo nº: 11000.742752/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 674 - Processo nº: 11000.742753/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 675 - Processo nº: 11000.742754/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 676 - Processo nº: 11000.742756/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 677 - Processo nº: 11000.742757/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 678 - Processo nº: 11000.742758/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 679 - Processo nº: 11000.742759/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 680 - Processo nº: 11000.742760/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 681 - Processo nº: 11000.742761/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 682 - Processo nº: 11000.742762/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 683 - Processo nº: 11000.742763/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 684 - Processo nº: 11000.742764/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 685 - Processo nº: 11000.742765/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 686 - Processo nº: 11000.742766/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 687 - Processo nº: 11000.742767/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 688 - Processo nº: 11000.742768/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 689 - Processo nº: 11000.742769/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 690 - Processo nº: 11000.742770/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 691 - Processo nº: 11000.742771/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 692 - Processo nº: 11000.742772/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 693 - Processo nº: 11000.742773/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 694 - Processo nº: 11000.742774/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 695 - Processo nº: 11000.742775/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 696 - Processo nº: 11000.742776/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 697 - Processo nº: 11000.742777/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 698 - Processo nº: 11000.742778/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 699 - Processo nº: 11000.742779/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 700 - Processo nº: 11000.742780/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 701 - Processo nº: 11000.742781/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 702 - Processo nº: 11000.742782/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 703 - Processo nº: 11000.742783/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 704 - Processo nº: 11000.742784/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 705 - Processo nº: 11000.742785/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 706 - Processo nº: 11000.742786/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026