VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5240 - Processo nº: 10680.901858/2025-00 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5241 - Processo nº: 10680.901882/2025-31 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5242 - Processo nº: 10680.901884/2025-20 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5243 - Processo nº: 10680.901886/2025-19 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5244 - Processo nº: 10680.901888/2025-16 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5245 - Processo nº: 10680.901890/2025-87 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5246 - Processo nº: 10680.901892/2025-76 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5247 - Processo nº: 10680.901894/2025-65 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5248 - Processo nº: 10680.901896/2025-54 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5249 - 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Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5268 - Processo nº: 10680.901959/2025-72 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5269 - Processo nº: 10680.901961/2025-41 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5270 - Processo nº: 10680.901963/2025-31 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5271 - Processo nº: 10680.901965/2025-20 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5272 - Processo nº: 10680.901967/2025-19 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5273 - Processo nº: 10680.901969/2025-16 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5274 - Processo nº: 10680.901971/2025-87 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5275 - Processo nº: 10680.901973/2025-76 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5276 - Processo nº: 10680.901975/2025-65 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5277 - Processo nº: 10680.902269/2025-31 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5278 - Processo nº: 10680.902271/2025-18 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5279 - Processo nº: 10680.902273/2025-07 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5280 - Processo nº: 10680.902275/2025-98 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5281 - Processo nº: 10680.902277/2025-87 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5282 - Processo nº: 10680.902279/2025-76 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5283 - Processo nº: 10680.902281/2025-45 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5284 - Processo nº: 10680.902283/2025-34 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5285 - Processo nº: 10680.902285/2025-23 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5286 - Processo nº: 10680.902287/2025-12 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5287 - Processo nº: 10680.902289/2025-10 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5288 - Processo nº: 10680.902291/2025-81 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5289 - Processo nº: 10680.902293/2025-70 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5290 - Processo nº: 10680.902295/2025-69 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5291 - Processo nº: 10680.902297/2025-58 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5292 - Processo nº: 10680.902299/2025-47 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5293 - Processo nº: 10680.902301/2025-88 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5294 - Processo nº: 10680.902303/2025-77 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5295 - Processo nº: 10680.902305/2025-66 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5296 - Processo nº: 10680.902307/2025-55 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5297 - Processo nº: 10680.902309/2025-44 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5298 - Processo nº: 10680.902311/2025-13 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5299 - Processo nº: 10680.902313/2025-11 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5300 - Processo nº: 10680.902315/2025-00 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5301 - Processo nº: 10680.902318/2025-35 - Recorrente: BH ECO AMBIENTAL RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5302 - Processo nº: 10680.902320/2025-12 - Recorrente: BH ECO AMBIENTAL RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5303 - Processo nº: 10680.902322/2025-01 - Recorrente: BH ECO AMBIENTAL RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5304 - Processo nº: 10680.902351/2025-65 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5305 - Processo nº: 10680.902353/2025-54 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5306 - Processo nº: 10680.902355/2025-43 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5307 - Processo nº: 10680.902357/2025-32 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5308 - Processo nº: 10680.902359/2025-21 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5309 - Processo nº: 10680.902361/2025-09 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5310 - Processo nº: 10680.902541/2025-82 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5311 - Processo nº: 10680.902543/2025-71 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5312 - Processo nº: 10680.902545/2025-61 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5313 - Processo nº: 10680.902547/2025-50 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5314 - Processo nº: 10680.902549/2025-49 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5315 - Processo nº: 10680.902551/2025-18 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5316 - Processo nº: 10680.902553/2025-15 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5317 - Processo nº: 10680.902555/2025-04 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5318 - Processo nº: 10680.902557/2025-95 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5319 - Processo nº: 10680.902559/2025-84 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5320 - Processo nº: 10680.902580/2025-80 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5321 - Processo nº: 10680.902582/2025-79 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5322 - Processo nº: 10680.902584/2025-68 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5323 - Processo nº: 10680.902586/2025-57 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5324 - Processo nº: 10680.902588/2025-46 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5325 - Processo nº: 10680.902590/2025-15 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5326 - Processo nº: 10680.902592/2025-12 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5327 - 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Processo nº: 10680.902610/2025-58 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5336 - Processo nº: 10680.902612/2025-47 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5337 - Processo nº: 10680.902614/2025-36 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5338 - Processo nº: 10680.902686/2025-83 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5339 - Processo nº: 10680.902688/2025-72 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5340 - Processo nº: 10680.902690/2025-41 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5341 - Processo nº: 10680.902692/2025-31 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5342 - Processo nº: 10680.902694/2025-20 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5343 - Processo nº: 10680.902696/2025-19 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5344 - Processo nº: 10680.902698/2025-16 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5345 - Processo nº: 10680.902700/2025-49 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5346 - Processo nº: 10680.902702/2025-38 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5347 - Processo nº: 10680.902704/2025-27 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5348 - Processo nº: 10680.902706/2025-16 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5349 - Processo nº: 10680.902954/2025-67 - Recorrente: GMO CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5350 - Processo nº: 10680.902956/2025-56 - Recorrente: GMO CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5351 - 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Processo nº: 10680.909540/2025-69 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5377 - Processo nº: 10680.909542/2025-58 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5378 - Processo nº: 10680.909544/2025-47 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5379 - Processo nº: 10680.909688/2025-01 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5380 - Processo nº: 10680.909690/2025-72 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5381 - Processo nº: 10680.909692/2025-61 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5382 - Processo nº: 10680.909694/2025-51 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5383 - Processo nº: 10680.909698/2025-39 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5384 - Processo nº: 10680.909700/2025-70 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5385 - 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Processo nº: 10680.909938/2025-03 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5395 - Processo nº: 10680.909940/2025-74 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5396 - Processo nº: 10680.910048/2025-36 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5397 - Processo nº: 10680.910050/2025-13 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5398 - Processo nº: 10680.910052/2025-02 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5399 - Processo nº: 10680.910054/2025-93 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5400 - Processo nº: 10680.910056/2025-82 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5401 - Processo nº: 10680.910058/2025-71 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5402 - Processo nº: 10680.910060/2025-41 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5403 - 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Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5431 - Processo nº: 10680.910466/2025-23 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5432 - Processo nº: 10680.910468/2025-12 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5433 - Processo nº: 10680.910470/2025-91 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5434 - Processo nº: 10680.910472/2025-81 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5435 - Processo nº: 10680.910474/2025-70 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5436 - Processo nº: 10680.910793/2025-85 - Recorrente: SUPERMERCADO CABRAL SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5437 - Processo nº: 10680.910795/2025-74 - Recorrente: SUPERMERCADO CABRAL SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5438 - Processo nº: 10680.910797/2025-63 - Recorrente: SUPERMERCADO CABRAL SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5439 - Processo nº: 10680.910799/2025-52 - Recorrente: SUPERMERCADO
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 48 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026