CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5043 - Processo nº: 10660.933067/2024-98 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5044 - Processo nº: 10660.933069/2024-87 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5045 - Processo nº: 10660.933071/2024-56 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5046 - Processo nº: 10660.933073/2024-45 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5047 - Processo nº: 10660.933075/2024-34 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5048 - Processo nº: 10660.933077/2024-23 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5049 - Processo nº: 10660.933079/2024-12 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5050 - Processo nº: 10660.933081/2024-91 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5051 - Processo nº: 10660.933083/2024-81 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5052 - Processo nº: 10660.933085/2024-70 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5053 - Processo nº: 10660.933087/2024-69 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5054 - Processo nº: 10660.933089/2024-58 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5055 - Processo nº: 10660.933091/2024-27 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5056 - Processo nº: 10660.933093/2024-16 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5057 - Processo nº: 10660.933095/2024-13 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5058 - Processo nº: 10660.933097/2024-02 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5059 - Processo nº: 10660.933099/2024-93 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5060 - Processo nº: 10660.933101/2024-24 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5061 - Processo nº: 10660.933103/2024-13 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5062 - Processo nº: 10660.933105/2024-11 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5063 - Processo nº: 10660.933107/2024-00 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5064 - Processo nº: 10660.933109/2024-91 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5065 - Processo nº: 10660.933111/2024-60 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5066 - Processo nº: 10660.933113/2024-59 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5067 - Processo nº: 10660.933115/2024-48 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5068 - Processo nº: 10670.901046/2025-75 - Recorrente: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5069 - Processo nº: 10670.901048/2025-64 - Recorrente: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5070 - Processo nº: 10675.900897/2025-51 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5071 - Processo nº: 10675.900899/2025-40 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5072 - Processo nº: 10675.900901/2025-81 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5073 - Processo nº: 10675.900903/2025-70 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5074 - Processo nº: 10675.900905/2025-69 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5075 - Processo nº: 10675.900907/2025-58 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5076 - Processo nº: 10675.900909/2025-47 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5077 - Processo nº: 10675.900911/2025-16 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5078 - Processo nº: 10675.900913/2025-13 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5079 - Processo nº: 10675.900915/2025-02 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5080 - Processo nº: 10675.900917/2025-93 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5081 - Processo nº: 10675.900919/2025-82 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5082 - Processo nº: 10675.900921/2025-51 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5083 - Processo nº: 10675.900923/2025-41 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5084 - Processo nº: 10675.900925/2025-30 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5085 - Processo nº: 10675.900927/2025-29 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5086 - Processo nº: 10675.900929/2025-18 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5087 - Processo nº: 10675.900931/2025-97 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5088 - Processo nº: 10675.900933/2025-86 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5089 - Processo nº: 10675.900935/2025-75 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5090 - Processo nº: 10675.900937/2025-64 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5091 - Processo nº: 10675.900939/2025-53 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5092 - Processo nº: 10675.900941/2025-22 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5093 - Processo nº: 10675.901202/2025-58 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5094 - Processo nº: 10675.901204/2025-47 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5095 - Processo nº: 10675.901206/2025-36 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5096 - Processo nº: 10675.901208/2025-25 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5097 - Processo nº: 10675.901210/2025-02 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5098 - Processo nº: 10675.901212/2025-93 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5099 - Processo nº: 10675.901214/2025-82 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5100 - Processo nº: 10675.901216/2025-71 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5101 - Processo nº: 10675.901218/2025-61 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5102 - Processo nº: 10675.901220/2025-30 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5103 - Processo nº: 10675.901222/2025-29 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5104 - Processo nº: 10675.901224/2025-18 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5105 - Processo nº: 10675.901226/2025-15 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5106 - Processo nº: 10675.901228/2025-04 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5107 - Processo nº: 10675.901230/2025-75 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5108 - Processo nº: 10675.922883/2024-15 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5109 - Processo nº: 10675.922885/2024-04 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5110 - Processo nº: 10675.922887/2024-95 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5111 - Processo nº: 10675.922889/2024-84 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5112 - Processo nº: 10675.922891/2024-53 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5113 - Processo nº: 10675.922893/2024-42 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5114 - Processo nº: 10675.922895/2024-31 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5115 - Processo nº: 10675.922897/2024-21 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5116 - Processo nº: 10675.922899/2024-10 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5117 - Processo nº: 10675.922933/2024-56 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5118 - Processo nº: 10675.922935/2024-45 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5119 - Processo nº: 10675.922937/2024-34 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5120 - Processo nº: 10675.922939/2024-23 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5121 - Processo nº: 10675.922941/2024-01 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5122 - Processo nº: 10675.922943/2024-91 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5123 - Processo nº: 10675.926152/2024-31 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5124 - Processo nº: 10675.926154/2024-20 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5125 - Processo nº: 10675.926156/2024-19 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5126 - Processo nº: 10675.926158/2024-16 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5127 - Processo nº: 10675.926160/2024-87 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5128 - Processo nº: 10680.900217/2025-20 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5129 - Processo nº: 10680.900219/2025-19 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5130 - Processo nº: 10680.900221/2025-98 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5131 - Processo nº: 10680.900223/2025-87 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5132 - Processo nº: 10680.900225/2025-76 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5133 - Processo nº: 10680.900227/2025-65 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5134 - Processo nº: 10680.900229/2025-54 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5135 - Processo nº: 10680.900231/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5136 - Processo nº: 10680.900233/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5137 - Processo nº: 10680.900237/2025-09 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5138 - Processo nº: 10680.900239/2025-90 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5139 - Processo nº: 10680.900277/2025-42 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5140 - Processo nº: 10680.900279/2025-31 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5141 - Processo nº: 10680.900281/2025-19 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5142 - Processo nº: 10680.900283/2025-08 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5143 - Processo nº: 10680.900289/2025-77 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5144 - Processo nº: 10680.900291/2025-46 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5145 - Processo nº: 10680.900293/2025-35 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5146 - Processo nº: 10680.900297/2025-13 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5147 - Processo nº: 10680.900299/2025-11 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5148 - Processo nº: 10680.900303/2025-32 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5149 - Processo nº: 10680.900358/2025-42 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5150 - Processo nº: 10680.900360/2025-11 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5151 - Processo nº: 10680.900362/2025-19 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5152 - Processo nº: 10680.900364/2025-08 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5153 - Processo nº: 10680.900366/2025-99 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5154 - Processo nº: 10680.900368/2025-88 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5155 - Processo nº: 10680.900370/2025-57 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5156 - Processo nº: 10680.900372/2025-46 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5157 - Processo nº: 10680.900374/2025-35 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5158 - Processo nº: 10680.900376/2025-24 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5159 - Processo nº: 10680.900512/2025-86 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5160 - Processo nº: 10680.900514/2025-75 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5161 - Processo nº: 10680.900516/2025-64 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5162 - Processo nº: 10680.900518/2025-53 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5163 - Processo nº: 10680.900520/2025-22 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5164 - Processo nº: 10680.900522/2025-11 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5165 - Processo nº: 10680.900524/2025-19 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5166 - Processo nº: 10680.900526/2025-08 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5167 - Processo nº: 10680.900528/2025-99 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5168 - Processo nº: 10680.900530/2025-68 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5169 - Processo nº: 10680.900532/2025-57 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5170 - Processo nº: 10680.900534/2025-46 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5171 - Processo nº: 10680.900536/2025-35 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5172 - Processo nº: 10680.900538/2025-24 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5173 - Processo nº: 10680.900540/2025-01 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5174 - Processo nº: 10680.900542/2025-92 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5175 - Processo nº: 10680.900544/2025-81 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5176 - Processo nº: 10680.900546/2025-71 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5177 - Processo nº: 10680.900548/2025-60 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5178 - Processo nº: 10680.900550/2025-39 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5179 - Processo nº: 10680.900552/2025-28 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5180 - Processo nº: 10680.900554/2025-17 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5181 - Processo nº: 10680.900634/2025-72 - Recorrente: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5182 - Processo nº: 10680.900898/2025-26 - Recorrente: CELER BIOTECNOLOGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5183 - Processo nº: 10680.900900/2025-67 - Recorrente: CELER BIOTECNOLOGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5184 - Processo nº: 10680.900908/2025-23 - Recorrente: CELER BIOTECNOLOGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5185 - Processo nº: 10680.900949/2025-10 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5186 - Processo nº: 10680.900951/2025-99 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5187 - Processo nº: 10680.900953/2025-88 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5188 - Processo nº: 10680.900955/2025-77 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5189 - Processo nº: 10680.900957/2025-66 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5190 - Processo nº: 10680.900959/2025-55 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5191 - Processo nº: 10680.900961/2025-24 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5192 - Processo nº: 10680.901051/2025-69 - Recorrente: ATEX EUROINJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5193 - Processo nº: 10680.901053/2025-58 - Recorrente: ATEX EUROINJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5194 - Processo nº: 10680.901057/2025-36 - Recorrente: ATEX EUROINJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5195 - Processo nº: 10680.901059/2025-25 - Recorrente: ATEX EUROINJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5196 - Processo nº: 10680.901061/2025-02 - Recorrente: ATEX EUROINJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5197 - Processo nº: 10680.901063/2025-93 - Recorrente: ATEX EUROINJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5198 - Processo nº: 10680.901070/2025-95 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5199 - Processo nº: 10680.901072/2025-84 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5200 - Processo nº: 10680.901074/2025-73 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5201 - Processo nº: 10680.901076/2025-62 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5202 - Processo nº: 10680.901078/2025-51 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5203 - Processo nº: 10680.901080/2025-21 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5204 - Processo nº: 10680.901082/2025-10 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5205 - Processo nº: 10680.901084/2025-17 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5206 - Processo nº: 10680.901086/2025-06 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5207 - Processo nº: 10680.901088/2025-97 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5208 - Processo nº: 10680.901090/2025-66 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5209 - Processo nº: 10680.901094/2025-44 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5210 - Processo nº: 10680.901096/2025-33 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5211 - Processo nº: 10680.901098/2025-22 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5212 - Processo nº: 10680.901100/2025-63 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5213 - Processo nº: 10680.901102/2025-52 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5214 - Processo nº: 10680.901104/2025-41 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5215 - Processo nº: 10680.901106/2025-31 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5216 - Processo nº: 10680.901108/2025-20 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5217 - Processo nº: 10680.901110/2025-07 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5218 - Processo nº: 10680.901112/2025-98 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5219 - Processo nº: 10680.901298/2025-85 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5220 - Processo nº: 10680.901300/2025-16 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5221 - Processo nº: 10680.901424/2025-00 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5222 - Processo nº: 10680.901426/2025-91 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5223 - Processo nº: 10680.901428/2025-80 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5224 - Processo nº: 10680.901430/2025-59 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5225 - Processo nº: 10680.901432/2025-48 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5226 - Processo nº: 10680.901434/2025-37 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5227 - Processo nº: 10680.901436/2025-26 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5228 - Processo nº: 10680.901438/2025-15 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5229 - Processo nº: 10680.901440/2025-94 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5230 - Processo nº: 10680.901442/2025-83 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5231 - Processo nº: 10680.901840/2025-08 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5232 - Processo nº: 10680.901842/2025-99 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5233 - Processo nº: 10680.901844/2025-88 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5234 - Processo nº: 10680.901846/2025-77 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5235 - Processo nº: 10680.901848/2025-66 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5236 - Processo nº: 10680.901850/2025-35 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5237 - Processo nº: 10680.901852/2025-24 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5238 - Processo nº: 10680.901854/2025-13 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5239 - Processo nº: 10680.901856/2025-11 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 47 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026