LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4843 - Processo nº: 10640.900072/2025-33 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4844 - Processo nº: 10640.900074/2025-22 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4845 - Processo nº: 10640.900076/2025-11 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4846 - Processo nº: 10640.900078/2025-19 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4847 - Processo nº: 10640.900080/2025-80 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4848 - Processo nº: 10640.900082/2025-79 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4849 - Processo nº: 10640.900084/2025-68 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4850 - Processo nº: 10640.900086/2025-57 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4851 - Processo nº: 10640.900088/2025-46 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4852 - Processo nº: 10640.900090/2025-15 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4853 - Processo nº: 10640.900092/2025-12 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4854 - Processo nº: 10640.900130/2025-29 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4855 - Processo nº: 10640.900132/2025-18 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4856 - Processo nº: 10640.900134/2025-15 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4857 - Processo nº: 10640.900136/2025-04 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4858 - Processo nº: 10640.900138/2025-95 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4859 - Processo nº: 10640.900140/2025-64 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4860 - Processo nº: 10640.900142/2025-53 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4861 - Processo nº: 10640.900144/2025-42 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4862 - Processo nº: 10640.900146/2025-31 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4863 - Processo nº: 10640.900148/2025-21 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4864 - Processo nº: 10640.900150/2025-08 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4865 - Processo nº: 10640.900152/2025-99 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4866 - Processo nº: 10640.900154/2025-88 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4867 - Processo nº: 10640.900156/2025-77 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4868 - Processo nº: 10640.900158/2025-66 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4869 - Processo nº: 10640.900160/2025-35 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4870 - Processo nº: 10640.900162/2025-24 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4871 - Processo nº: 10640.900164/2025-13 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4872 - Processo nº: 10640.900166/2025-11 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4873 - Processo nº: 10640.900168/2025-00 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4874 - Processo nº: 10640.900170/2025-71 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4875 - Processo nº: 10640.900172/2025-60 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4876 - Processo nº: 10640.900174/2025-59 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4877 - Processo nº: 10640.900176/2025-48 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4878 - Processo nº: 10640.900178/2025-37 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4879 - Processo nº: 10640.900180/2025-14 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4880 - Processo nº: 10640.900182/2025-03 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4881 - Processo nº: 10640.900296/2025-45 - Recorrente: BETH FRANCO EMPORIO E MERCEARIA DE LEOPOLDINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4882 - Processo nº: 10640.900298/2025-34 - Recorrente: BETH FRANCO EMPORIO E MERCEARIA DE LEOPOLDINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4883 - Processo nº: 10640.900300/2025-75 - Recorrente: BETH FRANCO EMPORIO E MERCEARIA DE LEOPOLDINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4884 - Processo nº: 10640.900302/2025-64 - Recorrente: BETH FRANCO EMPORIO E MERCEARIA DE LEOPOLDINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4885 - Processo nº: 10640.900419/2025-48 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4886 - Processo nº: 10640.900421/2025-17 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4887 - Processo nº: 10640.900423/2025-14 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4888 - Processo nº: 10640.900425/2025-03 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4889 - Processo nº: 10640.900427/2025-94 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4890 - Processo nº: 10640.900443/2025-87 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4891 - Processo nº: 10640.900445/2025-76 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4892 - Processo nº: 10640.900447/2025-65 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4893 - Processo nº: 10640.900449/2025-54 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4894 - Processo nº: 10640.900451/2025-23 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4895 - Processo nº: 10640.900453/2025-12 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4896 - Processo nº: 10640.900455/2025-10 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4897 - Processo nº: 10640.900457/2025-09 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4898 - Processo nº: 10640.900459/2025-90 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4899 - Processo nº: 10640.900461/2025-69 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4900 - Processo nº: 10640.900463/2025-58 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4901 - Processo nº: 10640.900465/2025-47 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4902 - Processo nº: 10640.900467/2025-36 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4903 - Processo nº: 10640.900469/2025-25 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4904 - Processo nº: 10640.900471/2025-02 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4905 - Processo nº: 10640.900473/2025-93 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4906 - Processo nº: 10640.900475/2025-82 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4907 - Processo nº: 10640.901872/2025-71 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4908 - Processo nº: 10640.901874/2025-61 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4909 - Processo nº: 10640.901876/2025-50 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4910 - Processo nº: 10640.901878/2025-49 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4911 - Processo nº: 10640.901880/2025-18 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4912 - Processo nº: 10640.901882/2025-15 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4913 - Processo nº: 10640.901884/2025-04 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4914 - Processo nº: 10640.901886/2025-95 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4915 - Processo nº: 10640.901888/2025-84 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4916 - Processo nº: 10640.901890/2025-53 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4917 - Processo nº: 10640.901892/2025-42 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4918 - Processo nº: 10640.901894/2025-31 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4919 - Processo nº: 10640.901896/2025-21 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4920 - Processo nº: 10640.901898/2025-10 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4921 - Processo nº: 10640.901900/2025-51 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4922 - Processo nº: 10640.901902/2025-40 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4923 - Processo nº: 10640.901904/2025-39 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4924 - Processo nº: 10640.901906/2025-28 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4925 - Processo nº: 10640.901908/2025-17 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4926 - Processo nº: 10640.901910/2025-96 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4927 - Processo nº: 10640.901912/2025-85 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4928 - Processo nº: 10640.901914/2025-74 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4929 - Processo nº: 10640.917613/2024-81 - Recorrente: ECLIPSE COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4930 - Processo nº: 10640.919226/2024-80 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4931 - Processo nº: 10640.919234/2024-26 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4932 - Processo nº: 10640.919238/2024-12 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4933 - Processo nº: 10640.919258/2024-85 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4934 - Processo nº: 10640.919331/2024-19 - Recorrente: DOCES MIRAHY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4935 - Processo nº: 10660.900611/2025-04 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4936 - Processo nº: 10660.900613/2025-95 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4937 - Processo nº: 10660.900615/2025-84 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4938 - Processo nº: 10660.900617/2025-73 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4939 - Processo nº: 10660.900619/2025-62 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4940 - Processo nº: 10660.900621/2025-31 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4941 - Processo nº: 10660.900623/2025-21 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4942 - Processo nº: 10660.900625/2025-10 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4943 - Processo nº: 10660.900627/2025-17 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4944 - Processo nº: 10660.900629/2025-06 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4945 - Processo nº: 10660.900631/2025-77 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4946 - Processo nº: 10660.900633/2025-66 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4947 - Processo nº: 10660.900635/2025-55 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4948 - Processo nº: 10660.900637/2025-44 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4949 - Processo nº: 10660.900639/2025-33 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4950 - Processo nº: 10660.901453/2025-00 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4951 - Processo nº: 10660.901455/2025-91 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4952 - Processo nº: 10660.901457/2025-80 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4953 - Processo nº: 10660.901459/2025-79 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4954 - Processo nº: 10660.901461/2025-48 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4955 - Processo nº: 10660.901465/2025-26 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4956 - Processo nº: 10660.901609/2025-44 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4957 - Processo nº: 10660.901611/2025-13 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4958 - Processo nº: 10660.901613/2025-11 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4959 - Processo nº: 10660.901615/2025-00 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4960 - Processo nº: 10660.901617/2025-91 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4961 - Processo nº: 10660.901619/2025-80 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4962 - Processo nº: 10660.901621/2025-59 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4963 - Processo nº: 10660.901623/2025-48 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4964 - Processo nº: 10660.901625/2025-37 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4965 - Processo nº: 10660.901627/2025-26 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4966 - Processo nº: 10660.901629/2025-15 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4967 - Processo nº: 10660.901631/2025-94 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4968 - Processo nº: 10660.901633/2025-83 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4969 - Processo nº: 10660.901635/2025-72 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4970 - Processo nº: 10660.901637/2025-61 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4971 - Processo nº: 10660.901639/2025-51 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4972 - Processo nº: 10660.901641/2025-20 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4973 - Processo nº: 10660.901643/2025-19 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4974 - Processo nº: 10660.901645/2025-16 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4975 - Processo nº: 10660.901647/2025-05 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4976 - Processo nº: 10660.901649/2025-96 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4977 - Processo nº: 10660.901651/2025-65 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4978 - Processo nº: 10660.901653/2025-54 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4979 - Processo nº: 10660.901655/2025-43 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4980 - Processo nº: 10660.901657/2025-32 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4981 - Processo nº: 10660.901659/2025-21 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4982 - Processo nº: 10660.901778/2025-84 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4983 - Processo nº: 10660.901780/2025-53 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4984 - Processo nº: 10660.901782/2025-42 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4985 - Processo nº: 10660.901784/2025-31 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4986 - Processo nº: 10660.901786/2025-21 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4987 - Processo nº: 10660.901788/2025-10 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4988 - Processo nº: 10660.901790/2025-99 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4989 - Processo nº: 10660.902195/2025-71 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4990 - Processo nº: 10660.902197/2025-60 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4991 - Processo nº: 10660.902199/2025-59 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4992 - Processo nº: 10660.902201/2025-90 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4993 - Processo nº: 10660.902203/2025-89 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4994 - Processo nº: 10660.902205/2025-78 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4995 - Processo nº: 10660.902207/2025-67 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4996 - Processo nº: 10660.902209/2025-56 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4997 - Processo nº: 10660.902211/2025-25 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4998 - Processo nº: 10660.902213/2025-14 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4999 - Processo nº: 10660.902215/2025-11 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5000 - Processo nº: 10660.902217/2025-01 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5001 - Processo nº: 10660.902219/2025-91 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5002 - Processo nº: 10660.902221/2025-61 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5003 - Processo nº: 10660.902223/2025-50 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5004 - Processo nº: 10660.905174/2025-15 - Recorrente: LATICINIOS PASSA QUATRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5005 - Processo nº: 10660.905308/2025-90 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5006 - Processo nº: 10660.929120/2024-56 - Recorrente: DELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5007 - Processo nº: 10660.929128/2024-12 - Recorrente: DELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5008 - Processo nº: 10660.929130/2024-91 - Recorrente: DELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5009 - Processo nº: 10660.929132/2024-81 - Recorrente: DELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5010 - Processo nº: 10660.930561/2024-09 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5011 - Processo nº: 10660.930563/2024-90 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5012 - Processo nº: 10660.930565/2024-89 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5013 - Processo nº: 10660.930567/2024-78 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5014 - Processo nº: 10660.930569/2024-67 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5015 - Processo nº: 10660.930571/2024-36 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5016 - Processo nº: 10660.930573/2024-25 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5017 - Processo nº: 10660.930575/2024-14 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5018 - Processo nº: 10660.930577/2024-11 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5019 - Processo nº: 10660.930579/2024-01 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5020 - Processo nº: 10660.930581/2024-71 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5021 - Processo nº: 10660.930745/2024-61 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5022 - Processo nº: 10660.930747/2024-50 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5023 - Processo nº: 10660.930749/2024-49 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5024 - Processo nº: 10660.930751/2024-18 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5025 - Processo nº: 10660.930755/2024-04 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5026 - Processo nº: 10660.930757/2024-95 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5027 - Processo nº: 10660.930759/2024-84 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5028 - Processo nº: 10660.930761/2024-53 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5029 - Processo nº: 10660.930763/2024-42 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5030 - Processo nº: 10660.930765/2024-31 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5031 - Processo nº: 10660.930767/2024-21 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5032 - Processo nº: 10660.930769/2024-10 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5033 - Processo nº: 10660.932762/2024-32 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5034 - Processo nº: 10660.932764/2024-21 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5035 - Processo nº: 10660.932766/2024-11 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5036 - Processo nº: 10660.932768/2024-18 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5037 - Processo nº: 10660.932770/2024-89 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5038 - Processo nº: 10660.932772/2024-78 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5039 - Processo nº: 10660.932776/2024-56 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5040 - Processo nº: 10660.932778/2024-45 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5041 - Processo nº: 10660.933063/2024-18 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5042 - Processo nº: 10660.933065/2024-07 - Recorrente: SUPERMERCADO
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 46 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026