DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4644 - Processo nº: 10580.922586/2024-11 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4645 - Processo nº: 10580.922588/2024-18 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4646 - Processo nº: 10580.922590/2024-89 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4647 - Processo nº: 10580.922592/2024-78 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4648 - Processo nº: 10580.922594/2024-67 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4649 - Processo nº: 10580.922596/2024-56 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4650 - Processo nº: 10580.922598/2024-45 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4651 - Processo nº: 10580.922600/2024-86 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4652 - Processo nº: 10580.922602/2024-75 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4653 - Processo nº: 10580.922604/2024-64 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4654 - Processo nº: 10580.922606/2024-53 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4655 - Processo nº: 10580.922608/2024-42 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4656 - Processo nº: 10580.922661/2024-43 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4657 - Processo nº: 10580.922663/2024-32 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4658 - Processo nº: 10580.922665/2024-21 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4659 - Processo nº: 10580.922667/2024-11 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4660 - Processo nº: 10580.922669/2024-18 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4661 - Processo nº: 10580.922671/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4662 - Processo nº: 10580.922673/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4663 - Processo nº: 10580.922675/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4664 - Processo nº: 10580.922677/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4665 - Processo nº: 10580.922679/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4666 - Processo nº: 10580.922683/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4667 - Processo nº: 10580.922685/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4668 - Processo nº: 10580.922687/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4669 - Processo nº: 10580.922689/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4670 - Processo nº: 10580.922691/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4671 - Processo nº: 10580.922693/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4672 - Processo nº: 10580.922695/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4673 - Processo nº: 10580.922697/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4674 - Processo nº: 10580.922699/2024-16 - Recorrente: LHP LOCACOES DE IMOVEIS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4675 - Processo nº: 10580.922701/2024-57 - Recorrente: LHP LOCACOES DE IMOVEIS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4676 - Processo nº: 10580.922703/2024-46 - Recorrente: LHP LOCACOES DE IMOVEIS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4677 - Processo nº: 10580.922705/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4678 - Processo nº: 10580.922707/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4679 - Processo nº: 10580.922709/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4680 - Processo nº: 10580.922711/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4681 - Processo nº: 10580.922713/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4682 - Processo nº: 10580.922715/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4683 - Processo nº: 10580.922747/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4684 - Processo nº: 10580.922749/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4685 - Processo nº: 10580.922751/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4686 - Processo nº: 10580.922763/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATER ET MAGISTRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4687 - Processo nº: 10580.922768/2024-91 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4688 - Processo nº: 10580.922776/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4689 - Processo nº: 10580.922778/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4690 - Processo nº: 10580.922780/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4691 - Processo nº: 10580.922782/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4692 - Processo nº: 10580.922784/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4693 - Processo nº: 10580.922786/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4694 - Processo nº: 10580.922788/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4695 - Processo nº: 10580.922790/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4696 - Processo nº: 10580.922792/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4697 - Processo nº: 10580.922794/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4698 - Processo nº: 10580.922796/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4699 - Processo nº: 10580.922798/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS BOURBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4700 - Processo nº: 10580.922800/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS BOURBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4701 - Processo nº: 10580.922802/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS BOURBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4702 - Processo nº: 10580.922804/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS BOURBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4703 - Processo nº: 10580.922844/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4704 - Processo nº: 10580.922846/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4705 - Processo nº: 10580.922848/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4706 - Processo nº: 10580.922850/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4707 - Processo nº: 10580.922852/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4708 - Processo nº: 10580.922854/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4709 - Processo nº: 10580.922856/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4710 - Processo nº: 10580.922858/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4711 - Processo nº: 10580.922860/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4712 - Processo nº: 10580.922862/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4713 - Processo nº: 10580.922864/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4714 - Processo nº: 10580.922866/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4715 - Processo nº: 10580.922868/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4716 - Processo nº: 10580.922870/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4717 - Processo nº: 10580.922872/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4718 - Processo nº: 10580.922874/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4719 - Processo nº: 10580.922971/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4720 - Processo nº: 10580.922973/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4721 - Processo nº: 10580.922975/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4722 - Processo nº: 10580.922977/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4723 - Processo nº: 10580.922979/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4724 - Processo nº: 10580.922981/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4725 - Processo nº: 10580.922983/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4726 - Processo nº: 10580.922985/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4727 - Processo nº: 10580.923869/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4728 - Processo nº: 10580.923871/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4729 - Processo nº: 10580.923873/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4730 - Processo nº: 10580.924299/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4731 - Processo nº: 10580.924313/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4732 - Processo nº: 10580.924315/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4733 - Processo nº: 10580.924317/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4734 - Processo nº: 10580.924319/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4735 - Processo nº: 10580.924321/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4736 - Processo nº: 10580.924323/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4737 - Processo nº: 10580.924325/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4738 - Processo nº: 10580.924327/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4739 - Processo nº: 10580.924386/2024-01 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4740 - Processo nº: 10580.924388/2024-91 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4741 - Processo nº: 10580.924390/2024-61 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4742 - Processo nº: 10580.924392/2024-50 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4743 - Processo nº: 10580.924394/2024-49 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4744 - Processo nº: 10580.924396/2024-38 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4745 - Processo nº: 10580.924398/2024-27 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4746 - Processo nº: 10580.924400/2024-68 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4747 - Processo nº: 10580.924402/2024-57 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4748 - Processo nº: 10580.924404/2024-46 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4749 - Processo nº: 10580.924406/2024-35 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4750 - Processo nº: 10580.924408/2024-24 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4751 - Processo nº: 10580.924410/2024-01 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4752 - Processo nº: 10580.924412/2024-92 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4753 - Processo nº: 10580.924414/2024-81 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4754 - Processo nº: 10580.924416/2024-71 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4755 - 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Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4772 - Processo nº: 10580.924813/2024-42 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4773 - Processo nº: 10580.924815/2024-31 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4774 - Processo nº: 10580.924817/2024-21 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4775 - Processo nº: 10580.924819/2024-10 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4776 - Processo nº: 10580.924821/2024-99 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4777 - Processo nº: 10580.924823/2024-88 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4778 - Processo nº: 10580.924825/2024-77 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4779 - Processo nº: 10580.924827/2024-66 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4780 - Processo nº: 10580.924829/2024-55 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4781 - Processo nº: 10580.924831/2024-24 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4782 - Processo nº: 10580.924833/2024-13 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4783 - Processo nº: 10580.924835/2024-11 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4784 - Processo nº: 10580.924837/2024-00 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4785 - Processo nº: 10580.925120/2024-77 - Recorrente: PRISMA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4786 - Processo nº: 10580.925122/2024-66 - Recorrente: PRISMA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4787 - Processo nº: 10580.925164/2024-05 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4788 - Processo nº: 10580.925166/2024-96 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4789 - Processo nº: 10580.925168/2024-85 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4790 - Processo nº: 10580.925170/2024-54 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4791 - Processo nº: 10580.925351/2024-81 - Recorrente: PATIO VEICULAR CENTRAL SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4792 - Processo nº: 10580.925431/2024-36 - Recorrente: LHP LOCACOES DE IMOVEIS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4793 - Processo nº: 10580.925519/2024-58 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4794 - Processo nº: 10580.925521/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4795 - Processo nº: 10580.925523/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4796 - Processo nº: 10580.925525/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4797 - Processo nº: 10580.925527/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4798 - Processo nº: 10580.925529/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4799 - Processo nº: 10580.925531/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4800 - Processo nº: 10580.925533/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4801 - Processo nº: 10580.925535/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4802 - Processo nº: 10580.925537/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4803 - Processo nº: 10580.925539/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4804 - Processo nº: 10580.925541/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4805 - Processo nº: 10580.925543/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4806 - Processo nº: 10580.925545/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4807 - Processo nº: 10580.925547/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4808 - Processo nº: 10580.925549/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4809 - Processo nº: 10580.925553/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4810 - Processo nº: 10580.925596/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4811 - Processo nº: 10580.925598/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4812 - Processo nº: 10580.925600/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4813 - Processo nº: 10580.925602/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4814 - Processo nº: 10580.925604/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4815 - Processo nº: 10580.925606/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4816 - Processo nº: 10580.925657/2024-37 - Recorrente: LFG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4817 - Processo nº: 10580.925875/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4818 - Processo nº: 10580.925888/2024-41 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4819 - Processo nº: 10580.927257/2024-66 - Recorrente: ALFA SERVICO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4820 - Processo nº: 10580.927259/2024-55 - Recorrente: ALFA SERVICO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4821 - Processo nº: 10580.927261/2024-24 - Recorrente: ALFA SERVICO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4822 - Processo nº: 10580.927269/2024-91 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4823 - Processo nº: 10580.927271/2024-60 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4824 - Processo nº: 10580.927273/2024-59 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4825 - Processo nº: 10580.927275/2024-48 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4826 - Processo nº: 10580.927277/2024-37 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4827 - Processo nº: 10580.927302/2024-82 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4828 - Processo nº: 10630.900160/2025-54 - Recorrente: POSITIVA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4829 - Processo nº: 10630.916754/2024-04 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4830 - Processo nº: 10630.916756/2024-95 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4831 - Processo nº: 10630.916760/2024-53 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4832 - Processo nº: 10630.916762/2024-42 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4833 - Processo nº: 10630.917402/2024-68 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR JEP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4834 - Processo nº: 10630.917404/2024-57 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR JEP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4835 - Processo nº: 10630.917520/2024-76 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4836 - Processo nº: 10630.917522/2024-65 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4837 - Processo nº: 10630.917524/2024-54 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4838 - Processo nº: 10630.917526/2024-43 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4839 - Processo nº: 10630.917528/2024-32 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4840 - Processo nº: 10630.917530/2024-10 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4841 - Processo nº: 10630.917532/2024-09 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4842 - Processo nº: 10640.900070/2025-44 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 45 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026