ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 44 de 101)

4446 - Processo nº: 10580.904373/2025-98 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4447 - Processo nº: 10580.904375/2025-87 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4448 - Processo nº: 10580.904377/2025-76 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4449 - Processo nº: 10580.904379/2025-65 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4450 - Processo nº: 10580.904381/2025-34 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4451 - Processo nº: 10580.904383/2025-23 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4452 - Processo nº: 10580.904385/2025-12 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4453 - Processo nº: 10580.904387/2025-10 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4454 - Processo nº: 10580.904389/2025-09 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4455 - Processo nº: 10580.904391/2025-70 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4456 - Processo nº: 10580.904393/2025-69 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4457 - Processo nº: 10580.904395/2025-58 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4458 - Processo nº: 10580.920853/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4459 - Processo nº: 10580.920855/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4460 - Processo nº: 10580.920859/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4461 - Processo nº: 10580.920861/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4462 - Processo nº: 10580.920863/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4463 - Processo nº: 10580.920865/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4464 - Processo nº: 10580.920867/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4465 - Processo nº: 10580.920869/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4466 - Processo nº: 10580.920871/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4467 - Processo nº: 10580.920873/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4468 - Processo nº: 10580.920875/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4469 - Processo nº: 10580.920877/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4470 - Processo nº: 10580.920879/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4471 - Processo nº: 10580.920881/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4472 - Processo nº: 10580.920883/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4473 - Processo nº: 10580.920885/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4474 - Processo nº: 10580.920887/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4475 - Processo nº: 10580.920889/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4476 - Processo nº: 10580.920891/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4477 - Processo nº: 10580.920995/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4478 - Processo nº: 10580.920997/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4479 - Processo nº: 10580.920999/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4480 - Processo nº: 10580.921001/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4481 - Processo nº: 10580.921003/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4482 - Processo nº: 10580.921005/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4483 - Processo nº: 10580.921007/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4484 - Processo nº: 10580.921034/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4485 - Processo nº: 10580.921036/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4486 - Processo nº: 10580.921038/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4487 - Processo nº: 10580.921040/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4488 - Processo nº: 10580.921042/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4489 - Processo nº: 10580.921044/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4490 - Processo nº: 10580.921046/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4491 - Processo nº: 10580.921048/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4492 - Processo nº: 10580.921050/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4493 - Processo nº: 10580.921052/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4494 - Processo nº: 10580.921054/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4495 - Processo nº: 10580.921058/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4496 - Processo nº: 10580.921060/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4497 - Processo nº: 10580.921062/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4498 - Processo nº: 10580.921094/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
MANSAO BERNARDO MARTINS CATHARINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4499 - Processo nº: 10580.921096/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO
MANSAO OLGA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4500 - Processo nº: 10580.921098/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO
MANSAO OLGA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4501 - Processo nº: 10580.921100/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO
MANSAO OLGA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4502 - Processo nº: 10580.921102/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
MANSAO OLGA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4503 - Processo nº: 10580.921160/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4504 - Processo nº: 10580.921162/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4505 - Processo nº: 10580.921164/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4506 - Processo nº: 10580.921166/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4507 - Processo nº: 10580.921168/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4508 - Processo nº: 10580.921170/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4509 - Processo nº: 10580.921172/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4510 - Processo nº: 10580.921174/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4511 - Processo nº: 10580.921176/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4512 - Processo nº: 10580.921178/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4513 - Processo nº: 10580.921180/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4514 - Processo nº: 10580.921182/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4515 - Processo nº: 10580.921184/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4516 - Processo nº: 10580.921186/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4517 - Processo nº: 10580.921188/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4518 - Processo nº: 10580.921190/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4519 - Processo nº: 10580.921192/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4520 - Processo nº: 10580.921194/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4521 - Processo nº: 10580.921196/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4522 - Processo nº: 10580.921198/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDF
ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4523 - Processo nº: 10580.921200/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDF
ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4524 - Processo nº: 10580.921202/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDF
ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4525 - Processo nº: 10580.921204/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDF
ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4526 - Processo nº: 10580.921206/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDF
ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4527 - Processo nº: 10580.921208/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDF
ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4528 - Processo nº: 10580.921210/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDF
ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4529 - Processo nº: 10580.921240/2024-03 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4530 - Processo nº: 10580.921242/2024-94 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4531 - Processo nº: 10580.921244/2024-83 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4532 - Processo nº: 10580.921246/2024-72 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4533 - Processo nº: 10580.921248/2024-61 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4534 - Processo nº: 10580.921250/2024-31 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4535 - Processo nº: 10580.921252/2024-20 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4536 - Processo nº: 10580.921254/2024-19 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4537 - Processo nº: 10580.921256/2024-16 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4538 - Processo nº: 10580.921258/2024-05 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4539 - Processo nº: 10580.921260/2024-76 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4540 - Processo nº: 10580.921262/2024-65 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4541 - Processo nº: 10580.921264/2024-54 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4542 - Processo nº: 10580.921266/2024-43 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4543 - Processo nº: 10580.921268/2024-32 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4544 - Processo nº: 10580.921270/2024-10 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4545 - Processo nº: 10580.921272/2024-09 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4546 - Processo nº: 10580.921274/2024-90 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4547 - Processo nº: 10580.921276/2024-89 - Recorrente: MAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4548 - Processo nº: 10580.921306/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4549 - Processo nº: 10580.921308/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4550 - Processo nº: 10580.921310/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4551 - Processo nº: 10580.921314/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4552 - Processo nº: 10580.921316/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4553 - Processo nº: 10580.921318/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4554 - Processo nº: 10580.921320/2024-51 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4555 - Processo nº: 10580.921322/2024-40 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4556 - Processo nº: 10580.921324/2024-39 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4557 - Processo nº: 10580.921326/2024-28 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4558 - Processo nº: 10580.921328/2024-17 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4559 - Processo nº: 10580.921330/2024-96 - Recorrente: XANGO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4560 - Processo nº: 10580.921332/2024-85 - Recorrente: XANGO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4561 - Processo nº: 10580.921334/2024-74 - Recorrente: XANGO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4562 - Processo nº: 10580.921336/2024-63 - Recorrente: XANGO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4563 - Processo nº: 10580.921338/2024-52 - Recorrente: XANGO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4564 - Processo nº: 10580.921340/2024-21 - Recorrente: XANGO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4565 - Processo nº: 10580.921342/2024-11 - Recorrente: XANGO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4566 - Processo nº: 10580.921344/2024-18 - Recorrente: XANGO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4567 - Processo nº: 10580.921346/2024-07 - Recorrente: XANGO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4568 - Processo nº: 10580.921348/2024-98 - Recorrente: XANGO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4569 - Processo nº: 10580.921350/2024-67 - Recorrente: XANGO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4570 - Processo nº: 10580.921352/2024-56 - Recorrente: XANGO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4571 - Processo nº: 10580.921354/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO
VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4572 - Processo nº: 10580.921356/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO
VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4573 - Processo nº: 10580.921358/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO
VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4574 - Processo nº: 10580.921360/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4575 - Processo nº: 10580.921362/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4576 - Processo nº: 10580.921366/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO
VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4577 - Processo nº: 10580.921394/2024-97 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4578 - Processo nº: 10580.921396/2024-86 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4579 - Processo nº: 10580.921398/2024-75 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4580 - Processo nº: 10580.921400/2024-14 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4581 - Processo nº: 10580.921402/2024-03 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4582 - Processo nº: 10580.921404/2024-94 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4583 - Processo nº: 10580.921406/2024-83 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4584 - Processo nº: 10580.921408/2024-72 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4585 - Processo nº: 10580.921410/2024-41 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4586 - Processo nº: 10580.921412/2024-31 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4587 - Processo nº: 10580.921414/2024-20 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4588 - Processo nº: 10580.921416/2024-19 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4589 - Processo nº: 10580.921418/2024-16 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4590 - Processo nº: 10580.921420/2024-87 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4591 - Processo nº: 10580.921434/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO
ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4592 - Processo nº: 10580.921436/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO
ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4593 - Processo nº: 10580.921438/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO
ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4594 - Processo nº: 10580.921440/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO
ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4595 - Processo nº: 10580.921442/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO
ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4596 - Processo nº: 10580.921444/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO
RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4597 - Processo nº: 10580.921446/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO
RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4598 - Processo nº: 10580.921448/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO
RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4599 - Processo nº: 10580.921450/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO
RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4600 - Processo nº: 10580.921452/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO
RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4601 - Processo nº: 10580.922252/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO
MANSAO PROF. ALBERTO SANT'ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4602 - Processo nº: 10580.922256/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO
MANSAO PROF. ALBERTO SANT'ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4603 - Processo nº: 10580.922260/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO
MANSAO PROF. ALBERTO SANT'ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4604 - Processo nº: 10580.922264/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
MANSAO PROF. ALBERTO SANT'ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4605 - Processo nº: 10580.922300/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4606 - Processo nº: 10580.922302/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4607 - Processo nº: 10580.922304/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4608 - Processo nº: 10580.922306/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4609 - Processo nº: 10580.922308/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4610 - Processo nº: 10580.922310/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4611 - Processo nº: 10580.922312/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4612 - Processo nº: 10580.922314/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4613 - Processo nº: 10580.922384/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO
GIARDINI NAXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4614 - Processo nº: 10580.922394/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
GIARDINI NAXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4615 - Processo nº: 10580.922396/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
GIARDINI NAXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4616 - Processo nº: 10580.922424/2024-82 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4617 - Processo nº: 10580.922504/2024-38 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4618 - Processo nº: 10580.922506/2024-27 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4619 - Processo nº: 10580.922508/2024-16 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4620 - Processo nº: 10580.922510/2024-95 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4621 - Processo nº: 10580.922512/2024-84 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4622 - Processo nº: 10580.922526/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MARYA LUIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4623 - Processo nº: 10580.922534/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4624 - Processo nº: 10580.922538/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4625 - Processo nº: 10580.922540/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4626 - Processo nº: 10580.922544/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4627 - Processo nº: 10580.922546/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4628 - Processo nº: 10580.922548/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4629 - Processo nº: 10580.922550/2024-37 - Recorrente: PRISMA
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4630 - Processo nº: 10580.922552/2024-26 - Recorrente: PRISMA
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4631 - Processo nº: 10580.922554/2024-15 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4632 - Processo nº: 10580.922556/2024-12 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4633 - Processo nº: 10580.922558/2024-01 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4634 - Processo nº: 10580.922560/2024-72 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4635 - Processo nº: 10580.922562/2024-61 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4636 - Processo nº: 10580.922564/2024-51 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4637 - Processo nº: 10580.922570/2024-16 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4638 - Processo nº: 10580.922574/2024-96 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4639 - Processo nº: 10580.922576/2024-85 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4640 - Processo nº: 10580.922578/2024-74 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4641 - Processo nº: 10580.922580/2024-43 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4642 - Processo nº: 10580.922582/2024-32 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4643 - Processo nº: 10580.922584/2024-21 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS