DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4258 - Processo nº: 10580.901227/2025-19 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4259 - Processo nº: 10580.901229/2025-08 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4260 - Processo nº: 10580.901231/2025-79 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4261 - Processo nº: 10580.901233/2025-68 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4262 - Processo nº: 10580.901235/2025-57 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4263 - Processo nº: 10580.901237/2025-46 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4264 - Processo nº: 10580.901239/2025-35 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4265 - Processo nº: 10580.901241/2025-12 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4266 - Processo nº: 10580.901243/2025-01 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4267 - Processo nº: 10580.901245/2025-92 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4268 - Processo nº: 10580.901247/2025-81 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4269 - Processo nº: 10580.901249/2025-71 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4270 - Processo nº: 10580.901251/2025-40 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4271 - Processo nº: 10580.901253/2025-39 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4272 - Processo nº: 10580.901259/2025-14 - Recorrente: ATEMDO - ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4273 - Processo nº: 10580.901391/2025-18 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4274 - Processo nº: 10580.901393/2025-15 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4275 - Processo nº: 10580.901395/2025-04 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4276 - Processo nº: 10580.901399/2025-84 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4277 - Processo nº: 10580.901401/2025-15 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4278 - Processo nº: 10580.901403/2025-12 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4279 - Processo nº: 10580.901405/2025-01 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4280 - Processo nº: 10580.901407/2025-92 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4281 - Processo nº: 10580.901409/2025-81 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4282 - Processo nº: 10580.901413/2025-40 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4283 - Processo nº: 10580.901415/2025-39 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4284 - Processo nº: 10580.901417/2025-28 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4285 - Processo nº: 10580.901421/2025-96 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4286 - Processo nº: 10580.901423/2025-85 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4287 - Processo nº: 10580.901425/2025-74 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4288 - Processo nº: 10580.901427/2025-63 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4289 - Processo nº: 10580.901429/2025-52 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4290 - Processo nº: 10580.901431/2025-21 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4291 - Processo nº: 10580.901437/2025-07 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4292 - Processo nº: 10580.901467/2025-13 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4293 - Processo nº: 10580.901469/2025-02 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4294 - Processo nº: 10580.901471/2025-73 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4295 - Processo nº: 10580.901473/2025-62 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4296 - Processo nº: 10580.901475/2025-51 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4297 - Processo nº: 10580.901477/2025-41 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4298 - Processo nº: 10580.901479/2025-30 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4299 - Processo nº: 10580.901481/2025-17 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4300 - Processo nº: 10580.901483/2025-06 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4301 - Processo nº: 10580.901596/2025-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4302 - Processo nº: 10580.901598/2025-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4303 - Processo nº: 10580.901600/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4304 - Processo nº: 10580.901602/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4305 - Processo nº: 10580.901604/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4306 - Processo nº: 10580.901606/2025-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4307 - Processo nº: 10580.901608/2025-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4308 - Processo nº: 10580.901610/2025-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4309 - Processo nº: 10580.901612/2025-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4310 - Processo nº: 10580.901614/2025-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4311 - Processo nº: 10580.901616/2025-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4312 - Processo nº: 10580.901661/2025-91 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4313 - Processo nº: 10580.901663/2025-80 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4314 - Processo nº: 10580.901665/2025-79 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4315 - Processo nº: 10580.901667/2025-68 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4316 - Processo nº: 10580.901669/2025-57 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4317 - Processo nº: 10580.901671/2025-26 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4318 - Processo nº: 10580.901673/2025-15 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4319 - Processo nº: 10580.901675/2025-12 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4320 - Processo nº: 10580.901677/2025-01 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4321 - Processo nº: 10580.901679/2025-92 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4322 - Processo nº: 10580.901681/2025-61 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4323 - Processo nº: 10580.901683/2025-51 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4324 - Processo nº: 10580.901685/2025-40 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4325 - Processo nº: 10580.901687/2025-39 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4326 - Processo nº: 10580.901689/2025-28 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4327 - Processo nº: 10580.901691/2025-05 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4328 - Processo nº: 10580.901693/2025-96 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4329 - Processo nº: 10580.901695/2025-85 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4330 - Processo nº: 10580.901697/2025-74 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4331 - Processo nº: 10580.901699/2025-63 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4332 - Processo nº: 10580.901701/2025-02 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4333 - Processo nº: 10580.901703/2025-93 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4334 - Processo nº: 10580.901712/2025-84 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4335 - Processo nº: 10580.901714/2025-73 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4336 - Processo nº: 10580.901716/2025-62 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4337 - Processo nº: 10580.901718/2025-51 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4338 - Processo nº: 10580.901720/2025-21 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4339 - Processo nº: 10580.901722/2025-10 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4340 - Processo nº: 10580.901809/2025-97 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4341 - Processo nº: 10580.901811/2025-66 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4342 - Processo nº: 10580.901813/2025-55 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4343 - Processo nº: 10580.901815/2025-44 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4344 - Processo nº: 10580.901817/2025-33 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4345 - Processo nº: 10580.901819/2025-22 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4346 - Processo nº: 10580.901821/2025-00 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4347 - Processo nº: 10580.901823/2025-91 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4348 - Processo nº: 10580.901825/2025-80 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4349 - Processo nº: 10580.901827/2025-79 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4350 - Processo nº: 10580.901851/2025-16 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4351 - Processo nº: 10580.901853/2025-05 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4352 - Processo nº: 10580.901855/2025-96 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4353 - Processo nº: 10580.901857/2025-85 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4354 - Processo nº: 10580.901859/2025-74 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4355 - Processo nº: 10580.901861/2025-43 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4356 - Processo nº: 10580.901863/2025-32 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4357 - Processo nº: 10580.901865/2025-21 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4358 - Processo nº: 10580.901867/2025-11 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4359 - Processo nº: 10580.901869/2025-18 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4360 - Processo nº: 10580.901871/2025-89 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4361 - Processo nº: 10580.901873/2025-78 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4362 - Processo nº: 10580.901875/2025-67 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4363 - Processo nº: 10580.901877/2025-56 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4364 - Processo nº: 10580.901879/2025-45 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4365 - Processo nº: 10580.901881/2025-14 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4366 - Processo nº: 10580.901883/2025-11 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4367 - Processo nº: 10580.901885/2025-01 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4368 - Processo nº: 10580.901887/2025-91 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4369 - Processo nº: 10580.901889/2025-81 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4370 - Processo nº: 10580.901891/2025-50 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4371 - Processo nº: 10580.901893/2025-49 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4372 - Processo nº: 10580.901895/2025-38 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4373 - Processo nº: 10580.901897/2025-27 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4374 - Processo nº: 10580.901899/2025-16 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4375 - Processo nº: 10580.901901/2025-57 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4376 - Processo nº: 10580.901903/2025-46 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4377 - Processo nº: 10580.901905/2025-35 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4378 - Processo nº: 10580.901907/2025-24 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4379 - Processo nº: 10580.901909/2025-13 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4380 - Processo nº: 10580.903481/2025-43 - Recorrente: CONSTRUTORA KAZZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4381 - Processo nº: 10580.903605/2025-91 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4382 - Processo nº: 10580.903639/2025-85 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4383 - Processo nº: 10580.903641/2025-54 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4384 - Processo nº: 10580.903643/2025-43 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4385 - Processo nº: 10580.903645/2025-32 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4386 - Processo nº: 10580.903647/2025-21 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4387 - Processo nº: 10580.903649/2025-11 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4388 - Processo nº: 10580.903651/2025-90 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4389 - Processo nº: 10580.903653/2025-89 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4390 - Processo nº: 10580.903655/2025-78 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4391 - Processo nº: 10580.903657/2025-67 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4392 - Processo nº: 10580.903659/2025-56 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4393 - Processo nº: 10580.903661/2025-25 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4394 - Processo nº: 10580.903663/2025-14 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4395 - Processo nº: 10580.903665/2025-11 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4396 - Processo nº: 10580.903667/2025-01 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4397 - Processo nº: 10580.903669/2025-91 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4398 - Processo nº: 10580.903671/2025-61 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4399 - Processo nº: 10580.903673/2025-50 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4400 - Processo nº: 10580.903675/2025-49 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4401 - Processo nº: 10580.903789/2025-99 - Recorrente: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4402 - Processo nº: 10580.903793/2025-57 - Recorrente: COMTECH ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4403 - Processo nº: 10580.903795/2025-46 - Recorrente: COMTECH ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4404 - Processo nº: 10580.903797/2025-35 - Recorrente: COMTECH ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4405 - Processo nº: 10580.903799/2025-24 - Recorrente: COMTECH ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4406 - Processo nº: 10580.903801/2025-65 - Recorrente: COMTECH ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4407 - Processo nº: 10580.903803/2025-54 - Recorrente: COMTECH ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4408 - Processo nº: 10580.903805/2025-43 - Recorrente: COMTECH ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4409 - Processo nº: 10580.903853/2025-31 - Recorrente: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4410 - Processo nº: 10580.903945/2025-11 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4411 - Processo nº: 10580.903947/2025-19 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4412 - Processo nº: 10580.903949/2025-08 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4413 - Processo nº: 10580.903951/2025-79 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4414 - Processo nº: 10580.903955/2025-57 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4415 - Processo nº: 10580.903957/2025-46 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4416 - Processo nº: 10580.903959/2025-35 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4417 - Processo nº: 10580.903961/2025-12 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4418 - Processo nº: 10580.903963/2025-01 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4419 - Processo nº: 10580.903965/2025-92 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4420 - Processo nº: 10580.903967/2025-81 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4421 - Processo nº: 10580.903969/2025-71 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4422 - Processo nº: 10580.903971/2025-40 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4423 - Processo nº: 10580.904094/2025-24 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4424 - Processo nº: 10580.904096/2025-13 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4425 - Processo nº: 10580.904098/2025-11 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4426 - Processo nº: 10580.904100/2025-43 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4427 - Processo nº: 10580.904102/2025-32 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4428 - Processo nº: 10580.904104/2025-21 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4429 - Processo nº: 10580.904106/2025-11 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4430 - Processo nº: 10580.904108/2025-18 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4431 - Processo nº: 10580.904110/2025-89 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4432 - Processo nº: 10580.904112/2025-78 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4433 - Processo nº: 10580.904114/2025-67 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4434 - Processo nº: 10580.904116/2025-56 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4435 - Processo nº: 10580.904118/2025-45 - Recorrente: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4436 - Processo nº: 10580.904161/2025-19 - Recorrente: CIVIL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4437 - Processo nº: 10580.904163/2025-08 - Recorrente: CIVIL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4438 - Processo nº: 10580.904357/2025-03 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4439 - Processo nº: 10580.904359/2025-94 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4440 - Processo nº: 10580.904361/2025-63 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4441 - Processo nº: 10580.904363/2025-52 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4442 - Processo nº: 10580.904365/2025-41 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4443 - Processo nº: 10580.904367/2025-31 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4444 - Processo nº: 10580.904369/2025-20 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4445 - Processo nº: 10580.904371/2025-07 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 43 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026