ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 42 de 101)

COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4058 - Processo nº: 10580.900064/2025-49 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4059 - Processo nº: 10580.900066/2025-38 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4060 - Processo nº: 10580.900068/2025-27 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4061 - Processo nº: 10580.900070/2025-04 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4062 - Processo nº: 10580.900072/2025-95 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4063 - Processo nº: 10580.900074/2025-84 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4064 - Processo nº: 10580.900076/2025-73 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4065 - Processo nº: 10580.900078/2025-62 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4066 - Processo nº: 10580.900080/2025-31 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4067 - Processo nº: 10580.900096/2025-44 - Recorrente: PATROL
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4068 - Processo nº: 10580.900098/2025-33 - Recorrente: PATROL
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4069 - Processo nº: 10580.900100/2025-74 - Recorrente: PATROL
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4070 - Processo nº: 10580.900102/2025-63 - Recorrente: PATROL
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4071 - Processo nº: 10580.900104/2025-52 - Recorrente: PATROL
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4072 - Processo nº: 10580.900106/2025-41 - Recorrente: PATROL
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4073 - Processo nº: 10580.900108/2025-31 - Recorrente: PATROL
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4074 - Processo nº: 10580.900110/2025-18 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4075 - Processo nº: 10580.900112/2025-07 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4076 - Processo nº: 10580.900114/2025-98 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4077 - Processo nº: 10580.900116/2025-87 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4078 - Processo nº: 10580.900118/2025-76 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4079 - Processo nº: 10580.900120/2025-45 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4080 - Processo nº: 10580.900122/2025-34 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4081 - Processo nº: 10580.900124/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4082 - Processo nº: 10580.900126/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4083 - Processo nº: 10580.900128/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4084 - Processo nº: 10580.900130/2025-81 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4085 - Processo nº: 10580.900132/2025-70 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4086 - Processo nº: 10580.900134/2025-69 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4087 - Processo nº: 10580.900136/2025-58 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4088 - Processo nº: 10580.900138/2025-47 - Recorrente: CONDOMINIO
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4089 - Processo nº: 10580.900159/2025-62 - Recorrente: CONDOMINIO
EMPRESARIAL RIO VERMELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4090 - Processo nº: 10580.900337/2025-55 - Recorrente: ITADUR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4091 - Processo nº: 10580.900339/2025-44 - Recorrente: ITADUR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4092 - Processo nº: 10580.900341/2025-13 - Recorrente: ITADUR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4093 - Processo nº: 10580.900343/2025-11 - Recorrente: ITADUR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4094 - Processo nº: 10580.900345/2025-00 - Recorrente: ITADUR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4095 - Processo nº: 10580.900347/2025-91 - Recorrente: ITADUR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4096 - Processo nº: 10580.900349/2025-80 - Recorrente: ITADUR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4097 - Processo nº: 10580.900351/2025-59 - Recorrente: ITADUR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4098 - Processo nº: 10580.900353/2025-48 - Recorrente: ITADUR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4099 - Processo nº: 10580.900355/2025-37 - Recorrente: ITADUR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4100 - Processo nº: 10580.900438/2025-26 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4101 - Processo nº: 10580.900440/2025-03 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4102 - Processo nº: 10580.900442/2025-94 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4103 - Processo nº: 10580.900444/2025-83 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4104 - Processo nº: 10580.900446/2025-72 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4105 - Processo nº: 10580.900450/2025-31 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4106 - Processo nº: 10580.900452/2025-20 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4107 - Processo nº: 10580.900454/2025-19 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4108 - Processo nº: 10580.900456/2025-16 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4109 - Processo nº: 10580.900458/2025-05 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4110 - Processo nº: 10580.900464/2025-54 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4111 - Processo nº: 10580.900466/2025-43 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4112 - Processo nº: 10580.900468/2025-32 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4113 - Processo nº: 10580.900470/2025-10 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4114 - Processo nº: 10580.900472/2025-09 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4115 - Processo nº: 10580.900474/2025-90 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4116 - Processo nº: 10580.900476/2025-89 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4117 - Processo nº: 10580.900478/2025-78 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4118 - Processo nº: 10580.900601/2025-51 - Recorrente: PENA CAL
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4119 - Processo nº: 10580.900603/2025-40 - Recorrente: PENA CAL
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4120 - Processo nº: 10580.900605/2025-39 - Recorrente: PENA CAL
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4121 - Processo nº: 10580.900667/2025-41 - Recorrente: GOSHME SOLUCOES
PARA A INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4122 - Processo nº: 10580.900698/2025-00 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA,
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4123 - Processo nº: 10580.900700/2025-32 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA,
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4124 - Processo nº: 10580.900799/2025-72 - Recorrente: JT INTERNATIONAL
DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4125 - Processo nº: 10580.900805/2025-91 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4126 - Processo nº: 10580.900807/2025-81 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4127 - Processo nº: 10580.900809/2025-70 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4128 - Processo nº: 10580.900811/2025-49 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4129 - Processo nº: 10580.900813/2025-38 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4130 - Processo nº: 10580.900815/2025-27 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4131 - Processo nº: 10580.900817/2025-16 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4132 - Processo nº: 10580.900819/2025-13 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4133 - Processo nº: 10580.900828/2025-04 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4134 - Processo nº: 10580.900830/2025-75 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4135 - Processo nº: 10580.900832/2025-64 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4136 - Processo nº: 10580.900834/2025-53 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4137 - Processo nº: 10580.900836/2025-42 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4138 - Processo nº: 10580.900838/2025-31 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4139 - Processo nº: 10580.900840/2025-19 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4140 - Processo nº: 10580.900842/2025-08 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4141 - Processo nº: 10580.900844/2025-99 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4142 - Processo nº: 10580.900872/2025-14 - Recorrente: PATRIMONIAL
PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4143 - Processo nº: 10580.900874/2025-03 - Recorrente: PATRIMONIAL
PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4144 - Processo nº: 10580.900876/2025-94 - Recorrente: PATRIMONIAL
PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4145 - Processo nº: 10580.900878/2025-83 - Recorrente: PATRIMONIAL
PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4146 - Processo nº: 10580.900880/2025-52 - Recorrente: PATRIMONIAL
PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4147 - Processo nº: 10580.900882/2025-41 - Recorrente: PATRIMONIAL
PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4148 - Processo nº: 10580.900884/2025-31 - Recorrente: PATRIMONIAL
PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4149 - Processo nº: 10580.900886/2025-20 - Recorrente: PATRIMONIAL
PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4150 - Processo nº: 10580.900888/2025-19 - Recorrente: PATRIMONIAL
PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4151 - Processo nº: 10580.900890/2025-98 - Recorrente: PATRIMONIAL
PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4152 - Processo nº: 10580.900892/2025-87 - Recorrente: PATRIMONIAL
PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4153 - Processo nº: 10580.900907/2025-15 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4154 - Processo nº: 10580.900909/2025-04 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4155 - Processo nº: 10580.900911/2025-75 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4156 - Processo nº: 10580.900913/2025-64 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4157 - Processo nº: 10580.900915/2025-53 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4158 - Processo nº: 10580.900917/2025-42 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4159 - Processo nº: 10580.900919/2025-31 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4160 - Processo nº: 10580.900921/2025-19 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4161 - Processo nº: 10580.900923/2025-08 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4162 - Processo nº: 10580.900925/2025-99 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4163 - Processo nº: 10580.900927/2025-88 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4164 - Processo nº: 10580.900929/2025-77 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4165 - Processo nº: 10580.900931/2025-46 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4166 - Processo nº: 10580.900933/2025-35 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4167 - Processo nº: 10580.900935/2025-24 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4168 - Processo nº: 10580.900937/2025-13 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4169 - Processo nº: 10580.900939/2025-11 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4170 - Processo nº: 10580.900941/2025-81 - Recorrente: AGROCAPE
AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4171 - Processo nº: 10580.900944/2025-15 - Recorrente: SINART - SOCIEDADE
NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4172 - Processo nº: 10580.900946/2025-12 - Recorrente: SINART - SOCIEDADE
NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4173 - Processo nº: 10580.900948/2025-01 - Recorrente: SINART - SOCIEDADE
NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4174 - Processo nº: 10580.900950/2025-72 - Recorrente: SINART - SOCIEDADE
NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4175 - Processo nº: 10580.900957/2025-94 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4176 - Processo nº: 10580.900959/2025-83 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4177 - Processo nº: 10580.900961/2025-52 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4178 - Processo nº: 10580.900963/2025-41 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4179 - Processo nº: 10580.900965/2025-31 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4180 - Processo nº: 10580.900967/2025-20 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4181 - Processo nº: 10580.900969/2025-19 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4182 - Processo nº: 10580.900971/2025-98 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4183 - Processo nº: 10580.900973/2025-87 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4184 - Processo nº: 10580.900975/2025-76 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4185 - Processo nº: 10580.900977/2025-65 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4186 - Processo nº: 10580.900979/2025-54 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4187 - Processo nº: 10580.900981/2025-23 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4188 - Processo nº: 10580.900983/2025-12 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4189 - Processo nº: 10580.900985/2025-10 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4190 - Processo nº: 10580.900987/2025-09 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4191 - Processo nº: 10580.900989/2025-90 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4192 - Processo nº: 10580.900991/2025-69 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4193 - Processo nº: 10580.900993/2025-58 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4194 - Processo nº: 10580.900995/2025-47 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4195 - Processo nº: 10580.900997/2025-36 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4196 - Processo nº: 10580.900999/2025-25 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4197 - Processo nº: 10580.901001/2025-18 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4198 - Processo nº: 10580.901003/2025-07 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4199 - Processo nº: 10580.901005/2025-98 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE
ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4200 - Processo nº: 10580.901010/2025-09 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4201 - Processo nº: 10580.901012/2025-90 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4202 - Processo nº: 10580.901014/2025-89 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4203 - Processo nº: 10580.901016/2025-78 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4204 - Processo nº: 10580.901020/2025-36 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4205 - Processo nº: 10580.901024/2025-14 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4206 - Processo nº: 10580.901026/2025-11 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4207 - Processo nº: 10580.901028/2025-01 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4208 - Processo nº: 10580.901030/2025-71 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4209 - Processo nº: 10580.901032/2025-61 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4210 - Processo nº: 10580.901036/2025-49 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4211 - Processo nº: 10580.901038/2025-38 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4212 - Processo nº: 10580.901042/2025-04 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4213 - Processo nº: 10580.901044/2025-95 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4214 - Processo nº: 10580.901046/2025-84 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4215 - Processo nº: 10580.901050/2025-42 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4216 - Processo nº: 10580.901052/2025-31 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4217 - Processo nº: 10580.901054/2025-21 - Recorrente: CLINICA MEDICA
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4218 - Processo nº: 10580.901143/2025-77 - Recorrente: CIVIL CONSTRUTORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4219 - Processo nº: 10580.901145/2025-66 - Recorrente: CIVIL CONSTRUTORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4220 - Processo nº: 10580.901147/2025-55 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4221 - Processo nº: 10580.901149/2025-44 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4222 - Processo nº: 10580.901151/2025-13 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4223 - Processo nº: 10580.901153/2025-11 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4224 - Processo nº: 10580.901155/2025-00 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4225 - Processo nº: 10580.901157/2025-91 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4226 - Processo nº: 10580.901159/2025-80 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4227 - Processo nº: 10580.901161/2025-59 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4228 - Processo nº: 10580.901163/2025-48 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4229 - Processo nº: 10580.901165/2025-37 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4230 - Processo nº: 10580.901167/2025-26 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4231 - Processo nº: 10580.901169/2025-15 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4232 - Processo nº: 10580.901171/2025-94 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4233 - Processo nº: 10580.901173/2025-83 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4234 - Processo nº: 10580.901175/2025-72 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4235 - Processo nº: 10580.901177/2025-61 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4236 - Processo nº: 10580.901179/2025-51 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4237 - Processo nº: 10580.901181/2025-20 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4238 - Processo nº: 10580.901183/2025-19 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4239 - Processo nº: 10580.901185/2025-16 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4240 - Processo nº: 10580.901187/2025-05 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4241 - Processo nº: 10580.901191/2025-65 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4242 - Processo nº: 10580.901193/2025-54 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4243 - Processo nº: 10580.901195/2025-43 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4244 - Processo nº: 10580.901197/2025-32 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4245 - Processo nº: 10580.901199/2025-21 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4246 - Processo nº: 10580.901201/2025-62 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4247 - Processo nº: 10580.901203/2025-51 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4248 - Processo nº: 10580.901207/2025-30 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS
DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4249 - Processo nº: 10580.901209/2025-29 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS
DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4250 - Processo nº: 10580.901211/2025-06 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS
DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4251 - Processo nº: 10580.901213/2025-97 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS
DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4252 - Processo nº: 10580.901215/2025-86 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS
DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4253 - Processo nº: 10580.901217/2025-75 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS
DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4254 - Processo nº: 10580.901219/2025-64 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS
DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4255 - Processo nº: 10580.901221/2025-33 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS
DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4256 - Processo nº: 10580.901223/2025-22 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS
DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4257 - Processo nº: 10580.901225/2025-11 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS