TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3858 - Processo nº: 10540.900153/2025-61 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3859 - Processo nº: 10540.900155/2025-51 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3860 - Processo nº: 10540.900157/2025-40 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3861 - Processo nº: 10540.900159/2025-39 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3862 - Processo nº: 10540.900183/2025-78 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3863 - Processo nº: 10540.900185/2025-67 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3864 - Processo nº: 10540.900187/2025-56 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3865 - Processo nº: 10540.900189/2025-45 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3866 - Processo nº: 10540.900193/2025-11 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3867 - Processo nº: 10540.900195/2025-01 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3868 - Processo nº: 10540.900197/2025-91 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3869 - Processo nº: 10540.900199/2025-81 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3870 - Processo nº: 10540.900201/2025-11 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3871 - Processo nº: 10540.900203/2025-19 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3872 - Processo nº: 10540.900205/2025-08 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3873 - Processo nº: 10540.900207/2025-99 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3874 - Processo nº: 10540.900211/2025-57 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3875 - Processo nº: 10540.900213/2025-46 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3876 - Processo nº: 10540.900215/2025-35 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3877 - Processo nº: 10540.900217/2025-24 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3878 - Processo nº: 10540.900219/2025-13 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3879 - Processo nº: 10540.900221/2025-92 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3880 - Processo nº: 10540.900227/2025-60 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3881 - Processo nº: 10540.900229/2025-59 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3882 - Processo nº: 10540.900231/2025-28 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3883 - Processo nº: 10540.900233/2025-17 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3884 - Processo nº: 10540.900235/2025-14 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3885 - Processo nº: 10540.900237/2025-03 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3886 - Processo nº: 10540.900239/2025-94 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3887 - Processo nº: 10540.900268/2025-56 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3888 - Processo nº: 10540.900270/2025-25 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3889 - Processo nº: 10540.900272/2025-14 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3890 - Processo nº: 10540.900306/2025-71 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3891 - Processo nº: 10540.900308/2025-60 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3892 - Processo nº: 10540.900310/2025-39 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3893 - Processo nº: 10540.900312/2025-28 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3894 - Processo nº: 10540.900314/2025-17 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3895 - Processo nº: 10540.900318/2025-03 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3896 - Processo nº: 10540.900360/2025-16 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3897 - Processo nº: 10540.900362/2025-13 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3898 - Processo nº: 10540.900364/2025-02 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3899 - Processo nº: 10540.900366/2025-93 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3900 - Processo nº: 10540.900368/2025-82 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3901 - Processo nº: 10540.900370/2025-51 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3902 - Processo nº: 10540.900372/2025-41 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3903 - Processo nº: 10540.900374/2025-30 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3904 - Processo nº: 10540.900376/2025-29 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3905 - Processo nº: 10540.900378/2025-18 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3906 - Processo nº: 10540.900380/2025-97 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3907 - Processo nº: 10540.900382/2025-86 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3908 - Processo nº: 10540.900384/2025-75 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3909 - Processo nº: 10540.900386/2025-64 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3910 - Processo nº: 10540.900388/2025-53 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3911 - Processo nº: 10540.900390/2025-22 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3912 - Processo nº: 10540.900392/2025-11 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3913 - Processo nº: 10540.900394/2025-19 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3914 - Processo nº: 10540.900396/2025-08 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3915 - Processo nº: 10540.900398/2025-99 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3916 - Processo nº: 10540.900400/2025-20 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3917 - Processo nº: 10540.900408/2025-96 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3918 - Processo nº: 10540.900410/2025-65 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3919 - Processo nº: 10540.900412/2025-54 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3920 - Processo nº: 10540.900640/2025-24 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3921 - Processo nº: 10540.900642/2025-13 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3922 - Processo nº: 10540.900644/2025-11 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3923 - Processo nº: 10540.900646/2025-00 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3924 - Processo nº: 10540.900648/2025-91 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3925 - Processo nº: 10540.900650/2025-60 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3926 - Processo nº: 10540.900652/2025-59 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3927 - Processo nº: 10540.900654/2025-48 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3928 - Processo nº: 10540.900656/2025-37 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3929 - Processo nº: 10540.900658/2025-26 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3930 - Processo nº: 10540.900660/2025-03 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3931 - Processo nº: 10540.900662/2025-94 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3932 - Processo nº: 10540.900664/2025-83 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3933 - Processo nº: 10540.900666/2025-72 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3934 - Processo nº: 10540.900668/2025-61 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3935 - Processo nº: 10540.900670/2025-31 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3936 - Processo nº: 10540.900672/2025-20 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3937 - Processo nº: 10540.900674/2025-19 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3938 - Processo nº: 10540.900676/2025-16 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3939 - Processo nº: 10540.900678/2025-05 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3940 - Processo nº: 10540.900680/2025-76 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3941 - Processo nº: 10540.900682/2025-65 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3942 - Processo nº: 10540.900684/2025-54 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3943 - Processo nº: 10540.900686/2025-43 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3944 - Processo nº: 10540.900688/2025-32 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3945 - Processo nº: 10540.900690/2025-10 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3946 - Processo nº: 10540.900692/2025-09 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3947 - Processo nº: 10540.900694/2025-90 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3948 - Processo nº: 10540.900696/2025-89 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3949 - Processo nº: 10540.900698/2025-78 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3950 - Processo nº: 10540.900700/2025-17 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3951 - Processo nº: 10540.900702/2025-06 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3952 - Processo nº: 10540.900704/2025-97 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3953 - Processo nº: 10540.900706/2025-86 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3954 - Processo nº: 10540.900708/2025-75 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3955 - Processo nº: 10540.900846/2025-54 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3956 - Processo nº: 10540.900848/2025-43 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3957 - Processo nº: 10540.900850/2025-12 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3958 - Processo nº: 10540.900852/2025-10 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3959 - Processo nº: 10540.900854/2025-09 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3960 - Processo nº: 10540.901869/2025-86 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3961 - Processo nº: 10540.901871/2025-55 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3962 - Processo nº: 10540.901873/2025-44 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3963 - Processo nº: 10540.901875/2025-33 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3964 - Processo nº: 10540.901877/2025-22 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3965 - Processo nº: 10540.901879/2025-11 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3966 - Processo nº: 10540.901881/2025-91 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3967 - Processo nº: 10540.901883/2025-80 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3968 - Processo nº: 10540.901885/2025-79 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3969 - Processo nº: 10540.901887/2025-68 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3970 - Processo nº: 10540.901889/2025-57 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3971 - Processo nº: 10540.901891/2025-26 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3972 - Processo nº: 10540.902046/2025-78 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3973 - Processo nº: 10540.902048/2025-67 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3974 - Processo nº: 10540.902050/2025-36 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3975 - Processo nº: 10540.902052/2025-25 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3976 - Processo nº: 10540.902054/2025-14 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3977 - Processo nº: 10540.902056/2025-11 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3978 - Processo nº: 10540.902318/2025-30 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3979 - Processo nº: 10540.902322/2025-06 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3980 - Processo nº: 10540.902324/2025-97 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3981 - Processo nº: 10540.902326/2025-86 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3982 - Processo nº: 10540.902328/2025-75 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3983 - Processo nº: 10540.902330/2025-44 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3984 - Processo nº: 10540.902332/2025-33 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3985 - Processo nº: 10540.902334/2025-22 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3986 - Processo nº: 10540.902336/2025-11 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3987 - Processo nº: 10540.902418/2025-66 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3988 - Processo nº: 10540.902420/2025-35 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3989 - Processo nº: 10540.902422/2025-24 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3990 - Processo nº: 10540.902424/2025-13 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3991 - Processo nº: 10540.902426/2025-11 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3992 - Processo nº: 10540.902428/2025-00 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3993 - Processo nº: 10540.902430/2025-71 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3994 - Processo nº: 10540.902432/2025-60 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3995 - Processo nº: 10540.912814/2024-11 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3996 - 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Recorrente: BGS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4005 - Processo nº: 10540.913694/2024-79 - Recorrente: BGS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4006 - Processo nº: 10540.913761/2024-55 - Recorrente: COMERCIAL CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4007 - Processo nº: 10540.913763/2024-44 - Recorrente: COMERCIAL CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4008 - Processo nº: 10540.913765/2024-33 - Recorrente: COMERCIAL CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4009 - Processo nº: 10540.913767/2024-22 - Recorrente: COMERCIAL CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4010 - Processo nº: 10540.913769/2024-11 - Recorrente: COMERCIAL CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4011 - Processo nº: 10540.913771/2024-91 - Recorrente: COMERCIAL CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4012 - Processo nº: 10540.913773/2024-80 - Recorrente: COMERCIAL CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4013 - Processo nº: 10540.913775/2024-79 - Recorrente: COMERCIAL CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4014 - Processo nº: 10540.913960/2024-63 - Recorrente: PRATES BOMFIM ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4015 - Processo nº: 10540.913962/2024-52 - Recorrente: PRATES BOMFIM ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4016 - Processo nº: 10540.914440/2024-78 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4017 - Processo nº: 10540.914442/2024-67 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4018 - Processo nº: 10540.914444/2024-56 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4019 - Processo nº: 10540.914446/2024-45 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4020 - Processo nº: 10540.914448/2024-34 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4021 - Processo nº: 10540.914450/2024-11 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4022 - Processo nº: 10540.914452/2024-01 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4023 - Processo nº: 10540.914454/2024-91 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4024 - Processo nº: 10540.914456/2024-81 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4025 - Processo nº: 10540.914458/2024-70 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4026 - Processo nº: 10540.914460/2024-49 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4027 - Processo nº: 10540.914462/2024-38 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4028 - 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Processo nº: 10540.914637/2024-15 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4037 - Processo nº: 10540.914678/2024-01 - Recorrente: CASA COSTA MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4038 - Processo nº: 10540.914930/2024-74 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR HYD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4039 - Processo nº: 10540.915075/2024-19 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4040 - Processo nº: 10540.915077/2024-16 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4041 - Processo nº: 10540.915079/2024-05 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4042 - Processo nº: 10540.915081/2024-76 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4043 - Processo nº: 10540.915083/2024-65 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4044 - Processo nº: 10540.915085/2024-54 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4045 - Processo nº: 10540.915087/2024-43 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4046 - Processo nº: 10580.900040/2025-90 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4047 - Processo nº: 10580.900042/2025-89 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4048 - Processo nº: 10580.900044/2025-78 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4049 - Processo nº: 10580.900046/2025-67 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4050 - Processo nº: 10580.900048/2025-56 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4051 - Processo nº: 10580.900050/2025-25 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4052 - Processo nº: 10580.900052/2025-14 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4053 - Processo nº: 10580.900054/2025-11 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4054 - Processo nº: 10580.900056/2025-01 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4055 - Processo nº: 10580.900058/2025-91 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4056 - Processo nº: 10580.900060/2025-61 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4057 - Processo nº: 10580.900062/2025-50 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 41 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026