FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3658 - Processo nº: 10530.900875/2025-35 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3659 - Processo nº: 10530.900877/2025-24 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3660 - Processo nº: 10530.900879/2025-13 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3661 - Processo nº: 10530.900881/2025-92 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3662 - Processo nº: 10530.900883/2025-81 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3663 - Processo nº: 10530.900885/2025-71 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3664 - Processo nº: 10530.900887/2025-60 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3665 - Processo nº: 10530.900889/2025-59 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3666 - Processo nº: 10530.900891/2025-28 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3667 - Processo nº: 10530.900914/2025-02 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3668 - Processo nº: 10530.900916/2025-93 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3669 - Processo nº: 10530.900918/2025-82 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3670 - Processo nº: 10530.900920/2025-51 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3671 - Processo nº: 10530.900922/2025-41 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3672 - Processo nº: 10530.900924/2025-30 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3673 - Processo nº: 10530.900926/2025-29 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3674 - Processo nº: 10530.900928/2025-18 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3675 - Processo nº: 10530.900981/2025-19 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3676 - Processo nº: 10530.900985/2025-05 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3677 - Processo nº: 10530.900987/2025-96 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3678 - Processo nº: 10530.900989/2025-85 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3679 - Processo nº: 10530.900993/2025-43 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3680 - Processo nº: 10530.900995/2025-32 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3681 - Processo nº: 10530.901001/2025-03 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3682 - Processo nº: 10530.901003/2025-94 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3683 - Processo nº: 10530.901005/2025-83 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3684 - Processo nº: 10530.901007/2025-72 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3685 - Processo nº: 10530.901009/2025-61 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3686 - Processo nº: 10530.901011/2025-31 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3687 - Processo nº: 10530.901013/2025-20 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3688 - Processo nº: 10530.901015/2025-19 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3689 - Processo nº: 10530.901017/2025-16 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3690 - Processo nº: 10530.901019/2025-05 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3691 - Processo nº: 10530.901021/2025-76 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3692 - Processo nº: 10530.901023/2025-65 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3693 - Processo nº: 10530.901025/2025-54 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3694 - Processo nº: 10530.901122/2025-47 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3695 - Processo nº: 10530.901124/2025-36 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3696 - Processo nº: 10530.901126/2025-25 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3697 - Processo nº: 10530.901128/2025-14 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3698 - Processo nº: 10530.901130/2025-93 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3699 - Processo nº: 10530.901132/2025-82 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3700 - Processo nº: 10530.901134/2025-71 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3701 - Processo nº: 10530.901136/2025-61 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3702 - Processo nº: 10530.901138/2025-50 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3703 - Processo nº: 10530.901140/2025-29 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3704 - Processo nº: 10530.901142/2025-18 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3705 - Processo nº: 10530.901144/2025-15 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3706 - Processo nº: 10530.901146/2025-04 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3707 - Processo nº: 10530.901148/2025-95 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3708 - Processo nº: 10530.901150/2025-64 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3709 - Processo nº: 10530.901152/2025-53 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3710 - Processo nº: 10530.901154/2025-42 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3711 - Processo nº: 10530.901156/2025-31 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3712 - Processo nº: 10530.901158/2025-21 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3713 - Processo nº: 10530.901160/2025-08 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3714 - Processo nº: 10530.901162/2025-99 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3715 - Processo nº: 10530.901164/2025-88 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3716 - Processo nº: 10530.901166/2025-77 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3717 - Processo nº: 10530.901168/2025-66 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3718 - Processo nº: 10530.901170/2025-35 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3719 - Processo nº: 10530.901172/2025-24 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3720 - Processo nº: 10530.901174/2025-13 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3721 - Processo nº: 10530.901176/2025-11 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3722 - Processo nº: 10530.901198/2025-72 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3723 - Processo nº: 10530.901200/2025-11 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3724 - Processo nº: 10530.901202/2025-01 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3725 - Processo nº: 10530.901204/2025-91 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3726 - Processo nº: 10530.901206/2025-81 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3727 - Processo nº: 10530.901208/2025-70 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3728 - Processo nº: 10530.901210/2025-49 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3729 - Processo nº: 10530.901212/2025-38 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3730 - Processo nº: 10530.901292/2025-21 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3731 - Processo nº: 10530.901294/2025-11 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3732 - Processo nº: 10530.901296/2025-18 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3733 - Processo nº: 10530.901312/2025-64 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3734 - Processo nº: 10530.903201/2025-92 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3735 - Processo nº: 10530.903203/2025-81 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3736 - Processo nº: 10530.903207/2025-60 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3737 - Processo nº: 10530.903209/2025-59 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3738 - Processo nº: 10530.903211/2025-28 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3739 - Processo nº: 10530.903213/2025-17 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3740 - Processo nº: 10530.903215/2025-14 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3741 - Processo nº: 10530.903217/2025-03 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3742 - Processo nº: 10530.903219/2025-94 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3743 - Processo nº: 10530.903552/2025-01 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3744 - Processo nº: 10530.903554/2025-92 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3745 - Processo nº: 10530.903556/2025-81 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3746 - Processo nº: 10530.903590/2025-56 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3747 - Processo nº: 10530.903592/2025-45 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3748 - Processo nº: 10530.918987/2024-61 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3749 - Processo nº: 10530.918989/2024-51 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3750 - Processo nº: 10530.918991/2024-20 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3751 - Processo nº: 10530.918993/2024-19 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3752 - Processo nº: 10530.918995/2024-16 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3753 - Processo nº: 10530.918997/2024-05 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3754 - Processo nº: 10530.918999/2024-96 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3755 - Processo nº: 10530.919001/2024-71 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3756 - Processo nº: 10530.919003/2024-60 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3757 - Processo nº: 10530.919005/2024-59 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3758 - Processo nº: 10530.919007/2024-48 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3759 - Processo nº: 10530.919009/2024-37 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3760 - Processo nº: 10530.919011/2024-14 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3761 - Processo nº: 10530.919013/2024-03 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3762 - Processo nº: 10530.919015/2024-94 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3763 - Processo nº: 10530.920143/2024-81 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3764 - Processo nº: 10530.920145/2024-70 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3765 - Processo nº: 10530.920147/2024-69 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3766 - Processo nº: 10530.920149/2024-58 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3767 - Processo nº: 10530.920151/2024-27 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3768 - Processo nº: 10530.920153/2024-16 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3769 - Processo nº: 10530.920155/2024-13 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3770 - Processo nº: 10530.920157/2024-02 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3771 - Processo nº: 10530.920159/2024-93 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3772 - Processo nº: 10530.920161/2024-62 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3773 - Processo nº: 10530.920163/2024-51 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3774 - Processo nº: 10530.920165/2024-41 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3775 - Processo nº: 10530.920168/2024-84 - Recorrente: GERAIS COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3776 - Processo nº: 10530.920223/2024-36 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3777 - Processo nº: 10530.920225/2024-25 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3778 - Processo nº: 10530.920227/2024-14 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3779 - Processo nº: 10530.920229/2024-11 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3780 - Processo nº: 10530.920231/2024-82 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3781 - Processo nº: 10530.920233/2024-71 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3782 - Processo nº: 10530.920235/2024-61 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3783 - Processo nº: 10530.920245/2024-04 - Recorrente: LACLIN - LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3784 - Processo nº: 10530.920268/2024-19 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3785 - Processo nº: 10530.920270/2024-80 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3786 - Processo nº: 10530.920272/2024-79 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3787 - Processo nº: 10530.920274/2024-68 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3788 - Processo nº: 10530.920276/2024-57 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3789 - Processo nº: 10530.920278/2024-46 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3790 - Processo nº: 10530.920280/2024-15 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3791 - Processo nº: 10530.920282/2024-12 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3792 - Processo nº: 10530.920306/2024-25 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3793 - Processo nº: 10530.920308/2024-14 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3794 - Processo nº: 10530.920310/2024-93 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3795 - Processo nº: 10530.920312/2024-82 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3796 - Processo nº: 10530.920314/2024-71 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3797 - Processo nº: 10530.920316/2024-61 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3798 - Processo nº: 10530.920318/2024-50 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3799 - Processo nº: 10530.921383/2024-01 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3800 - Processo nº: 10530.921385/2024-91 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3801 - Processo nº: 10530.921387/2024-81 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3802 - Processo nº: 10530.921389/2024-70 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3803 - Processo nº: 10530.921391/2024-49 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3804 - Processo nº: 10530.921393/2024-38 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3805 - Processo nº: 10530.921395/2024-27 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3806 - Processo nº: 10530.921397/2024-16 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3807 - Processo nº: 10530.921399/2024-13 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3808 - Processo nº: 10530.921401/2024-46 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3809 - Processo nº: 10530.921403/2024-35 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3810 - Processo nº: 10530.921498/2024-97 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3811 - Processo nº: 10530.921500/2024-28 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3812 - Processo nº: 10530.921502/2024-17 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3813 - Processo nº: 10530.921504/2024-14 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3814 - Processo nº: 10530.921506/2024-03 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3815 - Processo nº: 10530.921508/2024-94 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3816 - Processo nº: 10530.921510/2024-63 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3817 - Processo nº: 10530.921512/2024-52 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3818 - Processo nº: 10530.921514/2024-41 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3819 - Processo nº: 10530.921516/2024-31 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3820 - Processo nº: 10530.921518/2024-20 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3821 - Processo nº: 10530.921520/2024-07 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3822 - Processo nº: 10530.921552/2024-02 - Recorrente: LACLIN - LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3823 - Processo nº: 10530.921554/2024-93 - Recorrente: LACLIN - LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3824 - Processo nº: 10530.921599/2024-68 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3825 - Processo nº: 10530.921601/2024-07 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3826 - Processo nº: 10530.921603/2024-98 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3827 - Processo nº: 10530.921605/2024-87 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3828 - Processo nº: 10530.921607/2024-76 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3829 - Processo nº: 10530.921609/2024-65 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3830 - Processo nº: 10530.921611/2024-34 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3831 - Processo nº: 10530.921613/2024-23 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3832 - Processo nº: 10530.921657/2024-53 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3833 - Processo nº: 10530.921659/2024-42 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3834 - Processo nº: 10530.921661/2024-11 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3835 - Processo nº: 10530.921663/2024-19 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3836 - Processo nº: 10530.921665/2024-08 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3837 - Processo nº: 10530.921668/2024-33 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3838 - Processo nº: 10530.922055/2024-13 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3839 - Processo nº: 10530.922057/2024-11 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3840 - Processo nº: 10530.922059/2024-00 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3841 - Processo nº: 10530.922061/2024-71 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3842 - Processo nº: 10530.922063/2024-60 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3843 - Processo nº: 10540.900039/2025-31 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3844 - Processo nº: 10540.900041/2025-19 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3845 - Processo nº: 10540.900043/2025-08 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3846 - Processo nº: 10540.900045/2025-99 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3847 - Processo nº: 10540.900047/2025-88 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3848 - Processo nº: 10540.900049/2025-77 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3849 - Processo nº: 10540.900051/2025-46 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3850 - Processo nº: 10540.900055/2025-24 - Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3851 - Processo nº: 10540.900057/2025-13 - Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3852 - Processo nº: 10540.900059/2025-11 - Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3853 - Processo nº: 10540.900061/2025-81 - Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3854 - Processo nº: 10540.900145/2025-15 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3855 - Processo nº: 10540.900147/2025-12 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3856 - Processo nº: 10540.900149/2025-01 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3857 - Processo nº: 10540.900151/2025-72 - Recorrente: VIAMETRO
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 40 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026