COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3463 - Processo nº: 10510.912415/2024-15 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3464 - Processo nº: 10510.912417/2024-04 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3465 - Processo nº: 10510.912419/2024-95 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3466 - Processo nº: 10510.912421/2024-64 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3467 - Processo nº: 10510.912423/2024-53 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3468 - Processo nº: 10510.912425/2024-42 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3469 - Processo nº: 10510.912427/2024-31 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3470 - Processo nº: 10510.912443/2024-24 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3471 - Processo nº: 10510.912445/2024-13 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3472 - Processo nº: 10510.912447/2024-11 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3473 - Processo nº: 10510.912449/2024-00 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3474 - Processo nº: 10510.912451/2024-71 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3475 - Processo nº: 10510.912498/2024-34 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3476 - Processo nº: 10510.912500/2024-75 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3477 - Processo nº: 10510.912502/2024-64 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3478 - Processo nº: 10510.912504/2024-53 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3479 - Processo nº: 10510.912506/2024-42 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3480 - Processo nº: 10510.912522/2024-35 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3481 - Processo nº: 10510.912524/2024-24 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3482 - Processo nº: 10510.912526/2024-13 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3483 - Processo nº: 10510.912528/2024-11 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3484 - Processo nº: 10530.900286/2025-57 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3485 - Processo nº: 10530.900288/2025-46 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3486 - Processo nº: 10530.900290/2025-15 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3487 - Processo nº: 10530.900292/2025-12 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3488 - Processo nº: 10530.900294/2025-01 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3489 - Processo nº: 10530.900296/2025-92 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3490 - Processo nº: 10530.900298/2025-81 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3491 - Processo nº: 10530.900300/2025-12 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3492 - Processo nº: 10530.900302/2025-10 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3493 - Processo nº: 10530.900304/2025-09 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3494 - Processo nº: 10530.900306/2025-90 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3495 - Processo nº: 10530.900308/2025-89 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3496 - Processo nº: 10530.900310/2025-58 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3497 - Processo nº: 10530.900312/2025-47 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3498 - Processo nº: 10530.900314/2025-36 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3499 - Processo nº: 10530.900316/2025-25 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3500 - Processo nº: 10530.900318/2025-14 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3501 - Processo nº: 10530.900320/2025-93 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3502 - Processo nº: 10530.900322/2025-82 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3503 - Processo nº: 10530.900324/2025-71 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3504 - Processo nº: 10530.900326/2025-61 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3505 - Processo nº: 10530.900328/2025-50 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3506 - Processo nº: 10530.900330/2025-29 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3507 - Processo nº: 10530.900332/2025-18 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3508 - Processo nº: 10530.900334/2025-15 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3509 - Processo nº: 10530.900336/2025-04 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3510 - Processo nº: 10530.900338/2025-95 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3511 - Processo nº: 10530.900340/2025-64 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3512 - Processo nº: 10530.900342/2025-53 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3513 - Processo nº: 10530.900367/2025-57 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3514 - Processo nº: 10530.900369/2025-46 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3515 - Processo nº: 10530.900371/2025-15 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3516 - Processo nº: 10530.900373/2025-12 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3517 - Processo nº: 10530.900375/2025-01 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3518 - Processo nº: 10530.900377/2025-92 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3519 - Processo nº: 10530.900379/2025-81 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3520 - Processo nº: 10530.900381/2025-51 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3521 - Processo nº: 10530.900383/2025-40 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3522 - Processo nº: 10530.900385/2025-39 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3523 - Processo nº: 10530.900387/2025-28 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3524 - Processo nº: 10530.900389/2025-17 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3525 - Processo nº: 10530.900391/2025-96 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3526 - Processo nº: 10530.900393/2025-85 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3527 - Processo nº: 10530.900395/2025-74 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3528 - Processo nº: 10530.900397/2025-63 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3529 - Processo nº: 10530.900399/2025-52 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3530 - Processo nº: 10530.900401/2025-93 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3531 - Processo nº: 10530.900403/2025-82 - Recorrente: REVENDA VALLE DA INTEGRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3532 - Processo nº: 10530.900474/2025-85 - Recorrente: CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3533 - Processo nº: 10530.900476/2025-74 - Recorrente: CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3534 - Processo nº: 10530.900478/2025-63 - Recorrente: CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3535 - Processo nº: 10530.900490/2025-78 - Recorrente: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3536 - Processo nº: 10530.900492/2025-67 - Recorrente: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3537 - Processo nº: 10530.900494/2025-56 - Recorrente: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3538 - Processo nº: 10530.900496/2025-45 - Recorrente: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3539 - Processo nº: 10530.900503/2025-17 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3540 - Processo nº: 10530.900505/2025-06 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3541 - Processo nº: 10530.900507/2025-97 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3542 - Processo nº: 10530.900509/2025-86 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3543 - Processo nº: 10530.900511/2025-55 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3544 - Processo nº: 10530.900513/2025-44 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3545 - Processo nº: 10530.900515/2025-33 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3546 - Processo nº: 10530.900517/2025-22 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3547 - Processo nº: 10530.900519/2025-11 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3548 - Processo nº: 10530.900521/2025-91 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3549 - Processo nº: 10530.900523/2025-80 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3550 - Processo nº: 10530.900525/2025-79 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3551 - Processo nº: 10530.900527/2025-68 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3552 - Processo nº: 10530.900529/2025-57 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3553 - Processo nº: 10530.900531/2025-26 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3554 - Processo nº: 10530.900533/2025-15 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3555 - Processo nº: 10530.900535/2025-12 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3556 - Processo nº: 10530.900537/2025-01 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3557 - Processo nº: 10530.900539/2025-92 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3558 - Processo nº: 10530.900541/2025-61 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3559 - Processo nº: 10530.900543/2025-51 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3560 - Processo nº: 10530.900545/2025-40 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3561 - Processo nº: 10530.900547/2025-39 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3562 - Processo nº: 10530.900552/2025-41 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3563 - Processo nº: 10530.900554/2025-31 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3564 - Processo nº: 10530.900556/2025-20 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3565 - Processo nº: 10530.900558/2025-19 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3566 - Processo nº: 10530.900560/2025-98 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3567 - Processo nº: 10530.900562/2025-87 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3568 - Processo nº: 10530.900564/2025-76 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3569 - Processo nº: 10530.900566/2025-65 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3570 - Processo nº: 10530.900568/2025-54 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3571 - Processo nº: 10530.900570/2025-23 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3572 - Processo nº: 10530.900600/2025-00 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3573 - Processo nº: 10530.900604/2025-80 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3574 - Processo nº: 10530.900606/2025-79 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3575 - Processo nº: 10530.900613/2025-71 - Recorrente: GERAIS COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3576 - Processo nº: 10530.900615/2025-60 - Recorrente: GERAIS COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3577 - Processo nº: 10530.900617/2025-59 - Recorrente: GERAIS COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3578 - Processo nº: 10530.900620/2025-72 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3579 - Processo nº: 10530.900622/2025-61 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3580 - Processo nº: 10530.900624/2025-51 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3581 - Processo nº: 10530.900626/2025-40 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3582 - Processo nº: 10530.900628/2025-39 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3583 - Processo nº: 10530.900630/2025-16 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3584 - Processo nº: 10530.900632/2025-05 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3585 - Processo nº: 10530.900636/2025-85 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3586 - Processo nº: 10530.900638/2025-74 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3587 - Processo nº: 10530.900640/2025-43 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3588 - Processo nº: 10530.900642/2025-32 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3589 - Processo nº: 10530.900644/2025-21 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3590 - Processo nº: 10530.900646/2025-11 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3591 - Processo nº: 10530.900648/2025-18 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3592 - Processo nº: 10530.900650/2025-89 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3593 - Processo nº: 10530.900652/2025-78 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3594 - Processo nº: 10530.900654/2025-67 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3595 - Processo nº: 10530.900660/2025-14 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3596 - Processo nº: 10530.900662/2025-11 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3597 - Processo nº: 10530.900664/2025-01 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3598 - Processo nº: 10530.900742/2025-69 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3599 - Processo nº: 10530.900748/2025-36 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3600 - Processo nº: 10530.900750/2025-13 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3601 - Processo nº: 10530.900754/2025-93 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3602 - Processo nº: 10530.900763/2025-84 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3603 - Processo nº: 10530.900765/2025-73 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3604 - Processo nº: 10530.900767/2025-62 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3605 - Processo nº: 10530.900769/2025-51 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3606 - Processo nº: 10530.900771/2025-21 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3607 - Processo nº: 10530.900773/2025-10 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3608 - Processo nº: 10530.900775/2025-17 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3609 - Processo nº: 10530.900777/2025-06 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3610 - Processo nº: 10530.900779/2025-97 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3611 - Processo nº: 10530.900781/2025-66 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3612 - Processo nº: 10530.900783/2025-55 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3613 - Processo nº: 10530.900785/2025-44 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3614 - Processo nº: 10530.900787/2025-33 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3615 - Processo nº: 10530.900789/2025-22 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3616 - Processo nº: 10530.900791/2025-00 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3617 - Processo nº: 10530.900793/2025-91 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3618 - Processo nº: 10530.900795/2025-80 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3619 - Processo nº: 10530.900797/2025-79 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3620 - Processo nº: 10530.900799/2025-68 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3621 - Processo nº: 10530.900801/2025-07 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3622 - Processo nº: 10530.900803/2025-98 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3623 - Processo nº: 10530.900805/2025-87 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3624 - Processo nº: 10530.900807/2025-76 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3625 - Processo nº: 10530.900809/2025-65 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3626 - Processo nº: 10530.900811/2025-34 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3627 - Processo nº: 10530.900813/2025-23 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3628 - Processo nº: 10530.900815/2025-12 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3629 - Processo nº: 10530.900817/2025-10 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3630 - Processo nº: 10530.900819/2025-09 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3631 - Processo nº: 10530.900821/2025-70 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3632 - Processo nº: 10530.900823/2025-69 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3633 - Processo nº: 10530.900825/2025-58 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3634 - Processo nº: 10530.900827/2025-47 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3635 - Processo nº: 10530.900829/2025-36 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3636 - Processo nº: 10530.900831/2025-13 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3637 - Processo nº: 10530.900833/2025-02 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3638 - Processo nº: 10530.900835/2025-93 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3639 - Processo nº: 10530.900837/2025-82 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3640 - Processo nº: 10530.900839/2025-71 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3641 - Processo nº: 10530.900841/2025-41 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3642 - Processo nº: 10530.900843/2025-30 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3643 - Processo nº: 10530.900845/2025-29 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3644 - Processo nº: 10530.900847/2025-18 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3645 - Processo nº: 10530.900849/2025-15 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3646 - Processo nº: 10530.900851/2025-86 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3647 - Processo nº: 10530.900853/2025-75 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3648 - Processo nº: 10530.900855/2025-64 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3649 - Processo nº: 10530.900857/2025-53 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3650 - Processo nº: 10530.900859/2025-42 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3651 - Processo nº: 10530.900861/2025-11 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3652 - Processo nº: 10530.900863/2025-19 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3653 - Processo nº: 10530.900865/2025-08 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3654 - Processo nº: 10530.900867/2025-99 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3655 - Processo nº: 10530.900869/2025-88 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3656 - Processo nº: 10530.900871/2025-57 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3657 - Processo nº: 10530.900873/2025-46 - Recorrente: SUPERMERCADO
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 39 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026