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Processo nº: 11000.742198/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 11000.742199/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 11000.742200/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 11000.742201/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 11000.742202/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 343 - Processo nº: 11000.742203/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 11000.742204/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 345 - Processo nº: 11000.742205/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 11000.742206/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 347 - Processo nº: 11000.742207/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 348 - Processo nº: 11000.742208/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 349 - Processo nº: 11000.742209/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 350 - Processo nº: 11000.742211/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 351 - Processo nº: 11000.742212/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 352 - Processo nº: 11000.742213/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 353 - Processo nº: 11000.742214/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 354 - Processo nº: 11000.742215/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 355 - Processo nº: 11000.742216/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 356 - Processo nº: 11000.742217/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 357 - Processo nº: 11000.742218/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 358 - Processo nº: 11000.742219/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 359 - Processo nº: 11000.742220/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 360 - Processo nº: 11000.742221/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 361 - Processo nº: 11000.742223/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 362 - Processo nº: 11000.742224/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 363 - Processo nº: 11000.742225/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 364 - Processo nº: 11000.742226/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 365 - Processo nº: 11000.742227/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 366 - Processo nº: 11000.742228/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 367 - Processo nº: 11000.742229/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 368 - Processo nº: 11000.742230/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 369 - Processo nº: 11000.742231/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 370 - Processo nº: 11000.742232/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 371 - Processo nº: 11000.742234/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 372 - Processo nº: 11000.742235/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 373 - Processo nº: 11000.742237/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 374 - Processo nº: 11000.742238/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 375 - Processo nº: 11000.742239/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 376 - Processo nº: 11000.742240/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 377 - Processo nº: 11000.742241/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 378 - Processo nº: 11000.742242/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 379 - Processo nº: 11000.742243/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 380 - Processo nº: 11000.742244/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 381 - Processo nº: 11000.742245/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 382 - Processo nº: 11000.742246/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 383 - Processo nº: 11000.742247/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 384 - Processo nº: 11000.742248/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 385 - Processo nº: 11000.742249/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 386 - Processo nº: 11000.742250/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 387 - Processo nº: 11000.742251/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 388 - Processo nº: 11000.742252/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 389 - Processo nº: 11000.742253/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 390 - Processo nº: 11000.742254/2022-39 - 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Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 454 - Processo nº: 11000.742319/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 455 - Processo nº: 11000.742320/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 456 - Processo nº: 11000.742321/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 457 - Processo nº: 11000.742322/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 458 - Processo nº: 11000.742323/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 459 - Processo nº: 11000.742324/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 460 - Processo nº: 11000.742325/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 461 - Processo nº: 11000.742326/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 462 - Processo nº: 11000.742327/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 463 - Processo nº: 11000.742328/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 464 - Processo nº: 11000.742329/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 465 - Processo nº: 11000.742330/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 466 - Processo nº: 11000.742331/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 467 - Processo nº: 11000.742332/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 468 - Processo nº: 11000.742333/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 469 - Processo nº: 11000.742334/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 470 - Processo nº: 11000.742335/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 471 - Processo nº: 11000.742550/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 472 - Processo nº: 11000.742551/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 473 - Processo nº: 11000.742552/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 474 - Processo nº: 11000.742553/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 475 - Processo nº: 11000.742554/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 476 - Processo nº: 11000.742555/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 477 - Processo nº: 11000.742556/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 478 - Processo nº: 11000.742557/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 479 - Processo nº: 11000.742558/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 480 - Processo nº: 11000.742559/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 481 - Processo nº: 11000.742560/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 482 - Processo nº: 11000.742561/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 483 - Processo nº: 11000.742562/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 484 - Processo nº: 11000.742563/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 485 - Processo nº: 11000.742564/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 486 - Processo nº: 11000.742565/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 487 - Processo nº: 11000.742566/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 488 - Processo nº: 11000.742567/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 489 - Processo nº: 11000.742568/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 490 - Processo nº: 11000.742569/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 491 - Processo nº: 11000.742570/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 492 - Processo nº: 11000.742571/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 493 - Processo nº: 11000.742572/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 494 - Processo nº: 11000.742573/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 495 - Processo nº: 11000.742574/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 496 - Processo nº: 11000.742575/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 497 - Processo nº: 11000.742576/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 498 - Processo nº: 11000.742577/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 499 - Processo nº: 11000.742578/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 500 - Processo nº: 11000.742579/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 501 - Processo nº: 11000.742580/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 502 - Processo nº: 11000.742581/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 503 - Processo nº: 11000.742582/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 504 - Processo nº: 11000.742583/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 505 - Processo nº: 11000.742584/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 506 - Processo nº: 11000.742585/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026