COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3263 - Processo nº: 10510.900459/2025-75 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3264 - Processo nº: 10510.900523/2025-18 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3265 - Processo nº: 10510.900525/2025-15 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3266 - Processo nº: 10510.900527/2025-04 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3267 - Processo nº: 10510.900529/2025-95 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3268 - Processo nº: 10510.900531/2025-64 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3269 - Processo nº: 10510.900533/2025-53 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3270 - Processo nº: 10510.900535/2025-42 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3271 - Processo nº: 10510.900537/2025-31 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3272 - Processo nº: 10510.900539/2025-21 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3273 - Processo nº: 10510.900543/2025-99 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3274 - Processo nº: 10510.900545/2025-88 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3275 - Processo nº: 10510.900735/2025-03 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3276 - Processo nº: 10510.900741/2025-52 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3277 - Processo nº: 10510.900745/2025-31 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3278 - Processo nº: 10510.900747/2025-20 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3279 - Processo nº: 10510.900749/2025-19 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3280 - Processo nº: 10510.900755/2025-76 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3281 - Processo nº: 10510.900757/2025-65 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3282 - Processo nº: 10510.900759/2025-54 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3283 - Processo nº: 10510.900761/2025-23 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3284 - Processo nº: 10510.900763/2025-12 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3285 - Processo nº: 10510.900765/2025-10 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3286 - Processo nº: 10510.900767/2025-09 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3287 - Processo nº: 10510.900769/2025-90 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3288 - Processo nº: 10510.901945/2025-19 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3289 - Processo nº: 10510.901947/2025-08 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3290 - Processo nº: 10510.901949/2025-99 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3291 - Processo nº: 10510.901951/2025-68 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3292 - Processo nº: 10510.901953/2025-57 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3293 - Processo nº: 10510.901955/2025-46 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3294 - Processo nº: 10510.901957/2025-35 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3295 - Processo nº: 10510.901959/2025-24 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3296 - Processo nº: 10510.901961/2025-01 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3297 - Processo nº: 10510.901963/2025-92 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3298 - Processo nº: 10510.901965/2025-81 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3299 - Processo nº: 10510.901967/2025-71 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3300 - Processo nº: 10510.901969/2025-60 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3301 - Processo nº: 10510.901971/2025-39 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3302 - Processo nº: 10510.901989/2025-31 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3303 - Processo nº: 10510.901991/2025-18 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3304 - Processo nº: 10510.901993/2025-07 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3305 - Processo nº: 10510.901995/2025-98 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3306 - Processo nº: 10510.901997/2025-87 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3307 - Processo nº: 10510.902023/2025-11 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3308 - Processo nº: 10510.902025/2025-18 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3309 - Processo nº: 10510.902027/2025-07 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3310 - Processo nº: 10510.902029/2025-98 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3311 - Processo nº: 10510.902031/2025-67 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3312 - Processo nº: 10510.902033/2025-56 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3313 - Processo nº: 10510.902035/2025-45 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3314 - Processo nº: 10510.902037/2025-34 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3315 - Processo nº: 10510.902039/2025-23 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3316 - Processo nº: 10510.902352/2025-61 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3317 - Processo nº: 10510.902354/2025-51 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3318 - Processo nº: 10510.902356/2025-40 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3319 - Processo nº: 10510.902358/2025-39 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3320 - Processo nº: 10510.902360/2025-16 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3321 - Processo nº: 10510.902362/2025-05 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3322 - Processo nº: 10510.902364/2025-96 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3323 - Processo nº: 10510.902366/2025-85 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3324 - Processo nº: 10510.902370/2025-43 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3325 - Processo nº: 10510.910926/2024-94 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3326 - Processo nº: 10510.910928/2024-83 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3327 - Processo nº: 10510.910930/2024-52 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3328 - Processo nº: 10510.910932/2024-41 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3329 - Processo nº: 10510.910934/2024-31 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3330 - Processo nº: 10510.910936/2024-20 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3331 - Processo nº: 10510.910938/2024-19 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3332 - Processo nº: 10510.910940/2024-98 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3333 - Processo nº: 10510.910942/2024-87 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3334 - Processo nº: 10510.910946/2024-65 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3335 - Processo nº: 10510.910956/2024-09 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3336 - Processo nº: 10510.910958/2024-90 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3337 - Processo nº: 10510.910960/2024-69 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3338 - Processo nº: 10510.910962/2024-58 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3339 - Processo nº: 10510.910964/2024-47 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3340 - Processo nº: 10510.910966/2024-36 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3341 - Processo nº: 10510.910968/2024-25 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3342 - Processo nº: 10510.911002/2024-13 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3343 - Processo nº: 10510.911006/2024-93 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3344 - Processo nº: 10510.911008/2024-82 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3345 - Processo nº: 10510.911010/2024-51 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3346 - Processo nº: 10510.911012/2024-41 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3347 - Processo nº: 10510.911014/2024-30 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3348 - Processo nº: 10510.911016/2024-29 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3349 - Processo nº: 10510.911018/2024-18 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3350 - Processo nº: 10510.911020/2024-97 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3351 - Processo nº: 10510.911022/2024-86 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3352 - Processo nº: 10510.911026/2024-64 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3353 - Processo nº: 10510.911028/2024-53 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3354 - Processo nº: 10510.911030/2024-22 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3355 - Processo nº: 10510.911032/2024-11 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3356 - Processo nº: 10510.911034/2024-19 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3357 - Processo nº: 10510.911036/2024-08 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3358 - Processo nº: 10510.911044/2024-46 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3359 - Processo nº: 10510.911782/2024-93 - Recorrente: GAM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3360 - Processo nº: 10510.911784/2024-82 - Recorrente: GAM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3361 - Processo nº: 10510.911786/2024-71 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3362 - Processo nº: 10510.911788/2024-61 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3363 - Processo nº: 10510.911790/2024-30 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3364 - Processo nº: 10510.911792/2024-29 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3365 - Processo nº: 10510.911794/2024-18 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3366 - Processo nº: 10510.911796/2024-15 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3367 - Processo nº: 10510.911798/2024-04 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3368 - Processo nº: 10510.911800/2024-37 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3369 - Processo nº: 10510.911802/2024-26 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3370 - Processo nº: 10510.911804/2024-15 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3371 - Processo nº: 10510.911806/2024-12 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3372 - Processo nº: 10510.911808/2024-01 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3373 - Processo nº: 10510.911810/2024-72 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3374 - Processo nº: 10510.911812/2024-61 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3375 - Processo nº: 10510.911814/2024-51 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3376 - Processo nº: 10510.911816/2024-40 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3377 - Processo nº: 10510.911826/2024-85 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3378 - Processo nº: 10510.911828/2024-74 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3379 - Processo nº: 10510.911830/2024-43 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3380 - Processo nº: 10510.911832/2024-32 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3381 - Processo nº: 10510.911834/2024-21 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3382 - Processo nº: 10510.911882/2024-10 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3383 - Processo nº: 10510.911884/2024-17 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3384 - Processo nº: 10510.911886/2024-06 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3385 - Processo nº: 10510.911888/2024-97 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3386 - Processo nº: 10510.911890/2024-66 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3387 - Processo nº: 10510.911892/2024-55 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3388 - Processo nº: 10510.911894/2024-44 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3389 - Processo nº: 10510.911896/2024-33 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3390 - Processo nº: 10510.911898/2024-22 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3391 - Processo nº: 10510.911900/2024-63 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3392 - Processo nº: 10510.911902/2024-52 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3393 - Processo nº: 10510.911904/2024-41 - Recorrente: NEFROCLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3394 - Processo nº: 10510.911906/2024-31 - Recorrente: NEFROCLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3395 - Processo nº: 10510.911908/2024-20 - Recorrente: NEFROCLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3396 - Processo nº: 10510.911910/2024-07 - Recorrente: NEFROCLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3397 - Processo nº: 10510.912086/2024-02 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3398 - Processo nº: 10510.912088/2024-93 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3399 - Processo nº: 10510.912090/2024-62 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3400 - Processo nº: 10510.912092/2024-51 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3401 - Processo nº: 10510.912094/2024-41 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3402 - Processo nº: 10510.912096/2024-30 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3403 - Processo nº: 10510.912098/2024-29 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3404 - Processo nº: 10510.912100/2024-60 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3405 - Processo nº: 10510.912102/2024-59 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3406 - Processo nº: 10510.912104/2024-48 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3407 - Processo nº: 10510.912106/2024-37 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3408 - Processo nº: 10510.912108/2024-26 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3409 - Processo nº: 10510.912110/2024-03 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3410 - Processo nº: 10510.912143/2024-45 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3411 - Processo nº: 10510.912145/2024-34 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3412 - Processo nº: 10510.912147/2024-23 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3413 - Processo nº: 10510.912149/2024-12 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3414 - Processo nº: 10510.912151/2024-91 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3415 - Processo nº: 10510.912153/2024-81 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3416 - Processo nº: 10510.912155/2024-70 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3417 - Processo nº: 10510.912157/2024-69 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3418 - Processo nº: 10510.912159/2024-58 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3419 - Processo nº: 10510.912184/2024-31 - Recorrente: ITABAN INDUSTRIA COMERCIO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3420 - Processo nº: 10510.912186/2024-21 - Recorrente: ITABAN INDUSTRIA COMERCIO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3421 - Processo nº: 10510.912189/2024-64 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3422 - Processo nº: 10510.912191/2024-33 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3423 - Processo nº: 10510.912193/2024-22 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3424 - Processo nº: 10510.912195/2024-11 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3425 - Processo nº: 10510.912197/2024-19 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3426 - Processo nº: 10510.912199/2024-08 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3427 - Processo nº: 10510.912201/2024-31 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3428 - Processo nº: 10510.912203/2024-20 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3429 - Processo nº: 10510.912221/2024-10 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3430 - Processo nº: 10510.912233/2024-36 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3431 - Processo nº: 10510.912235/2024-25 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3432 - Processo nº: 10510.912282/2024-79 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3433 - Processo nº: 10510.912284/2024-68 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3434 - Processo nº: 10510.912286/2024-57 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3435 - Processo nº: 10510.912288/2024-46 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3436 - Processo nº: 10510.912290/2024-15 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3437 - Processo nº: 10510.912292/2024-12 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3438 - Processo nº: 10510.912294/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3439 - Processo nº: 10510.912296/2024-92 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3440 - Processo nº: 10510.912298/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3441 - Processo nº: 10510.912306/2024-90 - Recorrente: L. V. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3442 - Processo nº: 10510.912324/2024-71 - Recorrente: L. V. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3443 - Processo nº: 10510.912338/2024-95 - Recorrente: A. C. DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3444 - Processo nº: 10510.912344/2024-42 - Recorrente: A. C. DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3445 - Processo nº: 10510.912356/2024-77 - Recorrente: AUTO POSTO TOBIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3446 - Processo nº: 10510.912364/2024-13 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3447 - Processo nº: 10510.912366/2024-11 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3448 - Processo nº: 10510.912368/2024-00 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3449 - Processo nº: 10510.912370/2024-71 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3450 - Processo nº: 10510.912372/2024-60 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3451 - Processo nº: 10510.912374/2024-59 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3452 - Processo nº: 10510.912378/2024-37 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3453 - Processo nº: 10510.912382/2024-03 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3454 - Processo nº: 10510.912384/2024-94 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3455 - Processo nº: 10510.912386/2024-83 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3456 - Processo nº: 10510.912401/2024-93 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3457 - Processo nº: 10510.912403/2024-82 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3458 - Processo nº: 10510.912405/2024-71 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3459 - Processo nº: 10510.912407/2024-61 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3460 - Processo nº: 10510.912409/2024-50 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3461 - Processo nº: 10510.912411/2024-29 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3462 - Processo nº: 10510.912413/2024-18 - Recorrente: CASA DAS TINTAS
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 38 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026