E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3063 - Processo nº: 10480.928054/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3064 - Processo nº: 10480.928056/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3065 - Processo nº: 10480.928058/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3066 - Processo nº: 10480.928060/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3067 - Processo nº: 10480.928062/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3068 - Processo nº: 10480.928064/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3069 - Processo nº: 10480.928066/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3070 - Processo nº: 10480.928068/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3071 - Processo nº: 10480.928070/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3072 - Processo nº: 10480.928072/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3073 - Processo nº: 10480.928074/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3074 - Processo nº: 10480.928120/2024-57 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3075 - Processo nº: 10480.928122/2024-46 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3076 - Processo nº: 10480.928124/2024-35 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3077 - Processo nº: 10480.928126/2024-24 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3078 - Processo nº: 10480.928128/2024-13 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3079 - Processo nº: 10480.928130/2024-92 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3080 - Processo nº: 10480.928132/2024-81 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3081 - Processo nº: 10480.928134/2024-71 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3082 - Processo nº: 10480.928191/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3083 - Processo nº: 10480.928193/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3084 - Processo nº: 10480.928195/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3085 - Processo nº: 10480.928197/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3086 - Processo nº: 10480.928199/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3087 - Processo nº: 10480.928213/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3088 - Processo nº: 10480.928215/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3089 - Processo nº: 10480.928217/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3090 - Processo nº: 10480.928219/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3091 - Processo nº: 10480.928221/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3092 - Processo nº: 10480.928223/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3093 - Processo nº: 10480.928225/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3094 - Processo nº: 10480.928227/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3095 - Processo nº: 10480.928229/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3096 - Processo nº: 10480.928235/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3097 - Processo nº: 10480.928237/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3098 - Processo nº: 10480.928266/2024-01 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3099 - Processo nº: 10480.928268/2024-91 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3100 - Processo nº: 10480.928272/2024-50 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3101 - Processo nº: 10480.928274/2024-49 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3102 - Processo nº: 10480.928278/2024-27 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3103 - Processo nº: 10480.928286/2024-73 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3104 - Processo nº: 10480.928290/2024-31 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3105 - Processo nº: 10480.928294/2024-10 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3106 - Processo nº: 10480.928296/2024-17 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3107 - Processo nº: 10480.928298/2024-06 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3108 - Processo nº: 10480.928300/2024-39 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3109 - Processo nº: 10480.928302/2024-28 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3110 - Processo nº: 10480.928306/2024-14 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3111 - Processo nº: 10480.928310/2024-74 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3112 - Processo nº: 10480.928443/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3113 - Processo nº: 10480.928445/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3114 - Processo nº: 10480.928447/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3115 - Processo nº: 10480.928449/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3116 - Processo nº: 10480.928451/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3117 - Processo nº: 10480.928453/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3118 - Processo nº: 10480.928455/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3119 - Processo nº: 10480.928457/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3120 - Processo nº: 10480.928459/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3121 - Processo nº: 10480.928480/2024-59 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3122 - Processo nº: 10480.928482/2024-48 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3123 - Processo nº: 10480.928511/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3124 - Processo nº: 10480.928515/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3125 - Processo nº: 10480.928531/2024-42 - Recorrente: ASTEP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3126 - Processo nº: 10480.928610/2024-53 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3127 - Processo nº: 10480.928612/2024-42 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3128 - Processo nº: 10480.928615/2024-86 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3129 - Processo nº: 10480.928617/2024-75 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3130 - Processo nº: 10480.928621/2024-33 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3131 - Processo nº: 10480.928623/2024-22 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3132 - Processo nº: 10480.928625/2024-11 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3133 - Processo nº: 10480.928628/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3134 - Processo nº: 10480.928630/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3135 - Processo nº: 10480.928632/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3136 - Processo nº: 10480.928636/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3137 - Processo nº: 10480.928638/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3138 - Processo nº: 10480.928640/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3139 - Processo nº: 10480.928778/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3140 - Processo nº: 10480.928780/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3141 - Processo nº: 10480.928786/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3142 - Processo nº: 10480.928841/2024-67 - Recorrente: LEITURA RECIFE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3143 - Processo nº: 10480.928843/2024-56 - Recorrente: LEITURA RECIFE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3144 - Processo nº: 10480.928845/2024-45 - Recorrente: LEITURA RECIFE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3145 - Processo nº: 10480.928855/2024-81 - Recorrente: RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3146 - Processo nº: 10480.928939/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3147 - Processo nº: 10480.928941/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3148 - Processo nº: 10480.928943/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3149 - Processo nº: 10480.928945/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3150 - Processo nº: 10480.928947/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3151 - Processo nº: 10480.928949/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3152 - Processo nº: 10480.929165/2024-49 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3153 - Processo nº: 10480.929167/2024-38 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3154 - Processo nº: 10480.929169/2024-27 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3155 - Processo nº: 10480.929171/2024-04 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3156 - Processo nº: 10480.929187/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3157 - Processo nº: 10480.929189/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3158 - Processo nº: 10480.929191/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3159 - Processo nº: 10480.929193/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3160 - Processo nº: 10480.929195/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3161 - Processo nº: 10510.900016/2025-84 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3162 - Processo nº: 10510.900018/2025-73 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3163 - Processo nº: 10510.900020/2025-42 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3164 - Processo nº: 10510.900022/2025-31 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3165 - Processo nº: 10510.900024/2025-21 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3166 - Processo nº: 10510.900026/2025-10 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3167 - Processo nº: 10510.900028/2025-17 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3168 - Processo nº: 10510.900030/2025-88 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3169 - Processo nº: 10510.900032/2025-77 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3170 - Processo nº: 10510.900039/2025-99 - Recorrente: DISTRIBUIDORA COUBEER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3171 - Processo nº: 10510.900041/2025-68 - Recorrente: DISTRIBUIDORA COUBEER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3172 - Processo nº: 10510.900103/2025-31 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3173 - Processo nº: 10510.900105/2025-21 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3174 - Processo nº: 10510.900107/2025-10 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3175 - Processo nº: 10510.900111/2025-88 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3176 - Processo nº: 10510.900115/2025-66 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3177 - Processo nº: 10510.900117/2025-55 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3178 - Processo nº: 10510.900119/2025-44 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3179 - Processo nº: 10510.900123/2025-11 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3180 - Processo nº: 10510.900125/2025-00 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3181 - Processo nº: 10510.900127/2025-91 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3182 - Processo nº: 10510.900129/2025-80 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3183 - Processo nº: 10510.900131/2025-59 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3184 - Processo nº: 10510.900133/2025-48 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3185 - Processo nº: 10510.900135/2025-37 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3186 - Processo nº: 10510.900137/2025-26 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3187 - Processo nº: 10510.900139/2025-15 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3188 - Processo nº: 10510.900141/2025-94 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3189 - Processo nº: 10510.900143/2025-83 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3190 - Processo nº: 10510.900203/2025-68 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3191 - Processo nº: 10510.900205/2025-57 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3192 - Processo nº: 10510.900207/2025-46 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3193 - Processo nº: 10510.900209/2025-35 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3194 - Processo nº: 10510.900211/2025-12 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3195 - Processo nº: 10510.900213/2025-01 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3196 - Processo nº: 10510.900215/2025-92 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3197 - Processo nº: 10510.900217/2025-81 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3198 - Processo nº: 10510.900219/2025-71 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3199 - Processo nº: 10510.900221/2025-40 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3200 - Processo nº: 10510.900223/2025-39 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3201 - Processo nº: 10510.900225/2025-28 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3202 - Processo nº: 10510.900275/2025-13 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3203 - Processo nº: 10510.900277/2025-02 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3204 - Processo nº: 10510.900279/2025-93 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3205 - Processo nº: 10510.900281/2025-62 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3206 - Processo nº: 10510.900283/2025-51 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3207 - Processo nº: 10510.900285/2025-41 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3208 - Processo nº: 10510.900287/2025-30 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3209 - Processo nº: 10510.900289/2025-29 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3210 - Processo nº: 10510.900291/2025-06 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3211 - Processo nº: 10510.900293/2025-97 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3212 - Processo nº: 10510.900295/2025-86 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3213 - Processo nº: 10510.900297/2025-75 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3214 - Processo nº: 10510.900299/2025-64 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3215 - Processo nº: 10510.900301/2025-03 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3216 - Processo nº: 10510.900303/2025-94 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3217 - Processo nº: 10510.900321/2025-76 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3218 - Processo nº: 10510.900323/2025-65 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3219 - Processo nº: 10510.900325/2025-54 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3220 - Processo nº: 10510.900327/2025-43 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3221 - Processo nº: 10510.900331/2025-10 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3222 - Processo nº: 10510.900333/2025-09 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3223 - Processo nº: 10510.900335/2025-90 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3224 - Processo nº: 10510.900337/2025-89 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3225 - Processo nº: 10510.900345/2025-25 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3226 - Processo nº: 10510.900351/2025-82 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3227 - Processo nº: 10510.900359/2025-49 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3228 - Processo nº: 10510.900361/2025-18 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3229 - Processo nº: 10510.900365/2025-04 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3230 - Processo nº: 10510.900367/2025-95 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3231 - Processo nº: 10510.900369/2025-84 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3232 - Processo nº: 10510.900371/2025-53 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3233 - Processo nº: 10510.900375/2025-31 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3234 - Processo nº: 10510.900377/2025-21 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3235 - Processo nº: 10510.900379/2025-10 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3236 - Processo nº: 10510.900381/2025-99 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3237 - Processo nº: 10510.900383/2025-88 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3238 - Processo nº: 10510.900387/2025-66 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3239 - Processo nº: 10510.900391/2025-24 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3240 - Processo nº: 10510.900395/2025-11 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3241 - Processo nº: 10510.900407/2025-07 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3242 - Processo nº: 10510.900409/2025-98 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3243 - Processo nº: 10510.900411/2025-67 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3244 - Processo nº: 10510.900415/2025-45 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3245 - Processo nº: 10510.900417/2025-34 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3246 - Processo nº: 10510.900419/2025-23 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3247 - Processo nº: 10510.900421/2025-01 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3248 - Processo nº: 10510.900423/2025-91 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3249 - Processo nº: 10510.900429/2025-69 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3250 - Processo nº: 10510.900431/2025-38 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3251 - Processo nº: 10510.900433/2025-27 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3252 - Processo nº: 10510.900437/2025-13 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3253 - Processo nº: 10510.900439/2025-02 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3254 - Processo nº: 10510.900441/2025-73 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3255 - Processo nº: 10510.900443/2025-62 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3256 - Processo nº: 10510.900445/2025-51 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3257 - Processo nº: 10510.900447/2025-41 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3258 - Processo nº: 10510.900449/2025-30 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3259 - Processo nº: 10510.900451/2025-17 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3260 - Processo nº: 10510.900453/2025-06 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3261 - Processo nº: 10510.900455/2025-97 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3262 - Processo nº: 10510.900457/2025-86 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 37 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026