LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2864 - Processo nº: 10480.904323/2025-39 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2865 - Processo nº: 10480.904325/2025-28 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2866 - Processo nº: 10480.904329/2025-14 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2867 - Processo nº: 10480.904331/2025-85 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2868 - Processo nº: 10480.925513/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLES PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2869 - Processo nº: 10480.925515/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLES PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2870 - Processo nº: 10480.925519/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2871 - Processo nº: 10480.925521/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2872 - Processo nº: 10480.925523/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2873 - Processo nº: 10480.925525/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2874 - Processo nº: 10480.925527/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2875 - Processo nº: 10480.925529/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2876 - Processo nº: 10480.925531/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2877 - Processo nº: 10480.925533/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2878 - Processo nº: 10480.925535/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2879 - Processo nº: 10480.925537/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2880 - Processo nº: 10480.925539/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2881 - Processo nº: 10480.925583/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2882 - Processo nº: 10480.925585/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2883 - Processo nº: 10480.925587/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2884 - Processo nº: 10480.925589/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2885 - Processo nº: 10480.925591/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2886 - Processo nº: 10480.925593/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2887 - Processo nº: 10480.925605/2024-99 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2888 - Processo nº: 10480.925607/2024-88 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2889 - Processo nº: 10480.925609/2024-77 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2890 - Processo nº: 10480.925611/2024-46 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2891 - Processo nº: 10480.925613/2024-35 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2892 - Processo nº: 10480.925615/2024-24 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2893 - Processo nº: 10480.925617/2024-13 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2894 - Processo nº: 10480.925619/2024-11 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2895 - Processo nº: 10480.925635/2024-03 - Recorrente: DRUMATTOS BRASIL ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2896 - Processo nº: 10480.925639/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2897 - Processo nº: 10480.925641/2024-52 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2898 - Processo nº: 10480.925643/2024-41 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2899 - Processo nº: 10480.925645/2024-31 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2900 - Processo nº: 10480.925647/2024-20 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2901 - Processo nº: 10480.925649/2024-19 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2902 - Processo nº: 10480.925653/2024-87 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2903 - Processo nº: 10480.925655/2024-76 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2904 - Processo nº: 10480.925657/2024-65 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2905 - Processo nº: 10480.925659/2024-54 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2906 - Processo nº: 10480.925661/2024-23 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2907 - Processo nº: 10480.925718/2024-94 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2908 - Processo nº: 10480.925720/2024-63 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2909 - Processo nº: 10480.925722/2024-52 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2910 - Processo nº: 10480.925728/2024-20 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2911 - Processo nº: 10480.925730/2024-07 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2912 - Processo nº: 10480.925788/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2913 - Processo nº: 10480.925790/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2914 - Processo nº: 10480.925792/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2915 - Processo nº: 10480.925794/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2916 - Processo nº: 10480.925810/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2917 - Processo nº: 10480.925812/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2918 - Processo nº: 10480.925814/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2919 - Processo nº: 10480.925816/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2920 - Processo nº: 10480.925818/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2921 - Processo nº: 10480.925820/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2922 - Processo nº: 10480.925824/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2923 - Processo nº: 10480.925826/2024-67 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2924 - Processo nº: 10480.925828/2024-56 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2925 - Processo nº: 10480.925830/2024-25 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2926 - Processo nº: 10480.925832/2024-14 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2927 - Processo nº: 10480.925834/2024-11 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2928 - Processo nº: 10480.925836/2024-01 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2929 - Processo nº: 10480.925838/2024-91 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2930 - Processo nº: 10480.925840/2024-61 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2931 - Processo nº: 10480.925842/2024-50 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2932 - Processo nº: 10480.925844/2024-49 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2933 - Processo nº: 10480.925846/2024-38 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2934 - Processo nº: 10480.925848/2024-27 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2935 - Processo nº: 10480.925850/2024-04 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2936 - Processo nº: 10480.925852/2024-95 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2937 - Processo nº: 10480.925854/2024-84 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2938 - Processo nº: 10480.925856/2024-73 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2939 - Processo nº: 10480.926836/2024-10 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2940 - Processo nº: 10480.926838/2024-17 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2941 - Processo nº: 10480.926840/2024-88 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2942 - Processo nº: 10480.926842/2024-77 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2943 - Processo nº: 10480.926844/2024-66 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2944 - Processo nº: 10480.926846/2024-55 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2945 - Processo nº: 10480.926848/2024-44 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2946 - Processo nº: 10480.926850/2024-13 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2947 - Processo nº: 10480.926852/2024-11 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2948 - Processo nº: 10480.926854/2024-00 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2949 - Processo nº: 10480.926856/2024-91 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2950 - Processo nº: 10480.926858/2024-80 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2951 - Processo nº: 10480.926860/2024-59 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2952 - Processo nº: 10480.926862/2024-48 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2953 - Processo nº: 10480.926864/2024-37 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2954 - Processo nº: 10480.926866/2024-26 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2955 - Processo nº: 10480.926868/2024-15 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2956 - Processo nº: 10480.926912/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2957 - Processo nº: 10480.926914/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2958 - Processo nº: 10480.926916/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2959 - Processo nº: 10480.926918/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2960 - Processo nº: 10480.926920/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2961 - Processo nº: 10480.926922/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2962 - Processo nº: 10480.926934/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2963 - Processo nº: 10480.926936/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2964 - Processo nº: 10480.926938/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2965 - Processo nº: 10480.926940/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2966 - Processo nº: 10480.926964/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2967 - Processo nº: 10480.926966/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2968 - Processo nº: 10480.926968/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2969 - Processo nº: 10480.926970/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2970 - Processo nº: 10480.926974/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2971 - Processo nº: 10480.926976/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2972 - Processo nº: 10480.926978/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2973 - Processo nº: 10480.926982/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2974 - Processo nº: 10480.926986/2024-23 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2975 - Processo nº: 10480.926988/2024-12 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2976 - Processo nº: 10480.926994/2024-70 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2977 - Processo nº: 10480.926998/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2978 - Processo nº: 10480.927000/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2979 - Processo nº: 10480.927002/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2980 - Processo nº: 10480.927004/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2981 - Processo nº: 10480.927006/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2982 - Processo nº: 10480.927008/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2983 - Processo nº: 10480.927020/2024-11 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2984 - Processo nº: 10480.927022/2024-01 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2985 - Processo nº: 10480.927024/2024-91 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2986 - Processo nº: 10480.927026/2024-81 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2987 - Processo nº: 10480.927028/2024-70 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2988 - Processo nº: 10480.927030/2024-49 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2989 - Processo nº: 10480.927032/2024-38 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2990 - Processo nº: 10480.927034/2024-27 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2991 - Processo nº: 10480.927036/2024-16 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2992 - Processo nº: 10480.927124/2024-18 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2993 - Processo nº: 10480.927126/2024-15 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2994 - Processo nº: 10480.927136/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2995 - Processo nº: 10480.927138/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2996 - Processo nº: 10480.927140/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2997 - Processo nº: 10480.927142/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2998 - Processo nº: 10480.927144/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2999 - Processo nº: 10480.927146/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3000 - Processo nº: 10480.927148/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3001 - Processo nº: 10480.927155/2024-79 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3002 - Processo nº: 10480.927157/2024-68 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3003 - Processo nº: 10480.927159/2024-57 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3004 - Processo nº: 10480.927161/2024-26 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3005 - Processo nº: 10480.927163/2024-15 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3006 - Processo nº: 10480.927165/2024-12 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3007 - Processo nº: 10480.927167/2024-01 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3008 - Processo nº: 10480.927169/2024-92 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3009 - Processo nº: 10480.927203/2024-29 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3010 - Processo nº: 10480.927205/2024-18 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3011 - Processo nº: 10480.927207/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3012 - Processo nº: 10480.927209/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3013 - Processo nº: 10480.927211/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3014 - Processo nº: 10480.927213/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3015 - Processo nº: 10480.927215/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3016 - Processo nº: 10480.927217/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3017 - Processo nº: 10480.927219/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3018 - Processo nº: 10480.927221/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3019 - Processo nº: 10480.927225/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3020 - Processo nº: 10480.927862/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLES PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3021 - Processo nº: 10480.927866/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLES PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3022 - Processo nº: 10480.927871/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3023 - Processo nº: 10480.927873/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3024 - Processo nº: 10480.927875/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3025 - Processo nº: 10480.927877/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3026 - Processo nº: 10480.927879/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3027 - Processo nº: 10480.927881/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3028 - Processo nº: 10480.927883/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3029 - Processo nº: 10480.927885/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3030 - Processo nº: 10480.927887/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3031 - Processo nº: 10480.927889/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3032 - Processo nº: 10480.927911/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3033 - Processo nº: 10480.927913/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3034 - Processo nº: 10480.927915/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3035 - Processo nº: 10480.927917/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3036 - Processo nº: 10480.927919/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3037 - Processo nº: 10480.927921/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3038 - Processo nº: 10480.927923/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3039 - Processo nº: 10480.927971/2024-82 - Recorrente: RESIDENCIAL BONGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3040 - Processo nº: 10480.927975/2024-61 - Recorrente: RESIDENCIAL BONGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3041 - Processo nº: 10480.927977/2024-50 - Recorrente: RESIDENCIAL BONGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3042 - Processo nº: 10480.927979/2024-49 - Recorrente: RESIDENCIAL BONGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3043 - Processo nº: 10480.928004/2024-38 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3044 - Processo nº: 10480.928006/2024-27 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3045 - Processo nº: 10480.928008/2024-16 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3046 - Processo nº: 10480.928010/2024-95 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3047 - Processo nº: 10480.928012/2024-84 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3048 - Processo nº: 10480.928014/2024-73 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3049 - Processo nº: 10480.928016/2024-62 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3050 - Processo nº: 10480.928018/2024-51 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3051 - Processo nº: 10480.928020/2024-21 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3052 - Processo nº: 10480.928022/2024-10 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3053 - Processo nº: 10480.928024/2024-17 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3054 - Processo nº: 10480.928036/2024-33 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3055 - Processo nº: 10480.928038/2024-22 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3056 - Processo nº: 10480.928040/2024-00 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3057 - Processo nº: 10480.928042/2024-91 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3058 - Processo nº: 10480.928044/2024-80 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3059 - Processo nº: 10480.928046/2024-79 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3060 - Processo nº: 10480.928048/2024-68 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3061 - Processo nº: 10480.928050/2024-37 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3062 - Processo nº: 10480.928052/2024-26 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 36 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026