2669 - Processo nº: 10480.900210/2025-64 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2670 - Processo nº: 10480.900212/2025-53 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2671 - Processo nº: 10480.900214/2025-42 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2672 - Processo nº: 10480.900216/2025-31 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2673 - Processo nº: 10480.900218/2025-21 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2674 - Processo nº: 10480.900220/2025-08 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2675 - Processo nº: 10480.900222/2025-99 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2676 - Processo nº: 10480.900224/2025-88 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2677 - Processo nº: 10480.900226/2025-77 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2678 - Processo nº: 10480.900228/2025-66 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2679 - Processo nº: 10480.900230/2025-35 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2680 - Processo nº: 10480.900232/2025-24 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2681 - Processo nº: 10480.900234/2025-13 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2682 - Processo nº: 10480.900256/2025-83 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2683 - Processo nº: 10480.900258/2025-72 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2684 - Processo nº: 10480.900260/2025-41 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2685 - Processo nº: 10480.900262/2025-31 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2686 - Processo nº: 10480.900264/2025-20 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2687 - Processo nº: 10480.900266/2025-19 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2688 - Processo nº: 10480.900268/2025-16 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2689 - Processo nº: 10480.900270/2025-87 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2690 - Processo nº: 10480.900339/2025-72 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2691 - Processo nº: 10480.900341/2025-41 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2692 - Processo nº: 10480.900343/2025-31 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2693 - Processo nº: 10480.900345/2025-20 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2694 - Processo nº: 10480.900347/2025-19 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2695 - Processo nº: 10480.900349/2025-16 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2696 - Processo nº: 10480.900351/2025-87 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2697 - Processo nº: 10480.900353/2025-76 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2698 - Processo nº: 10480.900395/2025-15 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2699 - Processo nº: 10480.900412/2025-14 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2700 - Processo nº: 10480.900427/2025-74 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2701 - Processo nº: 10480.900437/2025-18 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2702 - Processo nº: 10480.900439/2025-07 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2703 - Processo nº: 10480.900441/2025-78 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2704 - Processo nº: 10480.900443/2025-67 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2705 - Processo nº: 10480.900445/2025-56 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2706 - Processo nº: 10480.900447/2025-45 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2707 - Processo nº: 10480.900449/2025-34 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2708 - Processo nº: 10480.900457/2025-81 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2709 - Processo nº: 10480.900459/2025-70 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2710 - Processo nº: 10480.900461/2025-49 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2711 - Processo nº: 10480.900485/2025-06 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2712 - Processo nº: 10480.900487/2025-97 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2713 - Processo nº: 10480.900489/2025-86 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2714 - Processo nº: 10480.900493/2025-44 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2715 - Processo nº: 10480.900495/2025-33 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2716 - Processo nº: 10480.900497/2025-22 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2717 - Processo nº: 10480.900499/2025-11 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2718 - Processo nº: 10480.900501/2025-52 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2719 - Processo nº: 10480.900503/2025-41 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2720 - Processo nº: 10480.900505/2025-31 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2721 - Processo nº: 10480.900510/2025-43 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2722 - Processo nº: 10480.900514/2025-21 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2723 - Processo nº: 10480.900518/2025-18 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2724 - Processo nº: 10480.900524/2025-67 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2725 - Processo nº: 10480.900526/2025-56 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2726 - Processo nº: 10480.900528/2025-45 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2727 - Processo nº: 10480.900530/2025-14 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2728 - Processo nº: 10480.900532/2025-11 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2729 - Processo nº: 10480.900536/2025-91 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2730 - Processo nº: 10480.900538/2025-81 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2731 - Processo nº: 10480.900582/2025-91 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2732 - Processo nº: 10480.900584/2025-80 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2733 - Processo nº: 10480.900586/2025-79 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2734 - Processo nº: 10480.900588/2025-68 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2735 - Processo nº: 10480.900590/2025-37 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2736 - Processo nº: 10480.900592/2025-26 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2737 - Processo nº: 10480.900594/2025-15 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2738 - Processo nº: 10480.900751/2025-92 - Recorrente: KROMA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2739 - Processo nº: 10480.900977/2025-93 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2740 - Processo nº: 10480.900979/2025-82 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2741 - Processo nº: 10480.900981/2025-51 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2742 - Processo nº: 10480.900983/2025-41 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2743 - Processo nº: 10480.900985/2025-30 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2744 - Processo nº: 10480.900987/2025-29 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2745 - Processo nº: 10480.900989/2025-18 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2746 - Processo nº: 10480.901028/2025-21 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2747 - Processo nº: 10480.901030/2025-08 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2748 - Processo nº: 10480.901032/2025-99 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2749 - Processo nº: 10480.901034/2025-88 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2750 - Processo nº: 10480.901036/2025-77 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2751 - Processo nº: 10480.901042/2025-24 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2752 - Processo nº: 10480.901044/2025-13 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2753 - Processo nº: 10480.901046/2025-11 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2754 - Processo nº: 10480.901048/2025-00 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2755 - Processo nº: 10480.901050/2025-71 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2756 - Processo nº: 10480.901108/2025-86 - Recorrente: ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2757 - Processo nº: 10480.901110/2025-55 - Recorrente: ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2758 - Processo nº: 10480.901112/2025-44 - Recorrente: ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2759 - Processo nº: 10480.901114/2025-33 - Recorrente: ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2760 - Processo nº: 10480.901116/2025-22 - Recorrente: ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2761 - Processo nº: 10480.901125/2025-13 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2762 - Processo nº: 10480.901127/2025-11 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2763 - Processo nº: 10480.901129/2025-00 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2764 - Processo nº: 10480.901131/2025-71 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2765 - Processo nº: 10480.901133/2025-60 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2766 - Processo nº: 10480.901198/2025-13 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2767 - Processo nº: 10480.901200/2025-46 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2768 - Processo nº: 10480.901202/2025-35 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2769 - Processo nº: 10480.901204/2025-24 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2770 - Processo nº: 10480.901206/2025-13 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2771 - Processo nº: 10480.901208/2025-11 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2772 - Processo nº: 10480.901210/2025-81 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2773 - Processo nº: 10480.901212/2025-71 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2774 - Processo nº: 10480.901214/2025-60 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2775 - Processo nº: 10480.901216/2025-59 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2776 - Processo nº: 10480.901218/2025-48 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2777 - Processo nº: 10480.901220/2025-17 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2778 - Processo nº: 10480.901222/2025-14 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2779 - Processo nº: 10480.901224/2025-03 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2780 - Processo nº: 10480.901226/2025-94 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2781 - Processo nº: 10480.901228/2025-83 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2782 - Processo nº: 10480.901230/2025-52 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2783 - Processo nº: 10480.901232/2025-41 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2784 - Processo nº: 10480.901234/2025-31 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2785 - Processo nº: 10480.901238/2025-19 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2786 - Processo nº: 10480.901240/2025-98 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2787 - Processo nº: 10480.901242/2025-87 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2788 - Processo nº: 10480.901244/2025-76 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2789 - Processo nº: 10480.901246/2025-65 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2790 - Processo nº: 10480.901248/2025-54 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2791 - Processo nº: 10480.901256/2025-09 - Recorrente: BTS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2792 - Processo nº: 10480.901258/2025-90 - Recorrente: BTS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2793 - Processo nº: 10480.901260/2025-69 - Recorrente: BTS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2794 - Processo nº: 10480.901422/2025-69 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2795 - Processo nº: 10480.901424/2025-58 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2796 - Processo nº: 10480.901426/2025-47 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2797 - Processo nº: 10480.901428/2025-36 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2798 - Processo nº: 10480.901430/2025-13 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2799 - Processo nº: 10480.901432/2025-02 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2800 - Processo nº: 10480.901434/2025-93 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2801 - Processo nº: 10480.901436/2025-82 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2802 - Processo nº: 10480.901438/2025-71 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2803 - Processo nº: 10480.901440/2025-41 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2804 - Processo nº: 10480.901442/2025-30 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2805 - Processo nº: 10480.901527/2025-18 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2806 - Processo nº: 10480.901529/2025-15 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2807 - Processo nº: 10480.901531/2025-86 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2808 - Processo nº: 10480.901533/2025-75 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2809 - Processo nº: 10480.901535/2025-64 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2810 - Processo nº: 10480.901537/2025-53 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2811 - Processo nº: 10480.901539/2025-42 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2812 - Processo nº: 10480.903513/2025-39 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2813 - Processo nº: 10480.903515/2025-28 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2814 - Processo nº: 10480.903517/2025-17 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2815 - Processo nº: 10480.903519/2025-14 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2816 - Processo nº: 10480.903521/2025-85 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2817 - Processo nº: 10480.903605/2025-19 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2818 - Processo nº: 10480.903607/2025-16 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2819 - Processo nº: 10480.903609/2025-05 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2820 - Processo nº: 10480.903611/2025-76 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2821 - Processo nº: 10480.903613/2025-65 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2822 - Processo nº: 10480.903615/2025-54 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2823 - Processo nº: 10480.903617/2025-43 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2824 - Processo nº: 10480.903619/2025-32 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2825 - Processo nº: 10480.903621/2025-10 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2826 - Processo nº: 10480.903818/2025-41 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2827 - Processo nº: 10480.903820/2025-10 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2828 - Processo nº: 10480.903822/2025-17 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2829 - Processo nº: 10480.903824/2025-06 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2830 - Processo nº: 10480.903826/2025-97 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2831 - Processo nº: 10480.903828/2025-86 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2832 - Processo nº: 10480.903830/2025-55 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2833 - Processo nº: 10480.903832/2025-44 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2834 - Processo nº: 10480.903834/2025-33 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2835 - Processo nº: 10480.903836/2025-22 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2836 - Processo nº: 10480.903838/2025-11 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2837 - Processo nº: 10480.903840/2025-91 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2838 - Processo nº: 10480.903842/2025-80 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2839 - Processo nº: 10480.903844/2025-79 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2840 - Processo nº: 10480.903846/2025-68 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2841 - Processo nº: 10480.903861/2025-14 - Recorrente: FAAB ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2842 - Processo nº: 10480.903863/2025-03 - Recorrente: FAAB ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2843 - Processo nº: 10480.903865/2025-94 - Recorrente: FAAB ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2844 - Processo nº: 10480.903867/2025-83 - Recorrente: FAAB ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2845 - Processo nº: 10480.903932/2025-71 - Recorrente: GDQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2846 - Processo nº: 10480.903934/2025-60 - Recorrente: GDQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2847 - Processo nº: 10480.903936/2025-59 - Recorrente: GDQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2848 - Processo nº: 10480.903964/2025-76 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2849 - Processo nº: 10480.903966/2025-65 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2850 - Processo nº: 10480.903968/2025-54 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2851 - Processo nº: 10480.903970/2025-23 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2852 - Processo nº: 10480.903972/2025-12 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2853 - Processo nº: 10480.903974/2025-10 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2854 - Processo nº: 10480.903976/2025-09 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2855 - Processo nº: 10480.903978/2025-90 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2856 - Processo nº: 10480.903980/2025-69 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2857 - Processo nº: 10480.904275/2025-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU CHABLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2858 - Processo nº: 10480.904310/2025-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2859 - Processo nº: 10480.904313/2025-01 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2860 - Processo nº: 10480.904315/2025-92 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2861 - Processo nº: 10480.904317/2025-81 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2862 - Processo nº: 10480.904319/2025-71 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2863 - Processo nº: 10480.904321/2025-40 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 35 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026