ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 35 de 101)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026

2669 - Processo nº: 10480.900210/2025-64 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2670 - Processo nº: 10480.900212/2025-53 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2671 - Processo nº: 10480.900214/2025-42 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2672 - Processo nº: 10480.900216/2025-31 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2673 - Processo nº: 10480.900218/2025-21 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2674 - Processo nº: 10480.900220/2025-08 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2675 - Processo nº: 10480.900222/2025-99 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2676 - Processo nº: 10480.900224/2025-88 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2677 - Processo nº: 10480.900226/2025-77 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2678 - Processo nº: 10480.900228/2025-66 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2679 - Processo nº: 10480.900230/2025-35 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2680 - Processo nº: 10480.900232/2025-24 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2681 - Processo nº: 10480.900234/2025-13 - Recorrente: LEENNE
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2682 - Processo nº: 10480.900256/2025-83 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2683 - Processo nº: 10480.900258/2025-72 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2684 - Processo nº: 10480.900260/2025-41 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2685 - Processo nº: 10480.900262/2025-31 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2686 - Processo nº: 10480.900264/2025-20 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2687 - Processo nº: 10480.900266/2025-19 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2688 - Processo nº: 10480.900268/2025-16 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2689 - Processo nº: 10480.900270/2025-87 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2690 - Processo nº: 10480.900339/2025-72 - Recorrente: KROMA GESTAO E
SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2691 - Processo nº: 10480.900341/2025-41 - Recorrente: KROMA GESTAO E
SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2692 - Processo nº: 10480.900343/2025-31 - Recorrente: KROMA GESTAO E
SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2693 - Processo nº: 10480.900345/2025-20 - Recorrente: KROMA GESTAO E
SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2694 - Processo nº: 10480.900347/2025-19 - Recorrente: KROMA GESTAO E
SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2695 - Processo nº: 10480.900349/2025-16 - Recorrente: KROMA GESTAO E
SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2696 - Processo nº: 10480.900351/2025-87 - Recorrente: KROMA GESTAO E
SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2697 - Processo nº: 10480.900353/2025-76 - Recorrente: KROMA GESTAO E
SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2698 - Processo nº: 10480.900395/2025-15 - Recorrente: EUROVIA
AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2699 - Processo nº: 10480.900412/2025-14 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2700 - Processo nº: 10480.900427/2025-74 - Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2701 - Processo nº: 10480.900437/2025-18 - Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2702 - Processo nº: 10480.900439/2025-07 - Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2703 - Processo nº: 10480.900441/2025-78 - Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2704 - Processo nº: 10480.900443/2025-67 - Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2705 - Processo nº: 10480.900445/2025-56 - Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2706 - Processo nº: 10480.900447/2025-45 - Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2707 - Processo nº: 10480.900449/2025-34 - Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2708 - Processo nº: 10480.900457/2025-81 - Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2709 - Processo nº: 10480.900459/2025-70 - Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2710 - Processo nº: 10480.900461/2025-49 - Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2711 - Processo nº: 10480.900485/2025-06 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2712 - Processo nº: 10480.900487/2025-97 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2713 - Processo nº: 10480.900489/2025-86 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2714 - Processo nº: 10480.900493/2025-44 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2715 - Processo nº: 10480.900495/2025-33 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2716 - Processo nº: 10480.900497/2025-22 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2717 - Processo nº: 10480.900499/2025-11 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2718 - Processo nº: 10480.900501/2025-52 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2719 - Processo nº: 10480.900503/2025-41 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2720 - Processo nº: 10480.900505/2025-31 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2721 - Processo nº: 10480.900510/2025-43 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2722 - Processo nº: 10480.900514/2025-21 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2723 - Processo nº: 10480.900518/2025-18 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2724 - Processo nº: 10480.900524/2025-67 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2725 - Processo nº: 10480.900526/2025-56 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2726 - Processo nº: 10480.900528/2025-45 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2727 - Processo nº: 10480.900530/2025-14 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2728 - Processo nº: 10480.900532/2025-11 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2729 - Processo nº: 10480.900536/2025-91 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2730 - Processo nº: 10480.900538/2025-81 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2731 - Processo nº: 10480.900582/2025-91 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2732 - Processo nº: 10480.900584/2025-80 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2733 - Processo nº: 10480.900586/2025-79 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2734 - Processo nº: 10480.900588/2025-68 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2735 - Processo nº: 10480.900590/2025-37 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2736 - Processo nº: 10480.900592/2025-26 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2737 - Processo nº: 10480.900594/2025-15 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2738 - Processo nº: 10480.900751/2025-92 - Recorrente: KROMA
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2739 - Processo nº: 10480.900977/2025-93 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS
DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2740 - Processo nº: 10480.900979/2025-82 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS
DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2741 - Processo nº: 10480.900981/2025-51 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS
DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2742 - Processo nº: 10480.900983/2025-41 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS
DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2743 - Processo nº: 10480.900985/2025-30 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS
DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2744 - Processo nº: 10480.900987/2025-29 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS
DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2745 - Processo nº: 10480.900989/2025-18 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS
DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2746 - Processo nº: 10480.901028/2025-21 - Recorrente: MARINHO
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2747 - Processo nº: 10480.901030/2025-08 - Recorrente: MARINHO
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2748 - Processo nº: 10480.901032/2025-99 - Recorrente: MARINHO
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2749 - Processo nº: 10480.901034/2025-88 - Recorrente: MARINHO
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2750 - Processo nº: 10480.901036/2025-77 - Recorrente: MARINHO
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2751 - Processo nº: 10480.901042/2025-24 - Recorrente: MARINHO
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2752 - Processo nº: 10480.901044/2025-13 - Recorrente: MARINHO
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2753 - Processo nº: 10480.901046/2025-11 - Recorrente: MARINHO
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2754 - Processo nº: 10480.901048/2025-00 - Recorrente: MARINHO
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2755 - Processo nº: 10480.901050/2025-71 - Recorrente: MARINHO
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2756 - Processo nº: 10480.901108/2025-86 - Recorrente: ALFOSERVICE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2757 - Processo nº: 10480.901110/2025-55 - Recorrente: ALFOSERVICE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2758 - Processo nº: 10480.901112/2025-44 - Recorrente: ALFOSERVICE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2759 - Processo nº: 10480.901114/2025-33 - Recorrente: ALFOSERVICE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2760 - Processo nº: 10480.901116/2025-22 - Recorrente: ALFOSERVICE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2761 - Processo nº: 10480.901125/2025-13 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2762 - Processo nº: 10480.901127/2025-11 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2763 - Processo nº: 10480.901129/2025-00 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2764 - Processo nº: 10480.901131/2025-71 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2765 - Processo nº: 10480.901133/2025-60 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2766 - Processo nº: 10480.901198/2025-13 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE
PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2767 - Processo nº: 10480.901200/2025-46 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE
PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2768 - Processo nº: 10480.901202/2025-35 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE
PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2769 - Processo nº: 10480.901204/2025-24 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE
PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2770 - Processo nº: 10480.901206/2025-13 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE
PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2771 - Processo nº: 10480.901208/2025-11 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE
PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2772 - Processo nº: 10480.901210/2025-81 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE
PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2773 - Processo nº: 10480.901212/2025-71 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE
PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2774 - Processo nº: 10480.901214/2025-60 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE
PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2775 - Processo nº: 10480.901216/2025-59 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE
PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2776 - Processo nº: 10480.901218/2025-48 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE
PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2777 - Processo nº: 10480.901220/2025-17 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2778 - Processo nº: 10480.901222/2025-14 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2779 - Processo nº: 10480.901224/2025-03 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2780 - Processo nº: 10480.901226/2025-94 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2781 - Processo nº: 10480.901228/2025-83 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2782 - Processo nº: 10480.901230/2025-52 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2783 - Processo nº: 10480.901232/2025-41 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2784 - Processo nº: 10480.901234/2025-31 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2785 - Processo nº: 10480.901238/2025-19 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2786 - Processo nº: 10480.901240/2025-98 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2787 - Processo nº: 10480.901242/2025-87 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2788 - Processo nº: 10480.901244/2025-76 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2789 - Processo nº: 10480.901246/2025-65 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2790 - Processo nº: 10480.901248/2025-54 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2791 - Processo nº: 10480.901256/2025-09 - Recorrente: BTS CONSULTORIA E
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2792 - Processo nº: 10480.901258/2025-90 - Recorrente: BTS CONSULTORIA E
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2793 - Processo nº: 10480.901260/2025-69 - Recorrente: BTS CONSULTORIA E
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2794 - Processo nº: 10480.901422/2025-69 - Recorrente: SUBCONDOMINIO
CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2795 - Processo nº: 10480.901424/2025-58 - Recorrente: SUBCONDOMINIO
CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2796 - Processo nº: 10480.901426/2025-47 - Recorrente: SUBCONDOMINIO
CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2797 - Processo nº: 10480.901428/2025-36 - Recorrente: SUBCONDOMINIO
CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2798 - Processo nº: 10480.901430/2025-13 - Recorrente: SUBCONDOMINIO
CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2799 - Processo nº: 10480.901432/2025-02 - Recorrente: SUBCONDOMINIO
CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2800 - Processo nº: 10480.901434/2025-93 - Recorrente: SUBCONDOMINIO
CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2801 - Processo nº: 10480.901436/2025-82 - Recorrente: SUBCONDOMINIO
CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2802 - Processo nº: 10480.901438/2025-71 - Recorrente: SUBCONDOMINIO
CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2803 - Processo nº: 10480.901440/2025-41 - Recorrente: SUBCONDOMINIO
CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2804 - Processo nº: 10480.901442/2025-30 - Recorrente: SUBCONDOMINIO
CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2805 - Processo nº: 10480.901527/2025-18 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS
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2806 - Processo nº: 10480.901529/2025-15 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS
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2807 - Processo nº: 10480.901531/2025-86 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS
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2808 - Processo nº: 10480.901533/2025-75 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS
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2809 - Processo nº: 10480.901535/2025-64 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS
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2810 - Processo nº: 10480.901537/2025-53 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS
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2811 - Processo nº: 10480.901539/2025-42 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS
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2812 - Processo nº: 10480.903513/2025-39 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS
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2815 - Processo nº: 10480.903519/2025-14 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS
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AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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2837 - Processo nº: 10480.903840/2025-91 - Recorrente: PERNAMBUCO
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2838 - Processo nº: 10480.903842/2025-80 - Recorrente: PERNAMBUCO
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2840 - Processo nº: 10480.903846/2025-68 - Recorrente: PERNAMBUCO
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2841 - Processo nº: 10480.903861/2025-14 - Recorrente: FAAB ENGENHARIA
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2842 - Processo nº: 10480.903863/2025-03 - Recorrente: FAAB ENGENHARIA
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2843 - Processo nº: 10480.903865/2025-94 - Recorrente: FAAB ENGENHARIA
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2844 - Processo nº: 10480.903867/2025-83 - Recorrente: FAAB ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2845 - Processo nº: 10480.903932/2025-71 - Recorrente: GDQ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2846 - Processo nº: 10480.903934/2025-60 - Recorrente: GDQ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2847 - Processo nº: 10480.903936/2025-59 - Recorrente: GDQ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2848 - Processo nº: 10480.903964/2025-76 - Recorrente: FINNO VALE
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2849 - Processo nº: 10480.903966/2025-65 - Recorrente: FINNO VALE
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2850 - Processo nº: 10480.903968/2025-54 - Recorrente: FINNO VALE
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2851 - Processo nº: 10480.903970/2025-23 - Recorrente: FINNO VALE
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2852 - Processo nº: 10480.903972/2025-12 - Recorrente: FINNO VALE
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2853 - Processo nº: 10480.903974/2025-10 - Recorrente: FINNO VALE
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2854 - Processo nº: 10480.903976/2025-09 - Recorrente: FINNO VALE
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2855 - Processo nº: 10480.903978/2025-90 - Recorrente: FINNO VALE
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2856 - Processo nº: 10480.903980/2025-69 - Recorrente: FINNO VALE
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2857 - Processo nº: 10480.904275/2025-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CHATEAU CHABLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2858 - Processo nº: 10480.904310/2025-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIA ANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2859 - Processo nº: 10480.904313/2025-01 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS
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2860 - Processo nº: 10480.904315/2025-92 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS
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2861 - Processo nº: 10480.904317/2025-81 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS
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2862 - Processo nº: 10480.904319/2025-71 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS
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2863 - Processo nº: 10480.904321/2025-40 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS