ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2483 - Processo nº: 10467.919670/2024-53 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2484 - Processo nº: 10467.919672/2024-42 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2485 - Processo nº: 10467.919674/2024-31 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2486 - Processo nº: 10467.919676/2024-21 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2487 - Processo nº: 10467.919681/2024-33 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2488 - Processo nº: 10467.919683/2024-22 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2489 - Processo nº: 10467.919709/2024-32 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2490 - Processo nº: 10467.919711/2024-10 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2491 - Processo nº: 10467.919713/2024-09 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2492 - Processo nº: 10467.919715/2024-90 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2493 - Processo nº: 10467.919717/2024-89 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2494 - Processo nº: 10467.919719/2024-78 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2495 - Processo nº: 10467.919721/2024-47 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2496 - Processo nº: 10467.919723/2024-36 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2497 - Processo nº: 10467.919725/2024-25 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2498 - Processo nº: 10467.919727/2024-14 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2499 - Processo nº: 10467.919729/2024-11 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2500 - Processo nº: 10467.919731/2024-82 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2501 - Processo nº: 10467.919733/2024-71 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2502 - Processo nº: 10467.919735/2024-61 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2503 - Processo nº: 10467.919740/2024-73 - Recorrente: LEITURA CAMPINA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2504 - Processo nº: 10469.900155/2025-61 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2505 - Processo nº: 10469.900157/2025-50 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2506 - Processo nº: 10469.900159/2025-49 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2507 - Processo nº: 10469.900161/2025-18 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2508 - Processo nº: 10469.900163/2025-15 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2509 - Processo nº: 10469.900165/2025-04 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2510 - Processo nº: 10469.900167/2025-95 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2511 - Processo nº: 10469.900169/2025-84 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2512 - Processo nº: 10469.900171/2025-53 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2513 - Processo nº: 10469.900173/2025-42 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2514 - Processo nº: 10469.900175/2025-31 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2515 - Processo nº: 10469.900177/2025-21 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2516 - Processo nº: 10469.900179/2025-10 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2517 - Processo nº: 10469.900181/2025-99 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2518 - Processo nº: 10469.900183/2025-88 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2519 - Processo nº: 10469.900185/2025-77 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2520 - Processo nº: 10469.900187/2025-66 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2521 - Processo nº: 10469.900189/2025-55 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2522 - Processo nº: 10469.900191/2025-24 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2523 - Processo nº: 10469.900193/2025-13 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2524 - Processo nº: 10469.900195/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2525 - Processo nº: 10469.900197/2025-00 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2526 - Processo nº: 10469.900199/2025-91 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2527 - Processo nº: 10469.900201/2025-21 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2528 - Processo nº: 10469.900203/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2529 - Processo nº: 10469.900205/2025-18 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2530 - Processo nº: 10469.900207/2025-07 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2531 - Processo nº: 10469.900209/2025-98 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2532 - Processo nº: 10469.900211/2025-67 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2533 - Processo nº: 10469.900213/2025-56 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2534 - Processo nº: 10469.900455/2025-40 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2535 - Processo nº: 10469.900457/2025-39 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2536 - Processo nº: 10469.900459/2025-28 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2537 - Processo nº: 10469.900461/2025-05 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2538 - Processo nº: 10469.900463/2025-96 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2539 - Processo nº: 10469.900718/2025-11 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2540 - Processo nº: 10469.900720/2025-90 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2541 - Processo nº: 10469.900722/2025-89 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2542 - Processo nº: 10469.900724/2025-78 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2543 - Processo nº: 10469.900726/2025-67 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2544 - Processo nº: 10469.900728/2025-56 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2545 - Processo nº: 10469.900730/2025-25 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2546 - Processo nº: 10469.900732/2025-14 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2547 - Processo nº: 10469.900734/2025-11 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2548 - Processo nº: 10469.900736/2025-01 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2549 - Processo nº: 10469.900738/2025-91 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2550 - Processo nº: 10469.900740/2025-61 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2551 - Processo nº: 10469.900742/2025-50 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2552 - Processo nº: 10469.901835/2025-00 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2553 - Processo nº: 10469.901837/2025-91 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2554 - Processo nº: 10469.901839/2025-80 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2555 - Processo nº: 10469.901841/2025-59 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2556 - Processo nº: 10469.901843/2025-48 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2557 - Processo nº: 10469.901845/2025-37 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2558 - Processo nº: 10469.901847/2025-26 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2559 - Processo nº: 10469.901849/2025-15 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2560 - Processo nº: 10469.901851/2025-94 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2561 - Processo nº: 10469.901877/2025-32 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2562 - Processo nº: 10469.901879/2025-21 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2563 - 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Processo nº: 10469.901897/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2572 - Processo nº: 10469.901899/2025-01 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2573 - Processo nº: 10469.901903/2025-22 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2574 - Processo nº: 10469.901905/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2575 - Processo nº: 10469.901907/2025-19 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2576 - Processo nº: 10469.901909/2025-08 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2577 - Processo nº: 10469.901911/2025-79 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2578 - Processo nº: 10469.901913/2025-68 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2579 - Processo nº: 10469.901915/2025-57 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2580 - Processo nº: 10469.901917/2025-46 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2581 - Processo nº: 10469.901919/2025-35 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2582 - Processo nº: 10469.901921/2025-12 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2583 - Processo nº: 10469.901923/2025-01 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2584 - Processo nº: 10469.901925/2025-92 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2585 - Processo nº: 10469.901927/2025-81 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2586 - Processo nº: 10469.901929/2025-71 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2587 - Processo nº: 10469.901931/2025-40 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2588 - Processo nº: 10469.901933/2025-39 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2589 - Processo nº: 10469.901935/2025-28 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2590 - Processo nº: 10469.901937/2025-17 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2591 - Processo nº: 10469.901939/2025-14 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2592 - Processo nº: 10469.901941/2025-85 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2593 - Processo nº: 10469.901943/2025-74 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2594 - Processo nº: 10469.901945/2025-63 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2595 - Processo nº: 10469.901947/2025-52 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2596 - Processo nº: 10469.901949/2025-41 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2597 - Processo nº: 10469.901951/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2598 - Processo nº: 10469.901953/2025-18 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2599 - Processo nº: 10469.901955/2025-07 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2600 - Processo nº: 10469.902071/2025-61 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2601 - Processo nº: 10469.902073/2025-51 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2602 - Processo nº: 10469.902075/2025-40 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2603 - Processo nº: 10469.902140/2025-37 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2604 - Processo nº: 10469.902142/2025-26 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2605 - Processo nº: 10469.902144/2025-15 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2606 - Processo nº: 10469.902146/2025-12 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2607 - Processo nº: 10469.902148/2025-01 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2608 - Processo nº: 10469.902150/2025-72 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2609 - Processo nº: 10469.902152/2025-61 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2610 - Processo nº: 10469.902154/2025-51 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2611 - Processo nº: 10469.902156/2025-40 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2612 - Processo nº: 10469.902158/2025-39 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2613 - Processo nº: 10469.902160/2025-16 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2614 - Processo nº: 10469.902162/2025-05 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2615 - Processo nº: 10469.902164/2025-96 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2616 - Processo nº: 10469.902166/2025-85 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2617 - Processo nº: 10469.914165/2024-01 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2618 - Processo nº: 10469.914167/2024-91 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2619 - Processo nº: 10469.914169/2024-81 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2620 - Processo nº: 10469.914171/2024-50 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2621 - Processo nº: 10469.914173/2024-49 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2622 - Processo nº: 10469.914237/2024-10 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2623 - Processo nº: 10469.914239/2024-09 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2624 - Processo nº: 10469.914243/2024-69 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2625 - Processo nº: 10469.914245/2024-58 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2626 - Processo nº: 10469.914247/2024-47 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2627 - Processo nº: 10469.914249/2024-36 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2628 - Processo nº: 10469.914251/2024-13 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2629 - Processo nº: 10469.915155/2024-84 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2630 - Processo nº: 10469.915157/2024-73 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2631 - Processo nº: 10469.915159/2024-62 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2632 - Processo nº: 10469.915161/2024-31 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2633 - Processo nº: 10469.915165/2024-10 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2634 - Processo nº: 10469.915167/2024-17 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2635 - Processo nº: 10469.915169/2024-06 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2636 - Processo nº: 10469.915364/2024-28 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2637 - Processo nº: 10469.915366/2024-17 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2638 - Processo nº: 10469.915368/2024-14 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2639 - Processo nº: 10469.915490/2024-82 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2640 - Processo nº: 10469.915492/2024-71 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2641 - Processo nº: 10469.915494/2024-61 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2642 - Processo nº: 10469.915496/2024-50 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2643 - Processo nº: 10469.915500/2024-80 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2644 - Processo nº: 10469.915502/2024-79 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2645 - Processo nº: 10469.915504/2024-68 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2646 - Processo nº: 10469.915506/2024-57 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2647 - Processo nº: 10469.915510/2024-15 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2648 - Processo nº: 10469.915659/2024-02 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2649 - Processo nº: 10469.915661/2024-73 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2650 - Processo nº: 10469.915663/2024-62 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2651 - Processo nº: 10469.915671/2024-17 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2652 - Processo nº: 10469.915673/2024-06 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2653 - Processo nº: 10469.915677/2024-86 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2654 - Processo nº: 10469.915679/2024-75 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2655 - Processo nº: 10469.915819/2024-13 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2656 - 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Processo nº: 10469.915837/2024-97 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2664 - Processo nº: 10469.915839/2024-86 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2665 - Processo nº: 10469.915841/2024-55 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2666 - Processo nº: 10469.915843/2024-44 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2667 - Processo nº: 10469.915845/2024-33 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2668 - Processo nº: 10469.915847/2024-22 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 34 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026