Interessado: FAZENDA NACIONAL 2283 - Processo nº: 10467.903762/2025-01 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2284 - Processo nº: 10467.903764/2025-91 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2285 - Processo nº: 10467.903766/2025-81 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2286 - Processo nº: 10467.903768/2025-70 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2287 - Processo nº: 10467.903770/2025-49 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2288 - Processo nº: 10467.903772/2025-38 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2289 - Processo nº: 10467.903774/2025-27 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2290 - Processo nº: 10467.903776/2025-16 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2291 - Processo nº: 10467.903778/2025-13 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2292 - Processo nº: 10467.903854/2025-82 - Recorrente: CG3 ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2293 - Processo nº: 10467.903908/2025-18 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2294 - Processo nº: 10467.904042/2025-54 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2295 - Processo nº: 10467.904044/2025-43 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2296 - Processo nº: 10467.904046/2025-32 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2297 - Processo nº: 10467.904048/2025-21 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2298 - Processo nº: 10467.904050/2025-09 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2299 - Processo nº: 10467.904052/2025-90 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2300 - Processo nº: 10467.904054/2025-89 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2301 - Processo nº: 10467.904056/2025-78 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2302 - Processo nº: 10467.904204/2025-54 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2303 - Processo nº: 10467.904206/2025-43 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2304 - Processo nº: 10467.904208/2025-32 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2305 - Processo nº: 10467.904210/2025-10 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2306 - Processo nº: 10467.904212/2025-09 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2307 - Processo nº: 10467.904214/2025-90 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2308 - Processo nº: 10467.904216/2025-89 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2309 - Processo nº: 10467.904218/2025-78 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2310 - Processo nº: 10467.904220/2025-47 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2311 - Processo nº: 10467.904222/2025-36 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2312 - Processo nº: 10467.904224/2025-25 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2313 - Processo nº: 10467.904226/2025-14 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2314 - Processo nº: 10467.904228/2025-11 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2315 - Processo nº: 10467.904230/2025-82 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2316 - Processo nº: 10467.904232/2025-71 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2317 - Processo nº: 10467.904234/2025-61 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2318 - Processo nº: 10467.904236/2025-50 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2319 - Processo nº: 10467.904422/2025-99 - Recorrente: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2320 - Processo nº: 10467.904514/2025-79 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2321 - Processo nº: 10467.904528/2025-92 - Recorrente: ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2322 - Processo nº: 10467.904530/2025-61 - Recorrente: ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2323 - Processo nº: 10467.904532/2025-51 - Recorrente: ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2324 - Processo nº: 10467.904534/2025-40 - Recorrente: ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2325 - Processo nº: 10467.904536/2025-39 - Recorrente: ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2326 - Processo nº: 10467.904538/2025-28 - Recorrente: ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2327 - Processo nº: 10467.917167/2024-63 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2328 - Processo nº: 10467.917169/2024-52 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2329 - Processo nº: 10467.917173/2024-11 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2330 - Processo nº: 10467.917175/2024-18 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2331 - Processo nº: 10467.917177/2024-07 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2332 - Processo nº: 10467.917179/2024-98 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2333 - Processo nº: 10467.917189/2024-23 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2334 - Processo nº: 10467.917191/2024-01 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2335 - Processo nº: 10467.917193/2024-91 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2336 - Processo nº: 10467.917195/2024-81 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2337 - Processo nº: 10467.917197/2024-70 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2338 - Processo nº: 10467.917199/2024-69 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2339 - Processo nº: 10467.917201/2024-08 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2340 - Processo nº: 10467.917203/2024-99 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2341 - Processo nº: 10467.917205/2024-88 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2342 - Processo nº: 10467.917207/2024-77 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2343 - Processo nº: 10467.917209/2024-66 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2344 - Processo nº: 10467.917211/2024-35 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2345 - Processo nº: 10467.917213/2024-24 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2346 - Processo nº: 10467.917215/2024-13 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2347 - Processo nº: 10467.917217/2024-11 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2348 - Processo nº: 10467.917219/2024-00 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2349 - Processo nº: 10467.917221/2024-71 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2350 - Processo nº: 10467.917223/2024-60 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2351 - Processo nº: 10467.917225/2024-59 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2352 - Processo nº: 10467.917239/2024-72 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2353 - Processo nº: 10467.917241/2024-41 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2354 - Processo nº: 10467.917243/2024-31 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2355 - Processo nº: 10467.917245/2024-20 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2356 - Processo nº: 10467.917247/2024-19 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2357 - Processo nº: 10467.917249/2024-16 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2358 - Processo nº: 10467.917251/2024-87 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2359 - Processo nº: 10467.917253/2024-76 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2360 - Processo nº: 10467.917255/2024-65 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2361 - Processo nº: 10467.917257/2024-54 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2362 - Processo nº: 10467.917259/2024-43 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2363 - Processo nº: 10467.917261/2024-12 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2364 - Processo nº: 10467.917263/2024-10 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2365 - Processo nº: 10467.917265/2024-09 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2366 - Processo nº: 10467.917267/2024-90 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2367 - Processo nº: 10467.917269/2024-89 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2368 - Processo nº: 10467.917281/2024-93 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2369 - Processo nº: 10467.917283/2024-82 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2370 - Processo nº: 10467.917285/2024-71 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2371 - Processo nº: 10467.917287/2024-61 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2372 - Processo nº: 10467.917289/2024-50 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2373 - Processo nº: 10467.917291/2024-29 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2374 - Processo nº: 10467.917293/2024-18 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2375 - Processo nº: 10467.917295/2024-15 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2376 - Processo nº: 10467.917299/2024-95 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2377 - Processo nº: 10467.917301/2024-26 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2378 - Processo nº: 10467.917303/2024-15 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2379 - Processo nº: 10467.917305/2024-12 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2380 - Processo nº: 10467.918440/2024-77 - Recorrente: LEITURA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2381 - Processo nº: 10467.918442/2024-66 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2382 - Processo nº: 10467.918444/2024-55 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2383 - Processo nº: 10467.918466/2024-15 - Recorrente: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2384 - Processo nº: 10467.918470/2024-83 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2385 - Processo nº: 10467.918472/2024-72 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2386 - Processo nº: 10467.918474/2024-61 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2387 - Processo nº: 10467.918476/2024-51 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2388 - Processo nº: 10467.918480/2024-19 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2389 - Processo nº: 10467.918482/2024-16 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2390 - Processo nº: 10467.918484/2024-05 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2391 - Processo nº: 10467.918488/2024-85 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2392 - Processo nº: 10467.918490/2024-54 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2393 - Processo nº: 10467.918494/2024-32 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2394 - Processo nº: 10467.918496/2024-21 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2395 - Processo nº: 10467.918498/2024-11 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2396 - Processo nº: 10467.918500/2024-51 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2397 - Processo nº: 10467.918509/2024-62 - Recorrente: GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2398 - Processo nº: 10467.918523/2024-66 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2399 - Processo nº: 10467.918525/2024-55 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2400 - Processo nº: 10467.918527/2024-44 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2401 - Processo nº: 10467.918529/2024-33 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2402 - Processo nº: 10467.918531/2024-11 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2403 - Processo nº: 10467.918533/2024-00 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2404 - Processo nº: 10467.918592/2024-70 - Recorrente: LEITURA CAMPINA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2405 - Processo nº: 10467.918953/2024-88 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2406 - Processo nº: 10467.918955/2024-77 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2407 - Processo nº: 10467.918957/2024-66 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2408 - Processo nº: 10467.919032/2024-32 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2409 - Processo nº: 10467.919034/2024-21 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2410 - Processo nº: 10467.919036/2024-11 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2411 - Processo nº: 10467.919038/2024-18 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2412 - Processo nº: 10467.919040/2024-89 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2413 - Processo nº: 10467.919042/2024-78 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2414 - Processo nº: 10467.919044/2024-67 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2415 - Processo nº: 10467.919046/2024-56 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2416 - Processo nº: 10467.919048/2024-45 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2417 - Processo nº: 10467.919050/2024-14 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2418 - Processo nº: 10467.919072/2024-84 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2419 - Processo nº: 10467.919074/2024-73 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2420 - Processo nº: 10467.919076/2024-62 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2421 - Processo nº: 10467.919078/2024-51 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2422 - Processo nº: 10467.919080/2024-21 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2423 - Processo nº: 10467.919082/2024-10 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2424 - Processo nº: 10467.919084/2024-17 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2425 - Processo nº: 10467.919086/2024-06 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2426 - Processo nº: 10467.919088/2024-97 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2427 - Processo nº: 10467.919090/2024-66 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2428 - Processo nº: 10467.919092/2024-55 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2429 - Processo nº: 10467.919094/2024-44 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2430 - Processo nº: 10467.919201/2024-34 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2431 - Processo nº: 10467.919203/2024-23 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2432 - Processo nº: 10467.919205/2024-12 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2433 - Processo nº: 10467.919207/2024-10 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2434 - Processo nº: 10467.919209/2024-09 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2435 - Processo nº: 10467.919211/2024-70 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2436 - Processo nº: 10467.919213/2024-69 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2437 - Processo nº: 10467.919215/2024-58 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2438 - Processo nº: 10467.919217/2024-47 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2439 - Processo nº: 10467.919219/2024-36 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2440 - Processo nº: 10467.919221/2024-13 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2441 - Processo nº: 10467.919223/2024-02 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2442 - Processo nº: 10467.919225/2024-93 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2443 - Processo nº: 10467.919227/2024-82 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2444 - Processo nº: 10467.919229/2024-71 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2445 - Processo nº: 10467.919231/2024-41 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2446 - Processo nº: 10467.919243/2024-75 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2447 - Processo nº: 10467.919245/2024-64 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2448 - Processo nº: 10467.919247/2024-53 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2449 - Processo nº: 10467.919249/2024-42 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2450 - Processo nº: 10467.919251/2024-11 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2451 - Processo nº: 10467.919267/2024-24 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2452 - Processo nº: 10467.919269/2024-13 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2453 - Processo nº: 10467.919271/2024-92 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2454 - Processo nº: 10467.919273/2024-81 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2455 - Processo nº: 10467.919275/2024-71 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2456 - Processo nº: 10467.919277/2024-60 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2457 - Processo nº: 10467.919279/2024-59 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2458 - Processo nº: 10467.919281/2024-28 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2459 - Processo nº: 10467.919283/2024-17 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2460 - Processo nº: 10467.919285/2024-14 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2461 - Processo nº: 10467.919406/2024-10 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2462 - Processo nº: 10467.919527/2024-61 - Recorrente: LEITURA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2463 - Processo nº: 10467.919529/2024-51 - Recorrente: LEITURA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2464 - Processo nº: 10467.919531/2024-20 - Recorrente: LEITURA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2465 - Processo nº: 10467.919538/2024-41 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2466 - Processo nº: 10467.919540/2024-11 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2467 - Processo nº: 10467.919542/2024-18 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2468 - Processo nº: 10467.919546/2024-98 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2469 - Processo nº: 10467.919548/2024-87 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2470 - Processo nº: 10467.919550/2024-56 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2471 - Processo nº: 10467.919552/2024-45 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2472 - Processo nº: 10467.919554/2024-34 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2473 - Processo nº: 10467.919556/2024-23 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2474 - Processo nº: 10467.919619/2024-41 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2475 - Processo nº: 10467.919621/2024-11 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2476 - Processo nº: 10467.919623/2024-18 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2477 - Processo nº: 10467.919631/2024-56 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2478 - Processo nº: 10467.919639/2024-12 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2479 - Processo nº: 10467.919643/2024-81 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2480 - Processo nº: 10467.919645/2024-70 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2481 - Processo nº: 10467.919651/2024-27 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2482 - Processo nº: 10467.919657/2024-02 - Recorrente: B & S COMERCIO DE
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 33 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026