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Processo nº: 10467.900938/2025-64 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2119 - Processo nº: 10467.900940/2025-33 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2120 - Processo nº: 10467.900942/2025-22 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2121 - Processo nº: 10467.900944/2025-11 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2122 - Processo nº: 10467.900946/2025-19 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2123 - Processo nº: 10467.900948/2025-08 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2124 - Processo nº: 10467.900950/2025-79 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2125 - Processo nº: 10467.900952/2025-68 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2126 - Processo nº: 10467.901035/2025-09 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2127 - Processo nº: 10467.901037/2025-90 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2128 - Processo nº: 10467.901039/2025-89 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2129 - Processo nº: 10467.901041/2025-58 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2130 - Processo nº: 10467.901043/2025-47 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2131 - Processo nº: 10467.901045/2025-36 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2132 - Processo nº: 10467.901047/2025-25 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2133 - Processo nº: 10467.901089/2025-66 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2134 - Processo nº: 10467.901095/2025-13 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2135 - Processo nº: 10467.901097/2025-11 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2136 - Processo nº: 10467.901099/2025-00 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2137 - Processo nº: 10467.901105/2025-11 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2138 - Processo nº: 10467.901107/2025-18 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2139 - Processo nº: 10467.901194/2025-03 - Recorrente: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2140 - Processo nº: 10467.901246/2025-33 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2141 - Processo nº: 10467.901248/2025-22 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2142 - Processo nº: 10467.901250/2025-00 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2143 - Processo nº: 10467.901252/2025-91 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2144 - Processo nº: 10467.901254/2025-80 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2145 - Processo nº: 10467.901256/2025-79 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2146 - Processo nº: 10467.901258/2025-68 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2147 - Processo nº: 10467.901260/2025-37 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2148 - Processo nº: 10467.901262/2025-26 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2149 - Processo nº: 10467.901264/2025-15 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2150 - Processo nº: 10467.901266/2025-12 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2151 - Processo nº: 10467.901268/2025-01 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2152 - Processo nº: 10467.901270/2025-72 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2153 - Processo nº: 10467.901272/2025-61 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2154 - Processo nº: 10467.901274/2025-51 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2155 - Processo nº: 10467.901276/2025-40 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2156 - Processo nº: 10467.901278/2025-39 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2157 - Processo nº: 10467.901280/2025-16 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2158 - 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Processo nº: 10467.901298/2025-18 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2167 - Processo nº: 10467.901480/2025-61 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2168 - Processo nº: 10467.901482/2025-50 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2169 - Processo nº: 10467.901484/2025-49 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2170 - Processo nº: 10467.901486/2025-38 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2171 - Processo nº: 10467.901499/2025-15 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2172 - Processo nº: 10467.901501/2025-48 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2173 - Processo nº: 10467.901503/2025-37 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2174 - Processo nº: 10467.901505/2025-26 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2175 - Processo nº: 10467.901507/2025-15 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2176 - Processo nº: 10467.901509/2025-12 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2177 - Processo nº: 10467.901511/2025-83 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2178 - Processo nº: 10467.901513/2025-72 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2179 - Processo nº: 10467.901515/2025-61 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2180 - Processo nº: 10467.901517/2025-51 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2181 - Processo nº: 10467.901519/2025-40 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2182 - 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Processo nº: 10467.901778/2025-71 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2198 - Processo nº: 10467.902023/2025-93 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2199 - Processo nº: 10467.902025/2025-82 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2200 - Processo nº: 10467.902027/2025-71 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2201 - Processo nº: 10467.902029/2025-61 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2202 - Processo nº: 10467.902031/2025-30 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2203 - Processo nº: 10467.902033/2025-29 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2204 - Processo nº: 10467.902035/2025-18 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2205 - Processo nº: 10467.902037/2025-15 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2206 - Processo nº: 10467.902041/2025-75 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2207 - Processo nº: 10467.902043/2025-64 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2208 - Processo nº: 10467.902045/2025-53 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2209 - Processo nº: 10467.902047/2025-42 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2210 - Processo nº: 10467.902049/2025-31 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2211 - Processo nº: 10467.902051/2025-19 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2212 - Processo nº: 10467.902053/2025-08 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2213 - Processo nº: 10467.902055/2025-99 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2214 - Processo nº: 10467.902057/2025-88 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2215 - Processo nº: 10467.902059/2025-77 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2216 - Processo nº: 10467.902061/2025-46 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2217 - Processo nº: 10467.902063/2025-35 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2218 - Processo nº: 10467.902065/2025-24 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2219 - Processo nº: 10467.902067/2025-13 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2220 - Processo nº: 10467.902069/2025-11 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2221 - Processo nº: 10467.902071/2025-81 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2222 - Processo nº: 10467.902073/2025-71 - 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Processo nº: 10467.902091/2025-52 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2232 - Processo nº: 10467.902093/2025-41 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2233 - Processo nº: 10467.902095/2025-31 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2234 - Processo nº: 10467.902097/2025-20 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2235 - Processo nº: 10467.902099/2025-19 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2236 - Processo nº: 10467.902101/2025-50 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2237 - Processo nº: 10467.902103/2025-49 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2238 - Processo nº: 10467.902161/2025-72 - Recorrente: CONCENGE CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2239 - Processo nº: 10467.902163/2025-61 - 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Processo nº: 10467.903481/2025-40 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2248 - Processo nº: 10467.903483/2025-39 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2249 - Processo nº: 10467.903485/2025-28 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2250 - Processo nº: 10467.903487/2025-17 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2251 - Processo nº: 10467.903489/2025-14 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2252 - Processo nº: 10467.903491/2025-85 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2253 - Processo nº: 10467.903493/2025-74 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2254 - Processo nº: 10467.903495/2025-63 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2255 - Processo nº: 10467.903497/2025-52 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2256 - 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ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 32 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026