LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1885 - Processo nº: 10410.900305/2025-10 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1886 - Processo nº: 10410.900307/2025-09 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1887 - Processo nº: 10410.900351/2025-19 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1888 - Processo nº: 10410.900353/2025-08 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1889 - Processo nº: 10410.900355/2025-99 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1890 - Processo nº: 10410.900357/2025-88 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1891 - Processo nº: 10410.900359/2025-77 - Recorrente: SCOLTT SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1892 - Processo nº: 10410.900361/2025-46 - Recorrente: SCOLTT SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1893 - Processo nº: 10410.900416/2025-18 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1894 - Processo nº: 10410.900418/2025-15 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1895 - Processo nº: 10410.900420/2025-86 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1896 - Processo nº: 10410.900422/2025-75 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1897 - Processo nº: 10410.900424/2025-64 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1898 - Processo nº: 10410.900426/2025-53 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1899 - Processo nº: 10410.900428/2025-42 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1900 - Processo nº: 10410.900430/2025-11 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1901 - Processo nº: 10410.900432/2025-19 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1902 - Processo nº: 10410.900434/2025-08 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1903 - Processo nº: 10410.900436/2025-99 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1904 - Processo nº: 10410.900438/2025-88 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1905 - Processo nº: 10410.900635/2025-05 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1906 - Processo nº: 10410.900637/2025-96 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1907 - Processo nº: 10410.900639/2025-85 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1908 - Processo nº: 10410.900641/2025-54 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1909 - Processo nº: 10410.900643/2025-43 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1910 - Processo nº: 10410.900645/2025-32 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1911 - Processo nº: 10410.900647/2025-21 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1912 - Processo nº: 10410.900649/2025-11 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1913 - Processo nº: 10410.900651/2025-90 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1914 - Processo nº: 10410.900655/2025-78 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1915 - Processo nº: 10410.900657/2025-67 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1916 - Processo nº: 10410.900659/2025-56 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1917 - Processo nº: 10410.900661/2025-25 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1918 - Processo nº: 10410.900663/2025-14 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1919 - Processo nº: 10410.900665/2025-11 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1920 - Processo nº: 10410.900667/2025-01 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1921 - Processo nº: 10410.900669/2025-91 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1922 - Processo nº: 10410.900671/2025-61 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1923 - Processo nº: 10410.900675/2025-49 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1924 - Processo nº: 10410.900677/2025-38 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1925 - Processo nº: 10410.900818/2025-12 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1926 - Processo nº: 10410.900820/2025-91 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1927 - Processo nº: 10410.900822/2025-81 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1928 - Processo nº: 10410.900824/2025-70 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1929 - Processo nº: 10410.900826/2025-69 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1930 - Processo nº: 10410.900828/2025-58 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1931 - Processo nº: 10410.900830/2025-27 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1932 - Processo nº: 10410.900832/2025-16 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1933 - Processo nº: 10410.900834/2025-13 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1934 - Processo nº: 10410.900836/2025-02 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1935 - Processo nº: 10410.900838/2025-93 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1936 - Processo nº: 10410.901893/2025-09 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1937 - Processo nº: 10410.901895/2025-90 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1938 - Processo nº: 10410.901897/2025-89 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1939 - Processo nº: 10410.901899/2025-78 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1940 - Processo nº: 10410.901901/2025-17 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1941 - Processo nº: 10410.901903/2025-06 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1942 - Processo nº: 10410.901940/2025-14 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1943 - Processo nº: 10410.901942/2025-03 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1944 - Processo nº: 10410.901944/2025-94 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1945 - Processo nº: 10410.901946/2025-83 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1946 - Processo nº: 10410.901948/2025-72 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1947 - Processo nº: 10410.901950/2025-41 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1948 - Processo nº: 10410.901952/2025-31 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1949 - Processo nº: 10410.901954/2025-20 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1950 - Processo nº: 10410.901956/2025-19 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1951 - Processo nº: 10410.901958/2025-16 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1952 - Processo nº: 10410.901960/2025-87 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1953 - Processo nº: 10410.909598/2024-10 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1954 - Processo nº: 10410.909600/2024-42 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1955 - Processo nº: 10410.909602/2024-31 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1956 - Processo nº: 10410.909604/2024-21 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1957 - Processo nº: 10410.909606/2024-10 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1958 - Processo nº: 10410.909608/2024-17 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1959 - Processo nº: 10410.909610/2024-88 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1960 - Processo nº: 10410.909612/2024-77 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1961 - Processo nº: 10410.909614/2024-66 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1962 - Processo nº: 10410.909616/2024-55 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1963 - Processo nº: 10410.909618/2024-44 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1964 - Processo nº: 10410.909620/2024-13 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1965 - Processo nº: 10410.909622/2024-11 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1966 - Processo nº: 10410.909624/2024-00 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1967 - Processo nº: 10410.909626/2024-91 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1968 - Processo nº: 10410.909628/2024-80 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1969 - Processo nº: 10410.909630/2024-59 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1970 - Processo nº: 10410.909632/2024-48 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1971 - Processo nº: 10410.909634/2024-37 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1972 - Processo nº: 10410.909638/2024-15 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1973 - Processo nº: 10410.910174/2024-90 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1974 - Processo nº: 10410.910176/2024-89 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1975 - Processo nº: 10410.910178/2024-78 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1976 - Processo nº: 10410.910180/2024-47 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1977 - Processo nº: 10435.900699/2025-10 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1978 - Processo nº: 10435.900701/2025-51 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1979 - Processo nº: 10435.901328/2025-55 - Recorrente: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1980 - Processo nº: 10435.901330/2025-24 - Recorrente: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1981 - Processo nº: 10435.901334/2025-11 - Recorrente: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1982 - Processo nº: 10435.901340/2025-60 - Recorrente: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1983 - Processo nº: 10435.901417/2025-00 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1984 - Processo nº: 10435.901419/2025-91 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1985 - Processo nº: 10435.901421/2025-60 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1986 - Processo nº: 10435.908571/2024-13 - Recorrente: CIPAN COM E IND DE PRODS ALIMENTICIOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1987 - Processo nº: 10435.909236/2024-32 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1988 - Processo nº: 10435.909240/2024-09 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1989 - Processo nº: 10435.909248/2024-67 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1990 - Processo nº: 10467.900071/2025-47 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1991 - Processo nº: 10467.900073/2025-36 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1992 - Processo nº: 10467.900075/2025-25 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1993 - Processo nº: 10467.900077/2025-14 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1994 - Processo nº: 10467.900079/2025-11 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1995 - Processo nº: 10467.900081/2025-82 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1996 - Processo nº: 10467.900083/2025-71 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1997 - Processo nº: 10467.900085/2025-61 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1998 - 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Processo nº: 10467.900274/2025-33 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2016 - Processo nº: 10467.900276/2025-22 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2017 - Processo nº: 10467.900278/2025-11 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2018 - Processo nº: 10467.900282/2025-80 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2019 - Processo nº: 10467.900284/2025-79 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2020 - Processo nº: 10467.900286/2025-68 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2021 - Processo nº: 10467.900288/2025-57 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2022 - Processo nº: 10467.900290/2025-26 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2023 - Processo nº: 10467.900292/2025-15 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2024 - Processo nº: 10467.900294/2025-12 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2025 - Processo nº: 10467.900296/2025-01 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2026 - Processo nº: 10467.900298/2025-92 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2027 - Processo nº: 10467.900589/2025-81 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2028 - Processo nº: 10467.900591/2025-50 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2029 - Processo nº: 10467.900593/2025-49 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2030 - Processo nº: 10467.900595/2025-38 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2031 - Processo nº: 10467.900597/2025-27 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2032 - Processo nº: 10467.900599/2025-16 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2033 - Processo nº: 10467.900601/2025-57 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2034 - Processo nº: 10467.900603/2025-46 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2035 - Processo nº: 10467.900605/2025-35 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2036 - Processo nº: 10467.900607/2025-24 - Recorrente: VITRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2037 - Processo nº: 10467.900609/2025-13 - Recorrente: VITRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2038 - Processo nº: 10467.900611/2025-92 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2039 - Processo nº: 10467.900613/2025-81 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2040 - Processo nº: 10467.900615/2025-71 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2041 - Processo nº: 10467.900617/2025-60 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2042 - Processo nº: 10467.900619/2025-59 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2043 - Processo nº: 10467.900621/2025-28 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2044 - Processo nº: 10467.900623/2025-17 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2045 - Processo nº: 10467.900625/2025-14 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2046 - Processo nº: 10467.900627/2025-03 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2047 - Processo nº: 10467.900629/2025-94 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2048 - Processo nº: 10467.900631/2025-63 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2049 - Processo nº: 10467.900633/2025-52 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2050 - Processo nº: 10467.900635/2025-41 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2051 - Processo nº: 10467.900637/2025-31 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2052 - Processo nº: 10467.900639/2025-20 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2053 - Processo nº: 10467.900641/2025-07 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2054 - Processo nº: 10467.900643/2025-98 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2055 - Processo nº: 10467.900645/2025-87 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2056 - Processo nº: 10467.900647/2025-76 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2057 - Processo nº: 10467.900649/2025-65 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2058 - Processo nº: 10467.900651/2025-34 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2059 - Processo nº: 10467.900653/2025-23 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2060 - Processo nº: 10467.900655/2025-12 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2061 - Processo nº: 10467.900715/2025-05 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2062 - Processo nº: 10467.900717/2025-96 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2063 - Processo nº: 10467.900721/2025-54 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2064 - Processo nº: 10467.900723/2025-43 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2065 - Processo nº: 10467.900725/2025-32 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2066 - Processo nº: 10467.900729/2025-11 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2067 - Processo nº: 10467.900733/2025-89 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2068 - Processo nº: 10467.900737/2025-67 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2069 - Processo nº: 10467.900739/2025-56 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2070 - Processo nº: 10467.900741/2025-25 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2071 - Processo nº: 10467.900743/2025-14 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2072 - Processo nº: 10467.900749/2025-91 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2073 - Processo nº: 10467.900753/2025-50 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2074 - Processo nº: 10467.900755/2025-49 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2075 - Processo nº: 10467.900757/2025-38 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2076 - Processo nº: 10467.900759/2025-27 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2077 - Processo nº: 10467.900761/2025-04 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2078 - Processo nº: 10467.900763/2025-95 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2079 - Processo nº: 10467.900765/2025-84 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2080 - Processo nº: 10467.900769/2025-62 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2081 - Processo nº: 10467.900857/2025-64 - Recorrente: GAMA DIESEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2082 - Processo nº: 10467.900859/2025-53 - Recorrente: GAMA DIESEL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 31 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026