ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 30 de 101)

1690 - Processo nº: 10380.931657/2024-22 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1691 - Processo nº: 10380.931659/2024-11 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1692 - Processo nº: 10380.931661/2024-91 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1693 - Processo nº: 10380.931663/2024-80 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1694 - Processo nº: 10380.931665/2024-79 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1695 - Processo nº: 10380.931667/2024-68 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1696 - Processo nº: 10380.931669/2024-57 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1697 - Processo nº: 10380.931671/2024-26 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1698 - Processo nº: 10380.931673/2024-15 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1699 - Processo nº: 10380.931675/2024-12 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1700 - Processo nº: 10380.931677/2024-01 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1701 - Processo nº: 10380.931679/2024-92 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1702 - Processo nº: 10380.931681/2024-61 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1703 - Processo nº: 10380.931692/2024-41 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1704 - Processo nº: 10380.931694/2024-31 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1705 - Processo nº: 10380.931696/2024-20 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1706 - Processo nº: 10380.931698/2024-19 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1707 - Processo nº: 10380.931700/2024-50 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1708 - Processo nº: 10380.931702/2024-49 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1709 - Processo nº: 10380.931704/2024-38 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1710 - Processo nº: 10380.931706/2024-27 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1711 - Processo nº: 10380.931708/2024-16 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1712 - Processo nº: 10380.931710/2024-95 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1713 - Processo nº: 10380.931712/2024-84 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1714 - Processo nº: 10380.931714/2024-73 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1715 - Processo nº: 10380.931716/2024-62 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1716 - Processo nº: 10380.931718/2024-51 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1717 - Processo nº: 10380.931720/2024-21 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1718 - Processo nº: 10380.931722/2024-10 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1719 - Processo nº: 10380.931724/2024-17 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1720 - Processo nº: 10380.931728/2024-97 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1721 - Processo nº: 10380.931730/2024-66 - Recorrente: RAMOS CUNHA
CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1722 - Processo nº: 10380.931748/2024-68 - Recorrente: CONSTRUTORA
FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1723 - Processo nº: 10380.932768/2024-56 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1724 - Processo nº: 10380.932770/2024-25 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1725 - Processo nº: 10380.932772/2024-14 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1726 - Processo nº: 10380.932774/2024-11 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1727 - Processo nº: 10380.932776/2024-01 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1728 - Processo nº: 10380.932778/2024-91 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1729 - Processo nº: 10380.932780/2024-61 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1730 - Processo nº: 10380.932782/2024-50 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1731 - Processo nº: 10380.932784/2024-49 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1732 - Processo nº: 10380.932786/2024-38 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1733 - Processo nº: 10380.932788/2024-27 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1734 - Processo nº: 10380.932809/2024-12 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE
BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1735 - Processo nº: 10380.932811/2024-83 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE
BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1736 - Processo nº: 10380.932813/2024-72 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE
BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1737 - Processo nº: 10380.932815/2024-61 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE
BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1738 - Processo nº: 10380.932817/2024-51 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE
BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1739 - Processo nº: 10380.932819/2024-40 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE
BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1740 - Processo nº: 10380.932821/2024-19 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE
BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1741 - Processo nº: 10380.932823/2024-16 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE
BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1742 - Processo nº: 10380.932836/2024-87 - Recorrente: MAGNA PRAIA HOTEL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1743 - Processo nº: 10380.933156/2024-81 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1744 - Processo nº: 10380.933158/2024-70 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1745 - Processo nº: 10380.933160/2024-49 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1746 - Processo nº: 10380.933162/2024-38 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1747 - Processo nº: 10380.933164/2024-27 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1748 - Processo nº: 10380.933166/2024-16 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1749 - Processo nº: 10380.933168/2024-13 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1750 - Processo nº: 10380.933170/2024-84 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1751 - Processo nº: 10380.933172/2024-73 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1752 - Processo nº: 10380.933174/2024-62 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1753 - Processo nº: 10380.933176/2024-51 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1754 - Processo nº: 10380.933178/2024-41 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1755 - Processo nº: 10380.933180/2024-10 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1756 - Processo nº: 10380.933182/2024-17 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1757 - Processo nº: 10380.933184/2024-06 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1758 - Processo nº: 10380.933186/2024-97 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1759 - Processo nº: 10380.933188/2024-86 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1760 - Processo nº: 10380.933190/2024-55 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1761 - Processo nº: 10380.933192/2024-44 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1762 - Processo nº: 10380.933194/2024-33 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1763 - Processo nº: 10380.933196/2024-22 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1764 - Processo nº: 10380.933198/2024-11 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1765 - Processo nº: 10380.933200/2024-52 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1766 - Processo nº: 10380.933202/2024-41 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1767 - Processo nº: 10380.933204/2024-31 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1768 - Processo nº: 10380.933206/2024-20 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1769 - Processo nº: 10380.933208/2024-19 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1770 - Processo nº: 10380.933210/2024-98 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1771 - Processo nº: 10380.933212/2024-87 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1772 - Processo nº: 10380.933214/2024-76 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1773 - Processo nº: 10380.933216/2024-65 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1774 - Processo nº: 10380.933307/2024-09 - Recorrente: COMERCIAL DRAGAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1775 - Processo nº: 10380.933747/2024-58 - Recorrente: NUTRIVIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE RACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1776 - Processo nº: 10380.933749/2024-47 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1777 - Processo nº: 10380.933751/2024-16 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1778 - Processo nº: 10380.933753/2024-13 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1779 - Processo nº: 10380.933755/2024-02 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1780 - Processo nº: 10380.933757/2024-93 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1781 - Processo nº: 10380.933759/2024-82 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1782 - Processo nº: 10380.933761/2024-51 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1783 - Processo nº: 10380.933763/2024-41 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1784 - Processo nº: 10380.933765/2024-30 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1785 - Processo nº: 10380.933767/2024-29 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1786 - Processo nº: 10380.933769/2024-18 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1787 - Processo nº: 10380.933793/2024-57 - Recorrente: MI2 COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1788 - Processo nº: 10380.933844/2024-41 - Recorrente: A&B ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1789 - Processo nº: 10380.933846/2024-30 - Recorrente: A&B ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1790 - Processo nº: 10380.933848/2024-29 - Recorrente: A&B ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1791 - Processo nº: 10380.933894/2024-28 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1792 - Processo nº: 10380.933896/2024-17 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1793 - Processo nº: 10380.933898/2024-14 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1794 - Processo nº: 10380.933900/2024-47 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1795 - Processo nº: 10380.933902/2024-36 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1796 - Processo nº: 10380.933904/2024-25 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1797 - Processo nº: 10380.933906/2024-14 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1798 - Processo nº: 10380.933908/2024-11 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1799 - Processo nº: 10380.933910/2024-82 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1800 - Processo nº: 10380.934282/2024-52 - Recorrente: CARMEL RESORT
HOSPEDAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1801 - Processo nº: 10380.934285/2024-96 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1802 - Processo nº: 10380.934287/2024-85 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1803 - Processo nº: 10380.934289/2024-74 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1804 - Processo nº: 10380.934291/2024-43 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1805 - Processo nº: 10380.934293/2024-32 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1806 - Processo nº: 10380.934295/2024-21 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1807 - Processo nº: 10380.934297/2024-11 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1808 - Processo nº: 10380.934299/2024-18 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1809 - Processo nº: 10380.934391/2024-70 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE
VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1810 - Processo nº: 10380.934393/2024-69 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE
VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1811 - Processo nº: 10380.934395/2024-58 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE
VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1812 - Processo nº: 10380.934397/2024-47 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE
VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1813 - Processo nº: 10380.934598/2024-44 - Recorrente: CONSTRUTORA
FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1814 - Processo nº: 10380.934600/2024-85 - Recorrente: CONSTRUTORA
FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1815 - Processo nº: 10380.934602/2024-74 - Recorrente: CONSTRUTORA
FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1816 - Processo nº: 10380.934604/2024-63 - Recorrente: CONSTRUTORA
FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1817 - Processo nº: 10380.934606/2024-52 - Recorrente: CONSTRUTORA
FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1818 - Processo nº: 10380.934608/2024-41 - Recorrente: CONSTRUTORA
FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1819 - Processo nº: 10380.934610/2024-11 - Recorrente: CONSTRUTORA
FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1820 - Processo nº: 10384.900057/2025-63 - Recorrente: JET VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1821 - Processo nº: 10384.909774/2024-70 - Recorrente: M. O. GALVAO
ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1822 - Processo nº: 10384.909776/2024-69 - Recorrente: M. O. GALVAO
ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1823 - Processo nº: 10384.909778/2024-58 - Recorrente: M. O. GALVAO
ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1824 - Processo nº: 10384.910392/2024-99 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1825 - Processo nº: 10384.910394/2024-88 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1826 - Processo nº: 10384.910396/2024-77 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1827 - Processo nº: 10384.910398/2024-66 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1828 - Processo nº: 10384.910400/2024-05 - Recorrente: RIVELLO 04 FLAT LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1829 - Processo nº: 10384.910404/2024-85 - Recorrente: RIVELLO 16 TIMON
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1830 - Processo nº: 10384.910578/2024-48 - Recorrente: M. O. GALVAO
ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1831 - Processo nº: 10384.910580/2024-17 - Recorrente: M. O. GALVAO
ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1832 - Processo nº: 10384.910588/2024-83 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE
PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1833 - Processo nº: 10384.910590/2024-52 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE
PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1834 - Processo nº: 10384.910592/2024-41 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE
PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1835 - Processo nº: 10384.910594/2024-31 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE
PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1836 - Processo nº: 10384.910596/2024-20 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE
PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1837 - Processo nº: 10384.910598/2024-19 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE
PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1838 - Processo nº: 10384.910634/2024-44 - Recorrente: MAMBA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1839 - Processo nº: 10384.910638/2024-22 - Recorrente: MAMBA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1840 - Processo nº: 10384.910640/2024-00 - Recorrente: MAMBA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1841 - Processo nº: 10384.910642/2024-91 - Recorrente: MAMBA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1842 - Processo nº: 10384.910644/2024-80 - Recorrente: MAMBA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1843 - Processo nº: 10384.910646/2024-79 - Recorrente: MAMBA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1844 - Processo nº: 10384.910648/2024-68 - Recorrente: MAMBA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1845 - Processo nº: 10384.910727/2024-79 - Recorrente: CONSTRUTORA RGE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1846 - Processo nº: 10384.910729/2024-68 - Recorrente: CONSTRUTORA RGE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1847 - Processo nº: 10384.910733/2024-26 - Recorrente: REDE BOM & BARATO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1848 - Processo nº: 10384.910735/2024-15 - Recorrente: REDE BOM & BARATO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1849 - Processo nº: 10384.910737/2024-12 - Recorrente: REDE BOM & BARATO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1850 - Processo nº: 10384.910741/2024-72 - Recorrente: REDE BOM & BARATO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1851 - Processo nº: 10384.910743/2024-61 - Recorrente: REDE BOM & BARATO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1852 - Processo nº: 10384.910745/2024-51 - Recorrente: REDE BOM & BARATO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1853 - Processo nº: 10384.910747/2024-40 - Recorrente: REDE BOM & BARATO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1854 - Processo nº: 10384.910749/2024-39 - Recorrente: REDE BOM & BARATO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1855 - Processo nº: 10384.910751/2024-16 - Recorrente: REDE BOM & BARATO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1856 - Processo nº: 10384.910753/2024-05 - Recorrente: REDE BOM & BARATO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1857 - Processo nº: 10384.911006/2024-86 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1858 - Processo nº: 10384.911008/2024-75 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1859 - Processo nº: 10384.911010/2024-44 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1860 - Processo nº: 10384.911012/2024-33 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1861 - Processo nº: 10384.911014/2024-22 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1862 - Processo nº: 10384.911016/2024-11 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1863 - Processo nº: 10384.911018/2024-19 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1864 - Processo nº: 10384.911020/2024-80 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1865 - Processo nº: 10384.911022/2024-79 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1866 - Processo nº: 10384.911042/2024-40 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1867 - Processo nº: 10384.911044/2024-39 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1868 - Processo nº: 10384.911046/2024-28 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1869 - Processo nº: 10384.911048/2024-17 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1870 - Processo nº: 10384.911080/2024-01 - Recorrente: RIVELLO 05 ILHOTAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1871 - Processo nº: 10384.911082/2024-91 - Recorrente: RIVELLO 05 ILHOTAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1872 - Processo nº: 10410.900232/2025-58 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1873 - Processo nº: 10410.900234/2025-47 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1874 - Processo nº: 10410.900242/2025-93 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1875 - Processo nº: 10410.900246/2025-71 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1876 - Processo nº: 10410.900248/2025-61 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1877 - Processo nº: 10410.900289/2025-57 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1878 - Processo nº: 10410.900291/2025-26 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1879 - Processo nº: 10410.900293/2025-15 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1880 - Processo nº: 10410.900295/2025-12 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1881 - Processo nº: 10410.900297/2025-01 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1882 - Processo nº: 10410.900299/2025-92 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1883 - Processo nº: 10410.900301/2025-23 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1884 - Processo nº: 10410.900303/2025-12 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS