ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 29 de 101)

CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1519 - Processo nº: 10320.913272/2024-98 - Recorrente: MONTISOL
CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1520 - Processo nº: 10320.913278/2024-65 - Recorrente: MONTISOL
CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1521 - Processo nº: 10320.913280/2024-34 - Recorrente: MONTISOL
CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1522 - Processo nº: 10320.913282/2024-23 - Recorrente: MONTISOL
CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1523 - Processo nº: 10320.913286/2024-10 - Recorrente: MONTISOL
CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1524 - Processo nº: 10320.913288/2024-09 - Recorrente: MONTISOL
CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1525 - Processo nº: 10320.913290/2024-70 - Recorrente: MONTISOL
CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1526 - Processo nº: 10320.913343/2024-52 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1527 - Processo nº: 10320.913347/2024-31 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1528 - Processo nº: 10320.913349/2024-20 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1529 - Processo nº: 10320.913353/2024-98 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1530 - Processo nº: 10320.913370/2024-25 - Recorrente: TV MIRANTE RIO
BALSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1531 - Processo nº: 10320.913372/2024-14 - Recorrente: TV MIRANTE RIO
BALSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1532 - Processo nº: 10320.913430/2024-18 - Recorrente: LACMAR -
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1533 - Processo nº: 10320.913432/2024-07 - Recorrente: LACMAR -
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1534 - Processo nº: 10320.914685/2024-90 - Recorrente: LABORATORIO CEDRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1535 - Processo nº: 10320.914687/2024-89 - Recorrente: LABORATORIO CEDRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1536 - Processo nº: 10380.900402/2025-07 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1537 - Processo nº: 10380.900404/2025-98 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1538 - Processo nº: 10380.900406/2025-87 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1539 - Processo nº: 10380.900408/2025-76 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1540 - Processo nº: 10380.900410/2025-45 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1541 - Processo nº: 10380.900412/2025-34 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1542 - Processo nº: 10380.900414/2025-23 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1543 - Processo nº: 10380.900416/2025-12 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1544 - Processo nº: 10380.900418/2025-10 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1545 - Processo nº: 10380.900420/2025-81 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1546 - Processo nº: 10380.900422/2025-70 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1547 - Processo nº: 10380.900424/2025-69 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1548 - Processo nº: 10380.900426/2025-58 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1549 - Processo nº: 10380.900428/2025-47 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1550 - Processo nº: 10380.900430/2025-16 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1551 - Processo nº: 10380.900432/2025-13 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1552 - Processo nº: 10380.900434/2025-02 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO
E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1553 - Processo nº: 10380.900606/2025-30 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1554 - Processo nº: 10380.900608/2025-29 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1555 - Processo nº: 10380.900610/2025-06 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1556 - Processo nº: 10380.900612/2025-97 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1557 - Processo nº: 10380.900614/2025-86 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1558 - Processo nº: 10380.900616/2025-75 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1559 - Processo nº: 10380.900618/2025-64 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1560 - Processo nº: 10380.900620/2025-33 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1561 - Processo nº: 10380.900622/2025-22 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1562 - Processo nº: 10380.900624/2025-11 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1563 - Processo nº: 10380.900626/2025-19 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1564 - Processo nº: 10380.900628/2025-08 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1565 - Processo nº: 10380.900630/2025-79 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1566 - Processo nº: 10380.900632/2025-68 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1567 - Processo nº: 10380.901225/2025-78 - Recorrente: D&D COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1568 - Processo nº: 10380.901227/2025-67 - Recorrente: D&D COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1569 - Processo nº: 10380.901229/2025-56 - Recorrente: D&D COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1570 - Processo nº: 10380.901231/2025-25 - Recorrente: D&D COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1571 - Processo nº: 10380.901455/2025-37 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1572 - Processo nº: 10380.901457/2025-26 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1573 - Processo nº: 10380.901459/2025-15 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1574 - Processo nº: 10380.901461/2025-94 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1575 - Processo nº: 10380.901463/2025-83 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1576 - Processo nº: 10380.901465/2025-72 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1577 - Processo nº: 10380.901467/2025-61 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1578 - Processo nº: 10380.901469/2025-51 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1579 - Processo nº: 10380.901471/2025-20 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1580 - Processo nº: 10380.901473/2025-19 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1581 - Processo nº: 10380.901475/2025-16 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1582 - Processo nº: 10380.901477/2025-05 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1583 - Processo nº: 10380.901479/2025-96 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1584 - Processo nº: 10380.901481/2025-65 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1585 - Processo nº: 10380.901483/2025-54 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1586 - Processo nº: 10380.901485/2025-43 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1587 - Processo nº: 10380.901487/2025-32 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1588 - Processo nº: 10380.901489/2025-21 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1589 - Processo nº: 10380.901491/2025-09 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1590 - Processo nº: 10380.901493/2025-90 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1591 - Processo nº: 10380.901495/2025-89 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1592 - Processo nº: 10380.901497/2025-78 - Recorrente: YANN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1593 - Processo nº: 10380.904523/2025-10 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1594 - Processo nº: 10380.904525/2025-17 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1595 - Processo nº: 10380.904527/2025-06 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1596 - Processo nº: 10380.904529/2025-97 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1597 - Processo nº: 10380.904531/2025-66 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1598 - Processo nº: 10380.929982/2024-25 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1599 - Processo nº: 10380.929984/2024-14 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1600 - Processo nº: 10380.929986/2024-11 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1601 - Processo nº: 10380.929988/2024-01 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1602 - Processo nº: 10380.929990/2024-71 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1603 - Processo nº: 10380.929994/2024-50 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1604 - Processo nº: 10380.929996/2024-49 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1605 - Processo nº: 10380.929998/2024-38 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1606 - Processo nº: 10380.930000/2024-48 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1607 - Processo nº: 10380.930002/2024-37 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1608 - Processo nº: 10380.930004/2024-26 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE
EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1609 - Processo nº: 10380.930070/2024-04 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1610 - Processo nº: 10380.930072/2024-95 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1611 - Processo nº: 10380.930074/2024-84 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1612 - Processo nº: 10380.930076/2024-73 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1613 - Processo nº: 10380.930078/2024-62 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1614 - Processo nº: 10380.930080/2024-31 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1615 - Processo nº: 10380.930082/2024-21 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1616 - Processo nº: 10380.930084/2024-10 - Recorrente: BOMAR
MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1617 - Processo nº: 10380.930136/2024-58 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1618 - Processo nº: 10380.930138/2024-47 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1619 - Processo nº: 10380.930142/2024-13 - Recorrente: SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1620 - Processo nº: 10380.931200/2024-18 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1621 - Processo nº: 10380.931202/2024-15 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1622 - Processo nº: 10380.931204/2024-04 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1623 - Processo nº: 10380.931206/2024-95 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1624 - Processo nº: 10380.931208/2024-84 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1625 - Processo nº: 10380.931210/2024-53 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1626 - Processo nº: 10380.931212/2024-42 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1627 - Processo nº: 10380.931214/2024-31 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1628 - Processo nº: 10380.931216/2024-21 - Recorrente: AMAZON TEMPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1629 - Processo nº: 10380.931242/2024-59 - Recorrente: MI2 COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1630 - Processo nº: 10380.931272/2024-65 - Recorrente: FUNDACAO DE
CULTURA E APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSAO - FUNCEPE e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1631 - Processo nº: 10380.931274/2024-54 - Recorrente: A&B ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1632 - Processo nº: 10380.931276/2024-43 - Recorrente: A&B ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1633 - Processo nº: 10380.931278/2024-32 - Recorrente: A&B ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1634 - Processo nº: 10380.931314/2024-68 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1635 - Processo nº: 10380.931316/2024-57 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1636 - Processo nº: 10380.931318/2024-46 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1637 - Processo nº: 10380.931320/2024-15 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1638 - Processo nº: 10380.931322/2024-12 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1639 - Processo nº: 10380.931324/2024-01 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1640 - Processo nº: 10380.931326/2024-92 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1641 - Processo nº: 10380.931328/2024-81 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1642 - Processo nº: 10380.931330/2024-51 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1643 - Processo nº: 10380.931332/2024-40 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1644 - Processo nº: 10380.931334/2024-39 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1645 - Processo nº: 10380.931336/2024-28 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1646 - Processo nº: 10380.931338/2024-17 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1647 - Processo nº: 10380.931340/2024-96 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1648 - Processo nº: 10380.931342/2024-85 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1649 - Processo nº: 10380.931448/2024-89 - Recorrente: GREEN WORLD DO
BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1650 - Processo nº: 10380.931450/2024-58 - Recorrente: GREEN WORLD DO
BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1651 - Processo nº: 10380.931452/2024-47 - Recorrente: GREEN WORLD DO
BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1652 - Processo nº: 10380.931454/2024-36 - Recorrente: GREEN WORLD DO
BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1653 - Processo nº: 10380.931456/2024-25 - Recorrente: GREEN WORLD DO
BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1654 - Processo nº: 10380.931458/2024-14 - Recorrente: GREEN WORLD DO
BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1655 - Processo nº: 10380.931460/2024-93 - Recorrente: GREEN WORLD DO
BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1656 - Processo nº: 10380.931462/2024-82 - Recorrente: GREEN WORLD DO
BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1657 - Processo nº: 10380.931464/2024-71 - Recorrente: GREEN WORLD DO
BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1658 - Processo nº: 10380.931510/2024-32 - Recorrente: CIL - COMERCIO DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1659 - Processo nº: 10380.931512/2024-21 - Recorrente: CIL - COMERCIO DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1660 - Processo nº: 10380.931514/2024-11 - Recorrente: CIL - COMERCIO DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1661 - Processo nº: 10380.931518/2024-07 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1662 - Processo nº: 10380.931520/2024-78 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1663 - Processo nº: 10380.931522/2024-67 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1664 - Processo nº: 10380.931524/2024-56 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1665 - Processo nº: 10380.931526/2024-45 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1666 - Processo nº: 10380.931528/2024-34 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1667 - Processo nº: 10380.931530/2024-11 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1668 - Processo nº: 10380.931532/2024-01 - Recorrente: DUNAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1669 - Processo nº: 10380.931569/2024-21 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE
VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1670 - Processo nº: 10380.931571/2024-08 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE
VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1671 - Processo nº: 10380.931573/2024-99 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE
VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1672 - Processo nº: 10380.931575/2024-88 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE
VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1673 - Processo nº: 10380.931577/2024-77 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE
VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1674 - Processo nº: 10380.931579/2024-66 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE
VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1675 - Processo nº: 10380.931599/2024-37 - Recorrente: UBIRATAN INDUSTRIA
E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1676 - Processo nº: 10380.931603/2024-67 - Recorrente: UBIRATAN INDUSTRIA
E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1677 - Processo nº: 10380.931605/2024-56 - Recorrente: UBIRATAN INDUSTRIA
E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1678 - Processo nº: 10380.931617/2024-81 - Recorrente: UBIRATAN INDUSTRIA
E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1679 - Processo nº: 10380.931625/2024-27 - Recorrente: UBIRATAN INDUSTRIA
E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1680 - Processo nº: 10380.931633/2024-73 - Recorrente: UBIRATAN INDUSTRIA
E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1681 - Processo nº: 10380.931639/2024-41 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1682 - Processo nº: 10380.931641/2024-10 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1683 - Processo nº: 10380.931643/2024-17 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1684 - Processo nº: 10380.931645/2024-06 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1685 - Processo nº: 10380.931647/2024-97 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1686 - Processo nº: 10380.931649/2024-86 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1687 - Processo nº: 10380.931651/2024-55 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1688 - Processo nº: 10380.931653/2024-44 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1689 - Processo nº: 10380.931655/2024-33 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL