Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11000.741963/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11000.741964/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11000.741965/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11000.741966/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11000.741967/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11000.741968/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11000.741969/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11000.741970/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11000.741971/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11000.741972/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11000.741973/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11000.741974/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11000.741975/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11000.741976/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11000.741977/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11000.741978/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11000.741979/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11000.741980/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11000.741981/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11000.741982/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11000.741983/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11000.741984/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11000.741985/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11000.741986/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11000.741987/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11000.741988/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11000.741989/2022-45 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11000.741990/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11000.741991/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11000.741992/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11000.741993/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11000.741994/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11000.741995/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11000.741996/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11000.741997/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11000.741998/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11000.741999/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11000.742000/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11000.742001/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11000.742002/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11000.742003/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11000.742004/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11000.742005/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11000.742006/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11000.742007/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11000.742008/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11000.742009/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11000.742010/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11000.742011/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11000.742012/2022-45 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11000.742013/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11000.742014/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11000.742015/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11000.742016/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11000.742017/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11000.742018/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11000.742019/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11000.742020/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11000.742021/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11000.742022/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11000.742023/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11000.742024/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11000.742025/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11000.742026/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11000.742027/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11000.742028/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11000.742029/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11000.742030/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11000.742031/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11000.742032/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11000.742033/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11000.742034/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11000.742035/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11000.742036/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 11000.742037/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11000.742038/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11000.742039/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11000.742040/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11000.742041/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11000.742042/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11000.742043/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11000.742044/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11000.742045/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11000.742046/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11000.742047/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11000.742048/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11000.742049/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11000.742050/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11000.742051/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11000.742052/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11000.742053/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11000.742054/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11000.742055/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11000.742056/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11000.742057/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11000.742058/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11000.742059/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11000.742060/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11000.742061/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11000.742062/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11000.742063/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11000.742064/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11000.742065/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11000.742066/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11000.742067/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11000.742068/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11000.742069/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11000.742070/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11000.742071/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11000.742072/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11000.742073/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11000.742074/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11000.742075/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11000.742076/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11000.742077/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11000.742078/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11000.742079/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11000.742080/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11000.742081/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11000.742082/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11000.742083/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 11000.742084/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 11000.742085/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 11000.742086/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 11000.742087/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 11000.742088/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 11000.742089/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 11000.742090/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 11000.742091/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 11000.742092/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 11000.742093/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 11000.742094/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 11000.742095/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 11000.742096/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 11000.742097/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 11000.742098/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 11000.742099/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 11000.742100/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 11000.742101/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 11000.742102/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 11000.742103/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 11000.742104/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 11000.742105/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 11000.742106/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 11000.742107/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 11000.742108/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 11000.742109/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 11000.742110/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 11000.742111/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 11000.742112/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 11000.742113/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 11000.742114/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 11000.742115/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 11000.742116/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 11000.742117/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 11000.742118/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 11000.742119/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 11000.742120/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 11000.742121/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 11000.742122/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 11000.742123/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 11000.742124/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 11000.742125/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 11000.742126/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 11000.742127/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 11000.742128/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 11000.742129/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 11000.742130/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 11000.742131/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 11000.742132/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 11000.742133/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 11000.742134/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 11000.742135/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 11000.742136/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 11000.742137/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 11000.742138/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 11000.742139/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 11000.742140/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 11000.742141/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 11000.742142/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 11000.742143/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 11000.742144/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 11000.742145/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 11000.742146/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 11000.742147/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 11000.742149/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 11000.742150/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 11000.742151/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 11000.742152/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 11000.742153/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 11000.742154/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 11000.742155/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 11000.742156/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 11000.742157/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 11000.742158/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 11000.742159/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 11000.742160/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 11000.742161/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 11000.742162/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 11000.742163/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026