ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 28 de 101)

COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1324 - Processo nº: 10283.901494/2025-32 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1325 - Processo nº: 10283.901496/2025-21 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1326 - Processo nº: 10283.901498/2025-11 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1327 - Processo nº: 10283.901607/2025-08 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1328 - Processo nº: 10283.901609/2025-99 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1329 - Processo nº: 10283.901611/2025-68 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1330 - Processo nº: 10283.901613/2025-57 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1331 - Processo nº: 10283.901615/2025-46 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1332 - Processo nº: 10283.901617/2025-35 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1333 - Processo nº: 10283.901619/2025-24 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1334 - Processo nº: 10283.901621/2025-01 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1335 - Processo nº: 10283.901623/2025-92 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1336 - Processo nº: 10283.901625/2025-81 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1337 - Processo nº: 10283.901627/2025-71 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1338 - Processo nº: 10283.901629/2025-60 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1339 - Processo nº: 10283.901631/2025-39 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1340 - Processo nº: 10283.901633/2025-28 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1341 - Processo nº: 10283.901635/2025-17 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1342 - Processo nº: 10283.901637/2025-14 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1343 - Processo nº: 10283.901639/2025-03 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1344 - Processo nº: 10283.901641/2025-74 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1345 - Processo nº: 10283.901643/2025-63 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1346 - Processo nº: 10283.901645/2025-52 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1347 - Processo nº: 10283.901647/2025-41 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1348 - Processo nº: 10283.901657/2025-87 - Recorrente: MICROSERVICE
TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1349 - Processo nº: 10283.901659/2025-76 - Recorrente: MICROSERVICE
TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1350 - Processo nº: 10283.901661/2025-45 - Recorrente: MICROSERVICE
TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1351 - Processo nº: 10283.901792/2025-22 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1352 - Processo nº: 10283.901794/2025-11 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1353 - Processo nº: 10283.901818/2025-32 - Recorrente: RODRIGUES INDUSTRIA E
COMERCIO DE COLCHOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1354 - Processo nº: 10283.901820/2025-10 - Recorrente: RODRIGUES INDUSTRIA E
COMERCIO DE COLCHOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1355 - Processo nº: 10283.901850/2025-18 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1356 - Processo nº: 10283.901852/2025-15 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1357 - Processo nº: 10283.901854/2025-04 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1358 - Processo nº: 10283.901856/2025-95 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1359 - Processo nº: 10283.901858/2025-84 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1360 - Processo nº: 10283.901860/2025-53 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1361 - Processo nº: 10283.901862/2025-42 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1362 - Processo nº: 10283.901872/2025-88 - Recorrente: COMERCIO DE MIUDEZAS
BANDEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1363 - Processo nº: 10283.901878/2025-55 - Recorrente: COMERCIO DE MIUDEZAS
BANDEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1364 - Processo nº: 10283.901880/2025-24 - Recorrente: COMERCIO DE MIUDEZAS
BANDEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1365 - Processo nº: 10283.901889/2025-35 - Recorrente: ETERNAL - INDUSTRIA,
COMERCIO, SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1366 - Processo nº: 10283.901891/2025-12 - Recorrente: ETERNAL - INDUSTRIA,
COMERCIO, SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1367 - Processo nº: 10283.901893/2025-01 - Recorrente: ETERNAL - INDUSTRIA,
COMERCIO, SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1368 - Processo nº: 10283.902945/2025-59 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1369 - Processo nº: 10283.902947/2025-48 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1370 - Processo nº: 10283.902949/2025-37 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1371 - Processo nº: 10283.902951/2025-14 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1372 - Processo nº: 10283.902953/2025-03 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1373 - Processo nº: 10283.902955/2025-94 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1374 - Processo nº: 10283.902957/2025-83 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1375 - Processo nº: 10283.902959/2025-72 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1376 - Processo nº: 10283.904069/2025-03 - Recorrente: DROGARIA BOM PRECO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1377 - Processo nº: 10283.904309/2025-61 - Recorrente: LSM RESTAURANTE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1378 - Processo nº: 10283.904315/2025-19 - Recorrente: LSM RESTAURANTE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1379 - Processo nº: 10283.912041/2024-51 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1380 - Processo nº: 10283.912043/2024-40 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1381 - Processo nº: 10283.912045/2024-39 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1382 - Processo nº: 10283.912051/2024-96 - Recorrente: MILLENNIUM LOCADORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1383 - Processo nº: 10283.912053/2024-85 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1384 - Processo nº: 10283.912055/2024-74 - Recorrente: F B A COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1385 - Processo nº: 10283.912569/2024-20 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E
COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1386 - Processo nº: 10283.912609/2024-33 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1387 - Processo nº: 10283.912611/2024-11 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1388 - Processo nº: 10283.912613/2024-00 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1389 - Processo nº: 10283.912615/2024-91 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1390 - Processo nº: 10283.912617/2024-80 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1391 - Processo nº: 10283.912619/2024-79 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1392 - Processo nº: 10283.912621/2024-48 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1393 - Processo nº: 10283.912623/2024-37 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1394 - Processo nº: 10283.912625/2024-26 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1395 - Processo nº: 10283.912627/2024-15 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1396 - Processo nº: 10283.912629/2024-12 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1397 - Processo nº: 10283.912719/2024-03 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1398 - Processo nº: 10283.912721/2024-74 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1399 - Processo nº: 10283.912723/2024-63 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1400 - Processo nº: 10283.912725/2024-52 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1401 - Processo nº: 10283.912727/2024-41 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1402 - Processo nº: 10283.912729/2024-31 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1403 - Processo nº: 10283.912731/2024-18 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1404 - Processo nº: 10283.912733/2024-07 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1405 - Processo nº: 10283.912735/2024-98 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1406 - Processo nº: 10283.912737/2024-87 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
1407 - Processo nº: 10283.912741/2024-45 - Recorrente: POLE POSITION
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1408 - Processo nº: 10283.912743/2024-34 - Recorrente: MICROSERVICE
TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1409 - Processo nº: 10283.912745/2024-23 - Recorrente: MICROSERVICE
TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1410 - Processo nº: 10283.912747/2024-12 - Recorrente: MICROSERVICE
TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1411 - Processo nº: 10283.912751/2024-81 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1412 - Processo nº: 10283.912753/2024-70 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1413 - Processo nº: 10283.912755/2024-69 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1414 - Processo nº: 10283.912759/2024-47 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1415 - Processo nº: 10283.913232/2024-30 - Recorrente: MAO DUPLA COMERCIO
E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1416 - Processo nº: 10283.913271/2024-37 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1417 - Processo nº: 10283.913698/2024-35 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1418 - Processo nº: 10283.913700/2024-76 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1419 - Processo nº: 10283.913702/2024-65 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1420 - Processo nº: 10283.913704/2024-54 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1421 - Processo nº: 10283.913706/2024-43 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1422 - Processo nº: 10283.913708/2024-32 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1423 - Processo nº: 10283.913710/2024-10 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1424 - Processo nº: 10283.913712/2024-09 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1425 - Processo nº: 10283.913716/2024-89 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1426 - Processo nº: 10283.913718/2024-78 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1427 - Processo nº: 10283.913720/2024-47 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1428 - Processo nº: 10283.913722/2024-36 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1429 - Processo nº: 10283.913724/2024-25 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1430 - Processo nº: 10283.913726/2024-14 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1431 - Processo nº: 10283.913728/2024-11 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1432 - Processo nº: 10283.913730/2024-82 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1433 - Processo nº: 10283.913732/2024-71 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1434 - Processo nº: 10283.913734/2024-61 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1435 - Processo nº: 10283.913736/2024-50 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1436 - Processo nº: 10283.913747/2024-30 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1437 - Processo nº: 10283.913749/2024-29 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1438 - Processo nº: 10293.900258/2025-80 - Recorrente: T L ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1439 - Processo nº: 10293.900260/2025-59 - Recorrente: T L ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1440 - Processo nº: 10293.900272/2025-83 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1441 - Processo nº: 10293.900274/2025-72 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1442 - Processo nº: 10293.900276/2025-61 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1443 - Processo nº: 10293.900278/2025-51 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1444 - Processo nº: 10293.900280/2025-20 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1445 - Processo nº: 10293.900282/2025-19 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1446 - Processo nº: 10293.900284/2025-16 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1447 - Processo nº: 10315.903675/2024-06 - Recorrente: S&L LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1448 - Processo nº: 10315.903677/2024-97 - Recorrente: S&L LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1449 - Processo nº: 10315.903679/2024-86 - Recorrente: S&L LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1450 - Processo nº: 10315.903681/2024-55 - Recorrente: S&L LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1451 - Processo nº: 10315.903810/2024-13 - Recorrente: MADCAL MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1452 - Processo nº: 10315.903812/2024-02 - Recorrente: MADCAL MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1453 - Processo nº: 10315.903814/2024-93 - Recorrente: MADCAL MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1454 - Processo nº: 10315.903829/2024-51 - Recorrente: S&L LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1455 - Processo nº: 10315.903831/2024-21 - Recorrente: S&L LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1456 - Processo nº: 10315.903833/2024-10 - Recorrente: S&L LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1457 - Processo nº: 10315.903835/2024-17 - Recorrente: S&L LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1458 - Processo nº: 10315.903884/2024-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE CAFE
OJUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1459 - Processo nº: 10315.903886/2024-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE CAFE
OJUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1460 - Processo nº: 10315.903888/2024-20 - Recorrente: INDUSTRIA DE CAFE
OJUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1461 - Processo nº: 10320.901414/2025-55 - Recorrente: MINERACAO AURIZONA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1462 - Processo nº: 10320.912063/2024-27 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1463 - Processo nº: 10320.912065/2024-16 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1464 - Processo nº: 10320.912067/2024-13 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1465 - Processo nº: 10320.912069/2024-02 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1466 - Processo nº: 10320.912071/2024-73 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1467 - Processo nº: 10320.912073/2024-62 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1468 - Processo nº: 10320.912075/2024-51 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1469 - Processo nº: 10320.912077/2024-41 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1470 - Processo nº: 10320.912079/2024-30 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1471 - Processo nº: 10320.912081/2024-17 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1472 - Processo nº: 10320.912083/2024-06 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1473 - Processo nº: 10320.912085/2024-97 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1474 - Processo nº: 10320.912087/2024-86 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1475 - Processo nº: 10320.912089/2024-75 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1476 - Processo nº: 10320.912091/2024-44 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1477 - Processo nº: 10320.912093/2024-33 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1478 - Processo nº: 10320.912095/2024-22 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1479 - Processo nº: 10320.912097/2024-11 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1480 - Processo nº: 10320.912099/2024-19 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1481 - Processo nº: 10320.912118/2024-07 - Recorrente: CENTROLAB - CENTRO
LABORATORIAL DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1482 - Processo nº: 10320.912128/2024-34 - Recorrente: POSTO ROLIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1483 - Processo nº: 10320.912130/2024-11 - Recorrente: POSTO ROLIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1484 - Processo nº: 10320.912132/2024-01 - Recorrente: POSTO ROLIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1485 - Processo nº: 10320.912616/2024-41 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO
MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1486 - Processo nº: 10320.912618/2024-31 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO
MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1487 - Processo nº: 10320.912620/2024-18 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO
MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1488 - Processo nº: 10320.912622/2024-07 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO
MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1489 - Processo nº: 10320.912624/2024-98 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO
MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1490 - Processo nº: 10320.912673/2024-21 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1491 - Processo nº: 10320.912675/2024-10 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1492 - Processo nº: 10320.912677/2024-17 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1493 - Processo nº: 10320.912679/2024-06 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1494 - Processo nº: 10320.912681/2024-77 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1495 - Processo nº: 10320.912683/2024-66 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1496 - Processo nº: 10320.912685/2024-55 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1497 - Processo nº: 10320.912687/2024-44 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1498 - Processo nº: 10320.912689/2024-33 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1499 - Processo nº: 10320.912693/2024-00 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1500 - Processo nº: 10320.912695/2024-91 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1501 - Processo nº: 10320.912697/2024-80 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1502 - Processo nº: 10320.912699/2024-79 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1503 - Processo nº: 10320.912701/2024-18 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1504 - Processo nº: 10320.912703/2024-07 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1505 - Processo nº: 10320.912705/2024-98 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1506 - Processo nº: 10320.912707/2024-87 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1507 - Processo nº: 10320.912709/2024-76 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1508 - Processo nº: 10320.913219/2024-97 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO
MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1509 - Processo nº: 10320.913221/2024-66 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO
MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1510 - Processo nº: 10320.913223/2024-55 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO
MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1511 - Processo nº: 10320.913225/2024-44 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO
MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1512 - Processo nº: 10320.913227/2024-33 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO
MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1513 - Processo nº: 10320.913229/2024-22 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO
MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1514 - Processo nº: 10320.913231/2024-00 - Recorrente: LABORATORIO CEDRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1515 - Processo nº: 10320.913254/2024-14 - Recorrente: MONTISOL
CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1516 - Processo nº: 10320.913260/2024-63 - Recorrente: MONTISOL
CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1517 - Processo nº: 10320.913262/2024-52 - Recorrente: MONTISOL
CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1518 - Processo nº: 10320.913264/2024-41 - Recorrente: MONTISOL