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Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1142 - Processo nº: 10283.900399/2025-11 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1143 - Processo nº: 10283.900401/2025-52 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1144 - Processo nº: 10283.900449/2025-61 - Recorrente: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1145 - Processo nº: 10283.900451/2025-30 - Recorrente: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1146 - Processo nº: 10283.900453/2025-29 - Recorrente: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1147 - Processo nº: 10283.900455/2025-18 - Recorrente: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1148 - Processo nº: 10283.900457/2025-15 - Recorrente: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1149 - Processo nº: 10283.900460/2025-21 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1150 - 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Processo nº: 10283.900480/2025-00 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1160 - Processo nº: 10283.900482/2025-91 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1161 - Processo nº: 10283.900484/2025-80 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1162 - Processo nº: 10283.900486/2025-79 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1163 - Processo nº: 10283.900488/2025-68 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1164 - Processo nº: 10283.900490/2025-37 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1165 - Processo nº: 10283.900492/2025-26 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1166 - Processo nº: 10283.900494/2025-15 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1167 - Processo nº: 10283.900496/2025-12 - Recorrente: SOVEL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1168 - Processo nº: 10283.900498/2025-01 - Recorrente: SOVEL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1169 - Processo nº: 10283.900500/2025-34 - Recorrente: SOVEL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1170 - Processo nº: 10283.900502/2025-23 - Recorrente: SOVEL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1171 - Processo nº: 10283.900504/2025-12 - Recorrente: SOVEL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1172 - Processo nº: 10283.900569/2025-68 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1173 - Processo nº: 10283.900571/2025-37 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1174 - Processo nº: 10283.900573/2025-26 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1175 - Processo nº: 10283.900575/2025-15 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1176 - Processo nº: 10283.900577/2025-12 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1177 - Processo nº: 10283.900579/2025-01 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1178 - Processo nº: 10283.900581/2025-72 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1179 - Processo nº: 10283.900583/2025-61 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1180 - Processo nº: 10283.900585/2025-51 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1181 - Processo nº: 10283.900587/2025-40 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1182 - Processo nº: 10283.900589/2025-39 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1183 - Processo nº: 10283.900591/2025-16 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1184 - Processo nº: 10283.900593/2025-05 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1185 - Processo nº: 10283.900595/2025-96 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1186 - Processo nº: 10283.900597/2025-85 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1187 - Processo nº: 10283.900599/2025-74 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1188 - Processo nº: 10283.900601/2025-13 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1189 - Processo nº: 10283.900603/2025-02 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1190 - Processo nº: 10283.900605/2025-93 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1191 - Processo nº: 10283.900607/2025-82 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1192 - Processo nº: 10283.900609/2025-71 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1193 - Processo nº: 10283.900625/2025-64 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1194 - Processo nº: 10283.900627/2025-53 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1195 - Processo nº: 10283.900629/2025-42 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1196 - Processo nº: 10283.900631/2025-11 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1197 - Processo nº: 10283.900633/2025-19 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1198 - Processo nº: 10283.900635/2025-08 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1199 - Processo nº: 10283.900637/2025-99 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1200 - Processo nº: 10283.900639/2025-88 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1201 - 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Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1255 - Processo nº: 10283.900892/2025-31 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1256 - Processo nº: 10283.900894/2025-21 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1257 - Processo nº: 10283.900896/2025-10 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1258 - Processo nº: 10283.900898/2025-17 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1259 - Processo nº: 10283.900902/2025-39 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1260 - Processo nº: 10283.900904/2025-28 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1261 - Processo nº: 10283.900906/2025-17 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1262 - Processo nº: 10283.900908/2025-14 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1263 - Processo nº: 10283.900912/2025-74 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1264 - Processo nº: 10283.900916/2025-52 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1265 - Processo nº: 10283.900918/2025-41 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1266 - Processo nº: 10283.900984/2025-11 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1267 - Processo nº: 10283.900986/2025-19 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1268 - Processo nº: 10283.900988/2025-08 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1269 - Processo nº: 10283.900990/2025-79 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1270 - Processo nº: 10283.900992/2025-68 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1271 - Processo nº: 10283.900994/2025-57 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1272 - Processo nº: 10283.900996/2025-46 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1273 - Processo nº: 10283.900998/2025-35 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1274 - Processo nº: 10283.901000/2025-10 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1275 - Processo nº: 10283.901002/2025-17 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1276 - Processo nº: 10283.901004/2025-06 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1277 - Processo nº: 10283.901010/2025-55 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1278 - Processo nº: 10283.901013/2025-99 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1279 - Processo nº: 10283.901015/2025-88 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1280 - Processo nº: 10283.901019/2025-66 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1281 - Processo nº: 10283.901021/2025-35 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1282 - Processo nº: 10283.901025/2025-13 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1283 - Processo nº: 10283.901027/2025-11 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1284 - Processo nº: 10283.901096/2025-16 - Recorrente: DSJ COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1285 - Processo nº: 10283.901098/2025-13 - Recorrente: DSJ COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1286 - Processo nº: 10283.901133/2025-96 - Recorrente: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1287 - Processo nº: 10283.901135/2025-85 - Recorrente: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1288 - Processo nº: 10283.901137/2025-74 - Recorrente: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1289 - Processo nº: 10283.901139/2025-63 - Recorrente: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1290 - Processo nº: 10283.901209/2025-83 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1291 - Processo nº: 10283.901211/2025-52 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1292 - Processo nº: 10283.901213/2025-41 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1293 - Processo nº: 10283.901215/2025-31 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1294 - Processo nº: 10283.901217/2025-20 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1295 - Processo nº: 10283.901219/2025-19 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1296 - Processo nº: 10283.901221/2025-98 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1297 - Processo nº: 10283.901364/2025-08 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1298 - Processo nº: 10283.901366/2025-99 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1299 - Processo nº: 10283.901368/2025-88 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1300 - Processo nº: 10283.901370/2025-57 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1301 - Processo nº: 10283.901372/2025-46 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1302 - Processo nº: 10283.901374/2025-35 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1303 - Processo nº: 10283.901376/2025-24 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1304 - Processo nº: 10283.901378/2025-13 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1305 - Processo nº: 10283.901380/2025-92 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1306 - Processo nº: 10283.901382/2025-81 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1307 - Processo nº: 10283.901384/2025-71 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1308 - Processo nº: 10283.901386/2025-60 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1309 - Processo nº: 10283.901388/2025-59 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1310 - Processo nº: 10283.901390/2025-28 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1311 - Processo nº: 10283.901392/2025-17 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1312 - Processo nº: 10283.901394/2025-14 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1313 - Processo nº: 10283.901396/2025-03 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1314 - Processo nº: 10283.901398/2025-94 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1315 - Processo nº: 10283.901400/2025-25 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1316 - Processo nº: 10283.901402/2025-14 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1317 - Processo nº: 10283.901404/2025-11 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1318 - Processo nº: 10283.901406/2025-01 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1319 - Processo nº: 10283.901408/2025-91 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1320 - Processo nº: 10283.901410/2025-61 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1321 - Processo nº: 10283.901412/2025-50 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1322 - Processo nº: 10283.901488/2025-85 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1323 - Processo nº: 10283.901490/2025-54 - Recorrente: POLE MOTOCENTER
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 27 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026