FAZENDA NACIONAL 930 - Processo nº: 10280.900589/2025-69 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 931 - Processo nº: 10280.900591/2025-38 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 932 - Processo nº: 10280.900593/2025-27 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 933 - Processo nº: 10280.900595/2025-16 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 934 - Processo nº: 10280.900597/2025-13 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 935 - Processo nº: 10280.900599/2025-02 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 936 - Processo nº: 10280.900601/2025-35 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 937 - Processo nº: 10280.900603/2025-24 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 938 - Processo nº: 10280.900605/2025-13 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 939 - Processo nº: 10280.900607/2025-11 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 940 - Processo nº: 10280.900609/2025-00 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 941 - Processo nº: 10280.900611/2025-71 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 942 - Processo nº: 10280.900613/2025-60 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 943 - Processo nº: 10280.900615/2025-59 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 944 - Processo nº: 10280.900617/2025-48 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 945 - Processo nº: 10280.900683/2025-18 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 946 - Processo nº: 10280.900685/2025-15 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 947 - Processo nº: 10280.900687/2025-04 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 948 - Processo nº: 10280.900689/2025-95 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 949 - Processo nº: 10280.900691/2025-64 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 950 - Processo nº: 10280.900693/2025-53 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 951 - Processo nº: 10280.900695/2025-42 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 952 - Processo nº: 10280.900697/2025-31 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 953 - Processo nº: 10280.900699/2025-21 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 954 - Processo nº: 10280.900701/2025-61 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 955 - Processo nº: 10280.900703/2025-51 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 956 - Processo nº: 10280.900705/2025-40 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 957 - Processo nº: 10280.900707/2025-39 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 958 - Processo nº: 10280.900709/2025-28 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 959 - Processo nº: 10280.900711/2025-05 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 960 - Processo nº: 10280.900713/2025-96 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 961 - Processo nº: 10280.900715/2025-85 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 962 - Processo nº: 10280.900758/2025-61 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 963 - Processo nº: 10280.900760/2025-30 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 964 - Processo nº: 10280.900762/2025-29 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 965 - Processo nº: 10280.900764/2025-18 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 966 - Processo nº: 10280.900766/2025-15 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 967 - Processo nº: 10280.900768/2025-04 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 968 - Processo nº: 10280.900770/2025-75 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 969 - Processo nº: 10280.900772/2025-64 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 970 - Processo nº: 10280.900774/2025-53 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 971 - Processo nº: 10280.900776/2025-42 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 972 - Processo nº: 10280.900778/2025-31 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 973 - Processo nº: 10280.900780/2025-19 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 974 - Processo nº: 10280.900782/2025-08 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 975 - Processo nº: 10280.900784/2025-99 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 976 - Processo nº: 10280.900786/2025-88 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 977 - Processo nº: 10280.900788/2025-77 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 978 - Processo nº: 10280.900790/2025-46 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 979 - Processo nº: 10280.900792/2025-35 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 980 - Processo nº: 10280.900794/2025-24 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 981 - Processo nº: 10280.900796/2025-13 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 982 - Processo nº: 10280.900897/2025-94 - Recorrente: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 983 - Processo nº: 10280.900899/2025-83 - Recorrente: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 984 - Processo nº: 10280.900901/2025-14 - Recorrente: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 985 - Processo nº: 10280.900903/2025-11 - Recorrente: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 986 - Processo nº: 10280.900905/2025-01 - Recorrente: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 987 - Processo nº: 10280.900907/2025-91 - Recorrente: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 988 - Processo nº: 10280.900909/2025-81 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 989 - Processo nº: 10280.900911/2025-50 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 990 - Processo nº: 10280.900913/2025-49 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 991 - Processo nº: 10280.900915/2025-38 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 992 - Processo nº: 10280.900917/2025-27 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 993 - Processo nº: 10280.900919/2025-16 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 994 - Processo nº: 10280.900937/2025-06 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 995 - Processo nº: 10280.900939/2025-97 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 996 - Processo nº: 10280.900941/2025-66 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 997 - Processo nº: 10280.900943/2025-55 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 998 - Processo nº: 10280.900945/2025-44 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 999 - Processo nº: 10280.900947/2025-33 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1000 - Processo nº: 10280.900949/2025-22 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1001 - Processo nº: 10280.900951/2025-00 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1002 - Processo nº: 10280.900953/2025-91 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1003 - Processo nº: 10280.900955/2025-80 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1004 - Processo nº: 10280.900957/2025-79 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1005 - Processo nº: 10280.900959/2025-68 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1006 - Processo nº: 10280.900961/2025-37 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1007 - Processo nº: 10280.900963/2025-26 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1008 - Processo nº: 10280.900965/2025-15 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1009 - Processo nº: 10280.900967/2025-12 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1010 - Processo nº: 10280.900969/2025-01 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1011 - Processo nº: 10280.900971/2025-72 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1012 - Processo nº: 10280.900973/2025-61 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1013 - Processo nº: 10280.900993/2025-32 - Recorrente: JAMES L. H. TOME & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1014 - Processo nº: 10280.900995/2025-21 - Recorrente: JAMES L. H. TOME & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1015 - Processo nº: 10280.900999/2025-18 - Recorrente: JAMES L. H. TOME & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1016 - Processo nº: 10280.901001/2025-94 - Recorrente: JAMES L. H. TOME & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1017 - Processo nº: 10280.901168/2025-55 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1018 - Processo nº: 10280.901170/2025-24 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1019 - Processo nº: 10280.901172/2025-13 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1020 - Processo nº: 10280.901174/2025-11 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1021 - Processo nº: 10280.901176/2025-00 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1022 - Processo nº: 10280.901178/2025-91 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1023 - Processo nº: 10280.901247/2025-66 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1024 - Processo nº: 10280.901249/2025-55 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1025 - Processo nº: 10280.901251/2025-24 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1026 - Processo nº: 10280.901253/2025-13 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1027 - Processo nº: 10280.901255/2025-11 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1028 - Processo nº: 10280.901257/2025-00 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1029 - Processo nº: 10280.901259/2025-91 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1030 - Processo nº: 10280.901261/2025-60 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1031 - Processo nº: 10280.901340/2025-71 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1032 - Processo nº: 10280.901342/2025-60 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1033 - Processo nº: 10280.901344/2025-59 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1034 - Processo nº: 10280.901375/2025-18 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1035 - Processo nº: 10280.901377/2025-07 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1036 - Processo nº: 10280.901379/2025-98 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1037 - Processo nº: 10280.901381/2025-67 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1038 - Processo nº: 10280.901383/2025-56 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1039 - Processo nº: 10280.901385/2025-45 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1040 - Processo nº: 10280.901387/2025-34 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1041 - Processo nº: 10280.901389/2025-23 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1042 - Processo nº: 10280.901391/2025-01 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1043 - Processo nº: 10280.902521/2025-14 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1044 - Processo nº: 10280.902535/2025-38 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1045 - Processo nº: 10280.902850/2025-65 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1046 - Processo nº: 10280.902852/2025-54 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1047 - Processo nº: 10280.902854/2025-43 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1048 - Processo nº: 10280.902856/2025-32 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1049 - Processo nº: 10280.902858/2025-21 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1050 - Processo nº: 10280.902860/2025-09 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1051 - Processo nº: 10280.903006/2025-51 - Recorrente: RSC RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1052 - Processo nº: 10280.903008/2025-41 - Recorrente: EAC RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1053 - Processo nº: 10280.903012/2025-17 - Recorrente: EAC RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1054 - Processo nº: 10280.903014/2025-06 - Recorrente: EAC RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1055 - Processo nº: 10280.911936/2024-06 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1056 - Processo nº: 10280.912375/2024-54 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1057 - Processo nº: 10280.912377/2024-43 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1058 - Processo nº: 10280.912781/2024-17 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1059 - Processo nº: 10280.912807/2024-27 - Recorrente: URBANA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1060 - Processo nº: 10280.912811/2024-95 - Recorrente: URBANA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1061 - Processo nº: 10280.912837/2024-33 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1062 - Processo nº: 10280.912956/2024-96 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1063 - Processo nº: 10280.912958/2024-85 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1064 - Processo nº: 10280.913082/2024-94 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1065 - Processo nº: 10280.913084/2024-83 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1066 - Processo nº: 10280.913086/2024-72 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1067 - Processo nº: 10280.913088/2024-61 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1068 - Processo nº: 10280.913090/2024-31 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1069 - Processo nº: 10280.913092/2024-20 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1070 - Processo nº: 10280.913424/2024-76 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1071 - Processo nº: 10280.913428/2024-54 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1072 - Processo nº: 10280.913430/2024-23 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1073 - Processo nº: 10280.913432/2024-12 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1074 - Processo nº: 10280.913434/2024-10 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1075 - Processo nº: 10280.913436/2024-09 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1076 - Processo nº: 10280.913438/2024-90 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1077 - Processo nº: 10280.913440/2024-69 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1078 - Processo nº: 10280.913442/2024-58 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1079 - Processo nº: 10280.913444/2024-47 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1080 - Processo nº: 10283.900070/2025-51 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1081 - Processo nº: 10283.900072/2025-40 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1082 - Processo nº: 10283.900074/2025-39 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1083 - Processo nº: 10283.900076/2025-28 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1084 - Processo nº: 10283.900173/2025-11 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1085 - Processo nº: 10283.900175/2025-18 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1086 - Processo nº: 10283.900177/2025-07 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1087 - Processo nº: 10283.900179/2025-98 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1088 - Processo nº: 10283.900181/2025-67 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1089 - Processo nº: 10283.900183/2025-56 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1090 - Processo nº: 10283.900185/2025-45 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1091 - Processo nº: 10283.900222/2025-15 - Recorrente: VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1092 - Processo nº: 10283.900224/2025-12 - Recorrente: VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1093 - Processo nº: 10283.900226/2025-01 - Recorrente: VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1094 - Processo nº: 10283.900228/2025-92 - Recorrente: VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1095 - Processo nº: 10283.900248/2025-63 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1096 - Processo nº: 10283.900250/2025-32 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1097 - Processo nº: 10283.900252/2025-21 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1098 - Processo nº: 10283.900254/2025-11 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1099 - Processo nº: 10283.900256/2025-18 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1100 - Processo nº: 10283.900258/2025-07 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1101 - Processo nº: 10283.900260/2025-78 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1102 - Processo nº: 10283.900270/2025-11 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1103 - Processo nº: 10283.900272/2025-01 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1104 - Processo nº: 10283.900274/2025-91 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1105 - Processo nº: 10283.900276/2025-81 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1106 - Processo nº: 10283.900278/2025-70 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1107 - Processo nº: 10283.900306/2025-59 - Recorrente: R. C. DA S. JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1108 - Processo nº: 10283.900308/2025-48 - Recorrente: R. C. DA S. JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1109 - Processo nº: 10283.900310/2025-17 - Recorrente: R. C. DA S. JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1110 - Processo nº: 10283.900312/2025-14 - Recorrente: R. C. DA S. JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1111 - Processo nº: 10283.900314/2025-03 - Recorrente: R. C. DA S. JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1112 - Processo nº: 10283.900339/2025-07 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1113 - Processo nº: 10283.900341/2025-78 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1114 - Processo nº: 10283.900343/2025-67 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1115 - Processo nº: 10283.900345/2025-56 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1116 - Processo nº: 10283.900347/2025-45 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1117 - Processo nº: 10283.900349/2025-34 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1118 - Processo nº: 10283.900351/2025-11 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1119 - Processo nº: 10283.900353/2025-01 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1120 - Processo nº: 10283.900355/2025-91 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1121 - Processo nº: 10283.900357/2025-81 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1122 - Processo nº: 10283.900359/2025-70 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1123 - Processo nº: 10283.900361/2025-49 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 26 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026