e Interessado: FAZENDA NACIONAL 739 - Processo nº: 10183.945508/2024-77 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 740 - Processo nº: 10183.945510/2024-46 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 741 - Processo nº: 10183.945514/2024-24 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 742 - Processo nº: 10183.945516/2024-13 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 743 - Processo nº: 10183.945672/2024-84 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 744 - Processo nº: 10183.945678/2024-51 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 745 - Processo nº: 10183.945680/2024-21 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 746 - Processo nº: 10183.945682/2024-10 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 747 - Processo nº: 10183.945686/2024-06 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 748 - Processo nº: 10183.945688/2024-97 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 749 - Processo nº: 10183.945692/2024-55 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 750 - Processo nº: 10183.945694/2024-44 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 751 - Processo nº: 10183.947097/2024-54 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 752 - Processo nº: 10183.947099/2024-43 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 753 - Processo nº: 10183.947101/2024-84 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 754 - Processo nº: 10183.947103/2024-73 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 755 - Processo nº: 10183.947105/2024-62 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 756 - Processo nº: 10183.947107/2024-51 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 757 - Processo nº: 10183.947109/2024-41 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 758 - Processo nº: 10183.947111/2024-10 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 759 - Processo nº: 10183.947113/2024-17 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 760 - Processo nº: 10183.947115/2024-06 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 761 - Processo nº: 10183.947117/2024-97 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 762 - Processo nº: 10183.947119/2024-86 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 763 - Processo nº: 10183.947121/2024-55 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 764 - Processo nº: 10183.947123/2024-44 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 765 - Processo nº: 10183.947125/2024-33 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 766 - Processo nº: 10183.947127/2024-22 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 767 - Processo nº: 10183.947129/2024-11 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 768 - Processo nº: 10183.947131/2024-91 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 769 - Processo nº: 10183.947133/2024-80 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 770 - Processo nº: 10215.900096/2025-11 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 771 - Processo nº: 10215.900098/2025-00 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 772 - Processo nº: 10215.900100/2025-32 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 773 - Processo nº: 10215.900102/2025-21 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 774 - Processo nº: 10215.900104/2025-11 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 775 - Processo nº: 10215.900106/2025-18 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 776 - Processo nº: 10215.900108/2025-07 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 777 - Processo nº: 10215.900110/2025-78 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 778 - Processo nº: 10215.900155/2025-42 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 779 - Processo nº: 10215.900157/2025-31 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 780 - Processo nº: 10215.900159/2025-21 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 781 - Processo nº: 10215.900161/2025-08 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 782 - Processo nº: 10215.900163/2025-99 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 783 - Processo nº: 10215.900165/2025-88 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 784 - Processo nº: 10215.900167/2025-77 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 785 - Processo nº: 10215.900169/2025-66 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 786 - Processo nº: 10215.900171/2025-35 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 787 - Processo nº: 10215.900173/2025-24 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 788 - Processo nº: 10215.900175/2025-13 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 789 - Processo nº: 10215.900177/2025-11 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 790 - Processo nº: 10215.900179/2025-00 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 791 - Processo nº: 10215.900181/2025-71 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 792 - Processo nº: 10215.900183/2025-60 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 793 - Processo nº: 10215.900185/2025-59 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 794 - Processo nº: 10215.903026/2024-25 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 795 - Processo nº: 10215.903028/2024-14 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 796 - Processo nº: 10218.900304/2025-43 - Recorrente: TRIANGULO DROGARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 797 - Processo nº: 10218.900306/2025-32 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 798 - Processo nº: 10218.900308/2025-21 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 799 - Processo nº: 10218.906493/2024-87 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 800 - Processo nº: 10218.906495/2024-76 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 801 - Processo nº: 10218.906497/2024-65 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 802 - Processo nº: 10218.906499/2024-54 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 803 - Processo nº: 10218.907012/2024-51 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 804 - Processo nº: 10218.907014/2024-40 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 805 - Processo nº: 10235.900002/2025-67 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 806 - Processo nº: 10235.900004/2025-56 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 807 - Processo nº: 10235.900006/2025-45 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 808 - Processo nº: 10235.900008/2025-34 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 809 - Processo nº: 10235.900010/2025-11 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 810 - Processo nº: 10235.900012/2025-01 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 811 - Processo nº: 10235.900014/2025-91 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 812 - Processo nº: 10235.901798/2024-94 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 813 - Processo nº: 10235.901800/2024-25 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 814 - Processo nº: 10235.901802/2024-14 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 815 - Processo nº: 10240.900264/2025-52 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 816 - Processo nº: 10240.900266/2025-41 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 817 - Processo nº: 10240.900268/2025-31 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 818 - Processo nº: 10240.900272/2025-07 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 819 - Processo nº: 10240.900274/2025-98 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 820 - Processo nº: 10240.900276/2025-87 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 821 - Processo nº: 10240.900278/2025-76 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 822 - Processo nº: 10240.900651/2025-99 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 823 - Processo nº: 10240.900653/2025-88 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 824 - Processo nº: 10240.900655/2025-77 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 825 - Processo nº: 10240.900657/2025-66 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 826 - Processo nº: 10240.900659/2025-55 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 827 - Processo nº: 10240.900661/2025-24 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 828 - Processo nº: 10240.900663/2025-13 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 829 - Processo nº: 10240.900665/2025-11 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 830 - Processo nº: 10240.900739/2025-19 - Recorrente: FSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 831 - Processo nº: 10240.900741/2025-80 - Recorrente: FSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 832 - Processo nº: 10240.900745/2025-68 - Recorrente: FSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 833 - Processo nº: 10240.900747/2025-57 - Recorrente: FSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 834 - Processo nº: 10240.900749/2025-46 - Recorrente: FSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 835 - Processo nº: 10240.901604/2025-62 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 836 - Processo nº: 10240.901608/2025-41 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 837 - Processo nº: 10240.901614/2025-06 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 838 - Processo nº: 10240.901616/2025-97 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 839 - Processo nº: 10240.901618/2025-86 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 840 - Processo nº: 10240.901620/2025-55 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 841 - Processo nº: 10240.901873/2025-29 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 842 - Processo nº: 10240.901875/2025-18 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 843 - Processo nº: 10240.901881/2025-75 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 844 - Processo nº: 10240.901883/2025-64 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 845 - Processo nº: 10240.901885/2025-53 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 846 - Processo nº: 10240.901889/2025-31 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 847 - Processo nº: 10240.901913/2025-32 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 848 - Processo nº: 10240.901915/2025-21 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 849 - Processo nº: 10240.901917/2025-11 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 850 - Processo nº: 10240.901919/2025-18 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 851 - Processo nº: 10240.901921/2025-89 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 852 - Processo nº: 10240.901923/2025-78 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 853 - Processo nº: 10240.901925/2025-67 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 854 - Processo nº: 10240.901927/2025-56 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 855 - Processo nº: 10240.911159/2024-68 - Recorrente: PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 856 - Processo nº: 10240.911161/2024-37 - Recorrente: PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 857 - Processo nº: 10245.902111/2024-19 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 858 - Processo nº: 10245.902113/2024-16 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 859 - Processo nº: 10245.902115/2024-05 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 860 - Processo nº: 10245.902117/2024-96 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 861 - Processo nº: 10245.902119/2024-85 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 862 - Processo nº: 10245.902121/2024-54 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 863 - Processo nº: 10245.902123/2024-43 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 864 - Processo nº: 10245.902127/2024-21 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 865 - Processo nº: 10280.900003/2025-66 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 866 - Processo nº: 10280.900005/2025-55 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 867 - Processo nº: 10280.900007/2025-44 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 868 - Processo nº: 10280.900009/2025-33 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 869 - Processo nº: 10280.900011/2025-11 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 870 - Processo nº: 10280.900013/2025-00 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 871 - Processo nº: 10280.900015/2025-91 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 872 - Processo nº: 10280.900017/2025-80 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 873 - Processo nº: 10280.900019/2025-79 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 874 - Processo nº: 10280.900023/2025-37 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 875 - Processo nº: 10280.900025/2025-26 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 876 - Processo nº: 10280.900027/2025-15 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 877 - Processo nº: 10280.900029/2025-12 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 878 - Processo nº: 10280.900031/2025-83 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 879 - Processo nº: 10280.900187/2025-64 - Recorrente: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 880 - Processo nº: 10280.900189/2025-53 - Recorrente: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 881 - Processo nº: 10280.900191/2025-22 - Recorrente: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 882 - Processo nº: 10280.900193/2025-11 - Recorrente: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 883 - Processo nº: 10280.900195/2025-19 - Recorrente: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 884 - Processo nº: 10280.900287/2025-91 - Recorrente: IMPORTADORA DE FERRAGENS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 885 - Processo nº: 10280.900289/2025-80 - Recorrente: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 886 - Processo nº: 10280.900293/2025-48 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 887 - Processo nº: 10280.900295/2025-37 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 888 - Processo nº: 10280.900297/2025-26 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 889 - Processo nº: 10280.900299/2025-15 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 890 - Processo nº: 10280.900301/2025-56 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 891 - Processo nº: 10280.900303/2025-45 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 892 - Processo nº: 10280.900305/2025-34 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 893 - Processo nº: 10280.900307/2025-23 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 894 - Processo nº: 10280.900309/2025-12 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 895 - Processo nº: 10280.900311/2025-91 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 896 - Processo nº: 10280.900313/2025-81 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 897 - Processo nº: 10280.900315/2025-70 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 898 - Processo nº: 10280.900317/2025-69 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 899 - Processo nº: 10280.900319/2025-58 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 900 - Processo nº: 10280.900321/2025-27 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 901 - Processo nº: 10280.900323/2025-16 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 902 - Processo nº: 10280.900325/2025-13 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 903 - Processo nº: 10280.900327/2025-02 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 904 - Processo nº: 10280.900329/2025-93 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 905 - Processo nº: 10280.900331/2025-62 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 906 - Processo nº: 10280.900337/2025-30 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 907 - Processo nº: 10280.900339/2025-29 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 908 - Processo nº: 10280.900341/2025-06 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 909 - Processo nº: 10280.900343/2025-97 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 910 - Processo nº: 10280.900345/2025-86 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 911 - Processo nº: 10280.900347/2025-75 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 912 - Processo nº: 10280.900349/2025-64 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 913 - Processo nº: 10280.900351/2025-33 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA DR. OCTAVIO LOBO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 914 - Processo nº: 10280.900353/2025-22 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA DR. OCTAVIO LOBO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 915 - Processo nº: 10280.900509/2025-75 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 916 - Processo nº: 10280.900511/2025-44 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 917 - Processo nº: 10280.900513/2025-33 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 918 - Processo nº: 10280.900515/2025-22 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 919 - Processo nº: 10280.900517/2025-11 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 920 - Processo nº: 10280.900519/2025-19 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 921 - Processo nº: 10280.900521/2025-80 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 922 - Processo nº: 10280.900573/2025-56 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 923 - Processo nº: 10280.900575/2025-45 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 924 - Processo nº: 10280.900577/2025-34 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 925 - Processo nº: 10280.900579/2025-23 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 926 - Processo nº: 10280.900581/2025-01 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 927 - Processo nº: 10280.900583/2025-91 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 928 - Processo nº: 10280.900585/2025-81 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 929 - Processo nº: 10280.900587/2025-70 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado:
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 25 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026