OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 539 - Processo nº: 10166.900367/2025-52 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 540 - Processo nº: 10166.900369/2025-41 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 541 - Processo nº: 10166.900371/2025-11 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 542 - Processo nº: 10166.900373/2025-18 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 543 - Processo nº: 10166.900375/2025-07 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 544 - Processo nº: 10166.900377/2025-98 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 545 - Processo nº: 10166.900379/2025-87 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 546 - Processo nº: 10166.900381/2025-56 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 547 - Processo nº: 10166.900383/2025-45 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 548 - Processo nº: 10166.900385/2025-34 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 549 - Processo nº: 10166.900387/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 550 - Processo nº: 10166.900389/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 551 - Processo nº: 10166.900403/2025-88 - Recorrente: JOMAGA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 552 - Processo nº: 10166.900417/2025-00 - Recorrente: JOMAGA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 553 - Processo nº: 10166.900419/2025-91 - Recorrente: JOMAGA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 554 - Processo nº: 10166.900602/2025-96 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 555 - Processo nº: 10166.900604/2025-85 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 556 - Processo nº: 10166.900606/2025-74 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 557 - Processo nº: 10166.900608/2025-63 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 558 - Processo nº: 10166.900610/2025-32 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 559 - Processo nº: 10166.900612/2025-21 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 560 - Processo nº: 10166.900614/2025-11 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 561 - Processo nº: 10166.900616/2025-18 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 562 - Processo nº: 10166.900618/2025-07 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 563 - Processo nº: 10166.900620/2025-78 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 564 - Processo nº: 10166.900622/2025-67 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 565 - Processo nº: 10166.900624/2025-56 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 566 - Processo nº: 10166.900626/2025-45 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 567 - Processo nº: 10166.900628/2025-34 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 568 - Processo nº: 10166.900630/2025-11 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 569 - Processo nº: 10166.900632/2025-01 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 570 - Processo nº: 10166.900634/2025-91 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 571 - Processo nº: 10166.900636/2025-81 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 572 - Processo nº: 10166.900638/2025-70 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 573 - Processo nº: 10166.900760/2025-46 - Recorrente: IMP EDITORA E CURSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 574 - Processo nº: 10166.900762/2025-35 - Recorrente: IMP EDITORA E CURSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 575 - Processo nº: 10166.900795/2025-85 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 576 - Processo nº: 10166.900797/2025-74 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 577 - Processo nº: 10166.900799/2025-63 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 578 - Processo nº: 10166.900801/2025-02 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 579 - Processo nº: 10166.900803/2025-93 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 580 - Processo nº: 10166.900805/2025-82 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 581 - Processo nº: 10166.900807/2025-71 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 582 - Processo nº: 10166.900809/2025-61 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 583 - Processo nº: 10166.900959/2025-74 - Recorrente: UNYEAD EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 584 - Processo nº: 10166.900961/2025-43 - Recorrente: UNYEAD EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 585 - Processo nº: 10166.900963/2025-32 - Recorrente: UNYEAD EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 586 - Processo nº: 10166.900965/2025-21 - Recorrente: UNYEAD EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 587 - Processo nº: 10166.900967/2025-11 - Recorrente: UNYEAD EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 588 - Processo nº: 10166.901565/2025-33 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 589 - Processo nº: 10166.901567/2025-22 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 590 - Processo nº: 10166.901569/2025-11 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 591 - Processo nº: 10166.903323/2025-84 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 592 - Processo nº: 10166.903327/2025-62 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 593 - Processo nº: 10166.903329/2025-51 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 594 - Processo nº: 10166.903331/2025-21 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 595 - Processo nº: 10166.903333/2025-10 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 596 - Processo nº: 10166.903335/2025-17 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 597 - Processo nº: 10166.903464/2025-05 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 598 - Processo nº: 10166.903466/2025-96 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 599 - Processo nº: 10166.903468/2025-85 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 600 - Processo nº: 10166.903470/2025-54 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 601 - Processo nº: 10166.903472/2025-43 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 602 - Processo nº: 10166.903474/2025-32 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 603 - Processo nº: 10166.903476/2025-21 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 604 - Processo nº: 10166.903478/2025-11 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 605 - Processo nº: 10166.903480/2025-90 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 606 - Processo nº: 10166.903482/2025-89 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 607 - Processo nº: 10166.903484/2025-78 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 608 - Processo nº: 10166.926988/2024-85 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 609 - Processo nº: 10166.926990/2024-54 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 610 - Processo nº: 10166.928147/2024-11 - Recorrente: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 611 - Processo nº: 10166.928149/2024-00 - Recorrente: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 612 - Processo nº: 10166.928263/2024-21 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 613 - Processo nº: 10166.928267/2024-18 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 614 - Processo nº: 10166.928273/2024-67 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 615 - Processo nº: 10166.928277/2024-45 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 616 - Processo nº: 10166.928281/2024-11 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 617 - Processo nº: 10166.929377/2024-99 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 618 - Processo nº: 10166.929799/2024-64 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 619 - Processo nº: 10166.929801/2024-03 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 620 - Processo nº: 10166.929803/2024-94 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 621 - Processo nº: 10166.929805/2024-83 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 622 - Processo nº: 10166.929807/2024-72 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 623 - Processo nº: 10166.929809/2024-61 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 624 - Processo nº: 10166.929811/2024-31 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 625 - Processo nº: 10166.929813/2024-20 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 626 - Processo nº: 10166.929815/2024-19 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 627 - Processo nº: 10166.929817/2024-16 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 628 - Processo nº: 10166.929819/2024-05 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 629 - Processo nº: 10166.929821/2024-76 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 630 - Processo nº: 10166.929823/2024-65 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 631 - Processo nº: 10166.929825/2024-54 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 632 - Processo nº: 10166.929827/2024-43 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 633 - Processo nº: 10166.929829/2024-32 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 634 - Processo nº: 10166.929831/2024-10 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 635 - Processo nº: 10166.929833/2024-09 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 636 - Processo nº: 10166.929839/2024-78 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 637 - Processo nº: 10166.929843/2024-36 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 638 - Processo nº: 10166.929845/2024-25 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 639 - Processo nº: 10166.929847/2024-14 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 640 - Processo nº: 10166.929849/2024-11 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 641 - Processo nº: 10166.929851/2024-82 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 642 - Processo nº: 10166.929853/2024-71 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 643 - Processo nº: 10166.929857/2024-50 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 644 - Processo nº: 10166.929859/2024-49 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 645 - Processo nº: 10166.929861/2024-18 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 646 - Processo nº: 10166.929863/2024-15 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 647 - Processo nº: 10166.929865/2024-04 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 648 - Processo nº: 10166.929869/2024-84 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 649 - Processo nº: 10166.929871/2024-53 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 650 - Processo nº: 10166.929873/2024-42 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 651 - Processo nº: 10166.929875/2024-31 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 652 - Processo nº: 10166.929877/2024-21 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 653 - Processo nº: 10166.929879/2024-10 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 654 - Processo nº: 10166.929881/2024-99 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 655 - Processo nº: 10166.929883/2024-88 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 656 - Processo nº: 10166.929885/2024-77 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 657 - Processo nº: 10166.929887/2024-66 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 658 - Processo nº: 10166.929889/2024-55 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 659 - Processo nº: 10166.929891/2024-24 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 660 - Processo nº: 10166.929895/2024-11 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 661 - Processo nº: 10166.929924/2024-36 - Recorrente: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 662 - Processo nº: 10166.929926/2024-25 - Recorrente: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 663 - Processo nº: 10166.929971/2024-80 - Recorrente: BELANA 01 COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 664 - Processo nº: 10166.929973/2024-79 - Recorrente: BELANA 01 COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 665 - Processo nº: 10166.929975/2024-68 - Recorrente: BELANA 01 COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 666 - Processo nº: 10166.929977/2024-57 - Recorrente: BELANA 01 COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 667 - Processo nº: 10166.930730/2024-83 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 668 - Processo nº: 10166.930734/2024-61 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 669 - Processo nº: 10166.930740/2024-19 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 670 - Processo nº: 10166.930746/2024-96 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 671 - Processo nº: 10166.930748/2024-85 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 672 - Processo nº: 10183.900606/2025-66 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 673 - Processo nº: 10183.900608/2025-55 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 674 - Processo nº: 10183.900610/2025-24 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 675 - Processo nº: 10183.900612/2025-13 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 676 - Processo nº: 10183.900614/2025-11 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 677 - Processo nº: 10183.900616/2025-00 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 678 - Processo nº: 10183.900618/2025-91 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 679 - Processo nº: 10183.900620/2025-60 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 680 - Processo nº: 10183.900622/2025-59 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 681 - Processo nº: 10183.900624/2025-48 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 682 - Processo nº: 10183.900626/2025-37 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 683 - Processo nº: 10183.900628/2025-26 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 684 - Processo nº: 10183.900630/2025-03 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 685 - Processo nº: 10183.900632/2025-94 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 686 - Processo nº: 10183.900634/2025-83 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 687 - Processo nº: 10183.900636/2025-72 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 688 - Processo nº: 10183.900638/2025-61 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 689 - Processo nº: 10183.900640/2025-31 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 690 - Processo nº: 10183.900642/2025-20 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 691 - Processo nº: 10183.900644/2025-19 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 692 - Processo nº: 10183.900646/2025-16 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 693 - Processo nº: 10183.900648/2025-05 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 694 - Processo nº: 10183.900650/2025-76 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 695 - Processo nº: 10183.901331/2025-88 - Recorrente: TURBO AUTO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 696 - Processo nº: 10183.901333/2025-77 - Recorrente: TURBO AUTO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 697 - Processo nº: 10183.902292/2025-36 - Recorrente: ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 698 - Processo nº: 10183.902294/2025-25 - Recorrente: ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 699 - Processo nº: 10183.902296/2025-14 - Recorrente: ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 700 - Processo nº: 10183.903837/2025-21 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 701 - Processo nº: 10183.903839/2025-11 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 702 - Processo nº: 10183.903841/2025-90 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 703 - Processo nº: 10183.903843/2025-89 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 704 - Processo nº: 10183.903845/2025-78 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 705 - Processo nº: 10183.903847/2025-67 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 706 - Processo nº: 10183.907665/2025-65 - Recorrente: ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 707 - Processo nº: 10183.907667/2025-54 - Recorrente: ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 708 - Processo nº: 10183.907965/2025-44 - Recorrente: GUAXE CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 709 - Processo nº: 10183.908108/2025-61 - Recorrente: TURBO AUTO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 710 - Processo nº: 10183.908110/2025-31 - Recorrente: TURBO AUTO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 711 - Processo nº: 10183.909391/2025-49 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 712 - Processo nº: 10183.909393/2025-38 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 713 - Processo nº: 10183.942101/2024-98 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 714 - Processo nº: 10183.942111/2024-23 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 715 - Processo nº: 10183.942113/2024-12 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 716 - Processo nº: 10183.942115/2024-10 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 717 - Processo nº: 10183.942117/2024-09 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 718 - Processo nº: 10183.942119/2024-90 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 719 - Processo nº: 10183.942121/2024-69 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 720 - Processo nº: 10183.942123/2024-58 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 721 - Processo nº: 10183.942125/2024-47 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 722 - Processo nº: 10183.942127/2024-36 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 723 - Processo nº: 10183.942129/2024-25 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 724 - Processo nº: 10183.943753/2024-40 - Recorrente: PARANA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 725 - Processo nº: 10183.945480/2024-78 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 726 - Processo nº: 10183.945482/2024-67 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 727 - Processo nº: 10183.945484/2024-56 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 728 - Processo nº: 10183.945486/2024-45 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 729 - Processo nº: 10183.945488/2024-34 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 730 - Processo nº: 10183.945490/2024-11 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 731 - Processo nº: 10183.945492/2024-01 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 732 - Processo nº: 10183.945494/2024-91 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 733 - Processo nº: 10183.945496/2024-81 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 734 - Processo nº: 10183.945498/2024-70 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 735 - Processo nº: 10183.945500/2024-19 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 736 - Processo nº: 10183.945502/2024-08 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 737 - Processo nº: 10183.945504/2024-99 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 738 - Processo nº: 10183.945506/2024-88 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 24 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026