ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 23 de 101)

MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 10120.905512/2025-18 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 10120.905836/2025-56 - Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS
DE MINEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 10120.905838/2025-45 - Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS
DE MINEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 10120.905844/2025-01 - Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS
DE MINEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 10120.905854/2025-38 - Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS
DE MINEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 10120.936997/2024-19 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 10120.936999/2024-08 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 - Processo nº: 10120.937001/2024-84 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 - Processo nº: 10120.937063/2024-96 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 10120.937065/2024-85 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 10120.937067/2024-74 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 10120.937069/2024-63 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 10120.937071/2024-32 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 10120.937073/2024-21 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 10120.937075/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 10120.937077/2024-18 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 10120.937079/2024-07 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 10120.937081/2024-78 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 10120.937083/2024-67 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
358 - Processo nº: 10120.937085/2024-56 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 10120.937087/2024-45 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
360 - Processo nº: 10120.937137/2024-94 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
361 - Processo nº: 10120.937139/2024-83 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 10120.937141/2024-52 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 - Processo nº: 10120.937143/2024-41 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 10120.937145/2024-31 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 10120.937471/2024-48 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 10120.937473/2024-37 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 10120.937477/2024-15 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
368 - Processo nº: 10120.937479/2024-12 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 10120.937481/2024-83 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 10120.937483/2024-72 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 - Processo nº: 10120.937485/2024-61 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
372 - Processo nº: 10120.937487/2024-51 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 - Processo nº: 10120.937489/2024-40 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
374 - Processo nº: 10120.939285/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
375 - Processo nº: 10120.939287/2024-32 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 - Processo nº: 10120.939289/2024-21 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
377 - Processo nº: 10120.939291/2024-09 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
378 - Processo nº: 10120.939293/2024-90 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
379 - Processo nº: 10120.939295/2024-89 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
380 - Processo nº: 10120.939297/2024-78 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
381 - Processo nº: 10120.939299/2024-67 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
382 - Processo nº: 10120.939301/2024-06 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
383 - Processo nº: 10120.939303/2024-97 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
384 - Processo nº: 10120.939305/2024-86 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
385 - Processo nº: 10120.939351/2024-85 - Recorrente: CAMBUI COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
386 - Processo nº: 10120.939355/2024-63 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
387 - Processo nº: 10120.939583/2024-33 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
388 - Processo nº: 10120.939897/2024-36 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
389 - Processo nº: 10120.939899/2024-25 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
390 - Processo nº: 10120.939901/2024-66 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
391 - Processo nº: 10120.939903/2024-55 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
392 - Processo nº: 10120.939907/2024-33 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
393 - Processo nº: 10120.939909/2024-22 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
394 - Processo nº: 10120.939911/2024-00 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
395 - Processo nº: 10120.939913/2024-91 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
396 - Processo nº: 10120.939915/2024-80 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
397 - Processo nº: 10120.939917/2024-79 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
398 - Processo nº: 10120.939919/2024-68 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
399 - Processo nº: 10120.939921/2024-37 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
400 - Processo nº: 10120.939923/2024-26 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
401 - Processo nº: 10120.939925/2024-15 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
402 - Processo nº: 10120.941075/2024-15 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
403 - Processo nº: 10120.941077/2024-12 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
404 - Processo nº: 10120.941079/2024-01 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
405 - Processo nº: 10120.941081/2024-72 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
406 - Processo nº: 10120.941083/2024-61 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
407 - Processo nº: 10120.941085/2024-51 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
408 - Processo nº: 10120.941087/2024-40 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
409 - Processo nº: 10120.941089/2024-39 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
410 - Processo nº: 10120.941091/2024-16 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
411 - Processo nº: 10120.941093/2024-05 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
412 - Processo nº: 10120.941095/2024-96 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
413 - Processo nº: 10120.941097/2024-85 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
414 - Processo nº: 10120.941099/2024-74 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
415 - Processo nº: 10120.941103/2024-02 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
416 - Processo nº: 10120.941105/2024-93 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
417 - Processo nº: 10120.941107/2024-82 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
418 - Processo nº: 10120.941109/2024-71 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
419 - Processo nº: 10120.941176/2024-96 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
420 - Processo nº: 10120.941182/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO J R
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
421 - Processo nº: 10120.941276/2024-12 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
422 - Processo nº: 10120.941278/2024-10 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
423 - Processo nº: 10120.941280/2024-81 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
424 - Processo nº: 10120.941282/2024-70 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
425 - Processo nº: 10120.941284/2024-69 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
426 - Processo nº: 10120.941286/2024-58 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
427 - Processo nº: 10120.941698/2024-98 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
428 - Processo nº: 10120.941700/2024-29 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
429 - Processo nº: 10120.941702/2024-18 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
430 - Processo nº: 10120.941704/2024-15 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
431 - Processo nº: 10120.942087/2024-67 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
432 - Processo nº: 10120.942089/2024-56 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
433 - Processo nº: 10120.942091/2024-25 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
434 - Processo nº: 10120.942093/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
435 - Processo nº: 10120.942095/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
436 - Processo nº: 10120.942097/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
437 - Processo nº: 10120.942099/2024-91 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
438 - Processo nº: 10120.942101/2024-22 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
439 - Processo nº: 10120.942105/2024-19 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
440 - Processo nº: 10120.942107/2024-08 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
441 - Processo nº: 10120.942308/2024-05 - Recorrente: CAMBUI COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
442 - Processo nº: 10120.942310/2024-76 - Recorrente: CAMBUI COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
443 - Processo nº: 10120.942882/2024-55 - Recorrente: ROCHA E DOURADO
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
444 - Processo nº: 10120.943396/2024-54 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
445 - Processo nº: 10120.943398/2024-43 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
446 - Processo nº: 10120.943402/2024-73 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
447 - Processo nº: 10120.943404/2024-62 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
448 - Processo nº: 10120.943406/2024-51 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
449 - Processo nº: 10120.943408/2024-41 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
450 - Processo nº: 10120.943410/2024-10 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
451 - Processo nº: 10120.943412/2024-17 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
452 - Processo nº: 10120.943414/2024-06 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
453 - Processo nº: 10140.901130/2025-87 - Recorrente: VT PARANA
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
454 - Processo nº: 10140.901132/2025-76 - Recorrente: VT PARANA
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
455 - Processo nº: 10140.901134/2025-65 - Recorrente: VT PARANA
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
456 - Processo nº: 10140.901136/2025-54 - Recorrente: VT PARANA
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
457 - Processo nº: 10140.901500/2025-86 - Recorrente: PARANA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
458 - Processo nº: 10140.901502/2025-75 - Recorrente: PARANA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
459 - Processo nº: 10140.901504/2025-64 - Recorrente: PARANA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
460 - Processo nº: 10140.901506/2025-53 - Recorrente: PARANA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
461 - Processo nº: 10140.901508/2025-42 - Recorrente: PARANA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
462 - Processo nº: 10140.901510/2025-11 - Recorrente: PARANA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
463 - Processo nº: 10140.901512/2025-19 - Recorrente: PARANA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
464 - Processo nº: 10140.901514/2025-08 - Recorrente: PARANA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
465 - Processo nº: 10140.901516/2025-99 - Recorrente: PARANA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
466 - Processo nº: 10140.901518/2025-88 - Recorrente: PARANA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
467 - Processo nº: 10140.901520/2025-57 - Recorrente: PARANA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
468 - Processo nº: 10140.901856/2025-10 - Recorrente: PARANA IMOBILIARIA
CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
469 - Processo nº: 10140.901858/2025-17 - Recorrente: PARANA IMOBILIARIA
CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
470 - Processo nº: 10140.901860/2025-88 - Recorrente: PARANA IMOBILIARIA
CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
471 - Processo nº: 10140.902092/2025-80 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA
ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
472 - Processo nº: 10140.902094/2025-79 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA
ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
473 - Processo nº: 10140.902096/2025-68 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA
ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
474 - Processo nº: 10140.902098/2025-57 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA
ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
475 - Processo nº: 10140.902100/2025-98 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA
ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
476 - Processo nº: 10140.902102/2025-87 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA
ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
477 - Processo nº: 10140.902104/2025-76 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA
ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
478 - Processo nº: 10140.902106/2025-65 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA
ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
479 - Processo nº: 10140.902442/2025-16 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
480 - Processo nº: 10140.902444/2025-05 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
481 - Processo nº: 10140.902446/2025-96 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
482 - Processo nº: 10140.902450/2025-54 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
483 - Processo nº: 10140.902452/2025-43 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
484 - Processo nº: 10140.905018/2025-15 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
485 - Processo nº: 10140.905022/2025-83 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
486 - Processo nº: 10140.905024/2025-72 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
487 - Processo nº: 10140.905706/2025-85 - Recorrente: POTENCIAL SERVICOS E
TELEFONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
488 - Processo nº: 10140.925933/2024-46 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
489 - Processo nº: 10140.925935/2024-35 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
490 - Processo nº: 10140.925937/2024-24 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
491 - Processo nº: 10140.925939/2024-13 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
492 - Processo nº: 10140.925941/2024-92 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
493 - Processo nº: 10140.925943/2024-81 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
494 - Processo nº: 10140.925945/2024-71 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
495 - Processo nº: 10140.925947/2024-60 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
496 - Processo nº: 10140.925949/2024-59 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
497 - Processo nº: 10140.925951/2024-28 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
498 - Processo nº: 10140.925953/2024-17 - Recorrente: PARQUE DAS
CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
499 - Processo nº: 10140.926988/2024-73 - Recorrente: PARANA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
500 - Processo nº: 10140.927277/2024-16 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA
ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
501 - Processo nº: 10166.900097/2025-80 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
502 - Processo nº: 10166.900099/2025-79 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
503 - Processo nº: 10166.900101/2025-18 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
504 - Processo nº: 10166.900103/2025-07 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
505 - Processo nº: 10166.900105/2025-98 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
506 - Processo nº: 10166.900107/2025-87 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
507 - Processo nº: 10166.900109/2025-76 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
508 - Processo nº: 10166.900111/2025-45 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
509 - Processo nº: 10166.900113/2025-34 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
510 - Processo nº: 10166.900115/2025-23 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
511 - Processo nº: 10166.900119/2025-10 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
512 - Processo nº: 10166.900121/2025-81 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
513 - Processo nº: 10166.900123/2025-70 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
514 - Processo nº: 10166.900125/2025-69 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
515 - Processo nº: 10166.900127/2025-58 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
516 - Processo nº: 10166.900129/2025-47 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
517 - Processo nº: 10166.900131/2025-16 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
518 - Processo nº: 10166.900133/2025-13 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
519 - Processo nº: 10166.900135/2025-02 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND
E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
520 - Processo nº: 10166.900263/2025-48 - Recorrente: LABS MEDICINA
DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
521 - Processo nº: 10166.900265/2025-37 - Recorrente: LABS MEDICINA
DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
522 - Processo nº: 10166.900270/2025-40 - Recorrente: MONTREAL - HOTEIS
VIAGENS E TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
523 - Processo nº: 10166.900272/2025-39 - Recorrente: MONTREAL - HOTEIS
VIAGENS E TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
524 - Processo nº: 10166.900274/2025-28 - Recorrente: MONTREAL - HOTEIS
VIAGENS E TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
525 - Processo nº: 10166.900276/2025-17 - Recorrente: MONTREAL - HOTEIS
VIAGENS E TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
526 - Processo nº: 10166.900282/2025-74 - Recorrente: ENTERCOMPANY
SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
527 - Processo nº: 10166.900284/2025-63 - Recorrente: ENTERCOMPANY
SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
528 - Processo nº: 10166.900286/2025-52 - Recorrente: ENTERCOMPANY
SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
529 - Processo nº: 10166.900288/2025-41 - Recorrente: ENTERCOMPANY
SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
530 - Processo nº: 10166.900290/2025-11 - Recorrente: ENTERCOMPANY
SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
531 - Processo nº: 10166.900292/2025-18 - Recorrente: ENTERCOMPANY
SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
532 - Processo nº: 10166.900294/2025-07 - Recorrente: ENTERCOMPANY
SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
533 - Processo nº: 10166.900296/2025-98 - Recorrente: ENTERCOMPANY
SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
534 - Processo nº: 10166.900298/2025-87 - Recorrente: ENTERCOMPANY
SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
535 - Processo nº: 10166.900300/2025-18 - Recorrente: ENTERCOMPANY
SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
536 - Processo nº: 10166.900302/2025-15 - Recorrente: ENTERCOMPANY
SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
537 - Processo nº: 10166.900304/2025-04 - Recorrente: ENTERCOMPANY
SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
538 - Processo nº: 10166.900365/2025-63 - Recorrente: CONDOMINIO