e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10073.909273/2024-05 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10073.909275/2024-96 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10073.909277/2024-85 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10073.909279/2024-74 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10073.909281/2024-43 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10073.909283/2024-32 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10073.909285/2024-21 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10073.909289/2024-18 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10073.909291/2024-89 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10073.909293/2024-78 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10073.909295/2024-67 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10073.909297/2024-56 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10073.909299/2024-45 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10073.909301/2024-86 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10073.909303/2024-75 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10073.909341/2024-28 - Recorrente: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10073.909343/2024-17 - Recorrente: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10073.909351/2024-63 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10073.909353/2024-52 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10073.909355/2024-41 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10073.909357/2024-31 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10073.909359/2024-20 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10073.910145/2024-04 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10073.910147/2024-95 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10073.910149/2024-84 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10073.910151/2024-53 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10073.910153/2024-42 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10073.910155/2024-31 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10073.910157/2024-21 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10073.910159/2024-10 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10073.910163/2024-88 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10073.910165/2024-77 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10073.910167/2024-66 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10073.910169/2024-55 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10073.910171/2024-24 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10073.910173/2024-13 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10073.910175/2024-11 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10073.910177/2024-00 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10073.910179/2024-91 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10073.910181/2024-60 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10073.910183/2024-59 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10073.910185/2024-48 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10073.910187/2024-37 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10120.900196/2025-98 - Recorrente: ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10120.900417/2025-28 - Recorrente: PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10120.900663/2025-80 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10120.900665/2025-79 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10120.900667/2025-68 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10120.900669/2025-57 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10120.900671/2025-26 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10120.900673/2025-15 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10120.900675/2025-12 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10120.900815/2025-44 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10120.900817/2025-33 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10120.900819/2025-22 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10120.900821/2025-00 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10120.900823/2025-91 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10120.900825/2025-80 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10120.900827/2025-79 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10120.900829/2025-68 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10120.900831/2025-37 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 10120.900833/2025-26 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10120.900835/2025-15 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10120.900837/2025-12 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 10120.900839/2025-01 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 10120.900841/2025-72 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 10120.900843/2025-61 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 10120.900845/2025-51 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 10120.900847/2025-40 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 10120.900849/2025-39 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 10120.900851/2025-16 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 10120.900853/2025-05 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 10120.900855/2025-96 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 10120.900857/2025-85 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 10120.900859/2025-74 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 10120.900861/2025-43 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10120.900863/2025-32 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 10120.900865/2025-21 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10120.900867/2025-11 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10120.900869/2025-18 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10120.900871/2025-89 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 10120.900873/2025-78 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 10120.900875/2025-67 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 10120.900889/2025-81 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10120.900891/2025-50 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 10120.900893/2025-49 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10120.900895/2025-38 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10120.900897/2025-27 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 10120.900899/2025-16 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 10120.900901/2025-57 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 10120.900903/2025-46 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 10120.900905/2025-35 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 10120.900907/2025-24 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 10120.900909/2025-13 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 10120.900911/2025-92 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10120.900913/2025-81 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 10120.900915/2025-71 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10120.900917/2025-60 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 10120.900919/2025-59 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 10120.901182/2025-91 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 10120.901184/2025-81 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10120.901188/2025-69 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 10120.901190/2025-38 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 10120.901192/2025-27 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 10120.901196/2025-13 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 10120.901221/2025-51 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 10120.901223/2025-40 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 10120.901227/2025-28 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 10120.901229/2025-17 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 10120.901231/2025-96 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 10120.901233/2025-85 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10120.901235/2025-74 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 10120.901237/2025-63 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 10120.901239/2025-52 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 10120.901333/2025-10 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 10120.901335/2025-09 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 10120.901337/2025-90 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 10120.901339/2025-89 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 10120.901341/2025-58 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 10120.901343/2025-47 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 10120.901442/2025-29 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 10120.901444/2025-18 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 10120.901446/2025-15 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 10120.901448/2025-04 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 10120.901451/2025-10 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 10120.901453/2025-17 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 10120.901455/2025-06 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 10120.901457/2025-97 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 10120.901459/2025-86 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 10120.901461/2025-55 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 10120.901463/2025-44 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 10120.901465/2025-33 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 10120.901467/2025-22 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 10120.901469/2025-11 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 10120.901471/2025-91 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 10120.901473/2025-80 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 10120.901475/2025-79 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 10120.901477/2025-68 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 10120.901479/2025-57 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 10120.901481/2025-26 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 10120.901483/2025-15 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 10120.901485/2025-12 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 10120.901487/2025-01 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 10120.901489/2025-92 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 10120.901491/2025-61 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 10120.901493/2025-51 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 10120.901495/2025-40 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 10120.901497/2025-39 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 10120.901499/2025-28 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 10120.901501/2025-69 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 10120.901503/2025-58 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 10120.901505/2025-47 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 10120.901507/2025-36 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 10120.901509/2025-25 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 10120.901511/2025-02 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 10120.901513/2025-93 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 10120.901515/2025-82 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 10120.901903/2025-63 - Recorrente: CABRAL E MAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 10120.901905/2025-52 - Recorrente: CABRAL E MAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 10120.901907/2025-41 - Recorrente: CABRAL E MAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 10120.901917/2025-87 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 10120.901919/2025-76 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 10120.901921/2025-45 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 310 - Processo nº: 10120.901923/2025-34 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 10120.901925/2025-23 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 10120.901927/2025-12 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 10120.901929/2025-10 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 10120.901931/2025-81 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 10120.901933/2025-70 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 10120.901935/2025-69 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 10120.901937/2025-58 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 10120.901939/2025-47 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 10120.901941/2025-16 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 10120.901943/2025-13 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 10120.901945/2025-02 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 10120.901947/2025-93 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 10120.901949/2025-82 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 10120.901951/2025-51 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 10120.901953/2025-41 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 326 - Processo nº: 10120.901955/2025-30 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 10120.901957/2025-29 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 10120.901959/2025-18 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 10120.901961/2025-97 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 10120.901980/2025-13 - Recorrente: ZETTI BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 10120.901982/2025-11 - Recorrente: ZETTI BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 10120.901984/2025-00 - Recorrente: ZETTI BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 10120.905498/2025-52 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 10120.905500/2025-93 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 10120.905502/2025-82 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 10120.905506/2025-61 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 10120.905508/2025-50 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 10120.905510/2025-29 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 22 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026