ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 22 de 101)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10073.909273/2024-05 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10073.909275/2024-96 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10073.909277/2024-85 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10073.909279/2024-74 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10073.909281/2024-43 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10073.909283/2024-32 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10073.909285/2024-21 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10073.909289/2024-18 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10073.909291/2024-89 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10073.909293/2024-78 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10073.909295/2024-67 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10073.909297/2024-56 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10073.909299/2024-45 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10073.909301/2024-86 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10073.909303/2024-75 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10073.909341/2024-28 - Recorrente: MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10073.909343/2024-17 - Recorrente: MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10073.909351/2024-63 - Recorrente: MARINA PORTO
BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10073.909353/2024-52 - Recorrente: MARINA PORTO
BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10073.909355/2024-41 - Recorrente: MARINA PORTO
BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10073.909357/2024-31 - Recorrente: MARINA PORTO
BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10073.909359/2024-20 - Recorrente: MARINA PORTO
BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10073.910145/2024-04 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10073.910147/2024-95 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10073.910149/2024-84 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10073.910151/2024-53 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10073.910153/2024-42 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10073.910155/2024-31 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10073.910157/2024-21 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10073.910159/2024-10 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10073.910163/2024-88 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10073.910165/2024-77 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10073.910167/2024-66 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10073.910169/2024-55 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10073.910171/2024-24 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10073.910173/2024-13 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10073.910175/2024-11 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10073.910177/2024-00 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10073.910179/2024-91 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10073.910181/2024-60 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10073.910183/2024-59 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10073.910185/2024-48 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10073.910187/2024-37 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA
REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10120.900196/2025-98 - Recorrente: ITA EMPRESA DE
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10120.900417/2025-28 - Recorrente: PROERG PROJETOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10120.900663/2025-80 - Recorrente: ANGULO FORTE
CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10120.900665/2025-79 - Recorrente: ANGULO FORTE
CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10120.900667/2025-68 - Recorrente: ANGULO FORTE
CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10120.900669/2025-57 - Recorrente: ANGULO FORTE
CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10120.900671/2025-26 - Recorrente: ANGULO FORTE
CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10120.900673/2025-15 - Recorrente: ANGULO FORTE
CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10120.900675/2025-12 - Recorrente: ANGULO FORTE
CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10120.900815/2025-44 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10120.900817/2025-33 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10120.900819/2025-22 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10120.900821/2025-00 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10120.900823/2025-91 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10120.900825/2025-80 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10120.900827/2025-79 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10120.900829/2025-68 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10120.900831/2025-37 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10120.900833/2025-26 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10120.900835/2025-15 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10120.900837/2025-12 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10120.900839/2025-01 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10120.900841/2025-72 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 10120.900843/2025-61 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10120.900845/2025-51 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10120.900847/2025-40 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10120.900849/2025-39 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10120.900851/2025-16 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10120.900853/2025-05 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10120.900855/2025-96 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10120.900857/2025-85 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10120.900859/2025-74 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10120.900861/2025-43 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10120.900863/2025-32 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 10120.900865/2025-21 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10120.900867/2025-11 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10120.900869/2025-18 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10120.900871/2025-89 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10120.900873/2025-78 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10120.900875/2025-67 - Recorrente: BONO TRANSPORTES
RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10120.900889/2025-81 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10120.900891/2025-50 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10120.900893/2025-49 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10120.900895/2025-38 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
234 - Processo nº: 10120.900897/2025-27 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
235 - Processo nº: 10120.900899/2025-16 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
236 - Processo nº: 10120.900901/2025-57 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
237 - Processo nº: 10120.900903/2025-46 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
238 - Processo nº: 10120.900905/2025-35 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
239 - Processo nº: 10120.900907/2025-24 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
240 - Processo nº: 10120.900909/2025-13 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
241 - Processo nº: 10120.900911/2025-92 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
242 - Processo nº: 10120.900913/2025-81 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
243 - Processo nº: 10120.900915/2025-71 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
244 - Processo nº: 10120.900917/2025-60 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
245 - Processo nº: 10120.900919/2025-59 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA
REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
246 - Processo nº: 10120.901182/2025-91 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 10120.901184/2025-81 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10120.901188/2025-69 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10120.901190/2025-38 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10120.901192/2025-27 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10120.901196/2025-13 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10120.901221/2025-51 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL
DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10120.901223/2025-40 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL
DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10120.901227/2025-28 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL
DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10120.901229/2025-17 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL
DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10120.901231/2025-96 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL
DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10120.901233/2025-85 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL
DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10120.901235/2025-74 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL
DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10120.901237/2025-63 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL
DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 10120.901239/2025-52 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL
DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10120.901333/2025-10 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10120.901335/2025-09 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 10120.901337/2025-90 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10120.901339/2025-89 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 10120.901341/2025-58 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10120.901343/2025-47 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10120.901442/2025-29 - Recorrente: ROCHA E DOURADO
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10120.901444/2025-18 - Recorrente: ROCHA E DOURADO
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10120.901446/2025-15 - Recorrente: ROCHA E DOURADO
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10120.901448/2025-04 - Recorrente: ROCHA E DOURADO
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10120.901451/2025-10 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10120.901453/2025-17 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10120.901455/2025-06 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10120.901457/2025-97 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10120.901459/2025-86 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10120.901461/2025-55 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10120.901463/2025-44 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10120.901465/2025-33 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10120.901467/2025-22 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10120.901469/2025-11 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10120.901471/2025-91 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10120.901473/2025-80 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10120.901475/2025-79 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10120.901477/2025-68 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10120.901479/2025-57 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10120.901481/2025-26 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 10120.901483/2025-15 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 10120.901485/2025-12 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 10120.901487/2025-01 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 10120.901489/2025-92 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 10120.901491/2025-61 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 10120.901493/2025-51 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10120.901495/2025-40 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10120.901497/2025-39 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 10120.901499/2025-28 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 10120.901501/2025-69 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10120.901503/2025-58 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 10120.901505/2025-47 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 10120.901507/2025-36 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 10120.901509/2025-25 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 10120.901511/2025-02 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 10120.901513/2025-93 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10120.901515/2025-82 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 10120.901903/2025-63 - Recorrente: CABRAL E MAIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10120.901905/2025-52 - Recorrente: CABRAL E MAIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10120.901907/2025-41 - Recorrente: CABRAL E MAIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10120.901917/2025-87 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10120.901919/2025-76 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10120.901921/2025-45 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10120.901923/2025-34 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10120.901925/2025-23 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10120.901927/2025-12 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 10120.901929/2025-10 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 10120.901931/2025-81 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 10120.901933/2025-70 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 10120.901935/2025-69 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 10120.901937/2025-58 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 10120.901939/2025-47 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 10120.901941/2025-16 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 10120.901943/2025-13 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 10120.901945/2025-02 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 10120.901947/2025-93 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 10120.901949/2025-82 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 10120.901951/2025-51 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 10120.901953/2025-41 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 10120.901955/2025-30 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10120.901957/2025-29 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10120.901959/2025-18 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 10120.901961/2025-97 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 10120.901980/2025-13 - Recorrente: ZETTI BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 10120.901982/2025-11 - Recorrente: ZETTI BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 10120.901984/2025-00 - Recorrente: ZETTI BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 10120.905498/2025-52 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 10120.905500/2025-93 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 10120.905502/2025-82 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 10120.905506/2025-61 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 10120.905508/2025-50 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS
MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 10120.905510/2025-29 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS