ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 21 de 101)

3905 - Processo nº: 11000.738726/2022-59 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3906 - Processo nº: 11000.738727/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3907 - Processo nº: 11000.738728/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3908 - Processo nº: 11000.738729/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3909 - Processo nº: 11000.738730/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3910 - Processo nº: 11000.738731/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3911 - Processo nº: 11000.738732/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3912 - Processo nº: 11000.738733/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3913 - Processo nº: 11000.738734/2022-03 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3914 - Processo nº: 11000.738735/2022-40 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3915 - Processo nº: 11000.738736/2022-94 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3916 - Processo nº: 11000.738737/2022-39 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3917 - Processo nº: 11000.738738/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3918 - Processo nº: 11000.738739/2022-28 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3919 - Processo nº: 11000.738740/2022-52 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3920 - Processo nº: 11000.738741/2022-05 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3921 - Processo nº: 11000.738742/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3922 - Processo nº: 11000.738743/2022-96 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3923 - Processo nº: 11000.738744/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3924 - Processo nº: 11000.738745/2022-85 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3925 - Processo nº: 11000.738746/2022-20 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3926 - Processo nº: 11000.738747/2022-74 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3927 - Processo nº: 11000.738748/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3928 - Processo nº: 11000.738749/2022-63 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3929 - Processo nº: 11000.738750/2022-98 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3930 - Processo nº: 11000.738751/2022-32 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3931 - Processo nº: 11000.738752/2022-87 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3932 - Processo nº: 11000.738753/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3933 - Processo nº: 11000.738754/2022-76 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3934 - Processo nº: 11000.738755/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3935 - Processo nº: 11000.738756/2022-65 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3936 - Processo nº: 11000.738757/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3937 - Processo nº: 11000.738758/2022-54 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3938 - Processo nº: 11000.738759/2022-07 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3939 - Processo nº: 11000.738760/2022-23 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3940 - Processo nº: 11000.738761/2022-78 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3941 - Processo nº: 11000.738762/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3942 - Processo nº: 11000.738763/2022-67 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SILVIA AKIKO YANASE
Presidente da Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/10/2026 a 15/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 15 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10320.901418/2025-33 .2 a 15452
DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE
1 - Processo nº: 10320.901418/2025-33 - Recorrente: MINERACAO AURIZONA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10073.900082/2025-51 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10073.900084/2025-40 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10073.900086/2025-39 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10073.900088/2025-28 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10073.900092/2025-96 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10073.900096/2025-74 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10073.900098/2025-63 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10073.900100/2025-02 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10073.900660/2025-59 - Recorrente: CONDOMINIO GERAL
PORTOGALO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10073.900672/2025-83 - Recorrente: CONDOMINIO GERAL
PORTOGALO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10073.901180/2025-13 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10073.901182/2025-02 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10073.901184/2025-93 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10073.901186/2025-82 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10073.901188/2025-71 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10073.901190/2025-41 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10073.901192/2025-30 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10073.901194/2025-29 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10073.901951/2025-64 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10073.902514/2025-68 - Recorrente: MULTILIMP
ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10073.902559/2025-32 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10073.902563/2025-09 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10073.902565/2025-90 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10073.902567/2025-89 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10073.902569/2025-78 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10073.902571/2025-47 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10073.902573/2025-36 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10073.902575/2025-25 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10073.902577/2025-14 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10073.902579/2025-11 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10073.902581/2025-82 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10073.902583/2025-71 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10073.902585/2025-61 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10073.902587/2025-50 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10073.902589/2025-49 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10073.902591/2025-18 - Recorrente: LEONARDO MONCORES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10073.902593/2025-15 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10073.902595/2025-04 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10073.902597/2025-95 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10073.902599/2025-84 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10073.902601/2025-15 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10073.902603/2025-12 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10073.902605/2025-01 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10073.902607/2025-92 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10073.902609/2025-81 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10073.902611/2025-51 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10073.902613/2025-40 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10073.902615/2025-39 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS
SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10073.908321/2024-30 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10073.908323/2024-29 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10073.908325/2024-18 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10073.908327/2024-15 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10073.908329/2024-04 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10073.908331/2024-75 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10073.908333/2024-64 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10073.908335/2024-53 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10073.908337/2024-42 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10073.908339/2024-31 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10073.908341/2024-19 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10073.908343/2024-08 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10073.908361/2024-81 - Recorrente: MARINA VEROLME S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10073.908363/2024-71 - Recorrente: PARCO COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10073.908642/2024-34 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10073.908644/2024-23 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10073.908646/2024-12 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10073.908648/2024-10 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10073.908650/2024-81 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10073.908652/2024-70 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10073.908654/2024-69 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10073.908658/2024-47 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10073.908660/2024-16 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10073.908673/2024-95 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10073.908675/2024-84 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10073.908677/2024-73 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10073.908679/2024-62 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10073.908681/2024-31 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10073.908683/2024-21 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10073.908685/2024-10 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10073.908687/2024-17 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10073.908689/2024-06 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10073.908691/2024-77 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10073.908693/2024-66 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10073.908695/2024-55 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10073.908697/2024-44 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10073.908699/2024-33 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10073.908701/2024-74 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10073.908706/2024-05 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10073.908708/2024-96 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10073.908710/2024-65 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10073.908712/2024-54 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10073.908714/2024-43 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10073.908716/2024-32 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10073.908718/2024-21 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10073.908720/2024-09 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10073.908722/2024-90 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10073.908724/2024-89 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10073.908726/2024-78 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10073.908728/2024-67 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10073.908730/2024-36 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10073.908732/2024-25 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE
PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10073.908734/2024-14 - Recorrente: MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10073.908742/2024-61 - Recorrente: MARINA PORTO
BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10073.908744/2024-50 - Recorrente: MARINA PORTO
BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10073.908746/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO GERAL
PORTOGALO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10073.908751/2024-51 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10073.908753/2024-41 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10073.908755/2024-30 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10073.908757/2024-29 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10073.908759/2024-18 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10073.908761/2024-97 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10073.908763/2024-86 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10073.908765/2024-75 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10073.908767/2024-64 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10073.908769/2024-53 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10073.908771/2024-22 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10073.908773/2024-11 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10073.908794/2024-37 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO
BARRA MANSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10073.908796/2024-26 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO
BARRA MANSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10073.908798/2024-15 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO
BARRA MANSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10073.908802/2024-45 - Recorrente: BR MARINAS JL
BRACUHY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10073.909009/2024-63 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA
MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10073.909011/2024-32 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA
MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10073.909013/2024-21 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA
MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10073.909015/2024-11 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA
MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10073.909017/2024-18 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA
MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10073.909019/2024-07 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA
MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10073.909021/2024-78 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA
MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10073.909023/2024-67 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA
MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10073.909030/2024-69 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10073.909032/2024-58 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10073.909034/2024-47 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10073.909036/2024-36 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10073.909038/2024-25 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10073.909040/2024-02 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10073.909042/2024-93 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10073.909044/2024-82 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10073.909083/2024-80 - Recorrente: SPT FRANCHISING LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10073.909085/2024-79 - Recorrente: SPT FRANCHISING LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10073.909087/2024-68 - Recorrente: SPT FRANCHISING LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10073.909135/2024-18 - Recorrente: I DON FRANCESCO
LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10073.909230/2024-11 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10073.909232/2024-19 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10073.909234/2024-08 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10073.909236/2024-99 - Recorrente: D_PRIME
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10073.909271/2024-16 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA