3705 - Processo nº: 11000.738526/2022-04 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3706 - Processo nº: 11000.738527/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3707 - Processo nº: 11000.738528/2022-95 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3708 - Processo nº: 11000.738529/2022-30 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3709 - Processo nº: 11000.738530/2022-64 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3710 - Processo nº: 11000.738531/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3711 - Processo nº: 11000.738532/2022-53 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3712 - Processo nº: 11000.738533/2022-06 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3713 - Processo nº: 11000.738534/2022-42 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3714 - Processo nº: 11000.738535/2022-97 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3715 - Processo nº: 11000.738536/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3716 - Processo nº: 11000.738537/2022-86 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3717 - Processo nº: 11000.738538/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3718 - Processo nº: 11000.738539/2022-75 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3719 - Processo nº: 11000.738540/2022-08 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3720 - Processo nº: 11000.738541/2022-44 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3721 - Processo nº: 11000.738542/2022-99 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3722 - Processo nº: 11000.738543/2022-33 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3723 - Processo nº: 11000.738544/2022-88 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3724 - Processo nº: 11000.738545/2022-22 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3725 - Processo nº: 11000.738546/2022-77 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3726 - Processo nº: 11000.738547/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3727 - Processo nº: 11000.738548/2022-66 - 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Processo nº: 11000.738556/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3736 - Processo nº: 11000.738557/2022-57 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3737 - Processo nº: 11000.738558/2022-00 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3738 - Processo nº: 11000.738559/2022-46 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3739 - Processo nº: 11000.738560/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3740 - Processo nº: 11000.738561/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3741 - Processo nº: 11000.738562/2022-60 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3742 - Processo nº: 11000.738563/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3743 - Processo nº: 11000.738564/2022-59 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3744 - Processo nº: 11000.738565/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3745 - Processo nº: 11000.738566/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3746 - Processo nº: 11000.738567/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3747 - Processo nº: 11000.738568/2022-37 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3748 - Processo nº: 11000.738569/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3749 - Processo nº: 11000.738570/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3750 - Processo nº: 11000.738571/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3751 - Processo nº: 11000.738572/2022-03 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3752 - Processo nº: 11000.738573/2022-40 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3753 - Processo nº: 11000.738574/2022-94 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3754 - Processo nº: 11000.738575/2022-39 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3755 - Processo nº: 11000.738576/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3756 - Processo nº: 11000.738577/2022-28 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3757 - Processo nº: 11000.738578/2022-72 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3758 - Processo nº: 11000.738579/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3759 - Processo nº: 11000.738580/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3760 - Processo nº: 11000.738581/2022-96 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3761 - Processo nº: 11000.738582/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3762 - Processo nº: 11000.738583/2022-85 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3763 - Processo nº: 11000.738584/2022-20 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3764 - Processo nº: 11000.738585/2022-74 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3765 - Processo nº: 11000.738586/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3766 - Processo nº: 11000.738587/2022-63 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3767 - Processo nº: 11000.738588/2022-16 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3768 - Processo nº: 11000.738589/2022-52 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3769 - Processo nº: 11000.738590/2022-87 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3770 - Processo nº: 11000.738591/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3771 - Processo nº: 11000.738592/2022-76 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3772 - Processo nº: 11000.738593/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3773 - Processo nº: 11000.738594/2022-65 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3774 - Processo nº: 11000.738595/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3775 - Processo nº: 11000.738596/2022-54 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3776 - Processo nº: 11000.738597/2022-07 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3777 - Processo nº: 11000.738598/2022-43 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3778 - Processo nº: 11000.738599/2022-98 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3779 - Processo nº: 11000.738600/2022-84 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3780 - Processo nº: 11000.738601/2022-29 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3781 - Processo nº: 11000.738602/2022-73 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3782 - Processo nº: 11000.738603/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3783 - Processo nº: 11000.738604/2022-62 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3784 - Processo nº: 11000.738605/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3785 - Processo nº: 11000.738606/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3786 - Processo nº: 11000.738607/2022-04 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3787 - Processo nº: 11000.738608/2022-41 - 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Processo nº: 11000.738646/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3826 - Processo nº: 11000.738647/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3827 - Processo nº: 11000.738648/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3828 - Processo nº: 11000.738649/2022-37 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3829 - Processo nº: 11000.738650/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3830 - Processo nº: 11000.738651/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3831 - Processo nº: 11000.738652/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3832 - Processo nº: 11000.738653/2022-03 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3833 - Processo nº: 11000.738654/2022-40 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3834 - Processo nº: 11000.738655/2022-94 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3835 - Processo nº: 11000.738656/2022-39 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3836 - Processo nº: 11000.738657/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3837 - Processo nº: 11000.738658/2022-28 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3838 - Processo nº: 11000.738659/2022-72 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3839 - Processo nº: 11000.738660/2022-05 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3840 - Processo nº: 11000.738661/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3841 - Processo nº: 11000.738662/2022-96 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3842 - Processo nº: 11000.738663/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3843 - Processo nº: 11000.738664/2022-85 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3844 - Processo nº: 11000.738665/2022-20 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3845 - Processo nº: 11000.738666/2022-74 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3846 - Processo nº: 11000.738667/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3847 - Processo nº: 11000.738668/2022-63 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3848 - Processo nº: 11000.738669/2022-16 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3849 - Processo nº: 11000.738670/2022-32 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3850 - Processo nº: 11000.738671/2022-87 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3851 - Processo nº: 11000.738672/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3852 - Processo nº: 11000.738673/2022-76 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3853 - Processo nº: 11000.738674/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3854 - Processo nº: 11000.738675/2022-65 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3855 - Processo nº: 11000.738676/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3856 - Processo nº: 11000.738677/2022-54 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3857 - Processo nº: 11000.738678/2022-07 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3858 - Processo nº: 11000.738679/2022-43 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3859 - Processo nº: 11000.738680/2022-78 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3860 - Processo nº: 11000.738681/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3861 - Processo nº: 11000.738682/2022-67 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3862 - Processo nº: 11000.738683/2022-10 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3863 - Processo nº: 11000.738684/2022-56 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3864 - Processo nº: 11000.738685/2022-09 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3865 - Processo nº: 11000.738686/2022-45 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3866 - Processo nº: 11000.738687/2022-90 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3867 - Processo nº: 11000.738688/2022-34 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3868 - Processo nº: 11000.738689/2022-89 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3869 - Processo nº: 11000.738690/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3870 - Processo nº: 11000.738691/2022-58 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3871 - Processo nº: 11000.738692/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3872 - Processo nº: 11000.738693/2022-47 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3873 - Processo nº: 11000.738694/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3874 - Processo nº: 11000.738695/2022-36 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3875 - Processo nº: 11000.738696/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3876 - Processo nº: 11000.738697/2022-25 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3877 - Processo nº: 11000.738698/2022-70 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3878 - Processo nº: 11000.738699/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3879 - Processo nº: 11000.738700/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3880 - Processo nº: 11000.738701/2022-55 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3881 - Processo nº: 11000.738702/2022-08 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3882 - Processo nº: 11000.738703/2022-44 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3883 - Processo nº: 11000.738704/2022-99 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3884 - Processo nº: 11000.738705/2022-33 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3885 - Processo nº: 11000.738706/2022-88 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3886 - Processo nº: 11000.738707/2022-22 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3887 - Processo nº: 11000.738708/2022-77 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3888 - Processo nº: 11000.738709/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3889 - Processo nº: 11000.738710/2022-46 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3890 - Processo nº: 11000.738711/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3891 - Processo nº: 11000.738712/2022-35 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3892 - Processo nº: 11000.738713/2022-80 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3893 - Processo nº: 11000.738714/2022-24 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3894 - Processo nº: 11000.738715/2022-79 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3895 - Processo nº: 11000.738716/2022-13 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3896 - Processo nº: 11000.738717/2022-68 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3897 - Processo nº: 11000.738718/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3898 - Processo nº: 11000.738719/2022-57 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3899 - Processo nº: 11000.738720/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3900 - Processo nº: 11000.738721/2022-26 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3901 - Processo nº: 11000.738722/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3902 - Processo nº: 11000.738723/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3903 - Processo nº: 11000.738724/2022-60 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3904 - Processo nº: 11000.738725/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 20 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026