PORTARIA PRE/AEB Nº 2.152, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
POLÍTICA DE GOVERNANÇA, GESTÃO DA INTEGRIDADE, GESTÃO DE RISCOS E
CONTROLES INTERNOS DA GESTÃO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - POLIGRI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política de Governança, Gestão da Integridade, Gestão de Riscos
e Controles Internos da Gestão da Agência Espacial Brasileira - POLIGRI tem por
finalidade estabelecer os princípios, as diretrizes gerais e os objetivos a serem
observados no exercício da governança, da gestão da integridade, da gestão de riscos
e dos controles internos da gestão da AEB.
Art. 2º A POLIGRI e suas eventuais normas complementares, metodologias,
manuais e procedimentos aplicam-se a todas as instâncias e unidades da AEB, abrangendo
os gestores, servidores, prestadores de serviço, colaboradores, estagiários, consultores
externos e quem, de alguma forma, desempenhe atividades nesta Autarquia, devendo
também ser conhecidas e observadas pelo Conselho Superior da AEB.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Da Governança
Art. 3º A governança no âmbito da AEB observará os seguintes princípios:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade; e
VI - transparência.
Art. 4º A governança no âmbito da AEB observará as seguintes diretrizes:
I - direcionar ações da AEB para a busca de resultados para a sociedade,
encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos
e com as mudanças de prioridades;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e
a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os
resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes
estratégicas sejam observadas;
IV - promover a articulação, integração e coordenação com os diferentes níveis
e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
V - promover a incorporação padrões elevados de conduta pela alta
administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância
com as funções e as atribuições da AEB;
VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de riscos, que
privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível,
seus custos e benefícios;
VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela
conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à
participação da sociedade;
IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas
regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e
realizando consultas públicas sempre que conveniente;
X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades
das estruturas e dos arranjos institucionais;
XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das
atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público
à informação;
XII - assegurar a coerência do planejamento estratégico institucional da AEB
com a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE) e com o
Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE);
XIII - promover o alinhamento dos instrumentos de planejamento da AEB a
fim de produzir coerência entres as prioridades e as disponibilidades de recursos; e
XIV - definir claramente a missão, visão e valores da AEB, cujos resultados
almejados devem possuir alinhamento com as demandas das partes interessadas.
Parágrafo único. O exercício da governança observará os seguintes mecanismos:
I - liderança, que compreende conjunto de práticas de natureza humana ou
comportamental exercida nos principais cargos da AEB para assegurar a existência das
condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:
a) integridade;
b) competência;
c) responsabilidade; e
d) motivação;
II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos
e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre a AEB e as partes
interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da Autarquia
alcancem o resultado pretendido; e
III - controle, que compreende processos estruturados para mitigar os
possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a
execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da AEB, com
preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
Seção II
Da Gestão da Integridade
Art. 5º A gestão da integridade no âmbito da AEB observará os seguintes princípios:
I - transversalidade;
II - especificidade; e
III - integração.
Art. 6º A gestão da integridade no âmbito da AEB observará as seguintes diretrizes:
I - identificação, análise e tratamento de questões que possam afetar a
integridade pública organizacional da AEB de forma transversal e sistêmica;
II - atuação alinhada à missão, à estratégia, à natureza e à complexidade da AEB;
III - articulação e cooperação constantes entre a Unidade Setorial de
Integridade da AEB e as unidades da AEB responsáveis por funções de integridade; e
IV - respeito à dignidade da pessoa humana, prevenção e combate à
discriminação e incentivo à diversidade, à equidade e ao pluralismo de ideias.
Art. 7º A AEB instituirá Programa de Integridade em conformidade com os
itens 123 e 127 da Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, a ser
formalizado em documento específico, aprovado pelo Presidente da AEB, e publicado
no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. O Programa de Integridade será estruturado nos seguintes eixos:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da
integridade; e
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Art. 8º A AEB poderá instituir instância colegiada de apoio à gestão da integridade,
sob coordenação da Unidade Setorial de Integridade, com a finalidade de promover a
integração e a cooperação entre as unidades responsáveis por funções de integridade.
Seção III
Da Gestão de Riscos
Art. 9º A gestão de riscos no âmbito da AEB observará os seguintes
princípios:
I - gestão de riscos de forma sistemática, estruturada e oportuna,
subordinada ao interesse público;
II - estabelecimento de níveis de exposição a riscos adequados;
III - estabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao
risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à AEB;
IV - utilização do mapeamento de riscos para apoio à tomada de decisão e
à elaboração do planejamento estratégico; e
V - utilização da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua dos
processos organizacionais.
Art. 10. A gestão de riscos no âmbito da AEB observará as seguintes diretrizes:
I - alinhamento do processo às diretrizes, manuais e melhores práticas
emanadas pelos órgãos de referência da Administração Pública Federal;
II - promoção da gestão de riscos de modo dinâmico, formalizando-a por
meio de metodologias, normas, manuais e procedimentos;
III - implementação de metodologias e ferramentas tecnológicas que
possibilitem a obtenção de informações úteis à tomada de decisão para a consecução
dos objetivos institucionais e para o gerenciamento e a manutenção dos riscos dentro
de padrões definidos;
IV - mensuração do desempenho da gestão de riscos mediante atividades
contínuas ou avaliações independentes ou a combinação de ambas;
V - desenvolvimento, de forma continuada, da capacitação dos agentes
públicos que exercem cargo, função ou emprego na AEB, em gestão de riscos, por
meio de soluções educacionais, em todos os níveis;
VI - avaliação contínua de mudanças nos ambientes interno e externo para a
tempestiva identificação de riscos que possam impactar os objetivos institucionais; e
VII - estabelecer o apetite a risco institucional como expressão estratégica
da Alta Administração, em consonância com a regulamentação aplicável à gestão de
riscos no âmbito do Sistema de Controle Interno.
VIII - integrar a gestão de riscos às fases de elaboração, monitoramento e
revisão do planejamento estratégico, bem como ao mapeamento, à modelagem e à
execução dos processos e políticas institucionais da AEB, mediante articulação
sistemática entre as unidades organizacionais, a Auditoria Interna e o CIG/AEB.
Art. 11. O processo de gestão de riscos da AEB compreende, no mínimo, as
etapas de identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos eventos que
possam impactar os objetivos institucionais, observados os seguintes critérios:
I - a execução das etapas ocorrerá de forma integrada aos processos de
trabalho das unidades, mediante a utilização de técnicas de mapeamento e de matrizes
de impacto e probabilidade, nos termos de metodologia complementar;
II - a identificação e a avaliação de riscos serão revisadas, no mínimo,
anualmente ou sempre que houver mudanças significativas no contexto estratégico ou
operacional da AEB; e
III - os riscos considerados críticos e altos serão monitorados de forma
contínua, com reporte periódico às instâncias de governança da AEB.
Art. 12. A implementação da gestão de riscos é responsabilidade de todos
os servidores e colaboradores da AEB, observados os seguintes níveis de atuação:
I - estratégico: composto pelos membros da alta administração, responsáveis
pela definição de prioridades setoriais e por assegurar o alinhamento das unidades aos
objetivos institucionais;
II - tático: composto pelos gestores das unidades organizacionais,
responsáveis por coordenar o desdobramento das diretrizes estratégicas e monitorar o
gerenciamento de riscos em suas respectivas áreas; e
III - operacional: composto pelas equipes técnicas, responsáveis pela
execução das atividades de identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos
riscos nos processos de trabalho.
Art. 13. O mapeamento e a avaliação de riscos no âmbito da AEB deverão
considerar, de forma não exaustiva, as seguintes tipologias:
I - operacionais;
II - de imagem ou reputação institucional;
III - legais ou regulatórios;
IV - financeiros ou orçamentários;
V - de integridade;
VI - estratégicos; e
VII - tecnológicos.
Seção IV
Dos Controles Internos da Gestão
Art. 14. Os controles internos da gestão no âmbito da AEB observarão os
seguintes princípios:
I - aderência à integridade e a valores éticos;
II - competência da alta administração em exercer a supervisão do
desenvolvimento e do desempenho dos controles internos da gestão;
III - coerência e harmonização da estrutura de competências e
reponsabilidades dos diversos níveis de gestão da AEB;
IV - compromisso da alta administração em atrair, desenvolver e reter
pessoas com competências técnicas, em alinhamento com os objetivos da
organização;
V - clara definição dos responsáveis pelos diversos controles internos da
gestão no âmbito da AEB;
VI - clara definição de objetivos que possibilitem o eficaz gerenciamento de
riscos;
VII - mapeamento das vulnerabilidades que impactam os objetivos, de forma
que sejam adequadamente identificados os riscos a serem geridos;
VIII - identificação e avaliação das mudanças internas e externas a AEB que
possam afetar significativamente os controles internos da gestão;
IX - desenvolvimento e implementação de atividades de controle que
contribuam para a obtenção de níveis aceitáveis de riscos;
X - adequado suporte de tecnologia da informação para apoiar a
implementação dos controles internos da gestão;
XI - definição de políticas e normas que suportem as atividades de controles
internos da gestão;
XII - utilização de informações relevantes e de qualidade para apoiar o
funcionamento dos controles internos da gestão;
XIII - disseminação de informações necessárias ao fortalecimento da cultura
e da valorização dos controles internos da gestão;
XIV - realização de avaliações periódicas para verificar a eficácia do
funcionamento dos controles internos da gestão; e
XV - comunicação do resultado da avaliação dos controles internos da
gestão aos responsáveis pela adoção de ações corretivas, incluindo a alta
administração.
Art. 15. Os controles internos da gestão no âmbito da AEB observarão as
seguintes diretrizes:
I - integrar a implementação dos controles internos da gestão às atividades,
planos, ações, políticas, sistemas, recursos e em sinergia com os agentes públicos que
exercem cargo, função ou emprego na AEB, projetados para fornecer segurança
razoável para a consecução dos objetivos institucionais;
II - definir e operacionalizar os controles internos da gestão, considerando
os riscos internos e externos que se pretende gerenciar, tendo em vista a mitigação
da ocorrência de riscos ou impactos sobre os objetivos e processos institucionais da
AEB;
III - implementar os controles internos da gestão de forma efetiva e
compatível com a natureza, complexidade, grau de importância e riscos dos processos
de trabalho;
IV - fundamentar os controles internos da gestão no modelo de
gerenciamento de riscos; e
V - criar condições, por meio de atuação proativa da alta administração,
para que a implementação de procedimentos efetivos de controles internos integrem
as práticas de gestão de riscos.
Parágrafo único. O modelo de governança, gestão da integridade, gestão de
riscos e controles internos da gestão deve estabelecer método de priorização de
processos e respectivos prazos para o gerenciamento dos riscos.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 16. A POLIGRI tem por objetivos:
I - promover a coordenação e articulação das atividades relativas à
governança, à gestão estratégica, à integridade, à gestão de riscos, aos controles
internos, à transparência e ao acesso à informação, com vistas a gerar, preservar e
entregar valor público;
II - estabelecer padrões para as práticas e as medidas de integridade, de
gestão de riscos, de controle interno, de transparência e de acesso à informação; e
III - ampliar a transparência e o acesso a informações e dados nas relações
entre a AEB e a sociedade;
IV - possibilitar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os
níveis, tenham acesso tempestivo a informações, fundamentadas em evidências,
necessárias e suficientes quanto aos riscos aos quais a AEB está exposta, inclusive para
determinar questões relativas à delegação, se for o caso;
V - aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos institucionais,
reduzindo os riscos a níveis aceitáveis;
VI - agregar valor por meio da melhoria dos processos de tomada de
decisão e do tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos decorrentes de
sua materialização;
VII - dar suporte à missão, à continuidade e à sustentabilidade institucional,
pela garantia razoável de atingimento dos objetivos estratégicos;
VIII - proporcionar a eficiência, a eficácia e a efetividade operacional,
mediante execução ordenada, ética e econômica dos processos de trabalho;
IX - assegurar a produção de informações íntegras e confiáveis à tomada de
decisões, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas;
X - assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis,
incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e as
normas internas da AEB;
XI - promover a proteção e a gestão eficiente de bens, ativos e recursos
públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou
apropriação indevida; e
XII - submeter o modelo de governança da AEB a avaliações periódicas de
maturidade, com vistas à identificação de oportunidades de melhoria contínua.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA
Art. 17. Fica instituído o Comitê Interno de Governança da Agência Espacial
Brasileira - CIG/AEB, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com a
finalidade de avaliar, direcionar e monitorar a gestão estratégica da AEB, com vistas à
condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Parágrafo único. Compete à Alta Administração da AEB liderar o
direcionamento, o acompanhamento e a supervisão institucional das ações relacionadas
à conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 18. O CIG/AEB será composto pela Alta Administração da AEB.
§ 1º A alta administração da AEB é composta pelo Presidente e pelos Diretores.
§ 2º Em suas ausências e seus impedimentos, os membros do CIG/AEB
serão representados por seus substitutos legais formalmente designados.
§ 3º O Presidente da AEB presidirá as atividades do CIG/AEB.
§ 4º Participarão das reuniões do CIG/AEB, na qualidade de observadores
permanentes, com direito a voz e sem direito a voto, representantes da Auditoria
Interna - AUDIN e da Procuradoria Federal Especializada junto à AEB - PFE/AEB,
designados pelos respectivos titulares.
§ 5º O Presidente do CIG/AEB poderá, ainda, convidar servidores da AEB ou
de outros órgãos públicos, bem como representantes de entidades externas, para
participar de reuniões específicas e contribuir com os trabalhos do Comitê, com direito
a voz e sem direito a voto.
§ 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Interno de Governança da Agência
Espacial Brasileira - SEC/CIG será exercida pelo Gabinete da Presidência, responsável pelo
apoio e suporte administrativo às atividades do CIG/AEB em caráter permanente.
Art. 19. Compete ao CIG/AEB:
I - promover a implementação, o monitoramento e a melhoria contínua de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do
desempenho institucional e instrumentos para o aprimoramento do processo
decisório;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos
mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Governo
Federal em seus manuais e em suas resoluções;
IV - deliberar sobre as políticas, diretrizes, objetivos, planos e ações
estratégicas, bem como sobre critérios de priorização e alinhamento entre as
necessidades organizacionais e as demandas das partes interessadas;
V - acompanhar a implementação dos planos e ações estratégicos, a fim de verificar
o alcance dos objetivos definidos e o atingimento dos resultados pretendidos pela AEB;
VI - deliberar sobre políticas, diretrizes, planos, metodologias e mecanismos
de monitoramento e comunicação para a gestão da integridade, de gestão de riscos e
de controles internos de gestão;
VII - promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela
gestão da integridade, gestão de riscos e controles internos, assegurando que as
informações estejam disponíveis em todos os níveis da organização;
VIII - promover a adoção de práticas que institucionalizem a
responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na
efetividade das informações;
IX - apreciar os relatórios da AUDIN e acompanhar o tratamento gerencial
dado às suas recomendações, sem prejuízo das prerrogativas de independência
funcional da AUDIN e do monitoramento que lhe é próprio;
X - definir e revisar periodicamente o apetite a risco institucional, observada a regulamentação
aplicável do Sistema de Controle Interno - SCI sobre gestão de riscos e controles internos;
XI - assegurar a accountability institucional, promovendo a integração entre
prestação de contas, transparência ativa e responsabilização;
XII - submeter o modelo de governança da AEB a avaliação periódica de maturidade,
considerando os parâmetros consagrados em referenciais técnicos de boas práticas;
XIII - estabelecer as diretrizes gerais de gestão de riscos, os limites de
exposição a riscos globais e aprovar as metodologias institucionais;
XIV - deliberar sobre a missão, visão e valores da AEB, com vistas ao
alinhamento estratégico e a governança; e
XV - aprovar e revisar seu Regimento Interno, caso entenda ser necessário.
Art. 20. O CIG/AEB reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente,
mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º As reuniões extraordinárias do CIG/AEB serão convocadas por solicitação
de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros.
§ 2º A SEC/CIG comunicará aos membros do CIG/AEB a convocatória das
reuniões, contendo data, horário, formato, local, pauta e materiais de apoio se houver.
§ 3º O CIG/AEB reunir-se-á com quórum mínimo da maioria dos seus
membros, presente, necessariamente, seu Presidente ou o seu substituto legal.
§ 4º A participação nas reuniões poderá ocorrer por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico equivalente.
Art. 21. O CIG/AEB deliberará por maioria absoluta, cabendo a seu
Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 1º A SEC/CIG redigirá as atas de reunião e as resoluções dos CIG/AEB e
as publicará no sítio institucional da AEB.
§ 2º Os membros do CIG/AEB assinarão as atas de reunião e as deliberações do Comitê.
§ 3º Em casos de relevante urgência e no interesse da Administração, o
Presidente do CIG/AEB poderá deliberar ad referendum do colegiado, devendo a
decisão ser submetida à sua ratificação na primeira reunião subsequente.
Art. 22. O CIG/AEB poderá instituir subcolegiados na forma de comitês
técnicos, de caráter permanente, e de grupos de trabalho, de caráter temporário, para
assessorá-lo no cumprimento de suas competências.
§ 1º A unidade responsável por propor, coordenar e monitorar política,
plano ou ação estratégica apresentará ao CIG/AEB proposta de ato constitutivo de
subcolegiado, fundamentado em manifestação técnica, observada a Matriz de
Responsabilidade constante do Anexo II.
§ 2º A unidade responsável coordenará os subcolegiados instituídos para
tratar de temas sob sua responsabilidade e prestará o apoio administrativo necessário
para consecução das atividades dos referidos subcolegiados.
§ 3º O CIG/AEB definirá a unidade que exercerá a coordenação de
subcolegiado nos casos de responsabilidade compartilhada na Matriz de
Responsabilidade de Políticas, Planos e Ações Estratégicas da POLIGRI.
§ 4º O CIG/AEB definirá a unidade responsável por propor, coordenar e
monitorar política, plano ou ação estratégica pertinente à governança pública que não
conste da Matriz de Responsabilidade de Políticas, Planos e Ações Estratégicas da POLIGRI.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Na impossibilidade de observância do princípio da segregação de
funções pela unidade responsável pela Política de Gestão de Riscos e Controles
Internos da Gestão, o Gabinete atuará, excepcionalmente, como instância de apoio, de
monitoramento e de questionamento crítico da avaliação de riscos, com reporte direto
ao Presidente da AEB.
Art. 24. As unidades relacionadas na Matriz de Responsabilidade de
Políticas, Planos e Ações Estratégicas da POLIGRI são responsáveis pela proposição,
coordenação e monitoramento das políticas, planos e ações estratégicas de sua
responsabilidade.
§ 1º Todas as unidades da AEB deverão colaborar, no âmbito de suas
competências, com as unidades responsáveis pelas políticas, planos e ações estratégicas.
§ 2º As unidades informarão à SEC/CIG o estágio atual das políticas, planos
e ações estratégicas de sua responsabilidade no prazo de 60 (sessenta) dias a partir
da data de publicação desta Portaria.
Art. 25. A participação no CIG/AEB e em seus subcolegiados será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 26. As divergências e os casos omissos decorrentes da aplicação desta
Portaria serão dirimidos pelo Presidente da AEB.