PORTARIA MIDR Nº 3.344, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 4)

§ 3º A elaboração ou atualização dos instrumentos complementares
observará a disponibilidade orçamentária, financeira, tecnológica e de pessoal, bem
como as prioridades institucionais definidas pelas instâncias competentes.
Art. 44. A SE, mediante proposta do CGPDD e com apoio das unidades
competentes, deverá definir cronograma para elaboração ou atualização dos
instrumentos complementares de que trata o art. 43, § 1º.
Parágrafo único. O cronograma de que trata o caput, quando aprovado,
observará a capacidade administrativa, técnica, orçamentária e tecnológica do MIDR.
Art. 45. O desenvolvimento ou a aquisição de sistemas que produzam,
recebam, tramitem, armazenem, gerenciem ou preservem documentos digitais
observará, no que couber, os requisitos arquivísticos, de metadados, interoperabilidade,
segurança da informação, proteção de dados pessoais e preservação digital previstos
nesta Portaria, em seu Anexo e nos instrumentos complementares.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. O PPD, como instrumento complementar previsto no art. 43, deverá
ser elaborado e mantido atualizado pelo MIDR, em compatibilidade com os princípios
e as estratégias definidos nesta Portaria.
Art. 47. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria
serão dirimidos pelo CGPDD, observadas as competências das demais unidades.
Art. 48. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA