PORTARIA Nº 20.077, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
SITUAÇÕES QUE TIPIFICAM AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL - TFAC
Art. 1º A TFAC Código 1 - Concessão, renovação ou averbação de licenças, habilitações ou certificados do pessoal da aviação civil incide nas análises relacionadas aos
serviços solicitados de emissão de licenças, habilitações ou certificados do pessoal da aviação civil (piloto, comissário, mecânico de voo, despachante operacional de voo, mecânico
de manutenção aeronáutica e habilitações AVSEC), devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
Art. 2º A TFAC Código 2 - Inscrição em exame teórico de profissional da aviação civil incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Não aplicável .-
. .C2 .Não aplicável .-
. .C3 .Não aplicável .-
. .C4 .Duração do exame:
até 2h
.Confirmação da inscrição em Exame cuja soma dos tempos máximos disponibilizados para realização de
cada uma das provas que compõem o exame seja menor ou igual a 2 horas, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C5 .Duração do exame:
de 2h a 3h
.Confirmação da inscrição em Exame cuja soma dos tempos máximos disponibilizados para realização de
cada uma das provas que compõem o exame seja maior que 2 horas e menor ou igual a 3 horas,
devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C6 .Duração do exame:
acima de 3h
.Confirmação da inscrição em Exame cuja soma dos tempos máximos disponibilizados para realização de
cada uma das provas que compõem o exame seja maior que 3 horas, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
Art. 3º A TFAC Código 3 - Emissão de certificado, licença ou habilitação de pessoal baseado em validação de autoridade estrangeira incide nas análises relacionadas aos
serviços solicitados de emissão de licenças, habilitações e/ou certificado baseado em documento análogo expedido por autoridade de aviação civil estrangeira, independentemente
do resultado dessa análise, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
Art. 4º A TFAC Código 4 - Emissão do certificado de dispositivo de treinamento para simulação de voo incide nas seguintes situações:
I - obter Certificado de Qualificação de dispositivo de treinamento para simulação de voo (FSTD):
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Emissão por validação de qualquer tipo .Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C2 .Emissão diretamente na ANAC: dispositivo de treinamento de voo
(FTD) 4 no Brasil
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C3 .Emissão diretamente na ANAC: dispositivo de treinamento de voo
(FTD) 5 e 6 no Brasil
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C4 .Emissão diretamente na ANAC: dispositivo de treinamento de voo
(FTD) 4, 5 e 6 no exterior
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C5 .Emissão diretamente na ANAC: dispositivo de treinamento de voo
(FTD) 7 e simulador de voo (FFS) A, B, C e D no Brasil
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C6 .Emissão diretamente na ANAC: dispositivo de treinamento de voo
(FTD) 7 e simulador de voo (FFS) A, B, C e D no exterior
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
II - renovar a qualificação de um FSTD:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Emissão por validação de qualquer tipo .Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente
ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C2 .Emissão diretamente na ANAC: FTD 4 no Brasil .Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente
ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C3 .Emissão diretamente na ANAC: FTD 5, 6 e 7 e FFS
A, B, C e D no Brasil
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente
ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C4 .Emissão diretamente na ANAC: FTD 4, 5, 6 e 7 e
FFS A, B, C e D no exterior
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente
ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C5 .Não aplicável .-
. .C6 .Não aplicável .-
§ 1º A TFAC para Obter Certificado de Qualificação de FSTD incide nas situações em que uma avaliação para qualificação inicial é necessária, conforme disposto em
regulamento, tais como:
I - primeira qualificação do FSTD pela ANAC;
II - elevação de nível de FSTD;
III - restauração da qualificação de FSTD suspensa há mais de 24 meses; e
IV - alteração do modelo da aeronave simulada.
§ 2º A TFAC para Renovar a Qualificação de um FSTD se aplica nas seguintes situações:
I - qualificação recorrente de FSTD; e
II - restaurar a qualificação de FSTD suspensa há menos de 24 meses.
Art. 5º A TFAC Código 5 - Alteração de certificado de dispositivo de treinamento para simulação de voo incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Alteração por validação de qualquer tipo .Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C2 .Alteração diretamente na ANAC sem inspeção .Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C3 .Alteração diretamente na ANAC com inspeção: FTD 4 no
Brasil
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C4 .Alteração diretamente na ANAC com inspeção: FTD 5 e 6
no Brasil
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C5 .Alteração diretamente na ANAC com inspeção: FTD 7 e
FFS A, B, C e D no Brasil
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C6 .Alteração diretamente na ANAC com inspeção: FTD 4, 5,
6 e 7 e FFS A, B, C e D no exterior
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
§ 1º A TFAC Código 5 incide nas situações em que um FSTD é alterado e a ANAC necessita analisar essas modificações, tais como:
I - alteração no sistema de visualização, movimento ou som;
II - alteração em software ou hardware que afete o desempenho do FSTD;
III - alteração que afete testes de QTG;
IV - adição de motor; e
V - adição de capacidades: ILS CAT III, RNP AR, HUD, EVS, UPRT, dentre outras.
§ 2º A TFAC Código 5 não incide quando a alteração de FSTD for solicitada em conjunto com uma Renovação de qualificação.
Art. 6º A TFAC Código 6 - Credenciamento de pessoa física para emissão de laudo ou similares incide na análise relacionada ao pedido de credenciamento, devendo a
TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
Parágrafo único. No caso de credenciamento de pessoas físicas regido pela Instrução Suplementar nº 183-002, não incide a TFAC quando do pedido de extensão do
credenciamento.
Art. 7º A TFAC Código 7 - Renovação de credenciamento de pessoa física para emissão de laudo ou similares incide na análise relacionada ao pedido de renovação de
credenciamento, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
Parágrafo único. No caso de credenciamento de pessoas físicas regido pela Instrução Suplementar nº 183-002, se o pedido de renovação for realizado após o vencimento
do credenciamento, incide a cobrança de TFAC sob o código 6.
Art. 8º A TFAC Código 8 - Credenciamento de pessoa jurídica para emissão de laudo ou similares incide nas seguintes situações:
I - credenciar-se junto à ANAC como pessoa jurídica apta a emitir certificados e aprovações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Fabricante/projetista de Produto com até 99 funcionários que
efetivamente atuem na organização credenciada
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C2 .Fabricante/projetista de Produto com 100 até 499 funcionários que
efetivamente atuem na organização credenciada.
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C3 .Fabricante/projetista de Produto com 500 ou mais funcionários que
efetivamente atuem na organização credenciada
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C4 .Não aplicável .-
. .C5 .Não aplicável .-
. .C6 .Não aplicável .-
II - Credenciar entidades para processos relacionados ao pessoal da aviação civil:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Médicos credenciados enquanto pessoa jurídica .Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado,
devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do
pedido e devidamente comprovada.
. .C2 .Instituições/Empresas credenciadas para aplicação do Santos
Dumont English Assessment - SDEA
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado,
devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do
pedido e devidamente comprovada.
. .C3 .Clínicas médicas credenciadas
Entidades credenciadas para aplicação de exame teórico de
profissionais da aviação civil
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C4 .Não aplicável .-
. .C5 .Não aplicável .-
. .C6 .Não aplicável .-
Art. 9º A TFAC Código 9 - Renovação ou alteração de credenciamento de pessoa jurídica para emissão de laudo ou similares incide na análise relacionada ao pedido de
renovação ou alteração de credenciamento, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
Art. 10. A TFAC Código 10 - Emissão de Certificado de Operador Aéreo incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Certificar-se para explorar Serviço Aéreo Especializado
(SAE)
Alteração de COA de operador certificado de acordo
com o RBAC 135 - Operador Padrão para Operador
Simples
.No caso de Centros de Instrução de Aviação Civil - CIAC tipo 2 e 3: realização da análise do pedido
protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e
devidamente comprovada.
Demais casos: Fase 5 do processo, denominada "Certificação", devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente a essa fase.
. .C2 .Certificar-se para explorar SAE - RBAC 133
Alteração de COA de operador certificado de acordo
com o RBAC 135 - Operador Simples para Operador
Padrão
.Fase 5 do processo, denominada "Certificação", devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente a essa
fase.
. .C3 .Certificar-se para explorar SAE - RBAC 136
Certificar-se para explorar serviços aéreos públicos de
acordo com o RBAC 135 - Operador Simples
.Fase 5 do processo, denominada "Certificação", devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente a essa
fase.
. .C4 .Certificar-se para explorar serviços aéreos públicos de
acordo com o RBAC 135 - Operador Padrão
.Fase 5 do processo, denominada "Certificação", devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente a essa
fase.
. .C5 .Certificar-se para explorar serviços aéreos públicos
conforme o RBAC 121 - Operação Cargueira
.Fase 5 do processo, denominada "Certificação", devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente a essa
fase.
. .C6 .Certificar-se para explorar serviços aéreos públicos
conforme o RBAC 121 - Operação de Transporte de
Passageiros
.Fase 5 do processo, denominada "Certificação", devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente a essa
fase.
Parágrafo único. Para CIAC Tipo 2 e 3, o Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil corresponde ao Certificado de Operador Aéreo na modalidade SAE.
Art. 11. A TFAC Código 11 - Alteração relevante de especificações operativas incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Alteração de Especificações Operativas - SAE .No caso de Centros de Instrução de Aviação Civil - CIAC tipo 2 e 3: realização
da análise de mérito do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente
comprovada.
Demais casos: Fase 3 do processo, denominada "Avaliação Documental", devendo
a TFAC ser recolhida antecipadamente a essa fase.
. .C2 .Não aplicável .-
. .C3 .Alteração de Especificações Operativas - SAE - RBAC 136 .Fase 3 do processo, denominada "Avaliação Documental", devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente a essa fase.
. .C4 .Alteração de Especificações Operativas - RBAC 135 .Fase 3 do processo, denominada "Avaliação Documental", devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente a essa fase.
. .C5 .Alteração de Especificações Operativas - RBAC 121 - sem inspeções e
demonstrações
.Fase 3 do processo, denominada "Avaliação Documental", devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente a essa fase.
. .C6 .Alteração de Especificações Operativas - RBAC 121 - com inspeções e
demonstrações
.Fase 3 do processo, denominada "Avaliação Documental", devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente a essa fase.
§ 1º São consideradas alterações relevantes:
I - Inclusão de desvios, isenções, procedimentos alternativos ou níveis equivalentes de segurança operacional (NESO);
II - Inclusão de base operacional e local de operação, para operadores regidos pelo RBAC 136;
III - Inclusão de novo modelo de aeronave;
IV - Inclusão de característica de operação regular;
V - Inclusão de tipo de operação de passageiro ou carga;
VI - Inclusão de novo tipo de configuração interna de aeronave;
VII - Redução do número requerido de comissários de voo em tripulações simples;
VIII - Inclusão de novas áreas de operações;
IX - Alteração de endereço de base principal de manutenção;
X - Adoção de PMAC; e
XI - Inclusão das seguintes autorizações:
a) operação RNP AR APCH;
b) operação ILS CAT II ou CAT III;
c) transporte aeromédico;
d) transporte de artigos perigosos;
e) operações em condições de gelo no solo;
f) utilização de electronic flight bag (EFB);
g) uso expandido de dispositivos eletrônicos portáteis (PED);
h) operação de baixa visibilidade com head up guidance system (HGS);
i) navegação baseada em performance (PBN);
j) operação sobre grandes extensões de água;
k) operação sobre terreno desabitado ou selva;
l) operação RVSM;
m) operação NAT-HLA;
n) operação ETOPS/EDTO;
o) operação nos aeroportos SBSP ou SBRJ;
p) gerenciamento de risco de fadiga (GRF) ou sistema de gerenciamento de risco de fadiga (SGRF);
q) operação offshore;
r) operação com uso de CPDLC;
s) uso de dados de desempenho específicos para pistas com pavimento antiderrapante;
t) intercâmbio de aeronaves;
u) uso de registros digitais;
v) Escalation (otimização de intervalos de manutenção);
w) autoextensão de MEL; e
x) programa de gestão de MEL.
§ 2º Não incide a taxa referente a este artigo sobre inclusões ou alterações de autorizações para modelos ou variantes de aeronaves que, por similaridade com outros
modelos ou variantes já autorizados, não requerem revisões de manuais e programas, nem a realização de inspeções e demonstrações.
§ 3º A TFAC de Código 11 incidirá por processo, independentemente do volume de alterações que sejam solicitadas no pedido inicial.
Art. 12. A TFAC Código 12 - Autorização de operações especiais do operador aéreo incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Não aplicável .-
. .C2 .Autorização para Eventos Aéreos .Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C3 .Autorização para operações especiais (LOA) - RBAC 91 (i)
RVSM; (ii) PBN; (iii) NAT/HLA
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C4 .Autorização para operações especiais (LOA) - RBAC 91 - ILS
CAT II/III
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C5 .Autorização para operações especiais (LOA) - RBAC 91 - RNP-
AR-APCH
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C6 .Autorização para administrar contratos de propriedade
compartilhada - RBAC 91 - Subparte K
.Fase 3 do processo, denominada "Avaliação Documental", devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente a essa fase.
Art. 13. A TFAC Código 13 - Renovação ou modificação da autorização de operações especiais do operador aéreo incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Renovação ou modificação da autorização para Eventos Aéreos .Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C2 .Não aplicável .-
. .C3 .Renovação ou modificação da autorização para operações especiais
(LOA) - RBAC 91 (i) RVSM; (ii) PBN; (iii) NAT/HLA
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C4 .Renovação ou modificação da autorização para operações especiais
(LOA) - RBAC 91 - ILS CAT II/III
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C5 .Renovação ou modificação da autorização para operações especiais
(LOA) - RBAC 91 - RNP-AR-APCH
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C6 .Renovação ou modificação da autorização para administrador
propriedade compartilhada - RBAC 91 - Subparte K
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
Art. 14. A TFAC Código 14 - Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não inclusos nas autorizações e certificações incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Revisão de manuais de aeronavegabilidade continuada 121 e 135 não incluída em processos de certificação,
autorização ou alteração de EO: Pequenas alterações textuais sem alterar forma de cumprimento de requisito, para
operadores 121 e 135, pertencentes aos grupos II e III. Todas as alterações de manuais de operadores 135
pertencentes ao grupo I
Revisão de manuais, programas, listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação,
autorização ou alteração de EO - SAE
.Realização da análise do pedido protocolado pelo
interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e
devidamente comprovada.
. .C2 .Revisão de manuais de aeronavegabilidade continuada 121 e 135 não incluída em processos de certificação,
autorização ou alteração de EO: Alteração/inclusão de até 02 procedimentos, com alteração de forma de
cumprimento de requisito, para operadores 121 e 135 pertencentes do grupo III. Todas as alterações de manuais
de operadores 135 pertencentes ao grupo II, exceto aquelas prevista na categoria C1
Revisão de manuais, programas, listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação,
autorização ou alteração de EO - RBAC 133
.Realização da análise do pedido protocolado pelo
interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e
devidamente comprovada.
. C3 Revisão de manuais de aeronavegabilidade continuada 121 e 135 não incluída em processos de certificação,
autorização ou alteração de EO: Alteração/inclusão de mais de 02 procedimentos, alterando forma de
cumprimento de requisito, para operadores 121. Todas as alterações de manuais de operadores 135 pertencentes
ao grupo III, exceto aquelas prevista nas categorias C1 e C2
Realização da análise do pedido protocolado pelo
interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e
devidamente comprovada.
. Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação,
autorização ou alteração de EO - RBAC 136 e RBAC 135, Operador Simples
. . .Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação,
autorização ou alteração de EO - RBAC 145: (i) Aceitação de Suplemento; (ii) Reedição de MGSO; (iii) Reedição de
Programa de Treinamento de Manutenção
.
. .C4 .Revisão de manuais de aeronavegabilidade continuada 121 não incluída em processos de certificação, autorização
ou alteração de EO: reedição de manuais, exceto SASC e MGM
Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação,
autorização ou alteração de EO - RBAC 135, Operador Padrão
Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação,
autorização ou alteração de EO - RBAC 91 Subparte K
.Realização da análise do pedido protocolado pelo
interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e
devidamente comprovada.
. C5 Revisão de manuais de aeronavegabilidade continuada 121 não incluída em processos de certificação, autorização
ou alteração de EO: reedição do manual SASC
Realização da análise do pedido protocolado pelo
interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e
devidamente comprovada.
. Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação,
autorização ou alteração de EO - RBAC 121 - sem inspeções e demonstrações
. . .Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação,
autorização ou alteração de EO - RBAC 145: Reedição de MOM/MCQ
.
. .C6 .Revisão de manuais de aeronavegabilidade continuada 121 não incluída em processos de certificação, autorização
ou alteração de EO: reedição de MGM
Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação,
autorização ou alteração de EO - RBAC 121 - com inspeções e demonstrações
.Realização da análise do pedido protocolado pelo
interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e
devidamente comprovada.
§ 1º A cobrança inclui revisões temporárias e manuais complementares aos manuais principais.
§ 2º São considerados documentos de aeronavegabilidade continuada:
I - Manual Geral de Manutenção (MGM);
II - Programa de Treinamentos de Manutenção;
III - Sistema de Análise e Supervisão Continuada (SASC);
IV - Programa de Manutenção (PMA);
V - Programa de Confiabilidade; e
VI - Declaração de conformidade.
§ 3º São considerados documentos de operações:
I - Guia de Rotas;
II - Manual Geral de Operações (MGO);
III - Manual de Operações da Aeronave (AOM);
IV - Manual de Comissários de Voo (MCV);
V - Manual de Artigos Perigosos (MAP);
VI - Programa de Transporte de Bagagem de Mão;
VII - Programa de Degelo e Antigelo em Solo;
VIII - Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional (MGSO);
IX - Programa de Acompanhamento de Análise de Dados de Voo;
X - Lista de Equipamentos Mínimos (MEL);
XI - Programa de Treinamento Operacional (PTO);
XII - Programa de Treinamento de Artigos Perigosos (PTAP);
XIII - Programa de Treinamento de CRM (PCRM); e
XIV - Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil (PPSP).
§ 4º Para os CIAC Tipo 2 e 3, são consideradas as revisões dos seguintes programas e manuais:
I - Manual de Instruções e Procedimentos (MIP);
II - Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional (MGSO);
III - Manual de Garantia de Qualidade (MGQ); e
IV - Programa de Instrução (PI).
§ 5º A cobrança não se aplica quando estiver vinculada a uma alteração de EO.
Art. 15. A TFAC Código 15 - Aprovação de programa de AVSEC incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .- Aprovação de programa de segurança de operador aeroportuário (PSA) da
classe AP-0, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 107
- Alteração programa de segurança de operador aeroportuário (PSA) da classe AP-
0 e AP-1 nos termos do RBAC 107
- Aprovação de medida adicional de segurança ou procedimento alternativo
(PSOA) de operador aéreo de classe I e II, nos termos do RBAC 108
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.