PORTARIA Nº 20.077, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

. .C2 .- Aprovação de programa de segurança de operador aeroportuário (PSA) da
classe AP-1 nos termos do RBAC 107
- Alteração programa de segurança de operador aeroportuário (PSA) da classe AP-
2 e AP-3 nos termos do RBAC 107
- Aprovação de medida adicional de segurança ou procedimento alternativo
(PSOA) de operador aéreo classe III, IV, V e VI, nos termos do RBAC 108
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C3 .Aprovação de programa de segurança de operador aeroportuário (PSA) da
classe AP-2, nos termos do RBAC 107
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C4 .Aprovação de programa de segurança de operador aeroportuário (PSA) da
classe AP-3, nos termos do RBAC 107
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C5 .Não aplicável .-
. .C6 .Não aplicável .-
Art. 16. A TFAC Código 16 - Emissão do certificado do operador aeroportuário incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .- Alteração de especificações operativas em Certificado
Operacional de Aeródromo para Autorizações de Operações
Especiais de aeronaves mais exigentes
- Alteração de especificações operativas em Certificado
Operacional de Aeródromo para Categoria Contraincêndio do
Aeródromo mais exigente
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C2 .Alteração de especificações operativas em Certificado
Operacional de Aeródromo para Tipo de operação por
pista/cabeceira mais exigentes
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C3 .Certificado Operacional de Aeródromo para operadores Classe I,
conforme RBAC 153
.Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após
conclusão da fase de "Avaliação do Requerimento" e sua notificação acerca da ausência de pendências
impeditivas ao seguimento da inspeção de certificação.
. .C4 .Certificado Operacional de Aeródromo para operadores Classe II,
conforme RBAC 153
.Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após
conclusão da fase de "Avaliação do Requerimento" e sua notificação acerca da ausência de pendências
impeditivas ao seguimento da inspeção de certificação.
. .C5 .Certificado Operacional de Aeródromo para operadores Classe
III, conforme RBAC 153
.Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após
conclusão da fase de "Avaliação do Requerimento" e sua notificação acerca da ausência de pendências
impeditivas ao seguimento da inspeção de certificação.
. .C6 .Certificado Operacional de Aeródromo para operadores Classe
IV, conforme RBAC 153
.Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após
conclusão da fase de "Avaliação do Requerimento" e sua notificação acerca da ausência de pendências
impeditivas ao seguimento da inspeção de certificação.
Parágrafo único. A TFAC mencionada no caput deste artigo não incide nos casos de certificação operacional provisória.
Art. 17. A TFAC Código 17 - Cadastro de aeródromo incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .- Renovação de cadastro de aeródromo/heliponto privado
- Inscrição cadastral inicial de aeródromo privado
- Inscrição cadastral inicial de heliponto privado ao nível do solo
- Alteração cadastral de aeródromo privado de modo a possibilitar operações noturnas (ou em heliponto
privado ao nível do solo)
- Alteração cadastral de aeródromo privado que enseje aumento nas dimensões da pista de pouso e
decolagem (ou aumento das dimensões das áreas de pouso em heliponto privado ao nível do solo)
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado,
devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento
do pedido e devidamente comprovada.
. .C2 .- Inscrição cadastral de aeródromos públicos de modo a habilitar aproximações VFR (Visual Flight Rules)
Diurno
- Inscrição cadastral de heliponto privado elevado
- Alteração cadastral em heliponto privado elevado que enseje aumento nas dimensões das áreas de
pouso
- Alteração cadastral em heliponto privado elevado que enseje operações noturnas
- Alteração cadastral em aeródromos públicos que decorra da construção de uma nova área de
aproximação final e decolagem de helicópteros (aplicável se a alteração cadastral não está no contexto de
certificação operacional de aeródromo)
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado,
devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento
do pedido e devidamente comprovada.
. .C3 .- Inscrição/alteração cadastral que venha a habilitar aproximações mais exigentes, tipo VFR
Diurno/Noturno ou IFR (Instrument Flight Rules) não precisão (NPA), em aeródromo público (aplicável se
a alteração cadastral não está no contexto de certificação operacional de aeródromo)
- Alteração cadastral em aeródromo público que decorra da construção de uma nova pista de pouso e
decolagem (aplicável se a alteração cadastral não está no contexto de certificação operacional de
aeródromo)
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado,
devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento
do pedido e devidamente comprovada.
. .C4 .Inscrição/alteração cadastral de aeródromo público que venha a habilitar aproximações mais exigentes,
IFR precisão (PA) (aplicável se a alteração cadastral não está no contexto de certificação operacional de
aeródromo)
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado,
devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento
do pedido e devidamente comprovada.
. .C5 .Não aplicável .-
. .C6 .Não aplicável .-
Parágrafo único. Não incidirá a TFAC referida no caput desse artigo caso as situações acima estiverem no contexto de certificação operacional de aeródromo, caso em que incidirá
exclusivamente a TFAC mencionada no art. 16 desta Portaria.
Art. 18. A TFAC Código 18 - Emissão de certificado de tipo de produto aeronáutico e respectivos adendos incide nas seguintes situações:
I - obter Certificado de Tipo:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .- Aeronave não tripulada com Peso
Máximo de Decoloagem (PMD) até 25 kgf
- Hélice passo fixo
- Motor elétrico
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos
aplicáveis ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais
avaliações.
. .C2 .- Planador
- Balão
- Dirigível
- Aeronave não tripulada com PMD entre 26
e 150 kgf
- Hélice passo variável
- Motor alternativo à combustão interna.
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos
aplicáveis ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais
avaliações.
. .C3 .- Avião com PMD até 2.722 kgf
- Aeronave não tripulada com PMD acima de
150 kgf
- Motor a turbina à combustão interna
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos
aplicáveis ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais
avaliações.
. .C4 .- Aviões com PMD entre 2.723 e 8.620
kgf
- Helicópteros com PMD até 2.730 kgf
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos
aplicáveis ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais
avaliações.
. .C5 .- Aviões com PMD entre 8.621 e 60.000
kgf
- Helicópteros com PMD acima de 2.730
kgf
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos
aplicáveis ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais
avaliações.
. .C6 .- Aviões com PMD acima de 60.000 kgf .Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos
aplicáveis ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais
avaliações.
II - adendo a Certificado de Tipo:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. C1 - Aeronave não tripulada com
PMD até 150 kgf
- Hélice
- Motor elétrico
- Planador
Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis
ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. . .- Balão
- Dirigível
- Motor alternativo à combustão
interna
.
. .C2 .- Avião com PMD até 2.722
kgf
- Aeronave não tripulada com
PMD acima de 150 kgf
- Motor a turbina à combustão
interna
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis
ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. .C3 .- Aviões com PMD entre 2.723
e 8.620 kgf
- Helicópteros com PMD até
2.730 kgf
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis
ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. .C4 .- Aviões com PMD acima de
8.620 kgf
- Helicópteros com PMD acima
de 2.730 kgf
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis
ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. .C5 .Não aplicável .-
. .C6 .Não aplicável .-
III - obter validação de Certificado de Tipo (CT) estrangeiro (Type Certificate -TC ou equivalente), exceto pelo processo expedito:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. C1 - Aeronave não tripulada com
PMD até 150 kgf
- Hélice
- Motor elétrico
- Planador
- Balão
Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis
ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. . .- Dirigível
- Motor alternativo à combustão
interna
.
. .C2 .- Avião com PMD até 2.722
kgf
- Aeronave não tripulada com
PMD acima de 150 kgf
- Motor a turbina à combustão
interna
- Helicópteros com PMD até
2.730 kgf
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis
ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. .C3 .- Aviões com PMD entre 2.723
e 8.620 kgf
- Helicópteros com PMD acima
de 2.730 kgf
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis
ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. .C4 .- Aviões com PMD acima de
8.620 kgf
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis
ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. .C5 .Não aplicável .-
. .C6 .Não aplicável .-
IV - obter validação de adendo ao Certificado de Tipo (CT) estrangeiro (Type Certificate -TC ou equivalente), exceto pelo processo expedito:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. C1 - Aeronave não tripulada com
PMD até 150 kgf
- Hélice
- Motor elétrico
- Planador
Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis
ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. . .- Balão
- Dirigível
- Motor alternativo à combustão
interna
.
. .C2 .- Avião com PMD até 8.260
kgf
- Aeronave não tripulada com
PMD acima de 150 kgf
- Motor a turbina à combustão
interna
- Helicópteros com PMD até
2.730 kgf
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis
ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. .C3 .- Helicópteros com PMD acima
de 2.730 kgf
- Aviões com PMD acima de
8.620 kgf
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis
ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. .C4 .Não aplicável .-
. .C5 .Não aplicável .-
. .C6 .Não aplicável .-
Art. 19. A TFAC Código 19 - Alteração de certificação de tipo de produto aeronáutico (realizada por pessoa que não o detentor do CT) incide nas seguintes
situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Aprovação ou validação de Grande Modificação (Certificado
Suplementar de Tipo - CST, Supplementar Type Certificate - STC), ou
aprovação de grande alteração (SEGVOO 001) de:
- Aeronave não tripulada com PMD até 25 kgf - Hélice passo fixo
- Motor elétrico
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de
certificação, dos requisitos aplicáveis ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser
recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. C2 Aprovação ou validação de Grande Modificação (CST, STC), ou
aprovação de grande alteração (SEGVOO 001) de:
- Planador
- Balão
- Dirigível
Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de
certificação, dos requisitos aplicáveis ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser
recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. . .- Aeronave não tripulada com PMD entre 26 e 150 kgf
- Hélice passo variável
- Motor alternativo à combustão interna
- Avião com PMD até 8.620 kgf
- Helicópteros com PMD até 2.730 kgf
.
. .C3 .Aprovação ou validação de Grande Modificação (CST, STC), ou
aprovação de grande alteração (SEGVOO 001) de:
- Aeronave não tripulada com PMD acima de 150 kgf;
- Motor a turbina à combustão interna;
- Aviões com PMD acima de 8.620 kgf;
- Helicópteros com PMD acima de 2.730 kgf
.Comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto (avaliação do plano de
certificação, dos requisitos aplicáveis ou dos meios de cumprimento), devendo a TFAC ser
recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.
. .C4 .Não aplicável .-
. .C5 .Não aplicável .-
. .C6 .Não aplicável .-
Parágrafo único. A TFAC descrita no caput não se aplica às validações de STC que ocorram pelo processo expedito.
Art. 20. A TFAC Código 20 - Emissão de certificado de produto aeronáutico aprovado (CPAA) incide na comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto
- avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis ou dos meios de cumprimento, devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais
avaliações.
Parágrafo único. Esta TFAC incide em todos os casos de emissão de Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado (CPAA) ou Certificado de Produto Aeronáutico aprovado
sob uma Ordem Técnica Padrão (CPAA-OTP).
Art. 21. A TFAC Código 21 - Emissão de certificado de organização de produção ou projeto incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Fabricante/projetista de Artigo com até 99 funcionários que
efetivamente atuem na organização certificada.
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C2 .Fabricante/projetista de Produto com até 99 funcionários que
efetivamente atuem na organização certificada.
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C3 .Fabricante/projetista de Artigo com 100 até 499 funcionários que
efetivamente atuem na organização certificada.
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C4 .Fabricante/projetista de Produto com 100 até 499 funcionários que
efetivamente atuem na organização certificada.
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C5 .Fabricante/projetista de Artigo com 500 ou mais funcionários que
efetivamente atuem na organização certificada.
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C6 .Fabricante/projetista de Produto com 500 ou mais funcionários que
efetivamente atuem na organização certificada
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
Art. 22. A TFAC Código 22 - Emissão de certificado de aeronavegabilidade incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .- Obter autorização especial de voo - (i) Voo de Translado; - (ii)
Autorização Especial de Voo (AEV) Etanol
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C2 .- Aeronaves outras que não enquadradas como ultraleve do RBAC
103 (Peso Básico Vazio acima de 200kgf)
- Aeronave não tripulada com PMD acima de 150 kgf
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C3 .Aeronaves de Asa Fixa Certificadas sob RBAC 23 .Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C4 .Aeronaves de Asas Rotativas Certificadas sob RBAC 27. (1) .Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C5 .Aeronaves de Asas Rotativas Certificadas sob RBAC 29. (2) .Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C6 .Aeronaves de Asa Fixa Certificadas sob RBAC 25. (3) .Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
(1) A criticidade de rotores atribui maior complexidade a esse tipo de aeronave.
(2) A criticidade de rotores, seu PMD e quantidade de motores atribui maior complexidade ainda a esse tipo de aeronave
(3) Envolve o maior tipo de aeronaves certificadas, como por exemplo E2, A350, A380, B777 e B747
§ 1º Aplica-se a TFAC de complexidade C2 para a emissão de Certificado de Aeronavegabilidade Especial para Aeronave Leve Esportiva (CEALE) ou Certificado de
Autorização de Voo Experimental para Aerodesporto (CAVE) de aeronaves enquadradas com propósitos de construção amadora, exibição, competição aérea e Aeronave Leve Esportiva
(ALE).
§ 2º Aplicam-se as TFAC de complexidades C3 a C6 para a emissão de Certificado de Aeronavegabilidade Padrão e Certificados de Aeronavegabilidade definidos no item
21.175(b) do RBAC 21 de aeronaves certificadas e aquelas com características equivalentes.
Art. 23. A TFAC Código 23 - Emissão do certificado de organização de manutenção incide nas seguintes situações:
. .COMPLEXIDADES .DESCRIÇÃO .MOMENTO DA INCIDÊNCIA
. .C1 .Mediante acordo de reconhecimento entre autoridades:
- Certificação de Organização de Manutenção Estrangeira
- Renovação do Certificado de Organização de Manutenção no
exterior
.Realização da análise do pedido protocolado pelo interessado, devendo a TFAC ser
recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
. .C1 .Obter autorização para mudança de instalações de Organização de
Manutenção
.Fase 3 do processo, denominada "Avaliação Documental", devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente a essa fase.
. .C2 .Obter certificação de organização de manutenção de produto
aeronáutico doméstica
.Fase 5 do processo, denominada "Certificação", devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente a essa fase.
. .C3 .Não aplicável .-
. .C4 .Não aplicável .-
. .C5 .Sem acordo de reconhecimento entre autoridades:
- Certificação de Organização de Manutenção Estrangeira
- Renovação do Certificado de Organização de Manutenção no
exterior
.Fase 3 do processo, denominada "Avaliação Documental", devendo a TFAC ser recolhida
antecipadamente a essa fase.
. .C6 .Não aplicável .-
Art. 24. A TFAC Código 24 - Alteração de especificações de organização de manutenção incide na análise do pedido, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao
momento do pedido e devidamente comprovada.
Parágrafo único. O pagamento dessa TFAC é devido apenas nos casos de alteração do escopo de manutenção autorizado que exigem a anuência prévia da ANAC.
Art. 25. A TFAC Código 25 - Extensão de limites para execução de tarefas de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alterações incide na análise do pedido,
devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.
Parágrafo único. O pagamento dessa TFAC é devido nos casos de solicitação de extensão de item MEL e de aprovação de Método Alternativo de Cumprimento de Diretriz
de Aeronavegabilidade, nos quais envolvam a extensão de limites para execução de tarefas de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alterações.