PORTARIA Nº 20.077, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 OS SUPERINTENDENTES DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, DE PADRÕES OPERACIONAIS, DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, E DE GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 30, incisos V, VII, XV e XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.009832/2025-92, resolvem: Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo, a interpretação das situações que tipificam as hipóteses de incidência de Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC no âmbito ANAC, para fins do disposto na Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8.676, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2022, Seção 1, páginas 89 a 94, que estabelece a interpretação das situações que tipificam as hipóteses de incidência de Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC no âmbito ANAC. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária BRUNO DINIZ DEL BEL Superintendente de Padrões Operacionais MARCO AURELIO BONILAURI SANTIN Superintendente de Aeronavegabilidade Substituto EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Superintendente de Operações da Aviação Geral Substituto CRISTINA VILASBOAS Superintendente de Pessoal da Aviação Civil MARCELO REZENDE BERNARDES Superintendente de Governança e Meio Ambiente
PORTARIA Nº 20.077, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 01/10/2026