Sistema de informações e comunicação 35. Ao aplicar o item 25 da NBC TA 315, o entendimento do auditor sobre o sistema de informações e comunicações da entidade relevantes para a elaboração das demonstrações contábeis deve incluir o entendimento de como os lançamentos contábeis e outros ajustes são iniciados, processados, registrados e corrigidos conforme necessário (ver itens A99 a A101). Atividades de controle 36. Ao aplicar o item 26 da NBC TA 315, o entendimento do auditor sobre as atividades de controle da entidade deve incluir a identificação de controles que tratam dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude no nível de afirmações, incluindo controles sobre lançamentos contábeis e outros ajustes, planejados para prevenir ou detectar fraude (ver itens A102 a A107). Deficiências de controle no sistema de controle interno da entidade 37. Ao aplicar o item 27 da NBC TA 315, com base na avaliação do auditor sobre cada um dos componentes do sistema de controle interno da entidade, o auditor deve determinar se foram identificadas deficiências no controle interno que são relevantes para a prevenção ou detecção de fraude (ver itens A108 e A109). Avaliação dos fatores de risco de fraude 38. O auditor deve avaliar se a evidência de auditoria obtida a partir dos procedimentos de avaliação de risco e das atividades relacionadas indica a presença de um ou mais fatores de risco de fraude (ver itens A24 a A26 e A110 a A112). Identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude 39. Ao aplicar os itens 28 a 34 da NBC TA 315, o auditor deve: (a) identificar e avaliar os riscos de distorção relevante decorrente de fraude e determinar se eles existem no nível das demonstrações contábeis ou no nível de afirmações para classes de transações, saldos contábeis e divulgações, levando em consideração os fatores de risco de fraude (ver itens A113 e A114, A116); (b) tratar riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude como riscos significativos. Dessa forma, na medida em que ainda não tenha sido feito, o auditor deve identificar controles que tratem desses riscos significativos, avaliar se eles foram planejados de maneira eficaz para tratar dos riscos de distorção relevante, ou planejados de maneira eficaz para suportar a operação de outros controles, e determinar se eles foram implementados (ver item A115). Riscos de distorção relevante decorrente de fraude relacionados com a transgressão dos controles por parte da administração 40. Devido ao modo imprevisível como a administração consegue transgredir os controles e independentemente da avaliação do auditor dos riscos de transgressão dos controles pela administração, o auditor deve (ver itens A117 e A118): (a) tratar os riscos de transgressão dos controles por parte da administração como riscos de distorção relevante decorrente de fraude no nível das demonstrações contábeis; e (b) determinar se esses riscos afetam a avaliação de riscos no nível das afirmações. Riscos de distorção relevante decorrente de fraude no reconhecimento de receita 41. Na identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude, o auditor deve, com base na presunção de que há riscos de distorção relevante decorrente de fraude no reconhecimento de receita, determinar quais tipos de receita, transações de receitas ou afirmações relevantes geram esses riscos, levando em consideração fatores de risco de fraude relacionados (ver itens A119 a A125). Respostas aos riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude Planejamento e execução de procedimentos de auditoria de maneira não tendenciosa 42. O auditor deve planejar e executar procedimentos de auditoria em resposta aos riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude de maneira não tendenciosa na obtenção de evidência de auditoria que possa corroborar as afirmações da administração ou na exclusão de evidência de auditoria que possa contradizer essas afirmações. Imprevisibilidade na seleção de procedimentos de auditoria 43. Ao determinar respostas para tratar dos riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude, o auditor deve incorporar um elemento de imprevisibilidade na seleção da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria (ver itens A126 e A127). Respostas globais 44. De acordo com o item 5 da NBC TA 330, o auditor deve determinar respostas globais para tratar dos riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude no nível das demonstrações contábeis (ver item A128). 45. Ao determinar respostas globais para tratar dos riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude no nível das demonstrações contábeis, o auditor deve avaliar se a seleção e a aplicação de políticas contábeis pela entidade, especialmente as relacionadas a mensurações subjetivas e transações complexas, podem ser indicativas de relatórios financeiros fraudulentos. Procedimentos de auditoria em resposta aos riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude no nível de afirmações 46. De acordo com o item 6 da NBC TA 330, o auditor deve planejar e executar procedimentos adicionais de auditoria cuja natureza, época e extensão se baseiem nos riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude no nível de afirmações e respondam a eles (ver itens A129 a A135). Procedimentos de auditoria em resposta aos riscos de distorção relevante decorrente de fraude relacionada a transgressão dos controles pela administração 47. Independentemente da avaliação do auditor dos riscos de transgressão dos controles pela administração, o auditor deve planejar e executar os procedimentos de auditoria de acordo com os itens 48 a 52, e determinar se outros procedimentos de auditoria são necessários além daqueles nos itens 48 a 52, de modo a responder aos riscos identificados de transgressão dos controles pela administração. Lançamentos contábeis e outros ajustes 48. O auditor deve planejar e executar procedimentos de auditoria para testar a adequação dos lançamentos contábeis registrados no Razão Geral e outros ajustes feitos na elaboração das demonstrações contábeis (ver itens A136 a A139). 49. Ao planejar e executar os procedimentos de auditoria de acordo com o item 48, o auditor deve (ver item A99): (a) fazer indagações a indivíduos envolvidos no processo de relatórios financeiros sobre seu conhecimento sobre atividade inadequada ou não usual referente ao processamento de lançamentos contábeis e outros ajustes; (b) obter evidência de auditoria sobre a integridade da população de lançamentos contábeis e outros ajustes feitos durante todo o período (ver itens A140 e A147); (c) selecionar lançamentos contábeis e outros ajustes feitos no final do período de reporte (ver itens A141 a A143, A144 e A146 e A147); e (d) determinar a necessidade de testar os lançamentos contábeis e outros ajustes feitos durante todo o período (ver itens A142 e A143 e A145 e A146). Estimativas contábeis 50. Ao aplicar o item 32 da NBC TA 540, caso sejam identificados indicadores de possível tendenciosidade da administração, o auditor deve avaliar se eles podem representar um risco de distorção relevante decorrente de fraude (ver itens A148 a A150). 51. Ao fazer a avaliação de acordo com o item 50, o auditor deve: (a) considerar a evidência de auditoria obtida da revisão retrospectiva realizada de acordo com o item 28; e (b) caso sejam identificados indicadores de possível tendenciosidade da administração, reavaliar as estimativas contábeis como um todo (ver itens A150 a A152). Transações significativas fora do curso normal dos negócios ou que pareçam de outro modo não usuais. 52. Para transações significativas que estejam fora do curso normal dos negócios da entidade ou que pareçam de outro modo não usuais, tendo em vista o entendimento do auditor da entidade e de seu ambiente e informações de outras fontes obtidas durante a auditoria, o auditor deve avaliar se a justificativa de negócios (ou a sua ausência) das transações sugere que elas possam ter sido contabilizadas com a intenção de produzir informações financeiras fraudulentas ou para ocultar a apropriação indevida de ativos (ver item A153). Procedimentos analíticos executados perto do final da auditoria para formar a conclusão global 53. Ao aplicar o item 6 da NBC TA 520, o auditor deve determinar se os resultados dos procedimentos analíticos que são executados perto do final da auditoria, na formação de uma conclusão global sobre se as demonstrações contábeis são consistentes com o entendimento da entidade pelo auditor, indicam um risco de distorção relevante decorrente de fraude anteriormente não reconhecido (ver itens A154 e A155). Avaliação global baseada nos procedimentos de auditoria executados 54. Ao aplicar os itens 25 e 26 e A62 a A64 da NBC TA 330, o auditor deve avaliar, com base nos procedimentos de auditoria executados e na evidência de auditoria obtida, se: (a) as avaliações dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude continuam apropriadas; e (b) foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente, em resposta aos riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude. Fraude ou suspeita de fraude (ver itens A7 a A11, A28 e A156 a A172) 55. Se o auditor identificar fraude ou suspeita de fraude, ele deve obter um entendimento do(s) assunto(s) para determinar o efeito sobre o trabalho de auditoria. Ao fazê-lo, o auditor deve (ver itens A158 a A162): (a) fazer indagações sobre o(s) assunto(s) ao nível apropriado da administração e, quando apropriado nas circunstâncias, fazer indagações sobre o(s) assunto(s) aos responsáveis pela governança; (b) se a entidade tiver um processo para investigar o(s) assunto(s), avaliar se ele é apropriado nas circunstâncias; e (c) se a entidade tiver implementado ações corretivas para responder ao(s) assunto(s), avaliar se elas são apropriadas nas circunstâncias. 56. Exceto para fraude ou suspeita de fraude determinada pelo auditor como sendo claramente inconsequente com base nos procedimentos executados no item 55, o sócio do trabalho deve (ver itens A163 a A165): (a) determinar se: i. deve executar procedimentos adicionais de avaliação de riscos para fornecer uma base apropriada para a identificação e a avaliação dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude, de acordo com a NBC TA 315; ii. deve planejar e executar procedimentos adicionais de auditoria para responder apropriadamente aos riscos de distorção relevante decorrente de fraude, de acordo com a NBC TA 330; e iii. há responsabilidades adicionais do auditor por lei, regulamento ou requisitos éticos relevantes referentes ao não cumprimento pela entidade de leis ou regulamentos de acordo com a NBC TA 250. (b) se aplicável, considerar o impacto sobre auditorias de períodos anteriores. 57. Se o auditor identifica uma distorção decorrente de fraude, ele deve (ver itens A166 a A172): (a) determinar se a distorção identificada é relevante, considerando a natureza das circunstâncias qualitativas ou quantitativas que geram a distorção; (b) determinar se existem deficiências de controle, incluindo deficiências significativas de controle interno relacionadas à prevenção ou detecção de fraude, referentes a fraude identificada ou suspeita de fraude; (c) determinar as implicações da distorção em relação a outros aspectos da auditoria, incluindo quando o auditor tem motivo para acreditar que a administração está envolvida; e (d) reconsiderar a confiabilidade das representações da administração e da evidência de auditoria obtida anteriormente, incluindo quando as circunstâncias ou condições que dão origem à distorção indicam possível conluio envolvendo empregados, administração ou terceiros. 58. Se o auditor determinar que as demonstrações contábeis apresentam distorção relevante decorrente de fraude ou se o auditor não conseguir obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para possibilitá-lo concluir se as demonstrações contábeis apresentam distorção relevante decorrente de fraude, o auditor deve: (a) determinar as implicações para a auditoria e para a opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis, de acordo com a NBC TA 705; e (b) se apropriado, obter a opinião de assessores jurídicos. Auditor sem condições de continuar o trabalho de auditoria 59. Se, como resultado de uma distorção decorrente de fraude ou suspeita de fraude, o auditor encontrar circunstâncias excepcionais que coloquem em dúvida sua capacidade de continuar a realizar o trabalho de auditoria, este deve: (a) determinar as responsabilidades profissionais e legais aplicáveis à situação, inclusive se há um requisito para que o auditor informe à pessoa que aprovou ou às pessoas que aprovaram a contratação da auditoria ou, em alguns casos, às autoridades reguladoras; e (b) considerar se seria apropriado retirar-se do trabalho, quando a retirada for possível conforme com a lei ou regulamentação aplicável; (c) caso o auditor se retire: i. discutir com o nível adequado da administração e com os responsáveis pela governança a saída do auditor do trabalho e as razões para a interrupção; e ii. determinar se existem requisitos profissionais ou legais de comunicar a retirada do auditor do trabalho e as razões de saída à pessoa que contratou ou às pessoas que contrataram a auditoria ou, em alguns casos, às autoridades reguladoras (ver itens A173 a A176). (d) nos casos em que a lei ou a regulamentação proíba o auditor de se retirar do trabalho, considerar se as circunstâncias excepcionais resultarão em abstenção de opinião sobre as demonstrações contábeis. Relatório do auditor independente Determinação dos principais assuntos de auditoria relacionados à fraude 60. Ao aplicar o item 9 da NBC TA 701, o auditor deve determinar quais assuntos relacionados à fraude, entre aqueles comunicados aos responsáveis pela governança, requereram atenção significativa do auditor na execução da auditoria. Ao fazer essa determinação, o auditor deve levar em consideração o seguinte (ver itens A177 a A183): (a) os riscos de distorção relevante decorrente de fraude identificados e avaliados; (b) a identificação de fraude ou suspeita de fraude; e (c) a identificação de deficiências significativas de controle interno que são relevantes para a prevenção e detecção de fraude. 61. Ao aplicar o item 10 da NBC TA 701, o auditor deve determinar, de acordo com o item 60, quais assuntos foram os de maior importância na auditoria das demonstrações contábeis do período corrente e são, portanto, os principais assuntos de auditoria (ver itens A184 a A186). Comunicação dos principais assuntos de auditoria relacionados à fraude 62. Ao aplicar o item 11 da NBC TA 701, na seção "Principais Assuntos de Auditoria" do relatório do auditor independente, o auditor deve utilizar um subtítulo apropriado que descreva claramente que o assunto está relacionado à fraude (ver itens A187 a A192). Representações formais 63. O auditor deve obter representações formais da administração e, quando apropriado, dos responsáveis pela governança, de que (ver itens A193 e A194): (a) eles reconhecem sua responsabilidade pelo desenho, pela implementação e pela manutenção do controle interno de prevenção e detecção de fraude e cumpriram com essa responsabilidade de maneira apropriada; (b) eles revelaram ao auditor os resultados da avaliação da administração do risco de que as demonstrações contábeis podem apresentar distorção relevante decorrente de fraude; (c) eles revelaram ao auditor seu conhecimento de qualquer fraude ou suspeita de fraude, incluindo alegações de fraude, que afetam a entidade, envolvendo: i. a administração; ii. empregados com funções significativas no controle interno; ou iii. outros cuja fraude poderia ter um efeito nas demonstrações contábeis; e (d) eles revelaram ao auditor seu conhecimento de suspeita de fraude, incluindo alegações de fraude, que afetam as demonstrações contábeis da entidade, comunicadas por empregados, ex-empregados, analistas, órgãos reguladores ou outros. Comunicações com a administração e os responsáveis pela governança Comunicação com a administração 64. Se o auditor identificar uma fraude ou suspeita de fraude, ele deve comunicar esses assuntos tempestivamente, salvo se proibido por lei ou regulamento, ao nível apropriado da administração para informar aqueles que têm a responsabilidade inicial de prevenir e detectar fraude de assuntos relevantes para suas responsabilidades (ver itens A195 e A196). Comunicação com os responsáveis pela governança 65. A menos que todos os responsáveis pela governança estejam envolvidos na administração da entidade, se o auditor identificar fraude ou suspeita de fraude envolvendo: (a) a administração; (b) empregados com funções significativas no controle interno; ou (c) outros, exceto para assuntos que são claramente inconsequentes. o auditor deve comunicar esses assuntos aos responsáveis pela governança em tempo hábil. Se o auditor identificar suspeita de fraude envolvendo a administração, ele deve comunicar a suspeita de fraude aos responsáveis pela governança e discutir com eles a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria necessários para concluir a auditoria. Essas comunicações aos responsáveis pela governança são necessárias a menos que a comunicação seja proibida por lei ou regulamento (ver itens A195 e A197 a A199). 66. O auditor deve comunicar, a menos que proibido por lei ou regulamento, aos responsáveis pela governança quaisquer outros assuntos relacionados à fraude que, no seu julgamento, sejam relevantes para as responsabilidades dos responsáveis pela governança (ver itens A195 e A200). Comunicação a uma autoridade competente externa à entidade 67. Se o auditor identificar fraude ou suspeita de fraude, ele deve determinar se lei, regulamento ou requisitos éticos relevantes (ver itens A201 a A205): (a) requerem que o auditor comunique à autoridade competente externa à entidade; e (b) estabelecem responsabilidades ou direitos para os quais a comunicação à autoridade competente externa à entidade pode ser apropriada nas circunstâncias. Documentação 68. Ao aplicar os itens 8 a 11, A6 e A7 da NBC TA 230, o auditor deve incluir na documentação de auditoria (ver item A206): (a) os assuntos discutidos entre a equipe de trabalho em relação à suscetibilidade das demonstrações contábeis da entidade à distorção relevante decorrente de fraude, de acordo com o item 29; (b) os elementos-chave do entendimento do auditor, de acordo com os itens 31 a 36, as fontes de informação das quais o entendimento do auditor foi obtido e os procedimentos de avaliação de risco executados; (c) os riscos de distorção relevante decorrente de fraude no nível das demonstrações contábeis e no nível das afirmações, identificados e avaliados, e a justificativa para os julgamentos significativos feitos; (d) se o auditor concluiu que a presunção de que um risco de distorção relevante decorrente de fraude relacionado ao reconhecimento de receita não é aplicável nas circunstâncias do trabalho, as razões dessa conclusão; (e) os resultados e procedimentos de auditoria executados para tratar dos riscos de transgressão dos controles por parte da administração, os julgamentos profissionais significativos feitos e as conclusões obtidas; (f) fraude ou suspeita de fraude identificada, os resultados de procedimentos de auditoria executados, os julgamentos profissionais significativos feitos e as conclusões obtidas; e (g) os assuntos relacionados à fraude ou suspeita de fraude comunicados à administração, aos responsáveis pela governança, a autoridades regulatórias e de fiscalização, e a outros, incluindo como a administração e, quando aplicável, os responsáveis pela governança responderam a esses assuntos. Vigência Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos relatórios de auditoria para períodos iniciados em ou após 1º de janeiro de 2027. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO Presidente do Conselho NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE TA Nº 570 (R1), DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova NBC TA 570 (R1), que trata da continuidade operacional. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto- Lei nº 9.295, de 27 de março de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em seu art. 76, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC): NBC TA 570 (R1) - CONTINUIDADE OPERACIONAL Introdução Alcance 1. Esta Norma trata das responsabilidades do auditor independente, na auditoria de demonstrações contábeis, em relação à continuidade operacional, e das implicações para o relatório do auditor independente. Embora esta Norma se aplique independentemente do tamanho ou da complexidade da entidade, considerações específicas se aplicam somente a auditorias de demonstrações contábeis de entidades listadas (ver itens A1 e A2). Base contábil de continuidade operacional 2. De acordo com a base contábil de continuidade operacional, as demonstrações contábeis são elaboradas com base no pressuposto de que a entidade está operando e continuará a operar em futuro previsível. As demonstrações contábeis para fins gerais são elaboradas utilizando-se a base contábil de continuidade operacional, a menos que a administração pretenda liquidar a entidade ou interromper as operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista além dessas. As demonstrações contábeis para propósitos específicos podem, ou não, ser elaboradas de acordo com a estrutura de relatório financeiro para a qual a base contábil de continuidade operacional é relevante (por exemplo, em algumas circunstâncias, a base contábil de continuidade operacional não é relevante para algumas demonstrações contábeis elaboradas em bases fiscais). Quando o uso da base contábil de continuidade operacional é apropriado, ativos e passivos são registrados considerando que a entidade será capaz de realizar seus ativos e liquidar seus passivos no curso normal dos negócios (ver item A3). Responsabilidade pela avaliação da capacidade de continuidade operacional da entidade Responsabilidades da administração 3. Algumas estruturas de relatórios financeiros contêm exigência explícita para que a administração faça uma avaliação específica da capacidade de continuidade operacional da entidade e incluem normas referentes a assuntos a serem considerados e divulgações a serem feitas em relação à continuidade operacional. Por exemplo, conforme os itens 25 e 26 da NBC TG 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, a administração deve fazer uma avaliação da capacidade de continuidade operacional da entidade. Os requisitos detalhados sobre a responsabilidade da administração de avaliar a capacidade de continuidade operacional da entidade e as correspondentes divulgações às demonstrações contábeis também podem ser definidos em lei ou regulamento (ver item A4). 4. Em outras estruturas de relatórios financeiros, pode não haver exigência explícita para que a administração faça uma avaliação específica da capacidade de continuidade operacional da entidade. Porém, quando a base de continuidade operacional é um princípio fundamental na elaboração das demonstrações contábeis, conforme discutido no item 2, a elaboração das demonstrações contábeis requer que a administração avalie a capacidade de continuidade operacional da entidade, mesmo se a estrutura de relatório financeiro não incluir exigência explícita para isso. 5. A avaliação da administração sobre a capacidade de continuidade operacional da entidade envolve exercer julgamento, em determinado momento, sobre resultados futuros inerentemente incertos de eventos ou condições. Os seguintes fatores são relevantes para esse julgamento: - o grau de incerteza associado ao resultado de evento ou condição aumenta, significativamente, quanto mais distante no futuro ocorrer o evento ou a condição, ou o correspondente resultado. Por essa razão, muitas das estruturas de relatórios financeiros que exigem a avaliação explícita da administração especificam o período mínimo para o qual a administração deve levar em consideração todas as informações disponíveis; - o tamanho e a complexidade da entidade, a natureza e a condição de seu negócio e o grau em que ela é afetada por fatores externos impactam o julgamento em relação ao resultado de eventos ou condições; e - qualquer julgamento sobre o futuro é baseado em informações disponíveis na época em que o julgamento é feito. Eventos subsequentes podem produzir resultados inconsistentes com julgamentos que eram razoáveis na época em que foram feitos. Responsabilidades do auditor 6. As responsabilidades do auditor são as de obter evidência de auditoria suficiente e apropriada com relação à, e concluir sobre a, adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional na elaboração das demonstrações contábeis, e concluir, com base na evidência de auditoria obtida, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade. Essas responsabilidades existem mesmo se a estrutura de relatório financeiro usada na elaboração das demonstrações contábeis não incluir exigência explícita para que a administração faça avaliação específica da capacidade de continuidade operacional da entidade. 7. Entretanto, conforme descrito nos itens A56 e A57 da NBC TA 200, os efeitos potenciais de limitações inerentes à capacidade do auditor de detectar distorções relevantes são maiores para eventos ou condições futuras que podem levar a entidade a cessar a continuidade de suas operações. O auditor não pode prever esses eventos ou condições futuras. Consequentemente, a ausência de uma referência a uma incerteza relevante identificada relacionada com eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade no relatório do auditor não pode ser considerada garantia da capacidade de continuidade operacional da entidade. Data de vigência 8. Esta Norma é aplicável às auditorias de demonstrações contábeis para períodos iniciados em ou após 1º de janeiro de 2027. Objetivo 9. Os objetivos do auditor são: (a) obter evidência de auditoria apropriada e suficiente com relação à, e concluir sobre a, adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional na elaboração das demonstrações contábeis; (b) concluir, com base na evidência de auditoria obtida, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade; e (c) emitir relatório de acordo com esta Norma. Definição 10. Para fins das normas de auditoria, o termo a seguir tem o significado abaixo: Incerteza relevante (relacionada com a continuidade operacional) - Incerteza relacionada a eventos ou condições que, individual ou coletivamente, possam levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade.
PORTARIA Nº 618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. Todos os atos de 25/09/2026