PORTARIA Nº 618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 5)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. Todos os atos de 25/09/2026

"Possam levantar dúvida significativa" é usado para se referir a circunstâncias em que a
magnitude do impacto potencial e a probabilidade de ocorrência de eventos ou
condições identificados são tais que, a menos que os planos da administração para ações
futuras mitiguem seus efeitos, a entidade pode não ser capaz de realizar seus ativos e
liquidar seus passivos no curso normal dos negócios e continuar suas operações no
futuro previsível (ver itens A5 e A6).
Requisitos
Procedimentos de avaliação de risco e atividades relacionadas
11. Ao aplicar os itens 13 e 14 da NBC TA 315, o auditor deve planejar e
executar procedimentos de avaliação de risco, incluindo aqueles requeridos pelo item 12,
para obter evidência de auditoria que forneça uma base apropriada para determinar se
foram identificados eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa
quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade. A identificação de tais
eventos ou condições deve ser anterior à consideração de quaisquer fatores mitigadores
relacionados incluídos nos planos da administração para ações futuras (ver os itens A7
a A15).
Obtenção de entendimento da entidade e de seu ambiente, da estrutura de
relatório financeiro aplicável e do sistema de controle interno da entidade
12. Ao aplicar os itens 19 a 27 da NBC TA 315, o auditor deve executar
procedimentos de avaliação de risco para obter entendimento de (ver itens A9 a A15):
A entidade e seu ambiente
(a) o modelo de negócios, os objetivos, as estratégias e os riscos de negócios
relacionados da entidade relevantes para eventos ou condições que possam levantar
dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade (ver
item A16).
(b) as condições do setor, incluindo o ambiente competitivo, os avanços
tecnológicos e outros fatores externos que afetam o financiamento da entidade.
(c) as medidas usadas, interna e externamente, para avaliar o desempenho
financeiro da entidade, incluindo previsões, fluxos de caixa futuros e processos de
orçamento da administração (ver item A17).
A estrutura de relatório financeiro aplicável
(d) as exigências da estrutura de relatório financeiro aplicável relacionadas
com continuidade operacional e as divulgações relacionadas que devem ser incluídas nas
demonstrações contábeis da entidade (ver itens A18 e A20);
(e) a base para o uso pretendido, pela administração, da base contábil de
continuidade operacional (ver itens A19 e A20).
O sistema de controle interno da entidade
(f) a menos que todos os responsáveis pela governança estejam envolvidos na
administração da entidade (ver item 13 da NBC TA 260), o modo como esses
responsáveis exercem a supervisão da avaliação da administração sobre a capacidade de
continuidade operacional da entidade (ver itens A21 e A22).
(g) o processo de avaliação de risco da entidade para identificar, avaliar e
tratar os riscos relacionados com eventos ou condições que podem levantar dúvida
significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade.
(h) o modo como a administração identifica o método relevante, as premissas
significativas e os dados que são apropriados na avaliação da capacidade de continuidade
operacional da entidade (ver itens A23 e A24).
(i) o modo como o processo de relatórios financeiros da entidade trata das
divulgações relacionadas com a capacidade de continuidade operacional da entidade (ver
item A25).
Alerta permanente durante toda a auditoria a informações sobre eventos ou
condições
13. O auditor deve permanecer alerta, durante toda a auditoria, a eventos ou
condições que possam levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade
operacional da entidade (ver itens A26 a A29).
Eventos ou condições não previamente identificados ou divulgados pela
administração
14. Ao aplicar o item 35 da NBC TA 315, o auditor deve determinar se a evidência
de auditoria obtida a partir dos procedimentos de avaliação de risco e atividades relacionadas
indica a existência de eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa quanto
à capacidade de continuidade operacional da entidade que a administração não identificou
ou divulgou previamente para o auditor (ver itens A30 e A31).
Deficiências de controle no sistema de controle interno da entidade
15. Ao aplicar o item 27 da NBC TA 315, com base na avaliação do auditor
sobre cada um dos componentes do sistema de controle interno da entidade, o auditor
deve determinar se foram identificadas uma ou mais deficiências de controle em relação
à avaliação da administração sobre continuidade operacional (ver item A32).
Revisão da avaliação da administração
16. No caso em que a administração ainda não realizou uma avaliação da
capacidade de continuidade operacional da entidade, o auditor deve solicitar que a
administração faça essa avaliação. Se houver relutância da administração em fazer sua
avaliação, o auditor deve considerar as implicações para a auditoria (ver item A33).
17. O auditor deve planejar e executar procedimentos de auditoria para
analisar a avaliação da administração sobre a capacidade de continuidade operacional da
entidade, incluindo os julgamentos significativos sobre os quais a avaliação da
administração está baseada (ver itens A34 a A36).
18. Ao planejar e executar os procedimentos de auditoria requeridos pelo
item 17, o auditor deve fazê-lo de forma não tendenciosa em relação à obtenção de
evidência de auditoria que possa ser comprobatória ou em relação à exclusão de
evidência de auditoria que possa ser contraditória (ver o item A37).
Método, premissas significativas e dados usados na avaliação da
administração
19. Os procedimentos de auditoria requeridos pelo item 17 devem incluir a
avaliação do método, das premissas significativas e dos dados usados pela administração
na avaliação da capacidade de continuidade operacional da entidade. Ao determinar a
natureza e a extensão desses procedimentos de auditoria, o auditor deve levar em
consideração os resultados dos procedimentos de avaliação de risco executados. Esses
procedimentos de auditoria devem tratar (ver itens A35, A38, A46):
(a) do método usado pela administração para avaliar a capacidade de
continuidade operacional da entidade, incluindo se (ver item A39):
(i) o método selecionado é apropriado no contexto da estrutura de relatório
financeiro aplicável e, se aplicável, as alterações no método utilizado em períodos
anteriores são apropriadas (ver item A40); e
(ii) os cálculos, se aplicáveis, são aplicados de acordo com o método e são
matematicamente precisos (ver item A41);
(b) se as premissas significativas sobre as quais a avaliação da administração
está baseada são (ver item A42):
(i) apropriadas no contexto da estrutura de relatório financeiro aplicável e,
quando aplicável, se as mudanças em relação aos períodos anteriores são apropriadas; e
(ii) consistentes entre si e com as premissas relacionadas utilizadas em outras
áreas das atividades de negócios da entidade com base no conhecimento do auditor
obtido na auditoria; e
(c) se os dados são:
(i) relevantes e confiáveis (ver itens A43 e A44); e
(ii) apropriados no contexto da estrutura de relatório financeiro aplicável e, se
aplicável, as alterações em relação aos períodos anteriores são apropriadas (ver item A45).
Período posterior à avaliação da administração
20. O auditor deve indagar à administração sobre seu conhecimento de
eventos ou condições posteriores ao do período em que foi elaborada a avaliação da
administração que possam levantar dúvida significativa quanto à capacidade de
continuidade operacional da entidade. Se a administração ou o auditor identificar esses
eventos ou condições, o auditor deve solicitar que a administração avalie a potencial
importância dos eventos ou das condições na sua avaliação da capacidade de
continuidade operacional da entidade (ver itens A47 a A49).
Solicitação à administração para estender sua avaliação
21. Se a avaliação da administração sobre a capacidade de continuidade
operacional da entidade abranger um período menor do que doze meses a partir da data
de aprovação das demonstrações contábeis, conforme definido no item 5(b) da NBC TA
560, o auditor deve solicitar que a administração estenda o período de avaliação para
pelo menos doze meses a partir daquela data (ver itens A50 a A53).
Relutância da administração em estender sua avaliação
22. Se houver relutância da administração em estender sua avaliação, quando
solicitada pelo auditor, o auditor deve discutir o assunto com a administração e, quando
apropriado, com os responsáveis pela governança (ver itens A54 a A56).
23. Se, após a discussão requerida pelo item 22, no julgamento profissional
do auditor for necessário que a administração estenda sua avaliação e ainda houver
relutância da administração em estender sua avaliação, o auditor deve determinar as
implicações para a auditoria (ver item A57).
Informações usadas na avaliação da administração
24. Ao revisar a avaliação da administração sobre a capacidade de
continuidade operacional da entidade, o auditor deve considerar se essa avaliação inclui
todas as informações relevantes das quais o auditor tomou conhecimento.
25. Se o auditor identificar eventos ou condições que podem levantar dúvida
significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade que a
administração não identificou ou divulgou previamente para o auditor, o auditor deve:
(a) discutir o assunto com a administração para entender os efeitos desses
eventos ou condições na avaliação da administração sobre a capacidade de continuidade
operacional da entidade e solicitar à administração que avalie seu potencial
importância;
(b) determinar se é necessário solicitar à administração que revise sua
avaliação da continuidade operacional para tratar do efeito desses eventos ou condições
(ver item A58); e
(c) se aplicável, planejar e executar procedimentos de auditoria adicionais
para revisar a avaliação da administração sobre a capacidade de continuidade
operacional da entidade de acordo com os itens 17 a 19.
Avaliação dos planos da administração para ações futuras
26. Se eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa quanto
à capacidade de continuidade operacional da entidade tiverem sido identificados, o
auditor deve avaliar os planos da administração para ações futuras no que diz respeito
à sua avaliação da continuidade operacional, incluindo se (ver os itens A59 a A62):
(a) é provável que o resultado desses planos seja suficiente para mitigar os
efeitos de eventos ou condições identificados;
(b) os planos da administração são viáveis nas circunstâncias; e
(c) a administração tem a intenção e a capacidade de conduzir cursos de ação
específicos.
27. Se os planos da administração para ações futuras incluírem o uso de
premissas ou dados significativos, o auditor deve executar os procedimentos de auditoria
requeridos pelo item 19(b) e (c).
Suporte financeiro por terceiros ou partes relacionadas, incluindo o sócio-
diretor da entidade
28. Se os planos da administração para ações futuras incluírem suporte
financeiro por terceiros ou partes relacionadas, incluindo o sócio-diretor da entidade, o
auditor deve obter evidência de auditoria sobre a intenção e a capacidade dessas partes
de manter ou fornecer o suporte financeiro necessário (ver os itens A63 a A65).
Informações tornam-se conhecidas após a data do relatório do auditor
independente
29. Se informações adicionais chegarem ao conhecimento do auditor, após a
data do relatório do auditor, mas antes da data em que as demonstrações contábeis são
emitidas, que estão relacionadas com a avaliação da administração sobre a capacidade
de continuidade operacional da entidade, o auditor deve executar procedimentos de
acordo com a NBC TA 560 (ver item A66).
Avaliação da evidência de auditoria obtida e conclusão
30. O auditor deve avaliar se foi obtida evidência de auditoria suficiente e
apropriada com relação à, e concluir sobre a, adequação, do uso, pela administração, da
base contábil de continuidade operacional na elaboração das demonstrações contábeis.
Ao fazê-lo, o auditor deve (ver item A67):
(a) avaliar se os julgamentos e as decisões feitas pela administração ao fazer
sua avaliação da capacidade de continuidade operacional da entidade, mesmo que sejam
individualmente razoáveis, são indicadores de possível tendenciosidade da administração.
Quando são identificados indicadores de possível tendenciosidade da administração, o
auditor deve avaliar as implicações para a auditoria (ver os itens A68 a A71).
(b) considerar toda a evidência de auditoria obtida, incluindo evidência de
auditoria que seja consistente ou inconsistente com outra evidência de auditoria, e
independentemente de parecer corroborar ou contradizer as afirmações nas
demonstrações contábeis.
31. Com base na evidência de auditoria obtida, o auditor deve concluir se, no
seu julgamento, existe incerteza relevante relacionada com eventos ou condições que
possam levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da
entidade (ver item A72).
Adequação das divulgações
Adequação das divulgações quando não existe incerteza relevante
32. Se eventos ou condições que podem levantar dúvida significativa quanto
à capacidade de continuidade operacional da entidade tiverem sido identificados, mas,
com base na evidência de auditoria obtida, o auditor concluir que não existe incerteza
relevante, o auditor deve avaliar se, em vista das exigências da estrutura de relatório
financeiro aplicável, as demonstrações contábeis fornecem divulgações adequadas sobre
esses eventos ou condições, incluindo, se aplicável, quando julgamentos significativos
foram feitos pela administração ao concluir que não existe incerteza relevante (ver itens
A73 a A76).
Adequação das divulgações quando existe incerteza relevante
33. Se o auditor concluir que o uso, pela administração, da base contábil de
continuidade operacional é apropriado nas circunstâncias, porém existe incerteza
relevante, ele deve determinar se as demonstrações contábeis (ver item A77):
(a) divulgam adequadamente os principais eventos ou condições que podem
levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da
entidade e os planos da administração para ações futuras para tratar esses eventos ou
condições; e
(b) divulgam claramente que existe incerteza relevante relacionada com
eventos ou condições que podem levantar dúvida significativa quanto à capacidade de
continuidade operacional da entidade e que podem, portanto, impossibilitá-la de realizar
seus ativos e liquidar seus passivos no curso normal do negócio e continuar a operar no
futuro previsível.
Quando existe incerteza relevante, a adequada divulgação da natureza e das
implicações da incerteza é necessária para:
(i) a apresentação adequada das demonstrações contábeis, no caso em que
seja aplicável a essa estrutura de relatório financeiro; ou
(ii) no caso de estrutura de conformidade (compliance), para que as
demonstrações contábeis não sejam enganosas.
Implicações para o relatório do auditor independente
Uso da base contábil de continuidade operacional é apropriado - Não existe
incerteza relevante
34. Se o auditor concluir que o uso da base contábil de continuidade
operacional é apropriado e não existe incerteza relevante, o auditor deve incluir uma
seção separada no relatório do auditor sob o título "Continuidade operacional", e (ver
itens A78 e A79):
(a) declarar que (ver itens A80 e A81):
(i) no contexto da auditoria das demonstrações contábeis como um todo, e
na formação da opinião do auditor sobre essas demonstrações contábeis, o auditor
concluiu que o uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional na
elaboração das demonstrações contábeis é apropriado;
(ii) com base na evidência de auditoria obtida, o auditor não identificou
incerteza relevante com relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida
significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade; e
(iii) as conclusões do auditor são baseadas na evidência de auditoria obtida
até a data do relatório do auditor independente e não são garantia da capacidade de
continuidade operacional da entidade; e
(b) para uma auditoria de demonstrações contábeis de uma entidade listada,
quando julgamentos significativos são feitos pela administração para concluir que não
existe incerteza relevante relacionada com eventos ou condições que podem levantar
dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade (ver
itens A82 e A83, A89):
(i) incluir uma referência à(s) divulgação(ões) relacionada(s) nas
demonstrações contábeis, se houver (ver os itens A73 a A76); e
(ii) descrever o modo como o auditor revisou a avaliação da administração
sobre a capacidade de continuidade operacional da entidade (ver itens A84 a A88).
Uso da base contábil de continuidade operacional é apropriado - Existe
incerteza relevante
É feita divulgação adequada de incerteza relevante nas demonstrações
contábeis
35. Se for feita divulgação adequada da incerteza relevante nas
demonstrações contábeis, o auditor deve expressar uma opinião não modificada e o
relatório do auditor deve incluir uma seção separada sob o título "Incerteza relevante
relacionada com a continuidade operacional" (ver itens A78 e A79, A90 e A91) e:
(a) incluir uma referência à(s) divulgação(ões) relacionada(s) nas
demonstrações contábeis (ver itens A73, A77);
(b) para uma auditoria de demonstrações contábeis de uma entidade listada,
descrever o modo como o auditor analisou a avaliação da administração sobre a
capacidade de continuidade operacional da entidade (ver itens A84 a A88);
(c) declarar que esses eventos ou condições indicam que existe incerteza
relevante que pode levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade
operacional da entidade;
(d) declarar que:
(i) a opinião do auditor não está ressalvada em relação a esse assunto;
(ii) no contexto da auditoria das demonstrações contábeis como um todo, e
na formação da opinião do auditor sobre essas demonstrações contábeis, o auditor
concluiu que o uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional na
elaboração das demonstrações contábeis é apropriado; e
(iii) as conclusões do auditor são baseadas na evidência de auditoria obtida
até a data do relatório do auditor independente e não são garantia da capacidade de
continuidade operacional da entidade.
Uma divulgação adequada de incerteza relevante não é feita nas
demonstrações contábeis
36. Se não for feita divulgação adequada de incerteza relevante nas
demonstrações contábeis, o auditor deve (ver itens A78 e A79, A90, A92):
(a) expressar uma opinião com ressalva ou adversa, conforme apropriado, de
acordo com a NBC TA 705;
(b) na seção "Base para opinião com ressalva (adversa)" do relatório do
auditor independente, declarar que existe incerteza relevante e que as demonstrações
contábeis não divulgam esse assunto de forma adequada;
(c) incluir no relatório do auditor independente uma seção separada sob o
título "Incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional" e:
(i) chamar a atenção para a seção "Base para opinião com ressalva (adversa)"
do relatório do auditor independente, que declara que existe incerteza relevante que
não está divulgada de forma adequada nas demonstrações contábeis;
(ii) declarar que:
- no contexto da auditoria das demonstrações contábeis como um todo, e na
formação da opinião do auditor sobre essas demonstrações contábeis, o auditor concluiu
que o uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional na
elaboração das demonstrações contábeis é apropriado; e
- as conclusões do auditor são baseadas na evidência de auditoria obtida até
a data do relatório do auditor independente e não são garantia quanto à capacidade de
continuidade operacional da entidade.
Considerações quando o auditor se abstém de expressar uma opinião sobre
as demonstrações contábeis
37. Quando o auditor se abstém de expressar uma opinião sobre as
demonstrações contábeis, a menos que requerido por lei ou regulamento, o auditor não
deve incluir seções separadas de "Continuidade operacional" ou "Incerteza relevante
relacionada com a continuidade operacional" no relatório do auditor independente (ver
item 29 da NBC TA 705 e itens A93 e A94).
Uso inapropriado da base contábil de continuidade operacional
38. Se as demonstrações contábeis foram elaboradas utilizando a base
contábil de continuidade operacional, mas, no julgamento profissional do auditor, o uso
dessa base pela administração na elaboração das demonstrações contábeis é
inapropriado (ver itens A95 e A96):
(a) o auditor deve expressar uma opinião adversa; e
(b) a menos que requerido por lei ou regulamento, o auditor não deve incluir
seções separadas de "Continuidade operacional" ou "Incerteza relevante relacionada com
a continuidade operacional" no relatório do auditor independente.
Representações Formais
39. O auditor deve solicitar representações formais da administração (ver NBC TA
580) e, quando apropriado, dos responsáveis pela governança, tratando (ver item A97):
(a) se o uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional
é apropriado na elaboração das demonstrações contábeis;
(b) se o método, as premissas significativas e os dados usados na avaliação
da administração sobre continuidade operacional e quaisquer divulgações relacionadas
são apropriados no contexto da estrutura de relatório financeiro aplicável;
(c) que a avaliação da administração sobre continuidade operacional reflete
todos os eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa quanto à
capacidade de continuidade operacional da entidade dos quais a administração tem
conhecimento, e todos esses eventos ou condições, se houver, foram divulgados para o
auditor; e
(d) que os assuntos relevantes para a continuidade operacional foram
adequadamente divulgados nas demonstrações contábeis, incluindo, quando aplicável, os
julgamentos significativos feitos pela administração para concluir que não há incerteza
relevante.
40. Se eventos ou condições que podem levantar dúvida significativa quanto
à capacidade de continuidade operacional da entidade tiverem sido identificados, as
representações formais requeridas pelo item 39 devem tratar também (ver item A97):
(a) dos planos da administração para ações futuras e se esses planos mitigam
os efeitos dos eventos ou condições identificados;
(b) da viabilidade desses planos; e
(c) se a administração tem a intenção de conduzir cursos de ação específicos
e tem a capacidade de fazê-lo.
Comunicação com os Responsáveis pela Governança
41. A menos que os responsáveis pela governança estejam envolvidos na
administração da entidade (ver item 13 da NBC TA 260), o auditor deve comunicar a
esses responsáveis pela governança, em tempo hábil, os eventos ou condições
identificadas que possam levantar dúvida significativa quanto à capacidade de
continuidade operacional da entidade (ver os itens A98 e A99).
42. Se eventos ou condições que podem levantar dúvida significativa quanto
à capacidade de continuidade operacional da entidade tiverem sido identificados, o
auditor deve comunicar aos responsáveis pela governança (ver item A100):
(a) se os eventos ou as condições constituem incerteza relevante;
(b) se o uso, pela administração, da base contábil de continuidade
operacional é apropriado na elaboração das demonstrações contábeis;
(c) uma visão geral dos procedimentos executados e a base para as
conclusões do auditor, incluindo a revisão pelo auditor dos planos da administração para
ações futuras;
(d) a adequação das divulgações relacionadas nas demonstrações contábeis,
incluindo divulgações que descrevem os julgamentos significativos feitos pela
administração e os fatores mitigadores nos planos da administração que são importantes
para superar os efeitos adversos dos eventos ou condições;
(e) quando aplicável, a relutância da administração em fazer ou estender sua
avaliação da capacidade de continuidade operacional da entidade quando solicitada; e
(f) as implicações para o relatório do auditor (ver item A101).
Comunicação a uma autoridade competente externa à entidade
43. Quando o auditor considera a inclusão de uma seção separada sob o
título "Incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional" no relatório do
auditor independente, ou a emissão de uma opinião modificada sobre assuntos
relacionados com continuidade operacional, ele deve determinar se lei, regulamento ou
requisitos éticos relevantes (ver itens A102 a A105):
(a) requerem que o auditor comunique a uma autoridade competente externa
à entidade.
(b) estabelecem responsabilidades ou direitos segundo os quais a
comunicação a uma autoridade competente externa à entidade pode ser apropriada nas
circunstâncias.
Documentação
44. Ao aplicar os itens 8 a 11, A6 e A7 e o Apêndice da NBC TA 230, o
auditor deve incluir na documentação de auditoria julgamentos profissionais significativos
feitos em relação:
(a) às conclusões sobre:
(i) a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade
operacional na elaboração das demonstrações contábeis; e
(ii) se existe ou não incerteza relevante; e
(b) a determinação da adequação das divulgações da administração nas
demonstrações contábeis relacionadas com continuidade operacional.
Vigência
Esta Norma entra em vigor na data da publicação, aplicando-se às auditorias de
demonstrações contábeis para períodos iniciados em ou após 1º de janeiro de 2027.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 078.1, DE 29 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO -
CREF13/BA, no uso de suas atribuições estatutárias, CONSIDERANDO os princípios constitucionais
da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 31, IX, do Estatuto do CREF13/BA;
CONSIDERANDO os artigos 40º ao 43º da Lei nº 4.320/1964 em seu Título V -
Dos Créditos Adicionais, que possibilita a abertura de créditos adicionais especiais
utilizando o superávit financeiro de exercícios anteriores;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF13/BA
realizada em 27 de março de 2026. resolve:
Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Conselho Regional de
Educação Física da 13ª Região - CREF13/BA, para o exercício financeiro de 2026 no valor de
R$ R$ 1.414.015,33 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, quinze reais e trinta e três
centavos) na seguinte forma: Receita: 6.2.1.4.01.01.001 - SUPERÁVIT FINANCEIRO R$
1.414.015,33. Despesas de Capital: 6.2.2.1.01.02.009 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
R$ 1.414.015,33. TOTAL DESPESA DE CAPITAL R$ 1.414.015,33.