RESOLUÇÃO Nº 639, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 4)

ANEXO I
CONVÊNIO DE ADESÃO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CREFS Nº XXX/XXXX
O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, inscrito no CNPJ sob
o nº 03.101.148/0001-00, com sede à Avenida República do Chile, nº 230, 19º andar -
Centro - Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado por seu Presidente, Sr.
XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, Profissional de Educação Física, portador(a) de
identidade nº CREF XXXXX-G/XX, e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXX, doravante
denominado CONCEDENTE, e o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA XX
REGIÃO - CREFXX/XX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede à
XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu Presidente, Sr(a). XXXXX,
brasileiro(a), estado civil, Profissional de Educação Física, portador(a) de identidade nº
CREF XXXXX-G/XX, e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXX, devidamente autorizado pela
decisão do Plenário do CREFXX/XX, doravante denominado CONVENENTE, têm justo e
acordado os termos deste Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Convênio é a execução do Projeto (nome),
devidamente aprovado pela Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos
CREFs, nos termos da Resolução CONFEF nº 563/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações das partes:
I - DO CONVENENTE:
a) executar o objeto pactuado na cláusula primeira, de acordo com o
projeto;
b) cumprir as metas estabelecidas no projeto de que trata este Convênio,
peça integrante deste, nos prazos fixados no cronograma de execução, conforme
aprovado;
c) observar, na contratação de serviços ou aquisições de bens vinculados à
execução do objeto deste Convênio, os procedimentos legais vigentes;
d) promover a prestação de contas final com observância do prazo e na
forma estabelecida no Anexo IlI da Resolução CONFEF nº 563/2024 e demais
dispositivos dela constantes;
e) obedecer todas as condições constantes do Regulamento aprovado pela
Resolução CONFEF nº 563/2024.
II - DO CONCEDENTE:
a) acompanhar o desenvolvimento do projeto e fiscalizar a aplicação dos
recursos destinados ao mesmo;
b) analisar e aprovar as prestações de contas apresentadas pelo
CREFXX/XXXX;
c) obedecer todas as condições constantes do Regulamento aprovado pela
Resolução CONFEF nº 563/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES
São condições para receber os recursos para execução do projeto:
a) ter o projeto aprovado nos termos da Resolução CONFEF nº 563/2024 e
atender aos requisitos previstos no art. 31.
b) apresentar o presente instrumento devidamente assinado no prazo de até
15 (quinze) dias a contar da data de sua remessa pelo CONFEF;
c) manter regularidade quanto às prestações de contas exigidas pela
regulamentação vigente do CONFEF.
CLÁUSULA QUARTA - VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para atender à finalidade deste Convênio no presente exercício será(ão)
emitida(s) Nota(s) de Empenho, na forma a seguir relacionada: Despesas de Correntes:
Conta Contábil - Descrição Projeto - Subprojeto - Valor (R$). Despesas de Capital: Conta
Contábil - Descrição Projeto - Subprojeto - Valor (R$).
CLÁUSULA QUINTA- DO REPASSE DOS RECURSOS AO CREFXX/XX
A transferência dos recursos financeiros ao CONVENENTE observará o
disposto no art. 31 da Resolução CONFEF nº 563/2024 e dependerá:
I - da celebração do presente Convênio;
II - da verificação da regularidade administrativa, financeira, contábil e
institucional do CONVENENTE;
III - da disponibilidade financeira do Fundo de Desenvolvimento dos
CREFs.
CLÁUSULA SEXTA- VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de XX meses, contados da data de sua
assinatura pela última das partes, produzindo efeitos durante todo o período necessário
à execução do objeto pactuado.
Parágrafo único - A vigência deste Convênio, poderá ser prorrogada
mediante Termo Aditivo, por solicitação do Convenente, devidamente fundamentada,
formulada, no mínimo, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que
aceita pelo Concedente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS
As partes, por si, seus Conselheiros, Administradores, funcionários e terceiros
por eles contratados ou subcontratados, obrigam-se a guardar sigilo absoluto sobre os
dados, informações e negócios pactuados, que venham a ser do conhecimento em
razão da execução dos serviços ajustados, respondendo nos termos da legislação civil
em vigor, no caso da não observância do disposto nesta cláusula.
§ 1º - O CREFXX/XX, por si e por seus funcionários, obriga-se a atuar no
presente convênio em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados
Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em
especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados
de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados do CONFEF. No
manuseio dos dados o CREFXX/XX deverá:
a. Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as
instruções do CONFEF e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade,
de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar
de modo formal este fato imediatamente ao
CONFEF, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa
ou encargo;
b. Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas
apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os
dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a
proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação,
divulgação ou perda acidental ou indevida;
c. Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua
permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos,
copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito do
CONFEF;
d. Garantir, por si própria ou quaisquer de seus Conselheiros, empregados,
prepostos, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos
dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores, prepostos, sócios,
diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob
responsabilidade do CONFEF assinem Acordo de Confidencialidade com o CREFXX/XX, a
fim de manterem quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os
utilizarem para outros fins. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as
disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.
§ 2º - Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com
exceção da prévia autorização por escrito do CONFEF, quer direta ou indiretamente,
seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises,
estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas
Informações.
§ 3º - Caso o CREFXX/XX seja obrigado por determinação legal a fornecer
dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente o CONFEF para
que esta tome as medidas que julgar cabíveis.
§ 4º - O CREFXX/XX deverá notificar o CONFEF em até 24 (vinte e quatro)
horas a respeito de:
a. Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais
relativas à proteção de Dados Pessoais pelo CREFXX/XX, seus funcionários, ou terceiros
autorizados;
b. Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e
responsabilidades do CREFXX/XX.
§ 5º - O CREFXX/XX será integralmente responsável pelo pagamento de
perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do
pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao CONFEF e/ou a terceiros
diretamente resultantes do descumprimento pelo CREFXX/XX de qualquer das cláusulas
previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos serão resolvidos, de comum acordo, pelas partes, por meio
de Termo Aditivo.
§ 1º - Qualquer modificação do presente instrumento, só será válida por
escrito, mediante Termo de Aditamento ao presente, assinado pelos representantes
legais de ambas as PARTES.
§ 2º - Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste
TERMO ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele
a existência de lacunas, solucionarão as PARTES tais divergências, de acordo com os
princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade.
§ 3º As comunicações, solicitações, encaminhamentos de documentos,
prestações de contas e demais procedimentos relacionados à execução deste Convênio
observarão os procedimentos e sistemas definidos na Resolução CONFEF nº
563/2024.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam
ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, Foro
da cidade do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja salvo nos casos previstos no art. 102,
inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento
em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Os recursos não utilizados, os saldos remanescentes e os rendimentos de
aplicações financeiras deverão ser restituídos ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs
na forma e nos prazos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 563/2024.
(Cidade, data)
Assinatura do Presidente do CONFEF
Assinatura do Presidente do Presidente do CREF
ANEXO II
ACORDO DE RESULTADOS Nº XXX/XXXX
ACORDO DE RESULTADOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O PRESIDENTE DO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF E O CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA XX REGIÃO - CREFXX/XX, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMISSÃO
PERMANENTE DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CREFs.
O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, inscrito no CNPJ sob
o nº 03.101.148/0001-00, com sede à Avenida República do Chile, nº 230, 19º andar -
Centro - Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado por seu Presidente, Sr(a). XXXXX,
brasileiro(a), estado civil, Profissional de Educação Física, portador(a) de identidade nº
CREF XXXXX-G/XX, e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXX, doravante denominado
ACORDANTE, e o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA XX REGIÃO -
CREFXX/XX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXX, neste
ato representado por seu Presidente, Sr(a). XXXXX, brasileiro(a), estado civil, Profissional
de Educação Física, portador(a) de identidade nº CREF XXXXX-G/XX, e inscrito(a) no CPF
sob o nº XXXXXXXX, doravante denominado ACORDADO, tendo como Interveniente a
Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, representada pelo seu
Coordenador(a), Sr(a). XXXXX, brasileiro(a), estado civil, Profissional de Educação Física,
portador(a) de identidade nº CREF XXXXX-G/XX, e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXX,
ajustam entre si o presente ACORDO DE RESULTADOS, com fundamento no parágrafo
único do Art. 5º-E da Lei n 9.696/1998 que originou a na Resolução CONFEF nº XXX,
de XX de XXXXX de XXXX, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE
O presente Acordo tem por objeto a pactuação dos resultados previstos no
Formulário de Acordo de Resultados, conforme as diretrizes estabelecidas na Resolução
CONFEF nº 563/2024, com suas alterações.
§ 1° - Constituem objeto de pactuação:
a) execução dos projetos apoiados no todo ou em parte pelo Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs;
b) resultados da evolução do desempenho do CREFXX/XX em relação ao
Sistema CONFEF/CREFs;
c) melhoria dos indicadores de eficiência e eficácia do CREFXX/XX.
§ 2° - A finalidade desta pactuação é a busca contínua da melhoria de
padrões de eficiência, eficácia e efetividade da administração e da política de atuação
do Conselho Regional de Educação Física da XX Região - CREFXX/XX.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDANTE
Obriga-se o Acordante a:
I - zelar pela pertinência, desafio e realismo dos resultados pactuados;
II - supervisionar e monitorar a execução deste Acordo de Resultados;
III - assegurar o pleno funcionamento da Comissão Permanente do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDADO
Obrigam-se os Acordados a:
I - alcançar os resultados pactuados;
lI - promover a fiel utilização dos recursos do(s) projeto(s) do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs para o cumprimento das metas e alcance dos
resultados;
IlI - observar, na execução de suas atividades, as diretrizes éticas e da
legislação em vigor;
IV - informar os dados com precisão e veracidade para o monitoramento do
Acordo de Resultados, relatórios de execução e prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE
É interveniente neste Acordo de Resultados a Comissão Permanente do
Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.
§ 1° - Cabe à Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos
CREFs:
I - garantir o repasse dos recursos financeiros de acordo com a análise e
aprovação do(s) projeto(s
II - fazer a supervisão e monitoramento da execução do Projeto com vistas
ao Acordo de Resultados;
III - articular-se com órgãos da estrutura do CONFEF e no Sistema para o
apoio ao acompanhamento e avaliação dos resultados.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos orçamentários e financeiros necessários para a implementação
dos projetos submetidos ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs estão limitados à
disponibilidade de recursos dele existentes.
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS
O desempenho dos Acordados será avaliado pela Comissão Permanente do
Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.
Parágrafo único - A Comissão a que se refere o caput desta cláusula será
constituída de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução exarara pelo
CONFEF que trata sobre o tema.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E REVISÃO
O presente Acordo de Resultados vigorará de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx.
Parágrafo único - O Acordo de Resultados será revisado anualmente, quando
necessário, por ocasião da renovação dos Projetos de Execução Continuada, não se
aplicando essa previsão aos demais projetos, que não são passíveis de renovação.
CLÁUSULA OITAVA- DA SUSPENSÃO
O presente Acordo de Resultados poderá ser suspenso pelo Acordante, por
no máximo 90 (noventa) dias, para adequação de seu objeto, se ocorrerem fatos que
possam comprometer-lhe a execução, conforme análise da Comissão Permanente do
Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.
Parágrafo único - A suspensão do Acordo de Resultados encerra
automaticamente a liberação de recursos.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O Acordo de Resultados poderá ser rescindido por consenso entre as partes
ou por ato unilateral e escrito do Acordante em caso de descumprimento grave e
injustificado.
Parágrafo único - O descumprimento contratual de que trata o caput será
reportado pela Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONSEQUÊNCIAS E PENALIDADES
Atestado o descumprimento do Acordo de Resultados, o Acordante
encaminhará pedido de justificativa ao Acordado ou ao interveniente responsável pelo
descumprimento de compromissos, o qual ficará obrigado a responder de forma
fundamentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Havendo indícios de malversação de bens ou de recursos
ou quando assim exigir a gravidade dos fatos a Comissão Permanente do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs fará representação aos órgãos competentes para a adoção
das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Acordo.
(Cidade, data)
Assinatura do Presidente do CONFEF
Assinatura do Presidente do Presidente do CREF
Assinatura do Coordenador da Comissão Permanente do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs
FORMULÁRIO DE ACORDO DE RESULTADOS
CNPJ nº:
Presidente:
I - Dados do Projeto: Nome, objeto, período de execução e valor e Aplicação
dos recursos (Descrição do item e valores)
II - Pactuação dos resultados: Indicadores de resultado pactuados , meta
para o ano e evolução dos resultados (últimos 2 anos)
ANEXO III
REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA E LISTA DE
VERIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs deverá ser apresentada obrigatoriamente por meio do
sistema eletrônico disponibilizado pelo CONFEF, observadas as disposições desta
Resolução e os requisitos estabelecidos neste Anexo.
A prestação de contas tem por finalidade demonstrar a regular aplicação dos
recursos transferidos, a execução do objeto aprovado, o cumprimento das metas
pactuadas e os resultados alcançados. Por meio desse mecanismo, assegura-se o
controle dos recursos públicos, a efetividade dos projetos, a proteção do interesse
coletivo e a transparência.
Os documentos e informações inseridos no sistema deverão permitir a
identificação da despesa realizada, sua vinculação ao projeto aprovado, à respectiva
meta, etapa e rubrica orçamentária, bem como ao convênio correspondente.
A comprovação da despesa exige, sempre que aplicável, a demonstração
cumulativa:
I - da contratação ou aquisição (licitação/dispensa ou inexigibilidade
comprovados);
II - da execução ou fornecimento do objeto;
III - do recebimento e liquidação;
IV - do pagamento;
V - da vinculação ao projeto aprovado.
A apresentação isolada de documento fiscal, comprovante de pagamento ou
qualquer outro documento individualmente considerado não constitui comprovação
suficiente da regular execução da despesa.
A ausência, insuficiência, inconsistência ou incompatibilidade das informações
e documentos poderá ensejar diligência, ressalva, glosa de despesas ou reprovação da
prestação de contas, sem prejuízo das demais medidas previstas nesta Resolução.
Os modelos, formulários, orientações técnicas e procedimentos
complementares poderão ser disponibilizados e atualizados pelo CONFEF por meio do
sistema eletrônico, sem necessidade de alteração deste Anexo.
ITEM 1 - RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
1.1 Para cada despesa registrada deverão ser informadas, no sistema
eletrônico, as informações necessárias à identificação do favorecido, da natureza da
despesa, do documento comprobatório, dos valores envolvidos, da respectiva meta,
etapa e rubrica do projeto, observados os campos e requisitos estabelecidos pelo
CONFEF.
1.2 Além das informações financeiras, deverão ser apresentados os
documentos comprobatórios compatíveis com a natureza da despesa executada.
1.3 Os documentos relativos às despesas deverão observar, no mínimo, os
seguintes requisitos:
I - o pagamento deverá ser realizado em favor do mesmo CPF ou CNPJ
identificado no processo de contratação, no documento fiscal e nos demais documentos
que instruem a despesa;
II - a execução da despesa deverá observar a sequência regular das fases da
despesa pública, compreendendo, quando aplicável, empenho prévio, liquidação, atesto
e pagamento, vedada a emissão de empenho em data anterior à assinatura do
convênio;
III - os documentos de empenho, liquidação, atesto e demais atos
administrativos deverão estar devidamente assinados pelos responsáveis competentes,
quando exigido;
IV - nos casos em que houver alteração contratual durante a execução do
projeto, deverá ser apresentado o respectivo termo aditivo ou documento equivalente,
quando aplicável.
A tabela a seguir apresenta a correlação entre a natureza da despesa, os
documentos exigidos para sua comprovação e a finalidade da respectiva verificação no
âmbito do projeto: Materiais de Consumo - Documento fiscal, liquidação/atesto,
comprovante de pagamento despacho adjudicatório / homologação, nota de empenho,
termo de homologação. Finalidade: Comprovar a aquisição, o recebimento e a utilização
do material no projeto. Serviços - Despacho adjudicatório / homologação, Nota de
Empenho, Termo de Homologação. Documento fiscal, contrato ou instrumento
equivalente, quando aplicável, liquidação ou atesto da despesa, comprovante de
pagamento e documento que comprove a efetiva execução do serviço contratado.
Finalidade: Comprovar a contratação, a execução, o recebimento e o pagamento do
serviço. Equipamentos e Materiais Permanentes - Documento fiscal, liquidação/atesto,
comprovante de pagamento despacho adjudicatório / homologação, nota de empenho,
termo de homologação e comprovação de incorporação patrimonial. Finalidade:
Comprovar a aquisição do bem, sua incorporação ao patrimônio do CREF e sua
destinação institucional. Diárias, Auxílios e Despesas de Locomoção - Atos Normativos
vigentes do CREF contendo os valores aplicáveis, comprovante de pagamento, recibo
assinado em papel timbrado, relatório de atividade, empenho e comprovante de
pagamento. Finalidade: Comprovar a autorização da despesa, sua realização e
vinculação ao projeto. Passagens - Comprovante de embarque, empenho e comprovante
de pagamento e documentos que demonstrem a realização da atividade ou sua
vinculação ao objeto do projeto. Finalidade: Comprovar o deslocamento realizado e sua
relação com a execução do projeto. Gratificação por desempenho - Planilha de Controle
de Gratificação por Desempenho da Fiscalização, Declaração de Cumprimento de Metas,
Relatório do Sistema Cadastral, empenho, contracheques, comprovante de pagamento,
extrato das contas dos projetos, termo de visitas ou autos de infração. Finalidade:
Comprovar trimestralmente as visitas fiscalizatórias realizadas. Combustível - Documento
fiscal, empenho, comprovante de pagamento e formulário de Controle de Utilização de
Veículos. Finalidade: Comprovar o consumo do combustível e sua vinculação às
atividades do projeto. Manutenção de Veículos - Documento fiscal, empenho,
comprovante de pagamento, contrato, quando aplicável, e documento que identifique
o veículo beneficiado. Finalidade: Comprovar a realização da manutenção e sua
vinculação ao veículo utilizado no projeto. Locação de Veículos - Contrato ou
instrumento equivalente, documento fiscal, empenho, comprovante de pagamento e
formulário de Controle de Utilização de Veículos. Finalidade: Comprovar a utilização do
veículo na execução do projeto. Obras, Reformas e Infraestrutura - Documento fiscal,
medições, ART/RRT, empenho, comprovante de pagamento e termo de recebimento.
Finalidade: Comprovar a execução física da obra ou serviço de engenharia e a correta
aplicação dos recursos. Tecnologia da Informação - Documento fiscal, empenho,
comprovante de pagamento, contrato ou instrumento equivalente e documento que
demonstre a entrega, implantação ou funcionamento da solução contratada. Finalidade:
Comprovar a efetiva disponibilização e utilização da solução tecnológica. Capacitação,
Treinamentos e Eventos - Documento fiscal, empenho, comprovante de pagamento,
programação, lista de presença, certificados ou documentos equivalentes. Finalidade:
Comprovar a realização da ação de capacitação e a participação dos beneficiários.
Assessoria Técnica Especializada - Documento fiscal, empenho, comprovante de
pagamento, contrato ou instrumento equivalente e produto técnico entregue (parecer,
relatório, estudo, plano, diagnóstico ou equivalente). Finalidade: Comprovar a execução
e entrega do objeto contratado. Comunicação Institucional - Documento fiscal,
empenho, comprovante de pagamento e materiais produzidos ou evidências de
divulgação. Finalidade: Comprovar a execução das ações de comunicação previstas no
projeto. Projetos Específicos Instituídos pelo CONFEF - Documentos que comprovem a
execução das atividades previstas no projeto, incluindo relatórios técnicos ou
operacionais quando exigidos, empenho, comprovantes de pagamento, documentos
fiscais das despesas realizadas e demais elementos necessários à comprovação do
cumprimento dos critérios, metas e indicadores estabelecidos, conforme disciplinado
nas normas, regulamentos, portarias, manuais e atos específicos expedidos pelo
CONFEF. Finalidade: Comprovar a execução integral do projeto e o atendimento dos
requisitos específicos definidos pelo CONFEF.
1.4 Retenções Tributárias
Quando houver retenções tributárias obrigatórias, deverão ser apresentados
os respectivos comprovantes de recolhimento ou documentos que comprovem sua
regular quitação, inclusive nos casos de retenção na fonte, compensação tributária ou
recolhimento centralizado pelo CREF.
Na hipótese de o comprovante abranger retenções relativas a mais de uma
despesa, contrato ou período de apuração, deverá ser apresentada memória de cálculo,
demonstrativo ou outro documento idôneo que permita identificar, de forma clara e
individualizada, o valor do tributo correspondente à despesa vinculada ao projeto.
ITEM 2 - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
2.1 Deverão ser registradas todas as movimentações financeiras realizadas na
conta específica do projeto.
2.2 O demonstrativo deverá contemplar:
I - recursos recebidos;
II - rendimentos de aplicações financeiras;
III - despesas executadas;
IV - devoluções realizadas;
V - saldo remanescente.
2.3 Documentos obrigatórios:
I - extratos bancários completos da conta corrente específica, abrangendo
todo o período de execução do projeto;