RESOLUÇÃO Nº 639, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 4)

[...]
Art. 35 - O prazo final para apresentação da prestação de contas será de até
30 (trinta) dias após o término da vigência do convênio, estabelecida conforme o
disposto no parágrafo único do art. 29 desta Resolução.
§ 1° - Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução do
objeto do projeto publicado no sítio eletrônico do CONFEF, nem utilização dos recursos,
a devolução à conta do Fundo de Desenvolvimento deverá ocorrer sem a incidência dos
juros de mora e sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, no prazo máximo mencionado no caput deste artigo ou
imediatamente após a ciência da impossibilidade da execução do projeto.
[...]
§ 6º - O Presidente sucessor, que não apresentar a prestação de contas, não
devolver os recursos ou não comprovar a adoção de medidas para obtenção do
ressarcimento do débito, responderá, solidariamente, pela omissão no dever de prestar
contas.
[...]
Art. 37 - [...]
§ 1º - O CONFEF poderá determinar, mediante comunicação formal aos
CREFs, prazo específico para devolução dos recursos não utilizados e dos saldos
remanescentes do convênio, incluindo rendimentos de aplicações financeiras, observado
o encerramento do exercício financeiro, sem prejuízo da posterior apresentação da
prestação de contas no prazo previsto no art. 35 desta Resolução.
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também aos Projetos de
Execução Continuada, devendo a devolução dos recursos não utilizados e dos saldos
remanescentes, incluindo rendimentos de aplicações financeiras, ocorrer no prazo
estabelecido pelo CONFEF, como condição para a recomposição dos recursos do Fundo,
a definição dos valores do exercício subsequente e a eventual renovação do projeto,
observadas as demais exigências desta Resolução.
CAPÍTULO XIII
DA GESTÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CREFs
[...]
Art. 39 - A Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs
será composta por 03 (três) Conselheiros Federais, designados pela Diretoria do
CONFEF.
§ 1° - Dentre os Conselheiros Federais mencionados no inciso I do caput
deste artigo será nomeado o Coordenador da Comissão.
§ 2° - No caso de ausências e impedimentos eventuais, o Conselheiro
Federal será substituído por outro Conselheiro.
§ 3° - Os Membros da Comissão Permanente serão nomeados para mandato
de até 04 (quatro) anos, com início em 01 de Janeiro e encerrando-se no dia 31 de
Dezembro do último ano do mandato, com exceção do primeiro ano em que o início
do mandato ocorrerá na data da nomeação.
[...]
Art. 41 - [...]
Parágrafo único - A Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos
CREFs poderá realizar visitas in loco ou delegar à Coordenação Técnica, para avaliar os
projetos, correndo as despesas por conta do CONFEF.
Art. 42 - A Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs,
em seu desempenho, é de natureza analítica e deliberativa, cabendo à Coordenação
Técnica do CONFEF as demais funções.
[...]
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 45 - [...]
Parágrafo único - O número de registrados ativos de que trata o parágrafo
2º do art. 10 do Regimento Interno do CONFEF terá por base o último dia do segundo
exercício imediatamente anterior ao do início da execução do projeto.
Art. 45-A - Os Conselhos que integram o Fundo de Desenvolvimento dos
CREFs deverão inserir em seus respectivos portais da transparência seção específica
acerca da prestação de contas dos projetos e seus concernentes valores.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
[...]"
Art. 2° - Os anexos I ao VII da Resolução CONFEF 563/2024 passarão a ter
a forma constante nos anexos desta Resolução.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI