RESOLUÇÃO Nº 639, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 4)

II - extratos completos das aplicações financeiras vinculadas ao projeto,
abrangendo todo o período de execução;
III - demais documentos necessários à comprovação das movimentações
registradas.
ITEM 3 - COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE SALDO
3.1 Quando houver saldo remanescente ou recursos não utilizados, deverá
ser apresentado o respectivo comprovante de devolução ao Fundo de Desenvolvimento
dos CREFs. A devolução poderá ser efetuada tão logo seja apurado o saldo não
utilizado, não sendo necessário aguardar o encerramento do exercício ou a etapa da
prestação de contas prevista no cronograma.
ITEM 4 - RELAÇÃO DE BENS
4.1 Deverão ser registrados todos os bens patrimoniais adquiridos ou
construídos com recursos do projeto.
4.2 Deverá ser apresentada comprovação da incorporação patrimonial dos
bens adquiridos, por meio de relatório sistêmico do CREF e/ou documento similar em
papel timbrado contendo a assinatura do Presidente do CREF.
4.3 A relação deverá conter, no mínimo, a descrição do bem, quantidade,
valor, identificação patrimonial, localização e responsável pela sua guarda.
ITEM 5 - RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO
5.1 O Relatório de Cumprimento do Objeto constitui documento obrigatório
da prestação de contas e tem por finalidade demonstrar a execução física do projeto
e os resultados alcançados para aprimoramento do Programa do Fundo de
Desenvolvimento.
5.2 O relatório deverá conter, no mínimo:
I - descrição das atividades executadas;
II - demonstração do cumprimento das metas previstas;
III - comparativo entre metas pactuadas e executadas;
IV - resultados alcançados;
V - avaliação dos indicadores previstos no Acordo de Resultados, quando
aplicável;
VI - dificuldades encontradas e providências adotadas;
VII - justificativas para alterações ocorridas durante a execução;
VIII - anexar evidências que demonstrem a realização das ações previstas;
IX - manifestação conclusiva quanto ao cumprimento do objeto.
ITEM 6 - CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS
6.1 Será exigido para projetos que contemplem despesas com combustível,
locação, monitoramento ou utilização de veículos.
6.2 O formulário deverá conter, no mínimo, a identificação do veículo, placa,
data da utilização, horário e quilometragem de saída e retorno, roteiro realizado e
identificação do usuário responsável.
ITEM 7 - DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 Os documentos exigidos neste Anexo deverão ser compatíveis com a
natureza da despesa executada e suficientes para demonstrar a regular aplicação dos
recursos públicos transferidos.
7.2 A Coordenação Técnica e a Coordenação de Finanças e Contabilidade do
CONFEF poderão solicitar documentos, esclarecimentos, informações complementares e
diligências saneadoras, sempre que necessários à adequada análise da prestação de
contas.
ANEXO IV
DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL, OPERACIONAL E FINANCEIRO
1.INDICADORES INSTITUCIONAIS
2.INDICADORES ORÇAMENTÁRIOS
3.PRINCIPAIS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS
4.RESULTADOS ESPERADOS
(Cidade, data)
Assinatura do Gestor
Assinatura do Presidente do CREF
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM A EXECUÇÃO DO PROJETO E GESTÃO DOS
RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CREFS
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da XXª Região -
CREFXX/XX, Sr.(a) XXXXXXX, brasileiro(a), Profissional de Educação Física, portador(a) da
Carteira de Identidade Profissional nº CREF XXXXXXX-G/XX, inscrito(a) no CPF sob o nº
XXXXXXX, para os fins previstos na Resolução CONFEF nº 563/2024, DECLARA, sob sua
responsabilidade, que o CREF:
I - aplicará os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs
exclusivamente nas finalidades aprovadas no respectivo projeto e formalizadas no
convênio;
II - manterá mecanismos de acompanhamento, controle e monitoramento da
execução física e financeira do projeto, assegurando a rastreabilidade dos atos
praticados e dos recursos empregados;
III - adotará as medidas necessárias para o cumprimento das metas e
resultados pactuados;
IV - manterá a documentação do projeto e da aplicação dos recursos pelo
prazo legal, disponibilizando-a quando solicitada pelos órgãos competentes;
V - responsabiliza-se, nos termos da legislação vigente, pela veracidade,
integridade e legitimidade das informações e documentos apresentados ao CONFEF;
VI - tem ciência de que a aplicação dos recursos em desconformidade com
a legislação vigente, com esta Resolução, com o convênio celebrado, entendimento
exarado pelo Tribunal de Contas da União - TCU ou com os demais instrumentos
correlatos poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, financeiras, civis e
demais providências legais cabíveis, inclusive a restituição dos valores recebidos, quando
for o caso.
Por ser expressão da verdade e para que produza os efeitos legais e
administrativos pertinentes, firma a presente declaração.
(Cidade, data)
Assinatura do Presidente do Presidente do CREF
ANEXO VI
TERMO DE RENOVAÇÃO DE PROJETO DE EXECUÇÃO CONTINUADA
1. IDENTIFICAÇÃO
2. JUSTIFICATIVA DA RENOVAÇÃO
3. EXECUÇÃO DO PROJETO NO EXERCÍCIO ANTERIOR
4. RESULTADOS ALCANÇADOS
5. METAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
7. PREVISÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
8. DECLARAÇÃO
O Conselho Regional de Educação Física - CREF da Xª Região - CREFXX-XX
declara, para os devidos fins, que:
I - permanecem atendidos todos os requisitos que fundamentaram o
enquadramento do projeto como Projeto de Execução Continuada;
II - as informações constantes deste Termo são verdadeiras, completas e
refletem fielmente a situação do projeto;
III - permanecem válidos os pressupostos técnicos que motivaram a
aprovação original do projeto, ressalvadas as alterações expressamente indicadas neste
Termo;
IV - o projeto mantém-se alinhado e compatível com as finalidades e
diretrizes do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs;
V - compromete-se a executar o projeto em estrita conformidade com a
Resolução que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs e
demais normas aplicáveis.
(Cidade, data)
Assinatura do Gestor
Assinatura do Presidente do CREF
ANEXO VII
TEMÁTICAS ELEGÍVEIS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CREFS
1. Disposições Gerais;
1.1 Este Anexo, nos termos do art. 8º, incisos I a IV da Resolução CONFEF
nº 563/2024, consolida as finalidades, as áreas/temáticas elegíveis, os exemplos de
despesas e os requisitos de habilitação por tipo de projeto.
1.2 A análise e aprovação observarão, além deste Anexo, as disposições dos
arts. 10 a 18 e do art. 32 da Resolução CONFEF nº 563/2024, sem prejuízo das demais
normas aplicáveis;
1.3 As despesas deverão estarem vinculadas de forma direta e estrita ao
objeto do projeto (art. 10) e atender, cumulativamente, às vedações do art. 27 e às
regras do art. 11, §§ 1º e 2º desta Resolução.
1.4 Não são elegíveis despesas ordinárias de custeio do CREF (folha,
encargos, contas de consumo, materiais e serviços contínuos), bem como despesas com
alimentação, coquetéis, brindes, presentes e patrocínio ou apoio financeiro a eventos
promovidos por terceiros, ressalvadas aquelas expressamente previstas na Resolução
CONFEF nº 563/2024 e indispensáveis à execução do objeto do projeto;
1.5 Os percentuais de distribuição dos valores por tipo de projeto serão
fixados anualmente por Portaria da Diretoria do CONFEF, observado o disposto no
parágrafo único do art. 8º da Resolução CONFEF nº 563/2024.
2. TIPO I - Projeto de Fiscalização da Profissão de Educação Física
Finalidade: aperfeiçoar e ampliar as Ações de Fiscalização do exercício
profissional por meios físicos e virtuais.
2.1. Temáticas elegíveis
a) Ações de Fiscalização previstas no Plano Anual de Fiscalização, em
Programas/Eventos Esportivos e na Educação Física Escolar, com apoio operacional
(diárias, passagens, combustível, logística, quando compatíveis com Art. 11, §1º, e
normas internas do CREF);
b) Capacitação de Coordenadorias, Funcionários e Agentes de Fiscalização;
c) Campanhas educativas de Fiscalização: prevenção, orientação, valorização
profissional, etc.;
d) Materiais orientativos para ações de Fiscalização: guias, manuais, fluxos,
etc.;
e) Parcerias interinstitucionais para ações educativas: deslocamentos
vinculados;
f) Locação de espaços para operações de Fiscalização: salas, bases
temporárias, etc.;
g) Locação de veículos para ações de Fiscalização;
h) Apoio tecnológico e instrumental às atividades de Fiscalização
(equipamentos portáteis, impressoras térmicas, soluções de registro em campo);
i) Uniformes e EPIs de Fiscalização;
j) Programa de Gratificação por Desempenho da Fiscalização.
Parágrafo único - A apresentação do projeto "Programa de Gratificação por
Desempenho da Fiscalização" será obrigatória para todos os Conselhos beneficiados
pelo Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, devendo observar, em sua integralidade, o
modelo instituído pelo CONFEF, inclusive no que se refere:
I. ao valor da gratificação vinculado ao atingimento das metas estipuladas;
II. aos requisitos documentais exigidos;
III. aos indicadores de desempenho definidos;
IV. às formas de aferição das metas alcançadas; e
V. aos procedimentos de execução e prestação de contas estabelecidos.
2.2. Requisitos para habilitação, além dos demais previstos na Resolução
CONFEF nº 563/2024
I. Plano Anual de Fiscalização aprovado pelo Plenário do CREF;
II. Acordo de Resultados (Anexo II) assinado pelo Presidente do CREF;
III. Ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CREF;
IV. Observar os percentuais de alocação definidos para o respectivo tipo de
projeto, conforme art. 8º, parágrafo único da Resolução CONFEF nº 563/2024.
3. TIPO II - Projeto de Desenvolvimento Integrado do CREF
Finalidade: promover a eficiência e o crescimento coordenado dos CREFs,
aprimorando operações e serviços.
3.1. Temáticas elegíveis
a) Capacitação Interna em Gestão de Pessoas e Desenvolvimento: licitações,
finanças, projetos, comunicação, produtividade, acesso à informação - LAI, libras,
atendimento inclusivo, etc.;
b) Consultorias e Assessorias Técnicas Especializadas voltadas ao
aperfeiçoamento da gestão institucional do CREF;
c) Tecnologia da Informação: Infraestrutura e Serviços;
d) Tecnologia da Informação: Dados, Segurança e Continuidade;
e) Transformação Digital e Automação: chatbot/IA, integração com CRM/ERP,
automação de processos;
f) Acessibilidade Digital e Documental;
g) Gestão Documental e Transparência: arquivo, digitalização, acesso à
informação - LAI, etc.;
h) Comunicação, Marca e Conteúdo: campanhas; guias e cartilhas
digitais/impresso, etc.;
i) Eventos e Relacionamento institucional;
j) Biblioteca e Conhecimento: aquisição e atualização de acervo
bibliográfico;
k) Operações Administrativas e Logística - Serviços de Apoio:
correspondências/protocolo; consultoria/assessoria; auditoria; RH/desenvolvimento;
saúde ocupacional; gestão documental; atendimento/tele atendimento;
tradução/transcrição; uniformes, etc.;
l) Equipamentos Administrativos: elétricos e eletrônicos;
m) Locação de Veículos.
3.2. Requisitos para habilitação, além dos demais previstos na Resolução
CONFEF nº 563/2024
1. Acordo de Resultados (Anexo II) assinado pelo Presidente do CREF;
2. Ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CREF;
3. Observar os percentuais de alocação definidos para o respectivo tipo de
projeto, conforme art. 8º, parágrafo único da Resolução CONFEF nº 563/2024.
4. TIPO III - Projeto de Infraestrutura Física
Finalidade: promover a melhoria estrutural da infraestrutura física da Sede e
Seccionais, por meio de construção, reforma, ampliação e ambientação.
4.1. Temáticas elegíveis
a) Obras Civis: Construção, Reforma e Ampliação (Adequações estruturais,
hidráulicas, elétricas, piso/forro/fechamentos, acessibilidade arquitetônica);
b) Ambiência e Mobiliário institucional (mobiliário, ergonomia - NR-17,
ambientação e sinalização);
c) Sistemas Eletromecânicos e Eficiência Energética (climatização, iluminação
LED, quadros elétricos, SPDA, nobreaks/geração de emergência, sistema fotovoltaico);
d) Segurança Predial e Proteção contra incêndio (projetos e adequações);
e) Infraestrutura Tecnológica Passiva (edificações): cabeamento estruturado;
dutos/patch panels; racks e sala técnica; climatização do data room; aterramento e
redundância de energia.
f) Salas técnicas e espaços multifuncionais (projetos e adequações);
g) Projetos, laudos e gerenciamento de Obras (arquitetura e engenharia);
h)Acessibilidade Universal e adequações normativas (rotas acessíveis,
sanitários, sinalização tátil/visual, plataformas/elevadores, comunicação acessível).
4.2. Requisitos para habilitação, além dos demais previstos na Resolução
CONFEF nº 563/2024
1. Projeto Arquitetônico, incluindo plantas e demais peças técnicas
necessárias;
2. Projetos de Engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, lógico etc.) com
memorial descritivo.
3. Licenças, laudos e ART por profissionais habilitados;
4. Acordo de Resultados (Anexo II) assinado pelo Presidente do CREF;
5. Ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CREF;
6. Observar os percentuais de alocação definidos para o respectivo tipo de
projeto, conforme art. 8º, parágrafo único da Resolução CONFEF nº 563/2024.
5. TIPO IV - Projeto Coletivo de Interesse Comum do Sistema
CONFEF/CREFs
Finalidade: financiar iniciativas de interesse comum aos CREFs que
promovam a padronização de procedimentos e normas, a racionalização de recursos em
aquisições e novas tecnologias, o avanço científico, técnico e metodológico ou outras
atividades deliberadas pelo CONFEF.
5.1. Temáticas elegíveis
a) Homenagem - Dia do Profissional de Educação Física;
b) Adequação e Monitoramento do CREF à LGPD;
c) Assessoria Técnica em Gestão de Projetos do Fundo de Desenvolvimento
dos CREFs.
5.1.1. As temáticas previstas nas alíneas "a", "b" e "c" deste item constituem
projetos coletivos obrigatórios do Sistema CONFEF/CREFs e deverão ser apresentadas
por todos os CREFs beneficiados pelo Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, observados
os modelos padronizados instituídos pelo CONFEF, bem como as diretrizes e os
requisitos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 563/2024.
5.2. Requisitos para habilitação, além dos demais previstos na Resolução
CONFEF nº 563/2024
1. Ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CONFEF;
2. Observar os percentuais de alocação definidos para o respectivo tipo de
projeto, conforme art. 8º, parágrafo único da Resolução CONFEF nº 563/2024.
6. Atualização e vigência
6.1. O CONFEF poderá atualizar este Anexo por deliberação plenária,
mediante publicação oficial nos seus canais institucionais de comunicação;
6.2. Salvo disposição expressa, alterações produzem efeitos a partir do
exercício seguinte, preservando planejamento e cronogramas em curso.