RESOLUÇÃO Nº 639, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 639, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução CONFEF nº 563/2024 que
aprova o Regulamento do Fundo de
Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de
Educação Física - CREFs de que trata o parágrafo
único do Art. 5º - E da Lei nº 9.696/1998 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno
do CONFEF, e
CONSIDERANDO os termos do parágrafo único do Art. 5º - E da Lei nº
9.696/1998, que destina, obrigatoriamente, 25% (vinte e cinco por cento) da receita do
CONFEF de que trata o inciso II do art. 5º - F da lei em questão ao Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs;
CONSIDERANDO os termos do parágrafo segundo do art. 10 do Regimento
Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) o qual determina que terão direito
ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, exclusivamente, os Conselhos Regionais de
Educação Física com menos de 15.000 (quinze mil) Profissionais de Educação Física
registrados e ativos;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos internos
visando à eficiência e eficácia dos atos administrativos;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada
em 11 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - A Resolução CONFEF nº 563/2024, que aprovou o Regulamento do
Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs de que
trata o parágrafo único do Art. 5º - E da Lei nº 9.696/1998 e dá outras providências,
devidamente publicada no D.O.U. nº 231, em 02 de Dezembro de 2024 - Seção 1 - Pág.
284 a 290, passará a vigorar com as seguintes alterações
"Art. 3° - Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se:
I - Concedente: CONFEF, entidade responsável pela transferência dos
recursos financeiros destinados à execução do convênio;
II - convenente: CREF com o qual é pactuada a execução de projetos por
meio de convênio;
III - convênio: acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos
financeiros do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs, visando à execução de projetos;
IV - etapa ou fase: subdivisão do processo de execução de uma meta, com
as atividades organizadas em partes específicas;
V - meta: parcela mensurável do objeto descrita no projeto, avaliada por
meio de dados concretos, como números, percentuais e indicadores;
VI - objeto: produto ou serviço específico que será gerado como resultado
do convênio e suas finalidades;
VII - projeto: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra, aquisição do bem ou prestação do serviço,
elaborados com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem
a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo a ser despendido e a definição
dos métodos e do prazo de execução;
VIII - termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo alterar,
complementar ou corrigir um ou mais termos do convênio já celebrado, vedada a
modificação do objeto aprovado;
IX - projeto de execução continuada: projeto aprovado no âmbito do Fundo
de Desenvolvimento dos CREFs cuja natureza permanente, recorrente ou estratégica
permita sua renovação simplificada em exercícios subsequentes, observadas as
condições estabelecidas nesta Resolução;
X - agente responsável: designado pelo CREF para atuar como interlocutor
perante o CONFEF, responsável pelo acompanhamento, controle, execução e prestação
de informações relativas ao projeto.
Art. 4° - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs visa prover recursos
financeiros para execução de projetos apresentados pelos CREFs e projetos de iniciativa
do CONFEF, na forma do presente regulamento.
[...]
Art. 6° - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs tem as seguintes
diretrizes:
I - a distribuição dos recursos será realizada exclusivamente por meio de
projetos de iniciativa dos CREFs e do CONFEF, voltados ao interesse coletivo do Sistema
CONFEF/CREFs, de caráter obrigatório ou facultativo, conforme definido em Portaria;
II - os recursos do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs são provenientes da
receita do CONFEF, aprovados em orçamento e distribuídos na forma de que trata o
Regimento Interno do CONFEF.
III - para a adequada distribuição dos recursos, serão adotados pelo CONFEF
índices e parâmetros para avaliação dos projetos e mecanismos de acompanhamento e
avaliação de resultados do CREF e do Sistema CONFEF/CREFs.
[...]
Art. 11- As despesas previstas nos projetos, sejam correntes ou de capital,
deverão ser avaliadas pela Coordenação Técnica, e estarem devidamente explicitadas e
vinculadas às finalidades do respectivo projeto.
§ 1° - O pagamento de diárias, passagens e despesas com locomoção podem
ser realizados somente para integrantes da equipe executora, tais como consultores,
instrutores, palestrantes, técnicos, entre outros participantes previamente designados
para atividades previstas no contexto do projeto aprovado, obedecendo à Resolução do
CREF que normatiza os procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação,
verba de representação, gratificação por presença e de despesas com locomoção.
§ 2º - Os valores das diárias destinadas aos Agentes de Fiscalização, no
exercício de suas atribuições, deverão estar previamente estabelecidos em Resolução,
Portaria ou outro ato normativo interno equivalente do respectivo CREF, vigente à
época da concessão, vedada a fixação ou alteração de valores exclusivamente para
atendimento do projeto.
§ 3º - A quantidade de diárias custeadas com recursos do Fundo deverá ser
compatível com as metas, o cronograma de execução e os deslocamentos previstos no
projeto aprovado, observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e a
natureza indenizatória da verba, podendo a Coordenação Técnica do CONFEF glosar
despesas incompatíveis com esses critérios ou desprovidas de justificativa técnica.
§ 4º - É vedada a concessão de diárias para deslocamentos que não
possuam relação direta com o objeto financiado ou em desacordo com os atos
normativos internos do respectivo CREF e do CONFEF, devendo a concessão observar
sua natureza indenizatória.
§ 5°- As despesas com deslocamentos, destinadas exclusivamente para
veículos de propriedade do CREF, deverão estar previamente estabelecidas no projeto
aprovado pela Coordenação Técnica do CONFEF.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO DOS PROJETOS
Art. 12 - Os projetos serão cadastrados unicamente no sistema disponível no
endereço eletrônico https://sistemas.confef.org.br/.
§ 1º - O prazo para cadastramento de projetos contar-se-á do primeiro dia
útil do mês de Dezembro do exercício imediatamente anterior ao da execução do
projeto e encerrar-se-á no último dia útil do mês de Janeiro do exercício de
execução.
§ 2º - O sistema informatizado constitui o meio oficial e obrigatório para
cadastramento, tramitação, acompanhamento, comunicações, solicitações, envio de
documentos, prestação de contas e demais procedimentos relacionados ao Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs.
§ 3º - Na hipótese de indisponibilidade do sistema que comprometa o
cumprimento do prazo regulamentar, o CONFEF poderá estabelecer procedimento
excepcional mediante comunicado oficial.
Seção I
Dos Projetos de Execução Continuada
Art. 12-A - Poderão ser enquadrados como Projetos de Execução Continuada
os projetos enquadrados nos incisos I, II e IV do art. 8º desta Resolução que possuam
natureza permanente, recorrente ou estratégica para o desenvolvimento institucional do
Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - A classificação como Projeto de Execução Continuada dependerá de
análise técnica favorável da Coordenação Técnica e de deliberação da Comissão
Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.
§ 2º - O enquadramento como Projeto de Execução Continuada constitui
classificação complementar, não alterando a tipologia do projeto prevista no art. 8º
desta Resolução.
§ 3º - Poderão ser enquadrados como Projetos de Execução Continuada os
projetos vinculados às temáticas elegíveis previstas no Anexo VII desta Resolução, bem
como outros que, mediante justificativa técnica, sejam reconhecidos pela Comissão
Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.
Art. 12-B - Os Projetos de Execução Continuada poderão ser renovados para
exercícios subsequentes mediante apresentação de Termo de Renovação específico
(Anexo VI), dispensada a reapresentação integral do projeto originalmente aprovado,
observado o disposto nesta Resolução.
§ 1º - A renovação dependerá:
I - da manutenção da condição de elegibilidade do CREF no Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs;
II - da aprovação da prestação de contas do Projeto de Execução Continuada
referente ao exercício anterior, observado o prazo estabelecido nesta Resolução;
III - do atendimento aos requisitos previstos no art. 31 desta Resolução;
IV - de manifestação técnica favorável da Coordenação Técnica;
V - de deliberação favorável da Comissão Permanente do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs.
§ 2º - O Termo de Renovação deverá conter, no mínimo, a justificativa para
continuidade do projeto, os resultados alcançados no exercício anterior, as metas para
o exercício subsequente, o cronograma de execução, atualização dos indicadores e a
previsão dos recursos financeiros necessários.
§ 3º - As renovações aprovadas pela Comissão Permanente do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs serão encaminhadas à Diretoria do CONFEF para
conhecimento e posterior comunicação ao Plenário na primeira reunião subsequente.
§ 4º - A renovação não constitui direito subjetivo do CREF, estando
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo de Desenvolvimento
dos CREFs e ao interesse institucional do Sistema CONFEF/CREFs.
§ 5º - O valor aprovado para cada renovação observará os limites financeiros
definidos para o respectivo exercício.
§ 6º - Os Projetos de Execução Continuada deverão ser submetidos à
reapresentação integral do projeto para nova análise técnica a cada 4 (quatro)
exercícios consecutivos ou quando houver alteração substancial de seu objeto.
§ 7º - Os modelos e documentos necessários à renovação dos Projetos de
Execução Continuada serão disponibilizados pelo CONFEF.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS PROJETOS
Art. 13 - Os projetos a que se refere o art. 9° desta Resolução deverão
conter em sua estrutura os seguintes requisitos:
I - justificativa da situação que ensejou a elaboração do projeto, incluindo os
objetivos geral e específicos;
II - metas mensuráveis compatíveis com os objetivos específicos a serem
atingidos;
III - etapas a serem desenvolvidas, alinhadas com as metas estabelecidas;
IV - cronograma de execução organizado em etapas e prazos destinados ao
alcance dos objetivos do projeto, observadas as regras aplicáveis à sua modalidade,
inclusive aquelas específicas dos Projetos de Execução Continuada;
V - previsão dos recursos financeiros com a estimativa total e detalhada dos
fundos necessários para cobrir todas as atividades e despesas indispensáveis para a
execução;
VI - cronograma de desembolso financeiro, com a distribuição de datas e
valores dos pagamentos ao longo do projeto;
VII - resultados esperados, conforme art. 7° desta Resolução, a serem
incluídos no Acordo de Resultados (Anexo II);
VIII - agente designado como responsável pela execução do projeto;
IX - Relação da equipe executora;
X - os documentos complementares exigíveis para cada tipo de projeto serão
aqueles previstos no Anexo VII desta Resolução;
XI - outros elementos, documentos, informações ou requisitos específicos,
definidos pela Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, com
base em manifestação da Coordenação Técnica, conforme a natureza e as
particularidades do projeto.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 14 - A Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs
deliberará sobre os projetos com base na análise técnica realizada pela Coordenação
Técnica, observados os requisitos previstos nesta Resolução, especialmente aqueles
constantes dos arts. 9º, 10, 11, 12-A e 13, bem como a compatibilidade do projeto com
as finalidades do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.
§ 1º - Para fins de análise técnica e deliberação, o CREF deverá:
I - possuir aprovadas as prestações de contas relativas aos recursos
recebidos por meio do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs em exercícios anteriores,
quando exigíveis;
II - apresentar a Declaração de Compromisso com a Execução do Projeto e
Gestão dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, conforme Anexo V;
III - apresentar o diagnóstico institucional, operacional e financeiro do CREF,
relativo aos 02 (dois) últimos exercícios encerrados, nos termos do Anexo IV desta
Resolução.
§ 2º - A análise técnica e a deliberação do projeto considerarão a situação
do CREF na data do cadastramento do projeto, não sendo prejudicadas por pendências
administrativas, financeiras, contábeis ou institucionais posteriores, observado que a
celebração do convênio, a renovação dos Projetos de Execução Continuada e a
liberação dos recursos permanecerão condicionadas ao atendimento do disposto no art.
31 desta Resolução.
Art. 15 - A Coordenação Técnica do CONFEF:
I - Analisará detalhadamente cada projeto apresentado com base em
critérios técnicos estabelecidos;
II - avaliará cada um dos requisitos constantes da estrutura do projeto,
referidos no art. 13 desta Resolução, quanto à:
a) coerência entre eles; e
b)finalidade do projeto.
Parágrafo único - Após análise dos requisitos de que trata o caput deste
artigo, a Coordenação Técnica enviará Parecer à Comissão Permanente do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs.
[...]
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS
REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Art. 19 - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs contará, para a realização
de sua finalidade, com os recursos orçamentários do CONFEF no montante de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da receita de que trata o inciso II do art. 5º - E da
Lei nº 9.696/1998, observados os termos do parágrafo único do art. 25 desta
Resolução.
Parágrafo único - Dentro do montante que cabe a cada CREF referente à
receita de que trata o caput deste artigo, o Fundo de Desenvolvimento dos CREFs
assegurará os recursos necessários ao atendimento dos projetos aprovados no exercício
e àqueles cuja execução venha, justificadamente, a ocorrer no exercício seguinte à sua
aprovação.
Art. 20 - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs serão
utilizados pelos CREFs contemplados, única e exclusivamente, na finalidade objeto do
convênio para cobertura de despesas decorrentes da execução do projeto aprovado.
Art. 21 - Os recursos transferidos serão depositados e movimentados em
conta bancária específica e exclusiva do convênio, aberta em instituição financeira
oficial federal, vedada sua utilização para finalidade diversa da execução do objeto
pactuado.
§ 1º - Enquanto não utilizados, os recursos serão mantidos em aplicação
financeira vinculada à conta específica, observadas a segurança, a liquidez e a
compatibilidade do prazo de resgate com o cronograma de execução do projeto.
§ 2º - A movimentação dos recursos ocorrerá exclusivamente por meio
eletrônico que permita identificar a origem e a destinação dos valores, bem como o
beneficiário final de cada pagamento, vedados saques em espécie e pagamentos sem
identificação.
§ 3º - O CREF manterá conciliação bancária atualizada da conta específica e
da aplicação financeira, abrangendo os recursos transferidos, os rendimentos, os
pagamentos, as tarifas, os estornos, as devoluções e as demais movimentações.
§ 4º - Os rendimentos das aplicações financeiras, desde que autorizados pela
Comissão do Fundo de Desenvolvimento, serão obrigatoriamente aplicados no objeto do
convênio e estarão sujeitos às mesmas condições de execução, comprovação e
prestação de contas aplicáveis aos recursos transferidos.
§ 5º - As tarifas bancárias poderão ser custeadas com recursos do convênio,
quando expressamente previstas no plano de trabalho e na previsão dos recursos
financeiros.
§ 6º - Os estornos, cancelamentos e devoluções de pagamentos serão creditados
na conta específica e identificados na conciliação bancária e na prestação de contas.
Art. 22 - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs terá um controle específico
da composição dos seus recursos e respectivos desembolsos, sob a responsabilidade da
Coordenação de Finanças e Contabilidade do CONFEF.
[...]
Art. 24 - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs serão
depositados e geridos, antes de repassados aos CREFs, em conta bancária específica,
administrados de forma centralizada pelo CONFEF, com o apoio da sua Coordenação de
Finanças e Contabilidade, e enquanto não empregados na sua finalidade serão mantidos
em fundo de aplicação financeira, nas hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO VII
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 25 - [...]
Parágrafo único - Para fins de cumprimento do disposto neste artigo:
I - o CONFEF divulgará aos CREFs o valor previsto no parágrafo único do art.
5º-E da Lei nº 9.696/1998, após a Prestação de Contas do segundo trimestre, prevista
no inciso VII do artigo 85 do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº
448/2022 e suas alterações);
II - a base de cálculo do montante do inciso anterior compreenderá os
valores arrecadados entre 01 Julho do exercício imediatamente anterior e 30 de Junho
do exercício corrente, acrescido do montante do valor não utilizado pelos CREFs e
devolvido ao Fundo.
CAPÍTULO VIII
DO CONVÊNIO
Art. 26 - A adesão ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs far-se-á por
meio de assinatura de convênio, cujo modelo passa a integrar a presente Resolução,
Anexo I, após a devida deliberação pela Comissão Permanente do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs, aprovação pelo Plenário do CONFEF e atendimento dos
requisitos previstos no art. 31 desta Resolução.
Parágrafo único - A vigência do convênio terá início na forma prevista no
respectivo instrumento, devendo o extrato ser publicado no sítio eletrônico do CONFEF
em até 10 (dez) dias contados da sua assinatura.
CAPÍTULO IX
DA EXECUÇÃO
Art. 27 - O convênio será executado em estrita observância às cláusulas
avençadas e normas pertinentes, inclusive esta Resolução, sendo vedado:
I - alterar o objeto do convênio, exceto no caso de se tratar de ajustes de
metas ou etapas que não descaracterizem a natureza do objeto nem comprometam sua
finalidade ou funcionalidade;
II - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade
diversa da estabelecida no instrumento;
III - realizar despesas em data anterior à vigência do convênio;
IV - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo quando
decorrente de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do
instrumento, inclusive retenções, encargos e tributos legalmente exigidos, hipótese em que
o pagamento deverá ser realizado mediante autorização prévia e formal do CONFEF;
V - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no projeto;
VI - realizar contratações em desacordo com a legislação aplicável,
especialmente quanto aos impedimentos, conflitos de interesses e aos princípios da
Administração Pública;
VII - incluir no projeto despesas incompatíveis com o objeto aprovado ou
com os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Resolução e no Anexo VII.
Parágrafo único - As despesas realizadas em desconformidade com o
disposto neste artigo serão de responsabilidade exclusiva do CREF.
Art. 28 - O convênio poderá ser alterado, em casos excepcionais, mediante
apresentação de proposta escrita devidamente justificada pelo interessado, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do convênio, desde que
aprovado pela Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.
§ 1º - Será celebrado termo aditivo ao convênio quando a alteração se
tratar de prorrogação de vigência ou em acréscimo do valor da transferência financeira
pelo CONFEF.
§ 2º - Durante a execução do convênio, quando o valor global inicialmente
pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do objeto, poderão ser:
I - utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira, nas
hipóteses previstas em lei;
II - aportados novos recursos pelo convenente; ou
III - reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a
funcionalidade do objeto pactuado.
§ 3º - Quando apurado eventual saldo financeiro, após a conclusão do
objeto explicitado no convênio, o mesmo poderá ser aplicado na ampliação das metas
conveniadas, mediante proposta a ser formalizada conforme disposto no caput deste
artigo, acrescida das seguintes informações:
I - justificativa da ampliação da meta física;
II - comprovação da existência de saldo financeiro; e
III - prazo adicional para cumprimento das novas metas, se for o caso,
respeitando o limite estabelecido no parágrafo único do art. 29 desta Resolução.
Art. 29 - O prazo de execução do convênio não poderá exceder ao
estabelecido pelo seu cronograma de execução, cabendo à Comissão Permanente do
Fundo de Desenvolvimento dos CREFs analisar os casos de excepcionalidade, quando
demandados formalmente pelos CREFs.
Parágrafo único - Os cronogramas de execução e desembolso financeiro
contemplarão ações no exercício de execução do projeto, limitados ao dia 31 de
Dezembro do ano corrente, ressalvados os Projetos de Execução Continuada
regularmente renovados na forma desta Resolução, sem prejuízo da celebração do
instrumento correspondente e da respectiva prestação de contas por exercício.
Art. 30 - As solicitações de alteração do cronograma de execução,
cronograma de desembolso ou de membro da equipe executora deverão ser realizadas
formalmente à Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para a execução ou
atuação.
§ 1º - A solicitação deverá ser acompanhada de justificativa técnica
detalhada, incluindo os motivos da alteração, o impacto nas etapas do projeto ou na
execução das atividades, além de um plano revisado com as novas datas de início e
término ou os novos integrantes propostos para a equipe.
§ 2º - A Coordenação Técnica do CONFEF terá o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para emitir parecer técnico sobre a solicitação, que será submetido à Comissão
Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs para aprovação.
§ 3º - As solicitações de alteração deverão ser formalizadas por meio de
documento digital e encaminhadas para a Coordenação Técnica do CONFEF por meio do
sistema eletrônico exclusivo disponível no endereço https://sistemas.confef.org.br.
CAPÍTULO X
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 31 - Após a aprovação do projeto pelo Plenário do CONFEF, a celebração
do convênio, a renovação dos Projetos de Execução Continuada e a transferência dos
recursos financeiros ficam condicionadas à verificação da regularidade administrativa,
financeira, contábil e institucional do CREF perante o CONFEF, observado o
atendimento, no que couber, dos seguintes requisitos:
I - apresentação das informações sobre as contas do CREF, nos prazos, na
forma e com o conteúdo estabelecidos na Resolução CONFEF nº 506/2023 ou outra que
venha a sucedê-la;
II - regularidade na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos
do CONFEF;
III - regularidade quanto ao repasse da receita prevista na Lei nº
9.696/1998;
IV - atendimento das demais exigências administrativas, financeiras,
contábeis e institucionais estabelecidas pelo CONFEF.
§ 1º - A verificação da regularidade de que trata o caput deste artigo será
realizada pela Coordenação de Finanças e Contabilidade do CONFEF, mediante
manifestação nos autos do processo, para subsidiar a deliberação da Comissão
Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.
§ 2º - A existência de pendências não impedirá a análise técnica nem a
aprovação do projeto, mas impedirá a celebração do convênio, a renovação dos
Projetos de Execução Continuada ou a transferência dos recursos financeiros até a sua
regularização.
§ 3º - A transferência dos recursos financeiros observará o disposto no art.
14 desta Resolução, bem como a disponibilidade financeira do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs.
§ 4º - Na hipótese de insuficiência momentânea de disponibilidade financeira
do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, a transferência dos recursos ocorrerá
conforme a composição gradativa dos recursos disponíveis.
CAPÍTULO XI
DO ACORDO DE RESULTADOS
[...]
CAPÍTULO XII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 33 - O CREF apresentará a prestação de contas ao CONFEF, observados
os requisitos gerais e específicos previstos no Anexo III desta Resolução, a qual será
analisada pela Coordenação Técnica e pela Controladoria, que emitirão Pareceres para
análise da Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.